Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5041567-40.2025.4.04.7100" – Página 54 de 59

Processo nº 5043507-40.2025.4.04.7100

ID: 334671960

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043507-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA HOMEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043507-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RITA DE CASSIA HOMEM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043507-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RITA DE CASSIA HOMEM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. Ainda, no específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Assim, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da UAA Cível de São Leopoldo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018978-14.2025.4.04.0000

ID: 311878232

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5018978-14.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FRACALOSSI DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO BOENO PAGNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5018978-14.2025.4.04.0000/RS REQUERENTE : LUANA FRACALOSSI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO BOENO PAGNO (OAB RS073492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5018978-14.2025.4.04.0000/RS REQUERENTE : LUANA FRACALOSSI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO BOENO PAGNO (OAB RS073492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em apelação em razão da sentença terminativa frente a pedido de fornecimento do fármaco PEMBROLIZUMABE para tratamento de Doença de Hodgkin (CID 10 C81) A parte autora alega, em síntese, que estão presentes os requisitos que justificam a tutela provisória recursal de urgência em grau recursal. Explica que até o julgamento do recurso de apelação poderá ocorrer prejuízo irreparável. Pontua que foram esgotadas as alternativas terapêuticas oferecidas pelo sistema público. Destaca que estão presentes os requisitos para viabilizar o fornecimento, inclusive porque a situação se enquadra no cenário de incorporação. Argumenta que não era caso de extinção sem exame de mérito por ter havido mudança fática na comparação com demanda anterior. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1012, do CPC, a apelação terá efeito suspensivo. Por outro lado, quando se buscar a suspensão da eficácia da sentença, é necessário demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1012, §4º, CPC). Além disso, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (art. 995, parágrafo único, CPC). Na prática, abre-se a possibilidade de examinar os requisitos justificadores da tutela provisória à luz da probabilidade de êxito recursal. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o do risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Além disso, a de natureza antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, §3º, CPC). Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, trata-se de demanda que diz respeito à condição de saúde do paciente. Alega-se que a medicação pode implicar em melhora do quadro clínico, de sorte que, ao menos em um juízo preliminar, a falta da prestação traz prejuízo imediato à autora. No que diz respeito à probabilidade, cumpre avaliar, em juízo de cognição sumária, a alegação do direito ao fornecimento do medicamento, bem como o meio empregado para obtenção da tutela jurisdicional buscada. Quanto ao direito ao fornecimento, a 5ª Turma já havia reconhecido que a apelante/autora fazia jus à mesma medicação. Confira-se a fundamentação: (...) Verifico que se trata de paciente com 20 anos de idade, que apresenta diagnóstico de Doença de Hodgkin – CID 10 C81, alegando necessitar do medicamento. Acostou à exordial documentação médica dando conta da existência de sua enfermidade e da necessidade urgente do fármaco em questão ( evento 1, LAUDO8 ): Essa documentação dá conta do quadro médico da paciente, que já realizou vários ciclos de quimioterapia e transplante de células tronco hematopoiéticas autólogo, necessitando, nesse momento, do fármaco pleiteado para obter maior chance de sobrevida livre de doença e sobrevida global. Cumpre ressaltar ainda que a autora, até pelo menos o momento em que deferida a tutela de urgência nos autos do AI nº 5032112-45.2024.4.04.0000/RS ( evento 2, DESPADEC1 ), estava utilizando a medicação BRENTUXIMABE VEDOTINA buscada no do PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000491-49.2024.4.04.7107/RS, cujo pedido de urgência, indeferido em primeiro grau de jurisdição, foi deferido liminarmente nos autos do AI 5009835-35.2024.4.04.0000 /RS, tendo a decisão sido mantida, na íntegra, pelo Colegiado, nas seguintes letras: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA para o uso pleiteado (STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). 