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Processo nº 5026699-57.2025.4.04.7100

ID: 330130584

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026699-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA PRATES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO TODESCHINI ZILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026699-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANA COSTA PRATES DA CUNHA ADVOGADO(A) : RICARDO TODESCHINI ZILIO (OAB RS102148) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026699-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANA COSTA PRATES DA CUNHA ADVOGADO(A) : RICARDO TODESCHINI ZILIO (OAB RS102148) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a concessão de beneficio por incapacidade. Não obstante o perito tenha concluído pela inexistência de incapacidade, em situações análogas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já proferiu decisões ressaltando que o estudo social configura elemento de prova essencial para aferir o quadro de incapacidade laborativa, sobretudo por força do estigma inerente à patologia que acomete a parte autora (a exemplo: Apelação Cível nº 5078348-08.2018.4.04.7100/RS, Apelação Cível nº 5010136-60.2021.4.04.9999/RS). Nesse sentido, também é o teor da súmula 78 da TNU: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença . Sendo assim, determino a realização de estudo social objetivando avaliar a repercussão do contexto social sobre a capacidade laborativa da parte autora. Para tanto, deverá a Secretaria indicar assistente social, cujo estudo deverá responder aos seguintes questionamentos: 1 - Identificação da parte autora: Nome: Data de nascimento: Escolaridade: Estado civil: Profissão: Último emprego (local e duração do vínculo, ainda que informal): 2 - Composição familiar: Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto: Nome completo de cada morador: Parentesco com a parte autora: Data de nascimento de cada morador (não basta a idade): Escolaridade de cada morador: 3 - Aspectos habitacionais: Em que condições vive o grupo familiar: Regime de moradia (casa própria, alugada, cedida): Tipo de construção (madeira, alvenaria etc.): Números de cômodos da residência: Estado de conservação da residência: Instalação sanitária (interna ou externa): Energia elétrica, água e saneamento (possui ou não possui): 4 - Renda familiar: Ocupação profissional de cada morador e o seu empregador (no caso de desemprego, investigar se há algum motivo de saúde ou outra causa que impossibilite o trabalho): Renda mensal de cada morador (no caso de trabalho informal, deverá a assistente investigar a situação): Origem da renda de cada membro (aposentadoria ou outro benefício previdenciário, salário, assistência governamental etc.): Renda proveniente de trabalho informal (investigar a situação: empregador, atividade, regularidade, forma de pagamento): Outras rendas do grupo (pensão alimentícia, seguro desemprego, programas do governo como bolsa família etc.): 5 - Bens materiais: Descrever os bens móveis (carros, motos) e imóveis de propriedade do grupo. 6 - Despesas habituais do grupo: Descrever os gastos com vestuário, alimentação, luz, água, aluguel, cartão de crédito, telefones fixo e celular: Descrever os gastos fixos com medicamentos, discriminando as despesas referentes à autora e aos demais membros do grupo (se possível apresentar comprovantes): 7 - Outros quesitos: 7.1. A parte autora apresenta sinais estigmatizantes da patologia (exemplificativamente, baixo peso, gânglios inchados, manchas vermelhas na pele, dentre outros sintomas visíveis)? Em caso afirmativo, desde quando apresenta esses sinais? 7.2. A parte autora tem enfrentado dificuldade social de residir em local digno em virtude da patologia ou de doenças oportunistas? Em caso afirmativo, desde quando essa situação está ocorrendo? 7.3. Considerando a perícia realizada, como é a vida social da parte autora e o seu relacionamento com familiares, comunidade e vizinhos? 7.4. A parte autora tem enfrentado barreiras para se inserir ou reinserir no mercado de trabalho, por conta dos sintomas visíveis ou do estigma da patologia? Em caso afirmativo, justifique. 7.5. Considerando toda a situação apresentada pela parte autora, bem como se atentando ao caso concreto, área de atuação profissional, período de afastamento do mercado de trabalho, cidade em que vive, idade, questões culturais e o próprio estigma social trazido pela doença, pode-se afirmar que essas situações dificultam consideravelmente a sua reinserção no mercado de trabalho? 7.6. Preste a(o) Perita(o) outras informações relevantes para que se possa avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo . O parecer social deverá vir acompanhado de fotos da parte interna e externa da residência da parte autora, com maior abrangência possível. A avaliação do grau de incapacidade deverá considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 171/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de estudo social por assistente social . Juntado o estudo social, abra-se vista às partes. Intimem-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5037757-57.2025.4.04.7100

