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Processo nº 5032612-29.2025.4.04.7000

ID: 304877727

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032612-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CHOMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032612-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL CHOMA ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Rafael Chom… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032612-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL CHOMA ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Rafael Choma contra o FNDE, a União e o Banco do Brasil, objetivando, em síntese, condenação dos réus em obrigação de fazer, a saber, que efetuem a migração do contrato do autora para as novas regras do FIES (art. 20-D da lei n. 10.260/2001), a fim de sua taxa de juros ficar igual a 0% . Aduz, em resumo: que firmou contrato FIES em 08/02/2013 e cursou Engenharia Mecânica, concluindo o curso, com financiamento de 100% das mensalidades ( 1.7 ); que iniciou a fase de amortização em 11/12/2017, pagando parcelas em torno de R$ 925,12; que seu saldo devedor é de aproximadamente R$ 107.260,08 para abril/2025 ( 1.11 ); que os valores cobrados estão acima de suas possibilidades financeiras, razão pela qual faz jus à migração das regras de seu contrato para o novo FIES, nos termos do art. 20-D da lei n. 10.260/01, devendo sua taxa de juros (que é de 3,4%) ser equivalente a zero; que eventuais valores pagos a maior devem ser repetidos. Liminarmente, suplica para que os réus se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro ao autor os benefícios da AJG ( 1.3 ). Anote-se. 2. Pelo fato de o autor pretender alterar as condições de seu contrato FIES ( 1.7 ), reconheço a legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil, bem assim a ilegitimidade passiva da União, conforme posicionamento pacífico do TRF da 4ª Região sobre o tema:: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato . 2. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, que regula o FIES, prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento aos graduados em Medicina que ingressarem em programa de Residência Médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde." (Apelação/Remessa Necessária nº 5000298-22.2019.4.04.7200, juntado aos autos em 29-11-2019) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. - A legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, como ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. - Conforme estabelece o o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." (Apelação/Remessa Necessária nº 5004934-53.2018.4.04.7204, juntado aos autos em 05-02-2020) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. (I)LEGITIMIDADE DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. (IM)POSSIBILIDADE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, que regula o FIES, prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento aos graduados em Medicina que ingressarem em programa de Residência Médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde." (Apelação/Remessa Necessária nº 5010399-53.2021.4.04.7005, juntado aos autos em 07-7-2022) Intimem-se. 3. À Secretaria para excluir a União do polo passivo. 4. Citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contestem os fatos narrados na inicial, advertidos dos efeitos cominados à revelia (Art. 344 do CPC). 5. À parte autora , para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença, ocasião na qual analisarei, conjuntamente, os pedidos de tutela provisória (liminar) e definitiva de mérito.

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Processo nº 5033679-29.2025.4.04.7000

ID: 309147844

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033679-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELAR DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033679-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ADELAR DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ped… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033679-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ADELAR DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5013309-29.2025.4.04.7000

ID: 299168329

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013309-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSLEI PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013309-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSLEI PEREIRA DE ANDRADE (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013309-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSLEI PEREIRA DE ANDRADE (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 1, INIC1 , a parte autora requer a produção de prova por similaridade referente aos períodos de trabalho de 09/07/1997 a 24/03/1998 e de 09/07/1998 a 04/11/1998. Decido. A jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.1.1 Comprovada a baixa das empresas ARAUPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e PLASCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ( evento 1, OUT12 ) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS dos documentos juntados, em deferência ao princípio do contraditório e a teor do artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5023009-29.2025.4.04.7000

ID: 336095676

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023009-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023009-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA ADVOGADO(A) : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA (OAB PR102025) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023009-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA ADVOGADO(A) : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA (OAB PR102025) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5002661-87.2025.4.04.7000