2. A probabilidade do direito invocado, requisito exigido para eventual deferimento liminar, pressupõe a análise do caso à luz do direito vigente, o que significa, na prática, aquilatar a satisfação dos parâmetros consolidados pelos tribunais superiores. Caso concreto em que presentes os requisitos para conceder a tutela provisória referente à entrega da medicação pleiteada: BRENTUXIMABE VEDOTINA para tratamento de Doença de Hodgkin – CID 10 C81. 3. Quanto ao direcionamento da obrigação de fazer, é assente no âmbito deste Regional o entendimento no sentido de que o julgador de primeira instância, atento a critérios que levem em consideração a maior efetividade e celeridade na implementação dos tratamentos médicos deferidos, deve direcionar a obrigação a qualquer dos corréus, dado que, nos termos do Tema 793 do STF, é solidária a obrigação entre os requeridos. Precedentes desta Corte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009835-35.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) Não obstante, como bem pontuado pelo médico assistente em seu laudo ( evento 1, LAUDO8 ), mesmo com a utilização dessa medicação houve recidiva da doença, sendo necessária a troca do fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA por PEMBROLIZUMABE, o que foi postulado por meio de nova demanda ( 5007919-82.2024.4.04.7107/RS ), cujo pedido de urgência indeferido ( evento 13, DESPADEC1 ) deu origem ao AI nº 5032112-45.2024.4.04.0000/RS. (...) Ademais, a indicação do medicamento foi feita por médico integrante do Sistema Único de Saúde, vinculado ao Hospital Geral da Fundação Universidade de Caxias do Sul/RS ( evento 1, LAUDO8 ; evento 1, LAUDO14 ). A prescrição do fármaco por estabelecimento conveniado à Rede de Atenção Oncológica é suficiente para convencer a respeito da imprescindibilidade da medicação. A conclusão é evidente: se o estabelecimento indicado pelo Poder Público reputa necessário o tratamento, fragiliza-se a argumentação deste Poder Público contestando o tratamento sugerido na via judicial. (...) TUTELA ESPECÍFICA Resta mantida a tutela provisória já deferida por ocasião da decisão proferida nos autos do AI nº 5032112-45.2024.4.04.0000/RS - evento 2, DESPADEC1 ), que determinou o fornecimento da medicação pelos réus. Reitere-se que as medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão deverão ser realizadas no âmbito do primeiro grau de jurisdição , preferencialmente em autos apartados, via fase de cumprimento, podendo o magistrado, conforme o caso, ampliar as medidas executórias conforme a situação concreta dos autos vier a exigir. Após o julgamento da apelação, conquanto pendentes recursos, a autora apresentou nova petição inicial buscando o mesmo remédio para a mesma condição clínica ( evento 1, INIC1 ). A única e exclusiva diferença envolve a permanência da enfermidade e a necessidade de continuidade com novas doses. O receituário foi atualizado nesse sentido, explicando que permanecem as condições fáticas do processo anterior ( evento 1, LAUDO4 ). Em cognição sumária, portanto, o que se verifica é que o pedido versado pela autora é desdobramento do processo anterior, em que já existe título judicial favorável ao fornecimento do pembrolizumabe. Verifica-se, porém, que o anterior cumprimento provisório havia sido encerrado, levando a provável dúvida sobre a medida judicial mais adequada. Nessa contingência, com tutela provisória vigente, a providência adequada num contexto de justiça multiportas e colaboração, não é o desfecho terminativo da demanda, mas sim a abertura do diálogo com as partes, para possível modificação ou adaptação do procedimento. Tais providências não foram empregadas pelo juízo de origem, que proferiu sentença terminativa. Por outro lado, considerada a reconhecida urgência da situação, tendo em conta o possível descumprimento da anterior tutela provisória, a melhor providência a ser adotada neste momento é a reabertura do cumprimento provisório n.º 5022458-40.2025.4.04.7100 para que lá sejam realizadas as medidas necessárias ao restabelecimento do fornecimento do medicamento . Assim, tenho que se revelam presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, razão pela qual é de ser reconhecida a necessidade da tutela provisória de urgência pleiteada para que se assegurado o fornecimento imediato do medicamento na dosagem e periodicidade indicada pelo médico assistente. Ante o exposto, defiro a tutela provisória recursal para determinar o fornecimento da medicação pelos réus nos termos da fundamentação. Os réus devem ser intimados para providenciar o fornecimento no prazo de dez dias. Comunique-se com urgência a origem, inclusive para adoção dos atos necessários à reabertura do cumprimento provisório n.º 5022458-40.2025.4.04.7100 e às medidas executórias, estando também a autora autorizada a formular pedido naquele expediente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037493-40.2025.4.04.7100