ID: 308207814

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037757-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HOMEM PINTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GARCIA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA GARCIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037757-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO HOMEM PINTER ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA ATO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037757-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO HOMEM PINTER ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037660-57.2025.4.04.7100

ID: 307602096

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037660-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOEL VASCONCELOS BOEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA DA SILVA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037660-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRO JOEL VASCONCELOS BOEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA DA SILVA ARAUJO (OAB RS107731) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037660-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRO JOEL VASCONCELOS BOEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA DA SILVA ARAUJO (OAB RS107731) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5034847-57.2025.4.04.7100

ID: 299509377

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034847-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PONCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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MENDES & OSORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.

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PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034847-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA PONCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034847-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA PONCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5035429-57.2025.4.04.7100

ID: 299564084

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035429-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOARES SLIVAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035429-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANA SOARES SLIVAK ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035429-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANA SOARES SLIVAK ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5034459-57.2025.4.04.7100

ID: 297971179

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034459-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BARBOSA VIANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SISARA CRISTINA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034459-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIRLEI DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA VIANA (OAB RS128070) ADVOGADO(A) : SISARA CRISTINA BECKE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034459-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIRLEI DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA VIANA (OAB RS128070) ADVOGADO(A) : SISARA CRISTINA BECKER (OAB RS053293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013895-57.2025.4.04.7100

ID: 298282066

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013895-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERUSCA APARECIDA GREVINELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013895-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERUSCA APARECIDA GREVINELL ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO (OAB RS031548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013895-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERUSCA APARECIDA GREVINELL ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO (OAB RS031548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada por VERUSCA APARECIDA GREVINELL contra a UNIÃO , na qual a autora requer, em caráter liminar, o seu imediato cadastramento no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), incluindo a expedição do cartão de beneficiária. A autora relata ser beneficiária de pensão militar por morte de seu genitor, Nilton Soares Grevinell , vinculado ao Ministério do Exército, tendo sido habilitada como pensionista após o falecimento dele. Contudo, não foi incluída no Sistema de Saúde do Exército. Alega que o direito ao plano de saúde do FUSEX decorre de sua condição de filha e dependente de militar, amparada pela Lei nº 6.880/80 , que regula os direitos dos dependentes de militares. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tutela Provisória de Urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Conforme os elementos constantes nos autos, constato que a autora é filha do militar Nilton Soares Grevevinell, falecido em 22 de julho de 2003, e foi reconhecida como beneficiária da pensão militar por morte em 7 de julho de 2021.( evento 1, OUT6 ) No que diz respeito ao direito à assistência médico-hospitalar, é pacífico o entendimento de que a legislação aplicável é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício, à semelhança do regime aplicado à pensão por morte. Assim, a verificação da manutenção das condições que configuram a dependência deve ser realizada com base na legislação vigente à época do falecimento do militar, uma vez que a condição de dependente e os benefícios dela decorrentes permanecem válidos enquanto persistirem as condições legais necessárias. Nesse sentido, observa-se que a autora é solteira, o que, ao menos nesta fase de análise sumária, parece justificar a manutenção de seu enquadramento como dependente para fins de assistência médico-hospitalar, com fundamento no artigo 50, §§ 2º, inciso III, 3º, alínea 'a', e 4º da legislação pertinente. Em casos similares, já se manifestou o TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MILITAR. DIREITO DA PENSIONISTA AO FUSEX. TEMA 1.080 DO STJ. FILHA SOLTEIRA. REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA. ANÁLISE JUDICIAL NOS LIMITES DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. 1. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. É pacífico que a lei a ser aplicada para fins de assistência médico-hospitalar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, à semelhança do que ocorre para a instituição de pensão por morte, sendo que a verificação da manutenção das condições ensejadoras da dependência, à luz da legislação vigente à data do óbito do militar, pode, e deve, ser realizada, porquanto a condição e os benefícios a ela inerentes são devidos enquanto a beneficiada mantiver as condições legais, forte na lógica da regra rebus sic stantibus. 3. Nota-se que a agravada é solteira, o que, ao menos em análise sumária, parece autorizar a manutenção de seu enquadramento como dependente para fins de assistência médico-hospitalar com esteio no artigo 50, §§ 2º, inciso III, 3º, alínea 'a', e 4º. 4. Embora a controvérsia sub judice esteja relacionada ao Tema n.º 1.080 do STJ, entendo não ser o caso de sobrestar o presente recurso, vez que aqui a análise judicial se deu nos limites da tutela provisória pleiteada e não quanto ao mérito da ação. 5. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036638-89.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 20/03/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINCLUSÃO NO FUSEX. FILHA SEPARADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 50, §3º DA LEI 6880/80. DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. A legislação aplicada ao caso em exame deve ser a vigente no momento do óbito do instituidor da pensão. 2. Comprovado nos autos que a autora se enquadra na regra contida no §3º do art. 50 da Lei 6.880/80, ainda vigente à época do óbito de seu genitor (filha separada judicialmente que vivia sob dependência econômica do militar, sob o mesmo teto), é indevida a sua exclusão do FUSEX. 3. O mero fato de ter procedido de forma equivocada, ao excluí-la como beneficiária da assistência médico hospitalar, não constitui, de per si, suporte fático para a reparação civil pretendida. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5015327-13.2022.4.04.7102, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 29/02/2024) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando à Requerida que adote as providências necessárias, no prazo de 5 dias , para o imediato cadastramento da Autora no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), bem como a expedição do respectivo cartão de beneficiária. Intime-se. 3 . Cite-se a Requerida para apresentar reposta, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo os documentos que julgarem pertinentes ao esclarecimento do caso. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Requerente para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pelo Réu, dê-se vista à Demandante, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC). 5. Após, intimem-se as Partes para especificação de provas, no prazo de 05 dias. 6. Ao final, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5038921-57.2025.4.04.7100

ID: 311404064

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038921-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR PASCOAL LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIA PAULINA DE MELO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038921-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IGOR PASCOAL LOBATO ADVOGADO(A) : NADIA PAULINA DE MELO MACIEL (OAB RS115837) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038921-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IGOR PASCOAL LOBATO ADVOGADO(A) : NADIA PAULINA DE MELO MACIEL (OAB RS115837) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1 . TUTELA DE URGÊNCIA Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA: 2.1. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei n.º 8.742/93, a Secretaria deverá encaminhar os autos do processo para realização de perícias médica e socioeconômica. Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 5 dias: a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA que deseja a realização da perícia; b) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. c) juntar comprovante de pedido administrativo ; d) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 2.2. Perícia Médica. Após transcorrido o prazo do item 2.1, o processo será remetido para a Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. 2.3. Perícia Socioeconômica. No retorno dos autos da Central de Perícia, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica, exceto se não houver controvérsia sobre a condição de vunerabilidade social do autor , por ter sido reconhecida pelo INSS no processo administrativo, caso que dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. A avaliação socioeconômica deverá ser realizada s em qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 3. PROSSEGUIMENTO 3.1. Realizadas as perícias , o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 3.2. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 3.3. Nada sendo requerido, a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3. 3.4 Por fim, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5039406-57.2025.4.04.7100

ID: 312584584

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039406-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELI ODETE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039406-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELI ODETE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ (OAB RS050415) ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039406-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELI ODETE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEIDI MERI PEIXOTO MARTINEZ (OAB RS050415) ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES (OAB RS106132) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5038824-57.2025.4.04.7100

ID: 314216782

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038824-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LUCIA ZANOTTA VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANICE KLEIN DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038824-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA LUCIA ZANOTTA VARGAS ADVOGADO(A) : JANICE KLEIN DO AMARAL (OAB RS078747) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038824-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA LUCIA ZANOTTA VARGAS ADVOGADO(A) : JANICE KLEIN DO AMARAL (OAB RS078747) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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