ID: 300856638

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002661-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOFRE BORCK BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002661-87.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOFRE BORCK BRASIL ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002661-87.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOFRE BORCK BRASIL ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A parte exequente deixou de limitar o polo ativo, vindo a requerer a mantença de mais de 5 (cinco) servidores neste cumprimento. 2. Indefiro o pedido porque, conforme estabelecido no acordo homologado no evento 375.1 da coletiva 5073565-21.2014.404.7000 , tal limite independe da data da instauração do cumprimento de sentença. A) JOFRE BORCK BRASIL : duplicidade de cumprimentos de sentença 3. Para executar o título judicial da ação coletiva nº 5073565-21.2014.404.7000 , JOFRE BORCK BRASIL ajuizou 2 (dois) cumprimentos individuais de sentença: a) estes autos 5002661-87.2025.4.04.7000 : distribuídos em 23-01-2025 , com procuração outorgadas em 14-08-2020 aos advogados Avanilson Alves Araújo, Josimery Matos Paixão e Adilson Korchak (ev. 1.81 ); e b) autos 5014667-29.2025.4.04.7000 : distribuídos em 24-03-2025 , com procuração outorgada em 10-02-2025 ao Dr. Paulo Henrique Vida Vieira (ev. 1.2 ). 3.1. A rigor, os Tribunais, inclusive o STJ, vêm entendendo que a outorga de nova procuração, sem ressalva da(s) anterior(es), acarreta a revogação tácita do instrumento de mandato mais antigo (AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020; TRF4, AG 5044605-64.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 21/03/2019, dentre outros). De todo modo, o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva tem plena liberdade para executar “individualmente” o título judicial e “escolher” o profissional de advocacia que for da sua preferência e confiança. DILIGÊNCIAS 4. Reitere-se a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias : a) informar, por meio de declaração assinada pessoalmente, com qual dos procuradores JOFRE BORCK BRASIL pretende executar o título da ação coletiva 5073565-21.2014.404.7000, sem prejuízo dos ônus contratuais que possam advir de sua escolha; b) limitar para 5 (cinco) o número de litisconsortes; c) selecionar e juntar somente a documentação dos que irão permanecer neste processo (procuração, fichas financeiras, etc); d) verificar se todas as procurações estão datadas e assinadas; e) juntar cada contrato de honorários advocatícios ou procuração com cláusula de ajuste dessa verba; f) conferir se há prova da filiação ao SINDITEST-PR ou ratificar a pretensão executória, por conta e risco de cada exequente; g) trazer o cálculo completo e exclusivo de cada exequente que continuará no processo, devendo discriminar a evolução da dívida mês a mês, observando o TRF4 estabeleceu sobre os juros de mora ao julgar o agravo de instrumento 5050343-91.2022.404.0000 em abril/2023 (acórdão do evento 15, DOC2 ), ou seja, incidência dos juros de mora com capitalização simples , como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; h) indicar a data-base no cálculo exequendo; i) comprovar a hipossuficiência mediante juntada de comprovante de rendimento mensal "atual" de cada exequente (holerite, ficha financeira ou documento similar); ou então j) recolher as respectivas custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 98/2014 do TRF4. Desde logo ressalto que, no tocante à AJG, aplico a tese com efeito vinculante da Corte Especial do TRF4 (IRDR nº 25 no âmbito dos autos 5036075-37.2019.4.04.0000), segundo a qual a hipossuficiência da parte, que a habilita a fazer jus à Justiça Gratuita, caracteriza-se para quem percebe rendimentos que não ultrapassem o valor do teto máximo dos benefícios do RGPS (R$ 7.786,02 a partir de janeiro/2024 1 e R$ 8.157,41 a partir de janeiro/2025 2 ). IRDR 25 do TRF4: - Tese firmada : "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." 5. Com a emenda, voltem-me conclusos para prosseguir com a análise da inicial. 1. Conforme Portaria Interministerial do MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. 2. Portaria Interministerial do MPS/MF nº 6, de 10/01/2025.

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Processo nº 5015152-29.2025.4.04.7000