ID: 310753487

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037493-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESINHA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037493-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA TERESINHA DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte-autora pos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037493-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA TERESINHA DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte-autora postula a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos em folha a serem realizados pela ré Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" , rubrica 257, no valor mensal de R$ 45,00, em seu benefício previdenciário (NB 186.240.166-4 - Pensão por morte previdenciária). Alegou, em síntese, que não autorizou os descontos. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Tendo em conta que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, o presente feito deve ser convertido em ação do rito do JEF, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, par a tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, informa a parte-autora que não autorizou os descontos e não mantém relação com a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. Nesse contexto, cumpre referir que, segundo as regras da experiência, ocorrências dessa natureza não são incomuns, diante da utilização maciça de meios impessoais para diversas espécies de contratação e até concessão de empréstimos. Com isso, descontos não autorizados em benefícios previdenciários têm sido causa de pedir em diversos processos que tramitam na Justiça Federal, o que ampara a tese da requerente quanto à ocorrência de possível fraude, a configurar a probabilidade do direito alegado. Além disso, em razão do direito previsto no art. 5º, XX, e no art. 8º, V, ambos da Constituição Federal, que asseguram a liberdade plena do cidadão para associação/filiação à determinada associação ou sindicato, inclusive no que diz respeito à manutenção da condição de associado ou filiado, não há razão para manutenção dos descontos quando a própria parte-autora afirma não existir vínculo com a associação ré. Da mesma forma, resta configurado o perigo de dano irreparável ante a natureza alimentar do benefício, impondo-se assegurar a integralidade de seu valor, com a suspensão dos descontos realizados pela associação ré. Registre-se, ademais, por pertinente, que a realização de descontos não autorizados caracteriza apropriação indébita ou verdadeira penhora dos proventos, vedada por lei. Por fim, cumpre observar que a parte-autora tem significativa dificuldade de demonstrar a ausência da contratação impugnada (por tratar-se de prova negativa). Assim, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 373, §1º, do CPC, quanto à demonstração da associação/filiação da autora e a autorização dos descontos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao INSS e à Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC que suspendam os descontos mensais a serem realizados no benefício da parte-autora (NB 186.240.166-4 - Pensão por morte previdenciária), a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" , rubrica 257, no valor de R$ 45,00, até o julgamento final da presente demanda. Defiro a gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação para procedimento do JEF. Cumprida a determinação, intimem-se as partes, sendo os réus com urgência. Expeça-se requisição eletrônica à CEABDJ/INSS para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput , da Lei nº 10.259/01, devendo instruir a demanda com todos os documentos referentes ao empréstimo impugnado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040209-40.2025.4.04.7100

ID: 314261823

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040209-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DORNELES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040209-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIRIAN DORNELES SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040209-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIRIAN DORNELES SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. Ainda, no específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Assim, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da UAA Cível de São Leopoldo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025853-40.2025.4.04.7100

