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"5041567-40.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 53 de 59

Processo nº 5017802-40.2025.4.04.7100

ID: 311274479

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017802-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INNOMERAVEL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017802-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO INNOMERAVEL MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de proced… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017802-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO INNOMERAVEL MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por ANTONIO INNOMERAVEL MARTINS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indéito ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. No mais, verifico ser indispensável a prévia realização de perícia judicial para o julgamento do feito, considerando, inclusive, a necessidade do efetivo enquadramento da moléstia que acomete o autor no conceito de cardiopatia grave por meio de perícia médica. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perito (médico cardiologista) dentre os cadastrados em atividade na Justiça Federal, bem como a fixação dos respectivos honorários periciais, cumprindo salientar que o autor litiga sob o abrigo da gratuidade da justiça . Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder os seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) O que é cardiopatia grave? Quais são os critérios utilizados para classificação da cardiopatia como grave? b) O autor foi ou é portador de cardiopatia grave? Em caso negativo, é portador de outra doença, elencada ou não no inciso XIV, art. 6º, Lei 7.713/1988? E por que estas moléstias não ensejam o enquadramento como cardiopatia grave? c) Desde quando? Qual a data do inicio da incapacidade? Há documentos indicando a data de inicio da incapacidade? Se não, é possível definir um marco inicial? O tratamento é definitivo e temporário ou permanente? d) O autor sofreu procedimento cirúrgico ou tratamento médico? Quando foi encerrado o tratamento? Se não cessou o tratamento, há previsão de cessação? e) O autor pode ser considerado curado? Se sim, desde quando? E por que? Se não, há previsão de cura para a sua situação concreta? f) Qual o tipo de controle a que deverá se submeter? O que implica esse controle? Qual a periodicidade de exames? Assim, intimem-se as partes da perícia ora determinada, bem como para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perito, para fixação dos respectivos honorários, e para agendamento e condução da diligência. Por fim, fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do laudo, contados da realização do exame no autor. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, e, após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5042828-40.2025.4.04.7100

ID: 324482651

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042828-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ADAMS LANDAU ALBRECHT MARIA DA GRACA MACHADO MARIA DA PENHA DE LIMA SILVA MARIA DO CARMO RAIMUNDO DE ALMEIDA MARIA HELENA FIGUEIREDO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042828-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA HELENA FIGUEIREDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042828-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA HELENA FIGUEIREDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA DO CARMO RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA DA PENHA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA ADAMS LANDAU ALBRECHT ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA DA GRACA MACHADO ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte-exequente o benefício da preferência na tramitação do feito. Intime-se a parte-exequente para, em 15 dias, juntar comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Destaco que, embora conste na procuração poderes para firmar declaração de hipossuficiência, há que se ponderar, no presente caso, a existência de indícios de que as exequentes auferem renda superior aos limites estabelecidos na jurisprudência para fins de concessão do benefício, diante da qualificação constante nos documentos (médica, advogada e administradora), profissões liberais que são incompatíveis com a presunção de miserabilidade alegada. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha com o destaque dos honorários contratuais e os honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos".

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Processo nº 5046902-40.2025.4.04.7100

ID: 338741259

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046902-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS FEDERICE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046902-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ASSIS FEDERICE ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046902-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ASSIS FEDERICE ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciários realizados por atos fraudulentos. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5021294-40.2025.4.04.7100

ID: 306480987

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021294-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ISABEL LIMA DE ALMEIDA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021294-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DANIELA ISABEL LIMA DE ALMEIDA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021294-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DANIELA ISABEL LIMA DE ALMEIDA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a remuneração do exequente DANIELA ISABEL LIMA DE ALMEIDA é superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais - evento 1, CHEQ7 ), o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica e configura caso de afastamento da presunção de que não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com efeito, a renda atualizada e percebida mensalmente supera o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, parâmetro adotado diante da inexistência de previsão de limite legal para a concessão do beneplácito. O valor costumeiramente invocado pelos requerentes para fundamentar o pleito é o líquido, que não pode ser utilizado de parâmetro considerando que todos os cidadãos estão sujeitos às incidências tributárias. Frise-se que a comprovação de gastos com contas ordinárias de água, telefone e energia elétrica são, também, comuns à maioria das pessoas assalariadas, sendo o critério legal a renda e não o eventual saldo positivo que remanesce após debitar da renda mensal as despesas de cada trabalhador. O posicionamento alinha-se com os critérios fixados pelo TRF/4ª Região quando do julgamento do Processo IRDR n. 5036075-37.2019.4.04.0000, que resultou na fixação do Tema 25, verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais , devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (Grifou-se) Desse modo, adotando o critério do TRF da 4ª Região citado acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao exequente. Por fim, deverá a parte exequente apresentar as fichas financeiras referentes ao período constante no cálculo de evento 1, CALC5 ou comprovar, documentalmente, que as requereu e não foram fornecidas em tempo hábil pelo ente público. Intime-se o exequente, pelo prazo de 30 dias, para ciência desta decisão.

