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Processo nº 5032295-22.2025.4.04.7100

ID: 293271254

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032295-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AINHANGUARA SILVA DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CUNHA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032295-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AINHANGUARA SILVA DE ANDRADE LIMA ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do procedime… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032295-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AINHANGUARA SILVA DE ANDRADE LIMA ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento comum promovida por AINHANGUARA SILVA DE ANDRADE LIMA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual requer: 1. Seja deferida a tutela de urgência, a fim de que seja cancelada a cobrança indevida de R$ 100,56, já que não há se falar em descontar para deixar para filha mulher tendo em vista que já é o seu caso; 2. Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas processuais, conforme declaração de hipossuficiência e comprovantes de despesas em anexo; A gratuidade de justiça foi deferida pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre (evento 4.1 ). Intimada para se manifestar acerca do pedido antecipatório, a União esclareceu que "o Autor pretende o cancelamento do desconto de 1,5% a título de contribuição para a pensão militar" e que, por se tratar "o feito apenas de isenção de contribuição para pensão militar, portanto, matéria tributária" , requereu "o redirecionamento da intimação para a Procuradoria da Fazenda Nacional" (evento 8.1 ). Diante disso, foi declarada a incompetência da 3ª Vara Federal de Porto Alegre (evento 10.1 ), sendo os autos redistribuídos por sorteio a esta 13ª Vara Federal de Porto Alegre (evento 14). Vieram os autos conclusos. Decido. Retificação do rito processual Em face do valor da causa (R$ 13.273,92), proceda-se à retificação do rito processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . Anote-se. Retificação do polo passivo Proceda-se à retificação do polo passivo, excluindo-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e incluindo-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . Anote-se. Tutela provisória De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente. Relativamente à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, se revestir de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. No caso dos autos, inviável o deferimento da tutela provisória. O pagamento de contribuição previdenciária, quando da inatividade militar, inclusive para sustento das pensões militares, está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei 3.765/60, que assim dispõe sobre a questão: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) III - pensionistas. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - contribuição para a pensão militar; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Naquela época, a contribuição somente era facultativa para os oficiais demitidos a pedido e os praças licenciados ou excluídos, que, a despeito de se desligarem das Forças Armadas, poderiam contribuir para continuar fazendo jus à concessão de pensão militar, consoante previsão do art. 2º daquele diploma legal. Com a edição da MP 2.215-10/01 houve a revogação do art. 2º da Lei 3.765/60 e, assim, a possibilidade de se contribuir de forma facultativa para o recebimento da pensão militar. Diferentemente dos servidores públicos civis, os militares sempre tiveram contribuição dos inativos para a manutenção de seu sistema previdenciário próprio, não tendo sofrido qualquer alteração pela EC 20/98. A superveniência da EC 41/03 também não alterou a distinção entre os regimes previdenciários dos servidores civis e dos militares, não havendo que se falar em tratamento isonômico para categorias que são completamente distintas em sua natureza. Nesse sentido é o posicionamento da 5ª Turma Recursal do RS (5003797-61.2012.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 04/11/2020, 5003632-64.2019.4.04.7103, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/08/2020) entre outros. Como se vê do histórico da legislação castrense, a reforma ocorrida em 2019 não trouxe novidades ao ordenamento jurídico quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares em inatividade, inclusive para a manutenção das pensões militares. A mudança trazida pela Lei 13.954/19 está na mesma linha das reformas previdenciárias que se seguiram naquele ano para os regimes civis, incluindo desta vez os pensionistas militares como contribuintes da previdência pública militar. Nesse sentido, a contribuição para pensão militar, pelos militares das Forças Armadas, é tradicional no regime previdenciário castrense, vigorando desde 1960. Nesse aspecto, não há, em princípio, inconstitucionalidade na inclusão dos pensionistas como contribuintes para a manutenção do sistema previdenciário. Na mesma esteira de decisões do STF quanto à constitucionalidade da contribuição dos servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o simples fato de haver obrigação a contribuir para o regime de previdência não importa em inconstitucionalidade, ante o caráter solidário de que se reveste a Seguridade Social e a ausência de norma absoluta, de caráter constitucional, que importe em imunidade à tributação. Nesse sentido a decisão do STF na ADI 3.105: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (...) (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203) No mesmo sentido foi a decisão do STF no RE 475.076, que tratou especificamente da contribuição dos servidores públicos militares inativos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. C ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS. MILITAR. INCIDÊNCIA. EC 41/03. 