ID: 272753851

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025853-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALTON MANOEL RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS DE GALISTEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025853-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DALTON MANOEL RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO (OAB RS054615) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS DE GALISTEO (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025853-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DALTON MANOEL RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PALMA MAZZAFERRO (OAB RS054615) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS DE GALISTEO (OAB RS052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por DALTON MANOEL RAMOS MACHADO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. O autor narrou que (i) em 2003, foi informado pela seção de pessoal do MTE que o tempo de serviço necessário para aposentadoria, incluindo o tempo de pedágio, havia sido integralmente cumprido, o que motivou o seu pedido de aposentadoria; (ii) a aposentadoria foi concedida, conforme DOU de 30/05/2003; (iii) em 2016, o TCU comunicou a existência de irregularidades; (iv) em 02/01/2025, o TCU informou-lhe de duas opções possíveis, retornar ao trabalho para completar o tempo de serviço ou reduzir em 15% os seus proventos; (v) está com 75 anos, sujeito à aposentadoria compulsória, o que impede o retorno à atividade; (vi) a redução dos proventos após duas décadas desfrutando da aposentadoria é medida desproporcional, além de atentar contra a dignidade da pessoa humana e a boa-fé; (vii) houve decadência do direito de revisar a aposentadoria; (viii) não foram garantidos o contraditório e a ampla defesa; (ix) a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima devem ser prestigiadas; (x) a alteração da aposentadoria após vinte anos fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; (xi) está com saúde debilitada e depende dos proventos da aposentadoria para prover suas necessidades básicas; (xii) agiu de boa-fé, não apresentou documentos falsos, tampouco prestou informações enganosas para a concessão da aposentadoria; (xiii) a responsabilidade por eventuais equívocos na apuração do tempo de serviço, caso comprovados, não lhe pode ser imputada; (xiv) houve danos morais; (xv) deve ser concedida tutela provisória, para restabelecer a sua aposentadoria no valor anterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (xvi) deve ser declarado o direito ao recebimento da aposentadoria no mesmo patamar e o ato de revisão deve ser decretado nulo; (xvii) a União deve ser condenada ao pagamento das diferenças decorrentes da redução; e (xviii) a União deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20.000,00. As custas iniciais foram recolhidas. 2. Tendo em vista a expressa opção pela não realização de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 3. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos juntados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a angularização para maiores esclarecimentos, bem como a dilação probatória. Ademais, não há comprovação de que a demora pela sentença de primeiro grau, a partir da possível existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado até o decisum , possa acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o perigo de dano alegado pelo autor veio escorado em argumentos genéricos, como problemas de saúde indemonstrados - nenhum documento foi juntado para a prova da alegação -, comprometimento da dignidade e qualidade de vida, natureza alimentar da aposentadoria e privação de recursos essenciais para a sobrevivência. Vale destacar que o autor vinha recebendo proventos líquidos de R$ 18.763,88, quando, em março/2025, passou a receber R$ 16.107,15. O autor não logrou demonstrar minimamente que as despesas necessárias à sua subsistência não são cobertas pelo valor de proventos que passou a receber. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de tutela provisória de urgência para a sentença. 4. Cite-se e, desde logo, intime-se a União para a juntada do processo administrativo que resultou na redução dos proventos do autor, bem como do processo administrativo do TCU em que foi apreciada a legalidade do ato de concessão da aposentadoria do autor para fins de registro. 5. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Francisco Nascimento Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320943823

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008102-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008102-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) RÉU : CAIXA ECONÔMICA F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008102-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por LUIS FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em síntese, a devolução, em dobro, do valor pago a título do seguro prestamista, cumulado com pedido de danos morais. Citada a parte ré apresentou contestação ao evento 27, CONTES2 , na qual alegou sua ilegitimidade passiva e denunciação à lide e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Intimada a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, verifico não ser hipótese de julgamento antecipado, sendo necessário o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. 1. Questões processuais pendentes. 1.1. Da ilegitimidade passiva da CEF Refere a CEF, em preliminar de contestação, a ilegitimidade passiva da Autarquia. A efetiva configuração da responsabilidade da CEF constitui questão de mérito, a ser posteriormente analisada em cognição exauriente. 1.2. Da denunciação a lide O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não admite qualquer forma de intervenção de terceiros, tal como disposto no art. 10, da Lei nº 9.099/95. A aplicação supletiva da referida norma ao caso, é ratificada pelo enunciado 15 pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência. Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide. 1.3. Da falta de interesse de agir e a alegação de advocacia predatória. A CEF em contestação requer a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, alegando a advocacia predatória. O Conselho Nacional de Justiça, durante o 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, definiu a diretriz estratégica 7, com o objetivo de Regulamentar a promover práticas e protocolos para o combate á litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vista à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade. Nessa linha, o referido Conselho definiu, em linhas gerais, como predatória a litigância ' quando há o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas '. Este Juízo, todavia, de forma isolada, não possui condições de aferir, de pronto, se a prática adotada pela representação processual da parte autora encontra esteio na referida orientação. Ademais, o interesse de agir é uma das condições previstas no direito positivo vigente para o exercício regular do direito de ação, constituindo requisito de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse de agir quando, para evitar que sofra um prejuízo, necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que o seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. O interesse processual, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, está especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, porque a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2. Do prosseguimento. Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, em cinco (5) dias, eventuais pretensões de natureza probatória, observando-se que: a. Caso pretendam a produção da prova testemunhal, deverão vinculá-las ao respectivo fato controverso, declinando o benefício da prova para o deslinde da questão posta; b. Sendo formulado pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo acima, apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir, objetivando-se o agendamento na pauta de acordo com o número de pessoas que pretendem ouvir; c. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). d. Cumpre esclarecer, inclusive, que a parte deverá indicar as testemunhas previamente, objetivando-se o agendamento na pauta de acordo com o número de pessoas que pretende ouvir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038172-40.2025.4.04.7100