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Processo nº 5005192-40.2025.4.04.7100

ID: 312784599

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005192-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTULINO ALVES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GERHARDT MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENIO CESAR DIAS MARTINS

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AÇÃO PENAL Nº 5005192-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : ANTULINO ALVES FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO GERHARDT MARTINS (OAB RS054435) ADVOGADO(A) : ENIO CESAR DIAS MARTINS (OAB RS043231) DESPACHO/DECISÃO I. C… AÇÃO PENAL Nº 5005192-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : ANTULINO ALVES FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDO GERHARDT MARTINS (OAB RS054435) ADVOGADO(A) : ENIO CESAR DIAS MARTINS (OAB RS043231) DESPACHO/DECISÃO I. Cumprido o disposto no art. 396 -A e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, é chegado o momento processual de decidir acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser produzidas no curso da instrução do processo. Recebida a denúncia no evento 7, na data de 26/02/2025. Citação certificada no evento 19. Resposta à acusação juntada no evento 23. Negada propositura de ANPP (evento 1). Autos conclusos. Processo em ordem. Decido . II. Das preliminares No que se refere ao pedido de aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição sumária do réu, tem-se que não se enquadra no caso concreto. O entendimento do STJ acerca do tema é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social. De toda forma, tal questão será objeto de análise mais detalhada ao longo da instrução probatória e por fim com a prolação da sentença. As demais questões apontadas em defesa do acusado, como a inexistência de dolo, dizem respeito ao merito causae e deverão ser apreciadas ao final da dilação probatória, com a prolação da sentença. III. Dos requerimentos de absolvição sumária Superadas as preliminares, não avisto a existência manifesta de causa excludente da ilicitude dos fatos (art. 397, I, CPP) ou da culpabilidade do agente (art. 397, II, CPP). Constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído à conduta do acusado, afastando a incidência do inciso III do art. 397 do CPP. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do denunciado (art. 397, IV, CPP). IV. Das demais providências Ante o exposto, não tendo sido demonstrada a existência das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determino a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF. Posteriormente, designe-se nova audiência para oitiva das testemunhas de defesa, bem como para interrogatório do réu. Diligencie a Secretaria o agendamento de audiência . Anote-se na pauta e registre-se a designação da audiência no e-Proc. Ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados atualizados das testemunhas de acusação (servidores públicos - matrícula e lotação atualizada/ demais testemunhas - nome completo CPF, endereço atualizado e, se possível, telefone). Intimem-se.

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Processo nº 5032449-40.2025.4.04.7100

ID: 330155000

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032449-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IOTAR NUNES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032449-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR THOMAZ ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032449-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR THOMAZ ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5030024-40.2025.4.04.7100

ID: 276399150

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030024-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA GRANATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030024-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS PEREIRA GRANATO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030024-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS PEREIRA GRANATO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Relata a autora na inicial que [...] recebe benefício previdenciário de nº 139.042.489-5. Ocorre que, recentemente, tomou conhecimento da ocorrência de descontos realizados pela demandada em março de 2024 no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Cancele-se a anotação de pedido de antecipação de tutela constante da autuação, pois não foi formulado tal pedido na inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça , face à declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos anexados ao evento 1. Defiro, igualmente, a tramitação prioritária do processo, em razão da idade da parte autora. Anote-se. Citem-se os réus. Decorrido o prazo das contestações ou apresentadas, determino a suspensão do processo pelo prazo remanescente dos 60 (sessenta) dias , conforme a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor 1 : A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação em termos de prosseguimento, devendo ser informada a situação fática atualizada, especialmente quanto à contestação dos descontos e ressarcimento na via administrativa. 1. Disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/consulta_diario.php, acesso nesta data.

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Processo nº 5037008-40.2025.4.04.7100

ID: 310405323

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037008-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINE JESSICA MONTEIRO MADRUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE SOUZA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037008-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KARINE JESSICA MONTEIRO MADRUGA ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUZA FERNANDES (OAB RS134463) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037008-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KARINE JESSICA MONTEIRO MADRUGA ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUZA FERNANDES (OAB RS134463) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do benefício assistencial atualmente denominado Bolsa Família (Lei nº 14.601/23). Alega, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica ( evento 1, INIC1 ). Decido. Gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Legitimidade ad causam Retifique-se a autuação, alterando-se o polo passivo para fins de (i) exclusão da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e (i) inclusão da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na medida em que a representação do ente federado, no caso ora sub iudice , ocorre por intermédio da Advocacia Geral da União. Tutela de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. O Programa Auxílio Brasil foi instituído pela MP nº 1.061/21, convertida posteriormente na Lei nº 14.284/21, e, atualmente, é denominado Bolsa Família (Lei nº 14.601/23), cujo pagamento depende do preenchimento de requisitos objetivos estabelecidos em lei e na forma do regulamento. No que concerne ao direito sustentado pela demandante, observo que o art. 5º, II, da Lei nº 14.601/2023, estabelece (i) a inscrição no "CadÚnico" e (ii) a renda familiar per capita mensal como critérios de elegibilidade ao Programa Bolsa Família. Confira-se a redação legal: Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). O art. 4º, inc. III, da mesma Lei, por sua vez, define a renda familiar per capita mensal enquanto a " razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família ". No caso ora sub iudice , o núcleo familiar do demandante compõe-se de duas integrantes, e sua renda consistiria em " aproximadamente meio salário mínimo " ( i.e., a aproximadamente R$ 750,00), conforme admitido pela própria demandante em sua exordial ( evento 1, INIC1 , fl. 1). Conclui-se, por conseguinte, que a circunstância impeditiva à concessão do benefício ora pleiteado seria a renda per capita familiar, esta equivalente a cerca de R$ 325,00, superior, portanto, ao limite legal de R$ 218,00 (art. 5º, inc. II, da Lei nº 14.601/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prosseguimento 1. Intime-se a parte autora acerca do teor desta decisão. 2. Cadastre-se no feito o Ministério Público Federal, com fulcro no art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o núcleo familiar beneficiário da pretensão autoral inclui menor impúbere ( evento 1, CERTNASC5 ). 3. Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

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Processo nº 5005774-40.2025.4.04.7100

ID: 312505308

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005774-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005774-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA moveu esta ação com vistas à reintegração na posse de imóvel vincula… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005774-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA moveu esta ação com vistas à reintegração na posse de imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, alienado no âmbito do PAR. Sustenta estar sofrendo esbulho possessório em razão da irregularidade na ocupação do imóvel descrito na petição inicial. Menciona a base legal e jurisprudencial da pretensão e requer, à guisa de antecipação da tutela final, a devolução imediata do imóvel. Recebida a inicial, foi relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação da Parte Ré (evento 15). Em cumprimento ao mandado de citação, foi constatado que a Parte Ré reside no imóvel em questão, junto de seus familiares (evento 23). A Requerida apresentou Contestação, na qual aduziu que ocupa o imóvel desde outubro de 2020, arcando com as parcelas do financiamento habitacional desde então; que jamais foi informada pela antiga possuidora de que teria que regularizar sua situação perante a CAIXA; que adquiriu o imóvel de boa-fé e mantém a posse justa do bem (evento 25). Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. Pois bem, a tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, no caso em tela, percebe-se que há indícios de que a Requerida se encontra na posse do bem, no mínimo, desde outubro de 2020, data em que firmou o contrato particular de compra e venda (evento 25, CONTR12). Desse modo, resta claro que a posse da Parte Ré ultrapassa o período de ano e dia. Ocorre que, em casos como tal, não é prudente, em sede de cognição meramente sumária, o deferimento da tutela liminar para desocupação do imóvel. Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO RECENTE. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, as imagens do imóvel trazidas ao processo indicam que a alegada situação de esbulho ultrapassa ano e dia desde a propositura da ação reintegratória. Em tal situação impõe-se de regra o indeferimento da tutela de urgência antes de estabelecido o contraditório. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5026082-28.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/11/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A medida liminar de reintegração de posse pressupõe que a ação tenha sido proposta dentro do prazo de ano e dia do esbulho perpetrado (posse nova), nos termos dos artigos 558 e 562 do CPC. 2. Os elementos trazidos aos autos, por ora, não demonstram perigo concreto de dano a ensejar a reintegração pretendida, antes da instrução processual. Com efeito, mostra-se mais gravosa, neste momento, a demolição e a desocupação sumária do imóvel do que os prejuízos eventualmente causados ao agravante. (TRF4, AG 5019489-80.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 06/09/2023) (grifamos) Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Desse modo, tenho que não restaram preenchidos os requisitos constantes nos arts. 561 e 562 do CPC. Por essa razão, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. Intimem-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para realização de audiência de conciliação. Retornando os autos sem acordo, intime-se a Parte Autora para que se manifeste acerca da Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Por fim, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5040403-40.2025.4.04.7100

ID: 315004983

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040403-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERO MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040403-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA SEVERO MAIA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040403-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA SEVERO MAIA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. Ainda, no específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Assim, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da UAA Cível de São Leopoldo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5041567-40.2025.4.04.7100" – Página 53 de 59

Processo nº 5017802-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5042828-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5046902-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5021294-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5005192-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5032449-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5030024-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5037008-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5005774-40.2025.4.04.7100

Processo nº 5040403-40.2025.4.04.7100