1. O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.8.04, registrou inexistir "norma de imunidade tributária absoluta". A Corte afirmou que, após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos passariam a contribuir para a previdência social em "obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento". 2. Os servidores públicos militares não foram excepcionados da incidência da norma, razão pela qual não subsiste a pretensa imunidade tributária relativamente à categoria. A inexigibilidade da contribuição --- para todos os servidores, quer civis, quer militares --- é reconhecida tão-somente no período entre o advento da EC 20 até a edição da EC 41, conforme é notório no âmbito deste Tribunal [ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9.6.00, e RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.6.05] . Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 475076 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-11 PP-02391 RT v. 98, n. 881, 2009, p. 129-134) Recentemente o STF reassentou essa jurisprudência no julgamento do Tema n.º 160, fixando a tese de que “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República ” (RE n.º 596.701 - julgamento virtual finalizado em 20/04/2020). Assim, por tudo o que restou exposto, torna-se possível afirmar que as modificações introduzidas pela EC 41/2003 no art. 40 da CF, incluindo o previsto no § 18º, portanto, aplicam-se apenas aos servidores públicos civis. Ou seja, o descontos incidentes sobre a pensão militar não sofreram qualquer alteração com a superveniência das alterações introduzidas no texto constitucional. Portanto, não há plausibilidade do direito para a concessão da medida. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência , nos termos da fundamentação. Cite-se e intimem-se. Apresentada a contestação e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5036175-22.2025.4.04.7100

ID: 329888476

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036175-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE NEVES LUBIANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036175-22.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JAQUELINE NEVES LUBIANCA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036175-22.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JAQUELINE NEVES LUBIANCA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Cancele-se a anotação de pedido de antecipação de tutela constante da autuação, pois não foi formulado tal pedido na inicial. Inclua-se na autuação Bordas Advogados Associados (OAB/RS 2.812–CNPJ Nº 08.056.110/0001-87). Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 , o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Intimem-se. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Fundação Assistencial E Beneficente De Camaquã x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315031619

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037242-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHER BUENO SILVEIRA

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VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA

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CLAIRTON KUBASSEWSKI GAMA

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037242-22.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ ADVOGADO(A) : CLAIRTON KUBASSEWSKI GAMA (OAB RS079098) ADVOGADO(A) : VALTENCIR KUBASZ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037242-22.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ ADVOGADO(A) : CLAIRTON KUBASSEWSKI GAMA (OAB RS079098) ADVOGADO(A) : VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA (OAB RS055375) ADVOGADO(A) : RICHER BUENO SILVEIRA (OAB RS068137) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrado por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ contra o GERENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - CAMAQUÃ, por meio do qual o impetrante postula: (...) liminarmente, inaudita altera parte, em caráter de urgência, seja concedida medida liminar a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir, como condição para a análise e eventual liberação de crédito à Impetrante no âmbito do programa CAIXA HOSPITAIS, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assegurando-se o regular prosseguimento do procedimento administrativo independentemente da demonstração de regularidade fiscal; (petição inicial, p. 13) Na inicial, a parte impetrante narra sobre a intenção de contratar o produto Caixa Hospitais (linha de crédito destinada a entidades filantrópicas conveniadas com o SUS, que tenham recursos financeiros a receber do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, referentes aos serviços ambulatoriais e de internações prestadas ao SUS), aduzindo, entretanto, que a instituição financeira exige, para formalizar a adesão, a apresentação de certidão negativa de débitos federais. Sustenta que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), CPEND e CRF como requisito para a adesão ao programa CAIXA HOSPITAIS contraria não apenas a Constituição e o Código Tributário Nacional, mas viola frontalmente o art. 25, § 3º, da LRF, cujo objetivo é impedir que barreiras formais comprometam a continuidade dos serviços públicos primários, especialmente os de saúde. Requer gratuidade da justiça. O processo foi distribuído e veio concluso. 1. Considerando que se trata de entidade de saúde sem fins lucrativos, com reconhecido caráter filantrópico, que presta serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em 88% de seus leitos e que, consoante prova documental, atravessa severa crise financeira, defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante . 2. Liminar. A suspensão liminar do ato impugnado em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inc. II). O tema do caso em análise é objeto do IRDR n. 33, do TRF da 4ª Região, que teve o acórdão publicado em 12/11/2024 e foi objeto de recursos especial e extraordinário, que foram admitidos e estão pendentes de julgamento. A tese fixada pelo TRF da 4ª Região é a seguinte: É aplicável, por analogia, a exceção a que se refere o §3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00, às entidades privadas sem fins lucrativos para a celebração de convênios ou de contratos de repasse a fim de dispensá-las da comprovação dos requisitos a que se referem o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 para a transferência de recursos públicos Adoto como razões decidir os fundamentos listados pelo MM. Desembargador Federal Cândido Alfredo da Silva Leal Júnior, processo 5032584-17.2022.4.04.0000/TRF4, evento 93, RELVOTO1 (juntado aos autos em 27/11/2023), analisando o IRDR que trata de processo similar, movido contra a União: (...) A controvérsia tratada neste IRDR, conforme já relatado, foi delimitada nos seguintes termos (evento 13, DOC1): "É aplicável, por analogia, a exceção a que se refere o §3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00, às entidades privadas sem fins lucrativos para a celebração de convênios ou de contratos de repasse a fim de dispensá-las da comprovação dos requisitos a que se referem o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 para a transferência de recursos públicos?" O Decreto 6.170/07 e a Portaria Interministerial 424/2016, conforme indicado na delimitação da controvérsia, preveem uma série de exigências para que as entidades privadas sem fins lucrativos possam celebrar convênio ou contrato de repasse com a União. O Decreto 6.170/07, apenas a título de exemplo, prevê em seu artigo 6º-B, inciso III: Art. 6º-B. Para a celebração de convênio ou de contrato de repasse, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar: (...) III - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; (...) A Portaria Interministerial 424/2016, apenas a título de exemplo, prevê em seu artigo 22, inciso III: Art. 22. São condições para a celebração de instrumentos, a serem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis: (...) III - regularidade quanto a Tributos Federais, a Contribuições Previdenciárias e à Dívida Ativa da União, conforme dados da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União de que trata a Portaria PGFN/RFB nº 1.751,de 2 de outubro de 2014, fornecida pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, em atendimento ao disposto na alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no inciso IV do art. 27, no art. 29 e no art. 116, todos da Lei nº 8.666, de 1993,e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, sendo válida a informação no prazo e condições da respectiva certidão; (...) A discussão trazida neste IRDR, portanto, consiste em definir sobre a possibilidade ou não de afastar as exigências relacionadas à regularidade fiscal, previstas no Decreto e na Portaria Interministerial, através da aplicação, por analogia, da exceção prevista no §3º do art. 25 da Lei Complementar 101/00, a qual assim dispõe (grifei): Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social . Em princípio entendo que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência da regularidade fiscal para a celebração de convênios com o Poder Público, para a transferência de recursos. A legislação, entretanto, traz exceções a essa exigência, as quais consideram, sobretudo, a finalidade dos recursos a serem repassados pela União. A lei 10.522/2002, em seu artigo 26, por exemplo, prevê que fica suspensa eventual restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, quando os recursos são destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Da mesma forma, o artigo 25, §3º, da Lei Complementar 101/00, dispositivo discutido neste IRDR, excetua a aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, quando essas transferências são relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Nesse contexto, entendo que a finalidade fundamental da norma foi assegurar o direito à educação, à saúde e à assistência social, garantidos inclusive em título próprio da Constituição Federal (Título VIII - Da Ordem Social). Por tal razão, bem como analisando as diversas manifestações trazidas aos autos, entendo que deve prevalecer a aplicação, por analogia, da exceção que se refere o §3º do art. 25 da Lei Complementar 101/00, às entidades privadas sem fins lucrativos. Ainda que essas entidades privadas não se tratem de ente federativo, há de se considerar que prestam serviço público essencial que pode ser paralisado ou severamente afetado pela vedação de celebração de convênios, de forma que é cabível a aplicação por analogia da exceção em questão, visando assegurar o cumprimento da finalidade da norma e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, relacionados à educação, à saúde e à assistência social. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO FINANCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. 1. O fato da Portaria nº 4830/2022 ter sido revogada pela Portaria GM/MS nº 7, não implica na falta de interesse de agir da agravante, já que a exigência de regularidade fiscal também está prevista na própria Lei nº 197/2022 e nas Portarias publicadas na sequência (Portarias GM/MS nº 96/2023 e nº 443/202). 2. Em se tratando de instituição civil sem fins lucrativos, que à presta serviços médico-hospitalares a usuários do Sistema Único de Saúde, a exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada, com a aplicação, por analogia, do disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007988-32.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS (CPEND) COMO REQUISITO PARA A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem interpretado que, em se tratando de entidade sem fins lucrativos atuante nas áreas de educação, saúde ou assistência social, a exigência de regularidade fiscal para firmação de convênios para repasse de verbas da União deve ser afastada, aplicando-se, por analogia o disposto no art. 25, §3º, da Lei Complementar n. 101/2000. 2. Recurso improvido. (TRF4, AG 5000292-42.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/03/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MAIS BRASIL/SICONV. EXIGÊNCIA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. COVID-19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS. APLICAÇÃO DO ART. 25, § 3º DA LC Nº 101/2000 POR ANALOGIA. À impetrante, instituição hospitalar sem fins lucrativos que atua na área de saúde (SUS), não cabe ser exigida a comprovação de sua regularidade fiscal e/ou cadastral, para cadastro e assinatura de convênios para recebimento de verbas públicas destinadas a fomentar o exercício de sua atividade fim. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000: "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". (TRF4, AC 5000959-04.2020.4.04.7123, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO E OUTROS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E/OU DE REGULARIDADE PERANTE CADIN E MAIS BRASIL/SICONV. COVID-19. LEI N.º 14.035/2020. APLICABILIDADE. I. Deve ser afastada qualquer violação ao artigo 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/1992, porque a proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da lide somente subsiste quando o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional. II. Em se tratando de associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, vocacionada à prestação de serviços médico-hospitalares a usuários do Sistema Único de Saúde, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo no sentido da aplicação, por analogia, da norma prevista no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a qual afasta a sanção de suspensão de transferências voluntárias às ações de educação, saúde e assistência social. III. Ainda que a agravada não seja ente federativo, ela presta serviço público essencial que poderá ser paralisado, ou severamente afetado, pela vedação de celebração de convênios, circunstância que incorpora ainda mais preponderância no atual cenário de pandemia pelo Covid-19. IV. É relevante destacar que a Lei n.º 14.035/2020, ao dispor sobre procedimentos para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, prescreve, em seu artigo 4º-F, que, Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. V. De qualquer sorte, o artigo 26 da Lei n.º 10.522/2002 viabiliza a realização de transferência voluntária, independentemente de regularidade cadastral, nas hipóteses de "execução de ações sociais" e "ações em faixa de fronteira". VI. Considerando que (a) o controle judicial de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, e (b) já foi informada, na ação originária, a adoção de providências para o cumprimento da decisão judicial, é de se prestigiar a decisão proferida pelo juízo a quo, mais próximo das partes e do contexto fático. (TRF4, AG 5004700-13.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/04/2022) ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. SOCIEDADE BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ART. 25, § 3º DA LC 101/2000. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Autora, entidade sem fins lucrativos que atua na área de saúde, não cabe ser exigida a comprovação de sua regularidade fiscal/ou cadastral, para cadastro e assinatura de convênio para recebimento de verbas públicas destinadas a fomentar o exercício de sua atividade fim. 2. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000: "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". 3. O dano moral, à luz da Constituição de 1988, se configura a partir de uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito etc., tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (TRF4, AC 5002550-33.2017.4.04.7211, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/08/2021) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Tratando-se de associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, com finalidade a prestação de serviços médico-hospitalares a usuários do SUS, correto o entendimento albergado pelo juízo a quo, ao aplicar, por analogia, o disposto no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que afasta a aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias às ações de educação, saúde e assistência social. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 5026227-46.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/06/2020) No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, cujo parecer transcrevo e igualmente adoto como razões de decidir (evento 86, DOC1): (...) Para firmar convênios com o Poder Público, a entidades particulares devem atender os requisitos dispostos na Lei 8666/93, em específico, quanto à regularidade fiscal: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. [...] Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. No que diz respeito à celebração de convênios, dispõem o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial nº 424/2016: Art. 6º-B. Para a celebração de convênio ou de contrato de repasse, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar: (Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016) I - declaração do dirigente da entidade: a) acerca da não existência de dívida com o Poder Público e quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e b) acerca do não enquadramento dos dirigentes relacionados no inciso II do § 2º do art. 3º na vedação prevista no inciso II do caput do art. 2º; II - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; III - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; IV - comprovante do exercício, nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal; V - declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; e VI - declaração de que a entidade não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou congênere. § 1º Verificada falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, o convênio ou o contrato de repasse deverá ser imediatamente denunciado pelo concedente ou contratado. § 2º A análise e a aprovação do requisito constante do inciso IV do caput deverá ser realizada pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal concedente ou contratante. Portaria Interministerial nº 424/2016 Art. 22. São requisitos para a celebração de convênios e contratos de repasse, a serem cumpridos pelo convenente: I - regularidade quanto a tributos federais, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição, do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dos arts. 27, inciso IV; 29 e 116 da Lei nº 8.666, de 1993, comprovada pela Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com validade conforme a certidão; (...) III - regularidade no pagamento de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos dos arts. 29, inciso IV, e 116 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade conforme o certificado; (...) V - regularidade perante o poder público federal, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522, de 2002, comprovada mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), válida na data da consulta; VI - regularidade na prestação de contas de recursos federais, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao subsistema Transferências do Siafi e à Plataforma +Brasil, válida na data da consulta; (...) § 1º A verificação do cumprimento dos requisitos de que trata o caput deverá ser feita no momento da assinatura do instrumento, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de aumento de valor de repasse da União, não sendo necessária nas liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no instrumento. § 2º A demonstração do cumprimento das exigências, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, respectivas administrações indiretas e entidades privadas sem fins lucrativos, deverá ser feita por meio de apresentação pelo proponente, ao concedente, de comprovação de sua regularidade e da unidade executora, quando houver. § 3º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem estar registrados na Plataforma +Brasil pelo número de inscrição no CNPJ na condição de estabelecimento-matriz, segundo definido na Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, que dispõe sobre o CNPJ. § 4º A verificação dos requisitos de que trata o caput dar-se-á pela consulta: I - do número de inscrição no CNPJ do proponente, para instrumentos em que o beneficiário da transferência voluntária seja ente da Federação ou entidade da administração indireta; II - dos números de inscrição no CNPJ do proponente e do ente da Federação, para instrumentos em que o beneficiário da transferência voluntária seja órgão da administração direta; e III - do número de inscrição no CNPJ do proponente, registrado como matriz ou filial, para instrumentos em que o beneficiário do instrumento seja entidade privada de que trata o inciso II do art. 9º. § 5º Aos instrumentos celebrados: I - com a administração pública indireta, aplicam-se somente os requisitos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e XXVIII do caput; II - com entidades privadas sem fins lucrativos, aplicam-se somente os requisitos de que tratam os incisos I, III, V e VI do caput. § 6º Nos casos de instrumentos a serem celebrados com entidade da administração pública indireta, a regularidade na denominação de bens públicos de qualquer natureza, nos termos da Lei nº 6.454, de 1977, de que trata o inciso XXVIII do caput, se aplica apenas no âmbito da entidade e não de todo o ente federado, devendo a declaração de regularidade ser emitida pelo dirigente máximo da entidade proponente; § 7º Adicionalmente aos requisitos constantes no inciso II do § 4º, observado o disposto no inciso III do art. 9º, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar: I - declaração do representante legal de que não possui impedimento no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), na Plataforma +Brasil, no Siafi, e no Cadin; e II - certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. § 8º A Plataforma +Brasil manterá registros acerca do descumprimento dos requisitos a que se referem os incisos II e XV do caput e da suspensão de transferência por decisão judicial: I - prestados mediante comunicação de órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Contas ou Ministério Público; ou II - registrados diretamente na Plataforma +Brasil pelos órgãos relacionados no inciso I ou pelo Ministério da Economia, em atendimento à decisão judicial. § 9º Fica suspensa a restrição decorrente de inadimplência registrada no Cadin e no Siafi para transferência voluntária da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinada à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira. § 10. Para atendimento do requisito de que trata o inciso VII do caput, quando não houver área específica, o convenente poderá atribuir a competência pela gestão dos recursos recebidos por transferência voluntária da União a outro setor que possua, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo. § 11. O Banco Central do Brasil e o respectivo Tribunal de Contas deverão ser comunicados sobre indícios de irregularidade na contratação de operação de crédito com instituição financeira de que trata o inciso XXVII do caput. § 12. O extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), ou sistema que vier a substituí-lo, poderá ser utilizado na verificação do cumprimento dos requisitos nele apresentados. § 13. Os requisitos que não puderem ser comprovados mediante consulta ao CAUC, serão comprovados conforme disposto no caput. § 14. O resultado da consulta ao CAUC será, para fins de instrução processual, enviado automaticamente à Plataforma +Brasil na data da assinatura. § 15. Os requisitos fiscais para a celebração de instrumentos com consórcios públicos serão definidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. § 16. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Está em discussão a possibilidade de ser afastada a exigência de comprovação da regularidade fiscal com fundamento na aplicação analógica do artigo 25, §3º da Lei Complementar n. 101/2001. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2001), as transferências voluntárias dependem do cumprimento de diversos requisitos previstos em seu artigo 25: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. [grifo nosso]. Dentre tais requisitos, destaca-se a adimplência do beneficiário quanto aos pagamentos de tributos, bem como à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos termos do artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da referida lei. Por outro lado, as transferências relativas à saúde, educação e assistência social estão excluídas dessas exigências, de modo que o inadimplemento do beneficiário não causa prejuízo relativamente ao recebimento de recursos para a aplicação nessas áreas. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Tratando-se de associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, com finalidade a prestação de serviços médico-hospitalares a usuários do SUS, correto o entendimento albergado pelo juízo a quo, ao aplicar, por analogia, o disposto no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que afasta a aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias às ações de educação, saúde e assistência social. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 5026227-46.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/06/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E PERANTE O CADIN. EXIGÊNCIA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. 1. Tratando-se de associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, com finalidade a prestação de serviços médicohospitalares a usuários do SUS, correto o entendimento albergado pelo juízo a quo, ao aplicar, por analogia, o disposto no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que afasta a aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias às ações de educação, saúde e assistência social. 2. Ainda que a impetrante não se trate de ente federativo, há de se considerar que presta serviço público essencial que pode ser paralisado ou severamente afetado pela vedação de celebração de convênios. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5060923- 59.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 08/02/2018) Por sua vez, ainda que não se trate de ente federativo, deve ser levado em conta que as entidades filantrópicas prestam serviços públicos essenciais com atuação em saúde, educação ou assistência social, ainda que sejam instituições privadas. O STF tem, em casos análogos, determinado a suspensão do registro de inadimplência ou irregularidades fiscais a fim de evitar que a impossibilidade de celebração de acordos de cooperação, convênios e operações de crédito prejudique a manutenção de serviço público essencial e imprescindível para a população mais carente. Mutatis mutandis, nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI E NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS - CAUC. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados ou de suas autarquias no Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal – Siafi e no Cadastro Único de Convênios - Cauc, a União impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais. 2. O registro de Fundação Pública estadual, por suposta inadimplência, nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos para a manutenção do serviço público primário. 3. Medida liminar referendada. (AC 2636 MC-REF, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-01 PP-00001) Por sua vez, o STJ em admitido a analogia entre a entidades particulares de prestação de atividade pública essencial, para aplicar a mesma regra dirigida aos entes públicos, dado que a “atividade se dá em benefício do interesse público, suprindo a ausência de plena atuação estatal nestas áreas”, como demonstra o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA DESTINADA A PROGRAMA HOSPSUS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. REQUISITO DISPENSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, §§ 1o. E 3o. DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA em face do Secretário de Saúde do Estado do Paraná objetivando seja suspensa a exigibilidade da comprovação de regularidade fiscal e a apresentação de certidão negativa perante o TCE para a participação no Programa de Apoio e Qualificação dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná-HOSPUS e consequentes repasses de verbas. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a norma contida no art. 25 § 3º. da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos destinam-se à aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese dos autos. 3. A exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada, notadamente considerando que esta atividade se dá em benefício do interesse público, suprindo a ausência de plena atuação estatal nestas áreas, aplicando o disposto no art. 25, § 3o. da LC 101/2000, independente de ser anterior ou posterior à formalização do convênio. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 44.652/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) Nessa hipótese, em se tratando de entidade sem fins lucrativos, que atua nas áreas de educação, saúde ou assistência social, pondera-se que a exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada. Isso porque a prestação de serviços se dá em benefício do interesse público, socorrendo a falta e a deficiência estatal nas respectivas áreas, privilegiando-se o interesse público primário em detrimento do interesse público secundário. Nesse cenário, entende-se pertinente aplicar a analogia, como método de integração da norma, trazendo ao caso o disposto no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que resguarda da restrição de transferências voluntárias os recursos relativos a ações de saúde, educação e assistência social. (...) Em conclusão, estou votando para firmar a seguinte tese neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: “ É aplicável, por analogia, a exceção a que se refere o §3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00, às entidades privadas sem fins lucrativos para a celebração de convênios ou de contratos de repasse a fim de dispensá-las da comprovação dos requisitos a que se referem o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 para a transferência de recursos públicos. ” Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixando a seguinte tese jurídica: “ É aplicável, por analogia, a exceção a que se refere o §3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/00, às entidades privadas sem fins lucrativos para a celebração de convênios ou de contratos de repasse a fim de dispensá-las da comprovação dos requisitos a que se referem o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 para a transferência de recursos públicos. ” Em consulta atualizada ao site da Caixa Econômica Federal 1 , verifica-se a definição e condições para a contratação pretendida: O Decreto n. 6.170/07 foi revogado pelo Decreto 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 5º Fica vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse: (...) VII - em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação aplicável à matéria. A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33/2023, que substituiu a Portaria Interministerial 424/2016, mantém a exigência da regularidade antes referida: (...) Art. 29. São requisitos para a celebração dos convênios e contratos de repasse a serem cumpridos pelo proponente: I - regularidade quanto a tributos federais, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal, do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, comprovada pela Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com validade conforme a certidão; II - regularidade no pagamento de precatórios judiciais, nos termos dos arts. 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, comprovada por certidão emitida pelos Tribunal de Justiça – TJ, Tribunal Regional do Trabalho – TRT e Tribunal Regional Federal – TRF, bem como extrato emitido pelo Transferegov.br, válido na data da consulta; III - regularidade no pagamento de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos dos arts. 68, inciso IV, e 184 da Lei nº 14.133, de 2021; bem como do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade conforme o certificado; IV - adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios – Sahem, válida na data da consulta; V - regularidade perante o poder público federal, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, comprovada mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, válida na data da consulta; Diante disso, o pedido liminar deve ser acolhido. Ante o exposto, defiro a concessão liminar da ordem para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), como condição para a análise e eventual liberação de crédito à parte impetrante no âmbito do programa CAIXA HOSPITAIS, assegurando-se o regular prosseguimento do procedimento administrativo independentemente da demonstração de regularidade fiscal. Entretanto, não afasta as demais exigências e garantias bancárias para a concessão de crédito. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações eletronicamente sobre o caso, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei nº 12.016, de 2009. Juntadas as informações, vista ao MPF, pelo prazo de dez dias, e após, venha concluso para julgamento. 1. Disponível em: <https://www.caixa.gov.br/empresa/credito-financiamento/capital-de-giro/hospitais/Paginas/default.aspx>. Acesso em 24 jun 2025.

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