ID: 336250062

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038172-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PINTO ADAMS KAEL FERREIRA KROLOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038172-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KAEL FERREIRA KROLOW ADVOGADO(A) : IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA (OAB MS025244) AUTOR : EDUARDO PINTO ADAMS ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038172-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KAEL FERREIRA KROLOW ADVOGADO(A) : IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA (OAB MS025244) AUTOR : EDUARDO PINTO ADAMS ADVOGADO(A) : IVAN GABRIEL MEDEIROS DA SILVA (OAB MS025244) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que tais documentos foram assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura do autor foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, art. 1º da MP 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade , a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 2. Especificamente quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada na inicial, a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44, e não da outorgante (parte autora) . 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , junte: 3.1 procuração assinada fisicamente, ou mediante comprovada assinatura digital da parte autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial; 3.2 declaração de hipossuficiência econômica , igualmente assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital da autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida. 4. Após, volte concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030024-40.2025.4.04.7100

ID: 337571804

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030024-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA GRANATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030024-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS PEREIRA GRANATO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030024-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS PEREIRA GRANATO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, versando sobre descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em favor da associação ré. Determino a suspensão do processo, em cumprimento à decisão proferida em 02/07/2025 pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236/DF, que homologou o acordo firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e determinou a suspensão dos processos, bem como a suspensão da prescrição , nos seguintes termos: Nesse cenário, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na presente ação, assume papel fundamental e estrutural na promoção da eficiência e da racionalização da justiça brasileira, pelo seu exemplo no tratamento adequado dos conflitos, especialmente no que se refere à adoção de práticas consensuais, tanto na fase pré-processual quanto após a judicialização das demandas. O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. [...] É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação , a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (grifei) No mesmo sentido, a Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 08/07/2025, Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região nº 181, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o Decisão 7892142 do Processo Administrativo 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da homologação do acordo contigo na ADPF nº 1236, que determinou a suspensão dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região; CONSIDERANDO o requerimento formulado no Ofício 00265/2025/GAB/PRF4R/PGF/AGU (7892140); RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011982-40.2025.4.04.7100