ID: 299990533

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015152-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015152-29.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RFMT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA ALVES DE MELLO SIMAS (OAB PR080725) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 2. Da Justiça Gratuita 2.1 No tocante ao pedido formulado pela embargante ROSELI FATIMA DA MAIA TCACZUK , intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos, tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda não supera o teto dos benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), estipulado como parâmetro para concessão deste benefício da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 2.3 Quanto ao pedido formulado pela empresa embargante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a empresa embargante trazer aos autos declaração de hipossuficiência assinada por sua representante/administradora. 3. Retificação do valor da causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (artigo 292 do CPC) que, nos embargos à execução, é igual ao quantum impugnado. Portanto, se toda a execução foi impugnada, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o incontroverso. No caso presente, o pedido revisional constante da petição inicial indica a ocorrência de excesso de execução. Destarte, intime-se a parte embargante para, também no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, indicando valor à causa, nos termos acima expostos, e declarando o valor que entende correto, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo nos moldes do § 2º do art. 702 do CPC, no que concerne às alegações de excesso de execução. Alerto que a omissão da parte embargante quanto à questão ensejará o não conhecimento da parte do fundamento relativa ao excesso de execução (art. 702, §3º, do CPC ). 4. Cumpridos os itens retro , determino o prosseguimento do feito. Verifica-se da inicial que contém pedido genérico de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que, em que pese seja cabível a inversão do ônus da prova em contratos bancários, sua concessão não ocorre automática e indistintamente em razão da lei, mas em virtude da análise do caso concreto, impondo-se à demandante a especificação das provas cujo ônus pretende atribuir à ré. Ressalto que é ônus exclusivo da parte autora a prova, que esteja a seu alcance, de fatos constitutivos do direito alegado, consoante dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o art. 373, § 1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Quanto aos documentos que se pretende que sejam juntados aos autos, conquanto constituam documentos de posse exclusiva da instituição financeira, não há notícia de óbice a sua obtenção na via administrativa pelo mutuário. De tal modo, incumbe à parte embargante solicitá-las à instituição financeira caso revelem-se indispensáveis à elaboração do cálculo do valor considerado devido, admitindo-se a inversão do ônus da prova apenas na hipótese de restar demonstrada a recusa ou inércia do banco em fornecê-las. Veja-se ainda que o fornecimento de documentos pela instituição financeira poderá acarretar ao demandante o pagamento de tarifas, cuja cobrança se afigura legítima como contrapartida à prestação desse tipo de serviço. Ante o exposto, fica por ora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova , cabendo à parte embargante formular pedido específico diretamente à CEF quanto aos documentos que julga necessários à comprovação de suas alegações, ou demonstrar que, a despeito de tal requerimento e do recolhimento de eventual tarifa bancária correspondente, a solicitação foi negada, ou não obteve resposta. 5. Intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 6. Havendo interesse na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 7. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5033388-29.2025.4.04.7000

ID: 309708261

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033388-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033388-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WANESSA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033388-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WANESSA DUTRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Wanessa Dutra em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor da dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel sem antes promover sua notificação para purgar a mora em que incorreu; iii) não houve sua notificação acerca das datas de realização de leilões para venda do imóvel, o que violou seu direito de preferência na compra do bem; iv) tem direito de purgar a mora até a arrematação do imóvel em leilão; v) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da execução extrajudicial do contrato. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 7. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 8. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 10. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5022524-29.2025.4.04.7000

ID: 280724403

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022524-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022524-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022524-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . 1. Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). A representação processual deve ser regularizada, no prazo de 5 (cinco) dias , mediante a apresentação de procuração para o foro (" ad judicia ") , firmada conforme a seguir descrito, devendo observar as determinações contidas no CC, art. 654, §1º (local, qualificações, data e objetivo), bem como que, nos termos do art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro ( "ad judicia" ) não habilita o advogado a " receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ", sob pena de impedir o processamento do pedido ou o seu prosseguimento: - parte autora maior de 1 8 anos e com capacidade de manifestar sua vontade, ler, entender e assinar : procuração assinada pelo próprio outorgante (autor). Na hipótese de a parte autora estar representada por terceiro, este último deverá apresentar procuração daquela passada por instrumento público em seu favor; renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , pelo próprio declarante, ou por advogada(o) com poder especial para tanto, visto que a renúncia apresentada nos autos não está assinada pela própria parte autora, nem está acompanhada de procuração outorgando o poder especial pertinente, ciente de que, não sendo apresentada a renúncia, o feito será processado no rito correspondente ao valor total do cálculo presente nos autos; documento de identidade, tal como RG ; CPF ; cópia da carta de concessão que contenha o cálculo da renda mensal inicial do(s) benefício(s) que pretende revisar e, quando for o caso, do benefício precedente; 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 10 dias:

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Processo nº 5033097-29.2025.4.04.7000

ID: 325371423

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033097-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MORAES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033097-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MORAES DE MORAIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033097-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVETE MORAES DE MORAIS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; termo de renúncia atualizado e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). documento de identidade, tal como RG legível ; CPF legível ; Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família , como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5001669-51.2025.4.04.7122

ID: 322807528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 123… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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