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Processo nº 5013466-02.2025.4.04.7000

ID: 312938882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013466-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA SCARABELOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013466-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ISABELA CRISTINA SCARABELOT ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA (OAB SP210897) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013466-02.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ISABELA CRISTINA SCARABELOT ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA (OAB SP210897) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isabela Cristina Scarabelot em face da Reitora das Faculdades Pequeno Príncipe - mantida por Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro , com a qual busca a anulação do cancelamento de sua matrícula no curso de Medicina. Pleiteia a concessão liminar da ordem. Relata a impetrante, em suma, que se submeteu ao Processo Seletivo de Transferências Externas para alunos de outras instituições de ensino superior, com intuito de preencher vagas disponíveis para o curso de Medicina, com previsão de ingresso no 1º semestre de 2025. Diz que o processo seletivo se desenvolveu em duas etapas, sendo que a primeira, de caráter eliminatório, consistia na análise dos documentos exigidos pelo edital, os quais deveriam ser apresentados no ato de pré-inscrição. Já a segunda, de caráter classificatório, consistiu em prova objetiva, realizada em 07/02/2025. Afirma que quando de sua pré-inscrição, apresentou toda a documentação exigida pelo edital. Porém, sua inscrição foi indeferida, o que a motivou a impetrar o mandado de segurança nº 5005486-04.2025.4.04.7000, para garantir sua participação na prova, obtendo sucesso. Relata que foi aprovada em terceiro lugar, tendo sido convocada para apresentar os documentos para formalização da matrícula. Afirma que após apresentar toda a documentação à instituição, a qual foi aceita, foi incluída nos grupos de estudo e plataformas do curso de Medicina, além de ter recebido mensagem de WhatsApp confirmando a matrícula. Destaca também que pagou a taxa de matrícula. No entanto, posteriormente, em 21/02/2025, foi informada acerca do cancelamento de sua matrícula, e que informou o fato no MS nº 5005486-04.2025.4.04.7000, requerendo a anulação do cancelamento. Aduz que seu pedido foi inicialmente deferido, porém a autoridade impetrada agravou desta decisão, tendo obtido o efeito suspensivo. Por essa razão, ajuizou o presente mandado de segurança. Destaca que naquele processo, a impetrante argumentou que o curso de Medicina da FAPI não teria autorização válida do MEC. Porém, tal alegação foi afastada, pois considerou-se que a Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI, com 154 vagas anuais. Afirma que, posteriormente, a autoridade impetrada alegou que ela não apresentou o plano de ensino, o que não é verdade, pois todos os documentos foram apresentados no prazo correto. Defende a urgência da medida liminar, pois foi ilegitimamente cerceada de cursar a Faculdade, mesmo já tendo sido transferida e devidamente matriculada. Foi determinada a notificação prévia da autoridade impetrada ( evento 10, DESPADEC1 ). As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no evento 18, INF_MSEG1 , dizendo, em suma, que a impetrante não apresentou o ementário original devidamente validado pela IES de origem, conforme exigido no edital, o que motivou o indeferimento de sua matrícula. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. A impetrante afirmou, na inicial, que entregou todos os documentos no prazo estabelecido pela autoridade impetrada. Esta, por seu turno, afirma que o ementário da IES de origem não foi entregue. Ocorre que há nos autos elementos que levam a crer que a impetrante, de fato, entregou o documento quando da 2ª etapa da matrícula, realizada em 13 e 14 de fevereiro de 2025 nos termos do edital ( evento 18, INF_MSEG1 , p. 2). O ementário apresentado pela impetrante no evento 1, OUT8 foi assinado em 14 de fevereiro de 2025, e, portanto, ainda no prazo de entrega da documentação. Além disso, no print de tela apresentado no evento 1, OUT11 , titulado como "protocolo de correção de emissão de documentos", tem seu status como "concluído". Note-se que nenhum desses documentos foi impugnado pela autoridade impetrada. É oportuno observar, a fim de evitar digressões a respeito, que conforme constou na decisão que inicialmente deferiu a liminar naqueles autos, a Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI ( processo 5005486-04.2025.4.04.7000/PR, evento 22, DOC1 ) A Portaria SERES/MEC nº 174, de 30 de junho de 2023, expressamente autorizou o curso de Medicina da FAPI, com 154 vagas anuais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos 1069177-19.2021.4.01.3400. Importante destacar que essa autorização foi emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC), órgão competente para a matéria, com força executória atestada pela Procuradoria Regional da União. Registro que nesta decisão houvera sido declarada a nulidade do cancelamento da matrícula da impetrante. Porém, a decisão foi posteriormente suspensa em agravo de instrumento, sob o fundamento de que a impetrante inovou em seu pedido, e que um novo mandado de segurança deveria ser ajuizado para tal finalidade ( processo 5006853-14.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Observo, por fim, que a Faculdade Pequeno Príncipe aceitou inicialmente a matrícula da impetrante, emitindo o boleto de matrícula, que foi pago ( evento 1, OUT7 ), incluindo-a no grupo de estudo e na plataforma acadêmica ( evento 1, OUT9 ), o que certamente gerou na impetrante legítima expectativa de direito à matrícula pretendida. Portanto, pelo que dos autos consta, há fortes indícios de que a autora cumpriu com o requisito do edital, apresentando o documento mencionado, tanto que foi efetivada sua matrícula. Assim, conforme constou da decisão do MS 50054860420254047000 ( evento 22, DESPADEC1 ), " a posterior revogação da matrícula, sem justificativa plausível e após a impetrante já ter solicitado sua transferência da instituição anterior, caracteriza violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade." 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que promova a matrícula da impetrante, garantindo sua permanência no curso de Medicina e assegurando-lhe pleno acesso às atividades acadêmicas e administrativas. Ciência à impetrante. 4. Abra-se vista ao MPF. 5 . Em seguida, anote-se para sentença.

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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7111

ID: 308187662

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7202

ID: 320812377

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEANER APARECIDA PRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEANER APARECIDA PRETTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-75.2025.4.04.7202/SC EMBARGANTE : ELEANER APARECIDA PRETTO ADVOGADO(A) : ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos, visto que temp… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-75.2025.4.04.7202/SC EMBARGANTE : ELEANER APARECIDA PRETTO ADVOGADO(A) : ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos, visto que tempestivos. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Do pedido de tutela antecipada Postula a embargante concessão de tutela provisória de urgência para o fim de " verificação dos e-mail(s) em que foram enviadas as intimações, e, em caso de ser constado o envio para e-mail: nanipretto@futura-sc, sejam estes considerados ineficazes" , bem como "o levantamento da penhora dos veículos, VECTRA em decorrência de sinistro (perca total) e MOTO por ser único bem da Embargante e de uso necessário" . Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora. No caso dos autos, alega a embargante não conseguir verificar nos autos da execução qual o e-mail que tem sido enviadas as intimações, já que teria apenas dois endereços válidos, quais sejam: nanipretto.np@gmail.com e eleanerpretto@gmail.com. Contudo, de acordo com a certidão lavrada no evento 19, consta a informação tanto do e-mail quanto do seu endereço cadastrado nos autos da execução em apenso. Quanto ao pedido liminar de levantamento da penhora do veículo GM/VECTRA CD, placa CIU0075 em decorrência de sinistro (perda total), juntamente com a inicial apresentou apenas uma fotografia de um automóvel acidentado, desacompanhado de qualquer indício de tratar-se do mesmo do bem penhorado nos autos (FOTO3). Já a alegação de impenhorabilidade do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa MGD3836 veio desacompanhada de prova de sua essencialidade. Dessa forma, é imprescindível a instauração do contraditório e dilação probatória, sendo prematura a concessão do provimento requerido em juízo de cognição sumária, própria do presente estágio processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Retifique-se o valor da causa para R$ 4.381,20 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos). 5 . Certifique-se na execução em apenso, trasladando-se cópia da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC, inclusive com especificação das provas que eventualmente pretenda produzir, justificadamente. 6.1. No mesmo prazo, deverá manifestar-se a respeito da proposta de acordo apresentada pela embargante no evento 1 . 7. Com a impugnação, intime-se a embargante para que se manifeste, em 10 (dez) dias, especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir, também de forma justificada. 8. Em se manifestando as partes pelo julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003087-02.2025.4.04.7000

ID: 308842139

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003087-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSANGELA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM14 , e evento 1, PROCADM15 . 2. ATIVIDADE RURAL (31/05/1976 a 31/10/1991) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 7, ATOORD1 , que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural no processo administrativo e que sobre ela o INSS já teve oportunidade de se manifestar na via administrativa e em contestação. 3. GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA (12/09/1994 a 23/08/2000), USINA CAMBARA S/A - BIOENERGETICA (20/07/2005 a 20/01/2006 e 17/07/2006 a 26/03/2008), FIBRACEM TELEINFORMÁTICA LTDA (28/07/2008 a 08/07/2010) e SHELTER AP TECNOLOGIA LTDA (27/01/2011 a 29/04/2013) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 4. CAESA INDUSTRIA METALURGICA LTD A (03/10/2013 a 25/08/2023) 4.1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à(s) empresa(s), tendo em vista que não restou comprovada qualquer negativa do(s) ex-empregador(es) em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica na empresa ex-empregadora. Repriso que a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer primordialmente por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos emitidos pelo empregador, que se tratam de provas técnicas realizadas em momento oportuno na empresa por profissionais habilitados. A realização de perícia técnica é medida absolutamente excepcional, sendo franqueada estritamente nos casos em que não seja possível a solução da controvérsia por outros meios. No presente caso, reputo possível, por ora, dirimir a controvérsia mediante produção de outras provas que não a pericial. 5. Intime-se o INSS desta decisão. 6. Cumprido o item 4.1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5025688-02.2025.4.04.7000

ID: 274349775

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025688-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MEURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por JAMES MEURER , e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por JAMES MEURER , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de DARATUMUMABE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT8 ) por apresentar AMILOIDOSE AL (CID E858) ( evento 1, LAUDO7 , evento 1, OUT10 , evento 1, OUT11 ). Junta prontuário médico ( evento 1, PRONT12 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 5, DESPADEC1 . A parte autora anexou comprovante de renda ( evento 9, COMP2 ), estudo científico ( evento 9, OUT3 ), bula do medicamento ( evento 9, OUT4 ), negativa administrativa ( evento 9, OUT5 ). Decido. Incapacidade financeira para o custeio do tratamento 2. O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora comprovou com a inicial que aufere renda líquida em torno de R$ 4.607,00 ( evento 9, COMP2 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do tratamento pleiteado. Tutela de urgência: 3. Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir a médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 3.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 3.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 3.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento, o tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) A existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto à tecnologia e à doença. Em caso positivo e havendo recomendação de incorporação, informar se a situação clínica da parte autora se enquadra nos critérios apontados pela Conitec para recomendar a incorporação. d) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? e) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? f) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. g) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? h) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? Nesse quesito deve o perito esclarecer se o tratamento é efetivamente indispensável ou apenas uma alternativa com eficácia semelhante, mesmo que ainda não tentada no caso concreto. i) O tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. j) Probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença). k) A probabilidade relatada se mostra custo-efetiva? l) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser utilizado outro tratamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? m) Em se tratando de tratamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? n) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. o) Por quanto tempo deve ser mantido o tratamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? p) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 4 . Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 6. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 7. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5015503-02.2025.4.04.7000

ID: 332265848

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015503-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015503-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015503-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente paraadequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5030150-02.2025.4.04.7000

ID: 292725980

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030150-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO TARGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030150-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL RODRIGO TARGA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030150-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL RODRIGO TARGA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que se determine a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais do seu contrato de FIES. Narra que no dia 10/06/2014 contratou financiamento estudantil - FIES para o custeio das mensalidades do curso de graduação de Engenharia Elétrica e que a fase de amortização teve início em 10/06/2020, sendo o saldo devedor atual de R$ 49.012,75, com parcelas de R$ 435,78. Afirma que o valor da prestação compromete sua renda de maneira considerável e argumenta que a Lei nº 14.375/2022, ao permitir a renegociação do contrato de financiamento estudantis em condições mais vantajosas aos estudantes em situação de inadimplência, gera distorção do princípio da isonomia, uma vez que os contratos foram firmados com base nos mesmos parâmetros. Sustenta que não há razoabilidade em estabelecer o tempo de inadimplência como critério para concessão de descontos no valor da dívida do FIES, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 5º-A da Lei acima referida, por violação a diversos artigos da Constituição Federal. Ao final, pretende aplicação analógica e a interpretação extensiva da norma que assegura o desconto de 77% no saldo devedor atual, com a consequente redução para R$ 11.272,93, e a aplicação subsequente do desconto de 12%, em 138 parcelas, atingindo o novo saldo devedor de R$ 9.920,18. Subsidiariamente, requer o desconto de 30% do saldo devedor atual, conforme § 5º do artigo 5º da Lei 14.375/22 e alíneas 'a' e 'b' do inciso V do artigo 5-ºA da Lei 10.260/2001. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Contudo, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. A Lei nº 14.375/2022, que "altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009 para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)" , dispõe sobre a possibilidade de transação dos débitos com o FIES, desde que cumpridos os seguintes requisitos (artigo 5º): a) contratação dos créditos tenha ocorrido até o segundo semestre de 2017; b) e existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, desde que completamente provisionados; ou vencidos e não pagos há mais de 90 dias, desde que parcialmente provisionados. O critério de diferenciação não importa ofensa ao princípio da isonomia ou da moralidade, e não se revela arbitrário, mas tão somente opção legislativa a respeito de quais créditos/débitos serão objeto da renegociação. Ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, nem ampliar as hipóteses previstas em lei para renegociação e/ou concessão de descontos, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência indevida nos recursos do FIES. Sobre o tema, transcrevo o precedente da 11ª e da 12ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS MENSAIS. DESCONTO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 14.375/2022. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS APLICADOS AOS CONTRATOS INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia, conforme estabelecido pelo artigo 5º, caput, da Constituição Federal, resulta na igualdade material, que é a efetivação da igualdade formal. Assim, deve-se tratar igualmente os cidadãos em situações idênticas e de forma desigual aqueles em situações distintas, com vistas a compensar as desigualdades fáticas e equiparar os indivíduos perante o Direito. 2. O artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 14.375/2022, especifica que a concessão de descontos nos contratos do FIES destina-se aos créditos considerados inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sempre que houver um impacto líquido positivo na receita, conforme o artigo 6º, inciso III, da mesma lei. 3. A intenção do legislador é reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos nessa condição, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. 4. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. Tais questões pertencem à esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, e devem ser de natureza coletiva, sendo inviável à jurisdição que se solucione individualmente a situação financeira de cada um . 5. Não vislumbrada a aparência suficiente do direito que justifique a suspensão liminar da cobrança do contrato de financiamento estudantil. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030164-68.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) (grifei) No mesmo sentido, o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) (grifei) Assim, considerando que a parte autora não preenche os requisitos previstos na legislação, uma vez que não possui débitos vencidos, nem há irregularidade na cobrança, não é o caso de determinar a suspensão das mensalidades. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência . 3. Intime-se o autor para ciência, bem como para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente) , sob pena de indeferimento da petição inicial, uma vez que a assinatura lançada no documento juntado aos autos diverge daquela aposta em seu documento de identificação ( PROC3 e DOC_IDENTIF4/evento1 ) e não foi validada pelo Instituto de Tecnologia da Informação ( https://validar.iti.gov.br/ ) ( CERT1 e CONSULT_SISTEMAS2 / evento4 ). 4. Juntada a procuração no prazo, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo e planilha de evolução da dívida. 5. Com manifestação expressa dos réus nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Retornando os autos sem acordo, intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados e a resposta dos réus.

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Processo nº 5018025-02.2025.4.04.7000

ID: 272923754

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018025-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEVERTON ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018025-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HEVERTON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO (OAB PR116656) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018025-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HEVERTON ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS RAISSA DA SILVEIRA RIBEIRO (OAB PR116656) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por HEVERTON ROSA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR , a POLÍCIA FEDERAL e WILLIAN DE MORAIS MILITÃO , buscando a transferência da titularidade de auto de infração de trânsito para o réu Willian. Como tutela antecipada de urgência, pleiteia a sustação dos efeitos da suspensão de sua CNH. Relata o autor que é proprietário do veículo Renault/Sandero EXPR, de placas BAA6F19. Diz que alugou este veículo para o réu Willian, o qual cometeu a infração de trânsito autuada sob nº 000100-T708139457 na direção do automóvel locado. Porém, o auto de infração foi lavrado contra si, por ser o proprietário do veículo. Alega ter perdido o contato com o réu Willian, o que tornou inviável não apenas a citação por meios ordinários, mas também qualquer possibilidade de negociação extrajudicial para a resolução do conflito de forma consensual. Pleiteia a concessão da tutela de urgência, pois a demora poderá lhe causar danos irreparáveis, pois trabalha como caminhoneiro, e necessita de sua CNH regular para trabalhar, tendo o risco de ser demitido do emprego atual. 2. Ilegitimidade passiva do DETRAN/PR. No que se refere à anulação do processo de suspensão do direito de dirigir, este Juízo Federal não tem competência para tal análise, mas apenas para apreciar os autos de infração de responsabilidade do órgão federal, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRF. DNIT. DETRAN. IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE SUSPENSÃO. ANÁLISE. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO DNIT. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.613.733 E 1.588.969 (TEMA 965). NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO VERIFICADA. DEFESA DA AUTUAÇÃO TEMPESTIVA. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de processo de suspensão e processo de cassação do direito de dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Não há cerceamento de defesa face à não realização de prova pericial, quando os elementos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas. A competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais já é questão pacificada na jurisprudência pátria, a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, afirmando tal competência. A questão foi objeto do Tema-STJ 965, no qual foi firmada a seguinte tese: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)". Não há que se falar em irregularidade da notificação da autuação quando ocorreu apresentação tempestiva da defesa da autuação. (TRF4, AC 5000933-53.2017.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 23/04/2021) (Grifei) ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA 1.613.733 E 1.588.969 (TEMA 965). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pelo DNIT e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. A competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais já é questão pacificada na jurisprudência pátria, a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, afirmando tal competência. A questão foi objeto do Tema-STJ 965, no qual foi firmada a seguinte tese: "O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)". O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. (TRF4, AC 5013102-36.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/09/2019) Portanto, fato é que a cumulação de pedidos promovida pelo autor é indevida, nos termos do art. 327, inciso II e dos §§1º e 2º do art. 45, todos do CPC, verbis : Art. 327 . É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (…) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (…) § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. Assim, no presente caso, portanto, este juízo é competente apenas para a análise do pedido de transferência da titularidade da multa imposta pela Polícia Federal. Diante de todo o exposto, e em atenção ao §2º do art. 45 do CPC, julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos dirigidos contra o DETRAN/PR. Retifique-se a autuação. 3. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Entendo não ser esse o caso dos autos, não havendo situação de dano irreparável que não possa aguardar a prévia manifestação da parte ré. Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento posterior à contestação, em observância ao contraditório . Intime-se. 4. Considerando que a Polícia Federal não tem personalidade jurídica própria, retifique-se a autuação, substituindo-se a Polícia Federal pela União. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando e fundamentando a necessidade de produção de provas ou informando o interesse no julgamento antecipado do mérito, no prazo de 30 dias. 6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias. 7. Tudo cumprido, voltem para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

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Fundação Getúlio Vargas - Fgv x Mateus Witiski

ID: 318693124

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020108-39.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Polo Passivo:

MATEUS WITISKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020108-39.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : MATEUS WITISKI ADVOGADO(A) : REGIS KLEIN (OAB PR080103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 5020108-39.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : MATEUS WITISKI ADVOGADO(A) : REGIS KLEIN (OAB PR080103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundalção Getúlio Vargas - FGV contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar "às autoridades impetradas que reserve uma vaga para o impetrante em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de enfermeiro, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação" ( evento 31, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "O candidato Mateus Witiski se inscreveu para o cargo de Enfermeiro: Apresentou Diploma de Graduação em Enfermagem com conclusão em Agosto/2018. Após a análise dos documentos enviados pelo(a) candidato(a), verificou-se que o(a) mesmo(a) enviou um Atestado de Experiência Na Unimed Curitiba junto com a Carteira de Trabalho com o exercício no cargo de Enfermeiro no período de Dez/2023 à Dez/2024, contabilizando 1 ano que foi pontuado anteriormente corretamente. Referente a documentação da Maternidade Nossa Senhora do Rocio, o(a) candidato(a) enviou um Atestado de Experiência Profissional, porém não apresenta as atribuições do cargo conforme exigido em edital, por está razão não obteve a pontuação anteriormente ", e que " o candidato enviou um Atestado de Experiência Profissional na Associação Hospitalar Dr. Raul Carneiro, porém também não apresenta as atribuições do cargo conforme exigido em edital, por esta razão não obteve a pontuação anteriormente ". Afirma que " a jurisprudência sedimentou o entendimento que o edital é soberano ao delimitar as regras dos certames públicos, consagrando o brocardo jurídico que diz que o Edital é a “lei do concurso público !" Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5031314-02.2025.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte impetrante participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 02 de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL5 ). Concorre ao cargo de enfermeiro. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte impetrante apresentou a documentação anexada ao evento 1, OUT6 , postulando a concessão de 5 (cinco) pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por ao menos 5 (cinco) anos completos no cargo de enfermeiro. Contudo, como resultado preliminar da prova títulos, foi-lhe atribuído apenas 1 (um) ponto ( evento 1, OUT8 , p. 326). A parte impetrante ofereceu recurso do resultado preliminar da prova de títulos, e obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso Indeferido Recurso relativo a outro candidato (denúncia)" ( evento 1, OUT9 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: (...) O recurso administrativo interposto pelo Impetrante, no qual foram devidamente demonstrados os vínculos laborais e questionadas as inconsistências na contagem dos pontos, teve como resposta única a frase genérica: “Indeferido Recurso relativo a outro candidato (denúncia).” Tal decisão revela-se absolutamente omissa quanto aos argumentos apresentados, ferindo os princípios da motivação dos atos administrativos, da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. (...) ( evento 1, INIC1 , p. 14) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da autoridade antes da apreciação do pedido de liminar a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com as informações. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) A parte impetrante requer, como provimento liminar de urgência, a imediata suspensão da divulgação do resultado final do concurso público para os cargos de enfermeiro, até julgamento deste mandado de segurança. A medida tem potencial para acarretar prejuízos para a Administração Pública, que vão desde perdas financeiras diretas com a organização do certame, até a descontinuidade ou queda na qualidade dos serviços públicos, afetando diretamente a população. Assim, é salutar que o resultado final do concurso seja publicado no Diário Oficial da União e devidamente divulgado, segundo subitem 13.6 do edital ( evento 1, EDITAL5 , p. 26), para conhecimento público e a adoção das providências administrativas respectivas, inclusive porque a publicação está prevista para ocorrer em breve (dia 13/06/2025 , evento 3, OUT2 ), não havendo sequer tempo hábil para o seu cancelamento. Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem liminar, para que a autoridade impetrada reserve ao candidato vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte impetrante na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da liminar após as informações, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, as informações decorrerão basicamente de análise de documentos internos e dados em sistema de informática da parte impetrada e, assim, podem ser prestadas em prazo exíguo, resguardando os interesses em lide. Há de ser fixado prazo que atenda à necessidade de prévio contraditório e leve em conta o interesse da parte impetrante de urgência na apreciação da liminar. 3. Diante o exposto, defiro em parte o pedido de liminar , determinando às autoridades impetradas que reserve uma vaga para o impetrante em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de enfermeiro, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que " a manutenção da decisão agravada certamente acarretará verdadeiro efeito cascata com uma enxurrada de ajuizamento de ações individuais requerendo pontuações indevidas na maioria dos casos patrocinadas pelos mesmos advogados, ensejando verdadeiro caos jurídico-administrativo. O periculum in mora torna-se evidente ao se perceber que a r. decisão agravada permite a parte agravada receber valores exorbitantes, impondo um ônus excessivo ao Agravante, que entende que tais valores são indevidos ." No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, o agravado poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5003669-47.2022.4.04.7213

ID: 295520886

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-47.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5003669-47.2022.4.04.7213/SC AGRAVANTE : CARLINHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou ped… Agravo - JEF Nº 5003669-47.2022.4.04.7213/SC AGRAVANTE : CARLINHO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou pedido regional de uniformização de jurisprudência ( evento 35, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina ( evento 31, VOTO1 ). Requer o reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos de idade (05/05/1982 a 04/05/1988). Ademais, pede pela fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido mediante indenização rural na DER, pois requerida a emissão de guias no procedimento administrativo. Subsidiariamente, postula pela concessão do benefício mais vantajoso, inclusive, mediante reafirmação da DER. O pedido de uniformização foi inadmitido ( evento 43, DESPADEC1 ). A parte interpôs agravo ( evento 49, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o breve relatório. Decido. A negativa de seguimento do pedido de uniformização deve ser mantida. Com efeito, não foram colacionados acórdãos paradigmas válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Na hipótese, a parte autora arrolou apenas paradigmas do STJ, do TRF4 e da própria Turma de origem ( evento 35, INTEIRO_TEOR2 e evento 35, INTEIRO_TEOR3 ). Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Logo, o incidente não merece ser conhecido por ausência de paradigma válido. Outrossim, em relação à pretensão de reconhecimento do labor rural prestado anteriormente aos 12 anos de idade do segurado , verifica-se que a parte autora pretende o reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). Nesse sentido, observo que as conclusões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reconhecimento do labor rural foram amparadas em detalhado exame do início de prova material anexado ( evento 31, VOTO1 ). A parte recorrente, por seu turno, não logrou demonstrar a existência de uma controvérsia jurídica objetiva, restando claro que sua insurgência recai sobre a valoração da prova. Veja-se, a propósito, que o acórdão recorrido admitiu, em tese, a possibilidade de reconhecimento do labor anterior aos 12 anos de idade, mas entendeu que, no caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para esse reconhecimento, à luz do contexto probatório específico. Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) ( grifei ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADUNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. A Turma Recursal, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte autora não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, não restando validadas as contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. Nos paradigmas invocados, admitiu-se a flexibilização da exigência regulamentar de atualização/revalidação períodica deste cadastro, sem dispensar a realização prévia do cadastro em si. 2. (...). 5. Não cabe incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n. 42 da TNU), verse sobre questão processual (Súmula n. 43 da TNU) ou deduza tese jurídica inovadora, não enfrentada no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 6. Reafirmação do entendimento de que " a Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada (...) a competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14)" (5022674-31.2012.4.04.7108, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 22/09/2016). 7. Incidente não conhecido. (5007179-23.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei) Especificamente acerca do labor rural anterior aos 12 anos, destaco decisão desta TRU4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. TEMA 219 DA TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO. PARADIGMA DO TRF4. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5000589-22.2020.4.04.7124, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 14/03/2023). Já n o tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido com cômputo de período indenizado/complementado , a tese defendida encontra-se superada, eis que esta TRU, alinhando-se ao posicionamento sedimentado pela TNU, passou a fixar o termo dos efeitos financeiros do benefício previdenciário ao pagamento da indenização ou complementação, ainda que obstaculizada a emissão das guia pelo INSS diante de requerimento administrativo do segurado. Seguem precedentes que refletem o entendimento atual deste Colegiado: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INDICADO. INCIDÊNCIA DA QO N.º 22 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que as premissas adotadas por cada órgão julgador, a partir do exame da prova, são distintas. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da TRU4, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido mediante a complementação de contribuições deve ser fixado na data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Agravo desprovido. (5001523-40.2020.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/12/2023) PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TNU. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU4. INDENIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO INCIDENTE REGIONAL. 1. Os autos retornaram para juízo de adequação, pois a decisão anterior desta Turma Regional contrariou entendimento da TNU acerca dos efeitos financeiros do benefício no caso de indenização, complementação ou recolhimento em atraso de contribuições. 2. Este Colegiado Regional se alinhou ao entendimento firmado pela TNU, no sentido de que, havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Adequação do julgado anterior, com o provimento do agravo interno do INSS e consequente desprovimento do incidente de uniformização regional da parte autora. (5001059-41.2020.4.04.7031, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 09/10/2023) Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação mais recente desta Turma Regional de Uniformização, afigura-se aplicável, analogicamente, a disposição da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de reafirmação da DER , ressalto que, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 995, a reafirmação da DER é admitida nas instâncias ordinárias, não sendo tarefa dos órgãos de uniformização da jurisprudência: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias , nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (grifei) Assim, por todas as razões apresentadas, a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA por ela veiculado, nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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