ID: 332740013

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CASA LÚCIA REGINA DE ARAUJO CASA LUIS HERMINIO CASA LUIZA LAELIA DE ARAUJO CASA MARILEIA DE ARAUJO CASA PAULO ANTONIO CASA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARAES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011982-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARMANDO CASA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011982-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARMANDO CASA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIS HERMINIO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LÚCIA REGINA DE ARAUJO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARILEIA DE ARAUJO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PAULO ANTONIO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIZA LAELIA DE ARAUJO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) DESPACHO/DECISÃO Determino a produção de prova oral, a fim de que, em audiência, sejam tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas eventualmente indicadas ou arroladas pelas partes. A realização da audiência de instrução e julgamento ocorrerá por meio de videoconferência, com uso da plataforma ZOOM, cujo acesso dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/ , cujo link de acesso será disponibilizado aos interessados previamente. Caberá aos procuradores das partes: informar, no prazo de 5 dias, e-mails e/ou número de telefone celular com whatsapp, do escritório de advocacia, das partes e das testemunhas (destas, para o caso de participarem a partir de sua própria residência), onde receberão o link de acesso à audiência, o qual será encaminhado aos procuradores antes da realização do ato, bem como informar o nome completo e CPF dos participantes (depoentes pessoais, testemunhas e prepostos), a fim de facilitar a identificação por ocasião da solenidade; reportar ao juízo eventual inconformidade com a realização do ato por esta plataforma (de forma fundamentada), bem como dificuldades técnicas para utilização da mesma, por seus próprios meios, solicitando auxílio à secretaria do juízo (através do telefone 3214-9215), com prazo mínimo de dez dias da data designada para o ato, se for o caso; informar as partes e testemunhas arroladas por seus constituintes acerca da data e horário do ato, instruindo-os a ingressar na Plataforma de Videoconferência, munidos de documento de identificação, com 15 minutos de antecedência. Ainda, cabe aos advogados alertar às partes intimadas a prestar depoimento pessoal de que o não comparecimento, poderá implicar na aplicação da pena de confesso, a teor do disposto no artigo 385, §1º do CPC c/c artigo 9º, §1º da Lei 11.419/06 ; orientar sobre as normas para o adequado acompanhamento da solenidade (em especial, a incomunicabilidade entre as partes e testemunhas), nos termos do disposto no CPC, na Lei n. 10.259/2001 e na legislação correlata. Alerto, ainda, aos representantes da partes que a aceitação da audiência de modo virtual, agora que já superada a pandemia da Covid-19, é aceita e permitida desde que os advogados se certifiquem da possibilidade de que partes e testemunhas tenham acesso à internet e que sejam previamente instruídas acerca da mecânica de funcionamento da audiência. Este alerta é feito em razão de que, em muitas audiências, em especial aquelas onde o depoente conte com idade avançada, têm apresentado dificuldades de acesso e clareza do áudio, dificultando a correta fluência da solenidade. Se não houver condições técnicas de acesso, nada impede que a audiência se realize de modo presencial. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, designe a Secretaria data e horário para realização da audiência, conforme disponibilidade de pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024786-40.2025.4.04.7100

ID: 338238983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024786-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VIEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por GABRIELE RODRIGUES em face do INSS, por meio da qual postula a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Conforme consta na certidão de nascimento ( evento 1, CERTNASC8 ), o pretenso instituidor da pensão buscada pela autora deixou uma filha, Lívia Rodrigues Fernandes, incapaz, que não integra o presente feito. Os filhos com menos de 21 anos do instituidor do benefício de pensão por morte/auxílio-reclusão, não emancipados, devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC), na condição de dependentes de primeira classe do falecido/recluso, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. Isso porque os efeitos da sentença atingem também os seus interesses, conforme disposto nos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor de pensão por morte devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários, porque, na condição de dependentes presumidos de primeira classe, os efeitos da sentença atingem os seus interesses . 2. Não havendo modificação do pedido e da causa de pedir, não incidem as disposições do art. 329 do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual aplicam-se no caso em que a inclusão dos filhos menores do instituidor da pensão por morte no polo ativo do feito ocorreu após a citação da autarquia previdenciária, tendo em conta que a anulação da sentença consistiria em mera formalidade. 4. A supressão da oportunidade para o réu deduzir novas alegações, após a inclusão dos litisconsortes necessários, acarreta vício insanável na sentença. (TRF4, AC 5000938-60.2021.4.04.7101, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/07/2024). Destaquei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor tem filhos menores que não figuraram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. 3. A ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição acarreta a nulidade da sentença quando o feito envolver interesse de incapaz e sobrevier decisão desfavorável. 4. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem. 5. Mantida excepcionalmente a tutela de urgência concedida na sentença diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). (TRF4, AC 5009138-24.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 07/11/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4, ApRemNec 5007769-68.2018.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 04/07/2023) Registro que, no caso dos autos, o INSS concedeu o benefício da pensão por morte à filha, Com RMI no percentual de 60% ( evento 1, PROCADM12 , p. 106). Assim, deverá a parte autora incluir o(s) dependente(s) mencionado(s) na certidão de nascimento no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão deduzida. Em caso de inclusão no polo ativo, deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração e os documentos pertinentes à instrução do feito. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo ativo. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo, deverá requerer a citação, com indicação dos dados pessoais (CPF, RG), com indicação dos endereços correspondentes. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo passivo e cite-se o(s) litisconsorte(s) para contestar, querendo, ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer dos casos, deverá ser intimado o INSS e o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz Preclusa a questão, retornem para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 583 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes