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Fabio Da Silva Garcia x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316678768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011721-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI ELAINE VERA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011721-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011721-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 18, EMBDECL1 ) em razão de supostas contradições e omissões existentes na decisão do evento 12, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Para tanto, afirmou que " em que pese o respeito à decisão proferida, entende a parte que há evidente contradição na decisão, uma vez que essa se apresenta em descompasso com a legislação vigente ", pois não teria ocorrido a intimação pessoal da parte autora para purgação da mora contratual. Discorreu também a respeito da possibilidade de renegociação do débito contratual, já que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário teria ocorrido de forma irregular, bem como sobre seu interesse em realizar consignação em pagamento. Além disso, mencionou suposta omissão quanto ao pedido de averbação da presente demanda na matrícula do imóvel e no edital do leilão. Por fim, pugnou subsidiariamente pelo conhecimento dos embargos declaratórios como pedido de reconsideração, caso não sejam verificados os vícios aventados. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. De saída, conheço dos embargos de declaração, pois foram opostos tempestivamente. Por sua vez, as hipóteses que admitem a sua oposição são aquelas previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de embargos declaratórios, omissão é a ausência de manifestação sobre ponto acerca do qual o julgador deve se pronunciar de ofício ou mediante requerimento. Já a contradição que permite a oposição de embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre parcelas da decisão, e não aquela supostamente existente entre o pronunciamento judicial e a solução pretendida pela parte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. [...] III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1906375/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2026955/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) No caso, não se observa a existência dos referidos vícios. Primeiramente, a decisão do evento 12, DESPADEC1 , ao indeferir o pedido de tutela de urgência, pormenorizou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais inexistiria probabilidade do direito da parte autora. Tal decisão foi clara a respeito da dificuldade de análise aprofundada das pretensões formuladas diante da falta de apresentação de documentos indispensáveis ao seu exame, notadamente cópia do procedimento administrativo de alienação extrajudicial do imóvel. Tratou também da impossibilidade de inversão do ônus probatório com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, da possibilidade de obtenção de documentos pela parte autora e dos ônus processuais da sua ausência, conforme se infere do seguinte trecho da decisão do evento 12, DESPADEC1 : Diante da excepcionalidade da medida, a aferição de tais requisitos pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória com a necessidade de dilação probatória. No caso, é notória a dificuldade de análise aprofundada das pretensões da parte autora diante da falta de apresentação de documentos indispensáveis ao seu exame, notadamente cópia do procedimento administrativo de alienação extrajudicial do imóvel , o qual alega eivado de nulidade. Considerando que a causa de pedir trata de suposta nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário, a apresentação do referido documento é imprescindível à análise da pretensão e obrigatória em razão do disposto nos arts. 319, inciso VI, e 320, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que compete à parte autora autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I), recaindo sobre ela o ônus da ausência de apresentação de tal documento, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares à presente: [...] A alegada urgência da medida pretendida não afasta, data venia , a obrigação da parte autora de instrução da ação com prova documental mínima com o fito do exame das suas pretensões. Se pretende a nulidade de procedimento de consolidação da propriedade e alega que não foi previamente notificada para a purgação da mora contratual, é natural que a petição inicial seja acompanhada de cópia do procedimento extrajudicial ou, se for o caso, da efetiva demonstração da impossibilidade de fazê-lo após prévio requerimento administrativo. O exame da medida de urgência, portanto, limitar-se-á aos documentos anexados aos autos pela parte autora, inclusive porque a pretensa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame não conduz obrigatoriamente à inversão do ônus da prova , pois ela somente seria cabível " quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências " (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII). Não há, por ora, comprovação da impossibilidade de obtenção de documentos pela parte autora. [...] É oportuno também destacar que a parte autora é neste autos assistida por advogado e não se aplicam ao processo as regras da informalidade e da simplicidade, circunscritas apenas aos processos propostos pelo rito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 2º, c/c Lei 10.259/2001, art. 1º). Consta também da referida decisão as consequências da inadimplência e a impossibilidade de purgação da mora contratual ou de renegociação do débito contratual após a consolidação da propriedade do imóvel, panorama que também inviabiliza a consignação em pagamento pretendida: Além disso, em razão da impossibilidade de purgação da mora no atual momento contratual, também não é possível compelir a CEF à renegociação do débito contratual. Na verdade, tal discussão nem mesmo teria relevância no atual momento, pois, consolidada a propriedade do bem em favor do agente fiduciário, encerra-se o contrato de mútuo, não mais subsistindo o interesse das partes na renegociação do débito , conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...] Com a consolidação da propriedade do imóvel e a consequente vedação à purgação da mora contratual, também seriam inócuos os depósitos pretendidos pela parte autora em conta vinculada aos autos , pois, no atual estágio contratual, não seriam eles hábeis, de qualquer modo, à suspensão do leilão. Ademais, a petição inicial não tratou de suposta negativa injustificada da CEF de recebimento de valores no momento oportuno - ou seja, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel -, tal como exige o inciso I do art. 335 do Código Civil como condição necessária à consignação em pagamento. Agregue-se a isso que, no caso em exame, apenas o depósito do total da mora, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente financeiro , teria o condão de suspender o trâmite do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Ou seja, não bastaria, para tanto, o simples depósito das prestações contratuais, como pretende a parte autora, mas seria necessária a consignação do total da mora. Ademais, a decisão foi também expressa a respeito da presunção de regularidade da notificação para purgação da mora contida na matrícula do bem e da impossibilidade do seu imediato afastamento sem prova documental mínima, como adiante se lê: A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-3 da Matrícula nº 214.171 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado. Ressalte-se que as informações constantes na averbação da matrícula possuem fé pública : [...] A parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis, ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. Ademais, a mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Portanto, não é possível, em análise superficial inerente às tutelas de urgência, suspender os efeitos do procedimento extrajudicial com base em alegações desprovidas de comprovação documental de vícios quanto à notificação para purgação da mora contratual. Não há elementos que subsidiem tal pretensão, pois é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a presunção de veracidade da notificação por oficial Registro de Imóveis somente pode ser afastada mediante prova concreta : [...] Subsiste, assim, a presunção de regularidade da notificação para purgação da mora contida na matrícula do bem. Como visto, a decisão foi devidamente fundamentada e inexiste contradição, mas clara pretensão da parte autora na reanálise do entendimento lá adotado. Por sua vez, o pedido de tutela de urgência foi integralmente indeferido, o que logicamente abarca todas as pretensões formuladas pela parte autora àquele título, inclusive aquela voltada à averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel e no edital do leilão designado. Ou seja, não há omissão da decisão por não deferir a realização da mencionada averbação, mas tão somente entendimento proferido em sentido contrário à pretensão da parte autora, o qual, por si só, não representa fundamento hábil à oposição dos embargos declaratórios. Ora, a referida decisão foi proferida com supedâneo nos elementos delimitados pelo § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, aplicáveis também ao exame superficial inerente às tutelas de urgência. Segundo o inciso IV do referido dispositivo, são requisito dos provimentos jurisdicionais o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, desde que capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador , o que não parece ser o caso em exame : Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. [...] 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (TRF4, AG 5016363-90.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. [...] 2. O órgão julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que julgue ser de importância para o adequado enfrentamento do caso. [...] (TRF4, AC 5009401-32.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIDE À LUZ DE TODO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O julgador não é obrigado a examinar todas as questões argüidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. 3. Decisão que acolhe fundamentadamente uma tese afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das alegações que foram rejeitadas. [...] (TRF4 5003048-54.2015.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/02/2019) Isso posto, não se observa a existência dos vícios aventados, sendo oportuno salientar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão das questões já decididas, cabendo à parte embargante, caso queira, interpor contra o recurso cabível para sua reforma, caso discorde de seu conteúdo. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é também pacífica nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo. [...] (TRF4 5008437-59.2011.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. [...] (TRF4 5058673-34.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (TRF4, AC 5007941-85.2011.4.04.7208, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 24/08/2023) Por fim, face à impossibilidade de oposição de embargos declaratórios para a rediscussão de questões já analisadas, também não é cabível a utilização da referida via para simples reconsideração da decisão, tal como pretende a parte autora ao afirmar que, " pela eventualidade, caso Vossa Excelência compreenda que não se verifica contradição, requer que seja analisado como pedido de reconsideração " (fl. 14 do evento 18, EMBDECL1 ). Por tais fundamentos, ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos no evento 18, EMBDECL1 , bem como indefiro o pedido de reconsideração formulado em caráter subsidiário. Intime-se a parte autora. 3. Intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357).

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Processo nº 5032479-84.2025.4.04.7000

ID: 325635625

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5032479-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TRAVASSO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 5032479-84.2025.4.04.7000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : SABRINA TRAVASSO FERREIRA ADVOGADO(A) : TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus preventivo,… HABEAS CORPUS Nº 5032479-84.2025.4.04.7000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : SABRINA TRAVASSO FERREIRA ADVOGADO(A) : TAIS ELIAS CORREA (OAB SP351016) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de SABRINA TRAVASSO FERREIRA em face do Diretor Geral do Departamento de Polícia do Paraná , Comandante da Polícia Militar do Estado do Paraná e o Superintendente da Polícia Federal do Paraná , objetivando a expedição de salvo-conduto para que as autoridades coatoras, sem prejuízo de fiscalização a qualquer tempo, sejam impedidas de proceder à prisão e persecução penal (i) em razão do cultivo de 108 fêmeas de Cannabis Sativa por ano, conforme orientação do laudo agronômico, para produção artesanal e uso pela via inalatória a fim de cumprir o tratamento conforme prescrição médica ; e (ii) em razão da importação de 216 sementes da planta cannabis sativa, conforme laudo agronômico, bem como se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção da paciente e violação do seu domicílio, a apreensão de insumos, ferramentas e estrutura do cultivo, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido . 2 . De início, releva destacar que a paciente, representada pela mesma profissional subscritora da inicial, já havia impetrado habeas corpus (5005317-51.2024.4.04.7000) contra as mesmas autoridades , objetivando, sem prejuízo de fiscalização a qualquer tempo, fossem elas impedidas de proceder à prisão e persecução penal em razão do cultivo de 62 (sessenta e duas) plantas fêmeas de Cannabis Sativa por ano , conforme orientação do laudo agronômico, para produção artesanal e uso pela via inalatória a fim de cumprir o tratamento conforme prescrição médica. O processo foi extinto sem resolução de mérito ( processo 5005317-51.2024.4.04.7000/PR, evento 23, SENT1 ) tendo a impetrante apelado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a referida decisão ( processo 5005317-51.2024.4.04.7000/TRF4, evento 12, DOC3 ). Irresignada, interpôs Recurso Especial que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 47, DESPADEC3 ). Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos, pois mereceriam então idêntica solução. Destaque-se que no presente habeas corpus a impetrante inova apenas e tão somente na quantidade de sementes , agora, 216 sementes , e em alguns poucos documentos. Naquela oportunidade, assentei que não ignoro o reconhecimento científico acerca da eficácia, efetividade e segurança de tratamentos com subprodutos da cannabis , os quais têm apresentado resultados promissores na contenção de danos colaterais, propiciando melhor qualidade de vida às pessoas já acometidas de graves patologias, e justamente por isso sua utilização foi autorizada pela ANVISA, pela RDC 327, de 09/12/2019. Aliás, desde 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM), (Resolução no. 2113/2014) reconhece a prescrição compassiva de CBD às especialidades de neurologia e suas áreas de atuação, neurocirurgia e psiquiatria e regulamenta uso compassivo do canabidiol como terapêutica médica, exclusiva para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais, Registrei, também, que na linha de sucessivos precedentes do STF a importação de sementes de cannabis " é conduta atípica , porque as sementes não contém o princípio ativo inerente à substância canábica" (HC 143.890, Rel. Ministro Celso de Mello, em 13/05/2019), e, de outro lado, o plantio e extração do óleo para a produção de medicamento derivado da cannabis são atividades que exigem autorização sanitária da ANVISA , nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada 327, de 09/12/2019, não existindo hipótese qu e autorize o acolhimento do pedido na esfera penal. Ressaltei, à época, que a despeito dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal , proferida em 01/08/2023, pelo Min. Nunes Marques na Medida Cautelar no HC nº 215.763/PR, que n egou seguimento à impetração , afirmando que " compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado , em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível .” sendo portanto prudente a submissão inicial do pedido ao órgão com competência para tal análise (ANVISA)" e " indispensável dilação probatória, o que é inviável para a via estreita do habeas corpus". Não ignoro que o Superior Tribunal de Justiça, no exame de vários recursos em habeas corpus, considerou haver omissão do Poder Público na adequada regulamentação da matéria. Todavia, restou fixado o entendimento de que "Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível". (AgRg no RHC n. 155.610/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) A esse contexto, merece destaque a instauração de Incidente de Assunção de Competência, pela Seção de Direito Administrativo do STJ ,( IAC no REsp nº 2.024.250/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção , julgado em 7/3/2023 , DJe de 14/3/2023), no qual foi, inicialmente, determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Em 19/11/2024, a Primeira Seção decidiu nos seguintes termos, conforme ementa abaixo: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC ( TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%. PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N. 327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS. I – O cânhamo industrial (Hemp) e "maconha" são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L. II – Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD (Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais. I II – Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD. IV – Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importação dos insumos para sua produção. V – Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território nacional. VI – A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as distinções taxonômicas da planta. VII – A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de plantas de cânhamo industrial no País – desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC – não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis. VIII – Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes. IX – O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). X – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as seguintes teses: (I) Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; (II) De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; (III) À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; (IV) É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e (V) Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial. XI – Recurso especial da empresa parcialmente provido. Em razão dessa decisão e das obrigações impostas à União e à ANVISA, a Primeira Seção, apreciando Questão de Ordem, homologou "plano de ação" para o cumprimento integral do acórdão, fixando como termo final a data de 30/09/2025. Decorre da referida decisão, portanto, que União e ANVISA devem regulamentar essa questão em prazo já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Conquanto o comando judicial esteja, prima facie, vinculado à concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, é inescapável que diversa não pode ser a necessidade de autorização e controle da importação pelas pessoas físicas. Releva ressaltar ainda que alguns Estados da Federação, a exemplo do Paraná, sancionaram leis autorizando o fornecimento de produtos à base de canabidiol pelo sistema de saúde. No Paraná é a Lei nº 21.364, de 13 de fevereiro de 2023, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º Será ofertado o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde às pessoas que necessitem e preencham os seguintes requisitos: (...) Malgrado, ainda que fosse possível superar este novo estado das coisas e ressalvada a compreensão pessoal deste magistrado sobre o cabimento do writ em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inexorável que o uso desse meio processual impõe um ônus probatório ao impetrante, em razão da singularidade do rito do habeas corpus, cabendo-lhe comprovar, de maneira idônea, a necessidade de importação de sementes de cannabis sativa , a habilitação para o seu cultivo e a própria i nexistência de meios mais eficazes e acessíveis para a obtenção dos subprodutos para os fins terapêuticos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o paciente tem que demonstrar a necessidade do tratamento, por meio de laudo médico e autorização da ANVISA, bem como que possui condições de realizar o plantio e a extração do óleo, com a realização de cursos, e laudo de engenheiro agrônomo em que conste a quantidade necessária de plantas a serem cultivadas (v.g. STJ, AgRg. no Habeas Corpus nº 948.863/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornil, DJEN 08/04/2025; AgRg no Habeas Corpus nº 754.849/Sp, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 15/05/2024). No caso, em exame perfunctório, observo, primeiramente, que a paciente não dispõe de autorização para a importação das sementes, tão somente da Anvisa para a importação de fármacos à base de canabidiol . Os laudos médicos são provenientes de profissionais diversos com consultórios na Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo, embora a paciente resida em Curitiba, aparentemente, sem deslustro aos profissionais, confeccionados para subsidiar a impetração, sem evidências de um acompanhamento clínico e exauriente inclusive das alternativas de tratamento. Não desconheço que a prescrição da canabis medicinal é de natureza subjetiva e intuitiva, mas a questão não se insere no juízo acerca da prescrição médica, mas na excepcionalidade da pretensão de importação de sementes e cultivo. Há ainda certificados de conclusão de curso on line de cultivo e extração, um de 4 horas e outro de 20 horas, sem qualquer comprovação de efetiva habilitação para o manejo e preparo dos subprodutos que afirma necessitar Por fim, ainda, como destacado inicialmente, para a mesma finalidade/prescrição, a impetrante, num primeiro habeas, anexou laudo de engenheiro agrônomo recomendando o cultivo de 62 (sessenta e duas) sementes e agora laudo firmado por profissional diverso sugerindo o uso de 216 (duzentos e dezesseis) sementes. 3. Ante o exposto, indefiro a liminar. 4. Retifique-se a autuação para nela constar as autoridades indicadas na petição inicial. 5. Notifiquem-se as autoridades impetradas. 6. Após as manifestações, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar seu parecer, no prazo legal, e, com o parecer, retornem os autos conclusos para sentença. 7. Intime-se a impetrante

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Processo nº 5037814-84.2025.4.04.7000

ID: 331956530

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037814-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME COELHO DA SILVEIRA PEDRO COELHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037814-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO COELHO DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037814-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO COELHO DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) AUTOR : LUIZ GUILHERME COELHO DA SILVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão carcerária atualizada emitida pela Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP/PR, com informações sobre toda a movimentação carcerária do pretenso instituidor, tais como (1) as datas de recolhimento à prisão; (2) movimentação carcerária; (3) regimes de pena cumpridos; (4) eventual permanência em unidade prisional até a presente data; e (5) períodos de fuga (indicando termo inicial e final). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA PRESA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA PRESA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre a pessoa presa e a relação de companheirismo: 3.1 data da prisão do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado preso):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) preso(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após a prisão do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) preso(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) preso(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 4. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA PRESA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o preso e a relação de dependência: 3.1. a data da prisão; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado preso). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado preso começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) preso(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) preso(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) preso(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do preso em relação à família; 3.12. após a prisão do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) preso(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) preso(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o(a) preso(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) foi preso? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o presa/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a preso/a; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA PRESA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa presa até a data da prisão, a fim de possibilitar a realização de perícia médica.

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Processo nº 5021712-84.2025.4.04.7000

ID: 273001189

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021712-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO GIMENEZ ROMEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN VITCOSKI MARUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021712-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL ANGELO GIMENEZ ROMEIRO ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procediment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021712-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL ANGELO GIMENEZ ROMEIRO ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 100mg/ml para tratamento do diagnóstico de neoplasia maligna do rim (CID10 C64). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.074.172,80 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ), exames médicos ( evento 1, PRONT6 ), receita médica ( evento 1, OUT3 ) e orçamento ( evento 1, ORÇAM8 ). Foi proferida decisão deferindo a justiça gratuita, reconhecendo a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento e determinando a emenda da inicial. Emenda no evento 9, EMENDAINIC1 e evento 13, PET1 , acompanhada do relatório médico para solicitação judicial ( evento 9, ATESTMED3 ) e negativa administrativa municipal ( evento 9, DECL5 ). Decido. VALOR DA CAUSA Acolho o valor da causa indicado pelo autor em evento 9, EMENDAINIC1 : R$ 757.910,40. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 e seguintes do CPC, estabelece os requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como já decidido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, 2ª Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 20/03/2013). Competência, legitimidade da União e responsabilidade financeira O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Inserem-se no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União; - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024 e para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT; - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. Procedimentos, órteses, próteses, cirurgias, exames e insumos No julgamento do RE nº 855.178, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Diante disso, percebe-se que a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. No caso dos autos, a ação foi ajuizada na Justiça Federal em 02/05/2025 o pedido é de fornecimento de medicamento oncológico não incluído nas políticas públicas e o valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos, razão pela qual a responsabilidade financeira é da União, estando presentes a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Direito à saúde O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Por sua vez, o artigo 197 dispõe que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...)". Ou seja, o direito à saúde é garantido de acordo com as políticas públicas que forem estabelecidas para tanto, o que já é um limitador. Ao garantir o acesso universal para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a Constituição deixa claro que isso ocorrerá mediante políticas sociais e econômicas (art. 196), considerando-se como de relevância pública aquilo que estiver regulado por lei (art. 197). A Lei nº 8.080/90, por sua vez, dispõe que a integralidade de assistência é constituída por um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º, II) e estabelece que a assistência terapêutica integral consistirá na "I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P" (art. 19-M). A diretriz da integralidade vem disposta no artigo 198 da Constituição, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...) O atendimento integral eleito como diretriz do sistema guarda relação com atenção plena à pessoa. O conceito foi trazido da chamada medicina integral, movimento surgido nos Estados Unidos para contrapor a crescente fragmentação ou especialização do atendimento médico, buscando que o paciente fosse visto como um todo, valorizando a saúde e a doença, permitindo o atendimento em todos os níveis, físico, mental e social, e que a atenção se desse não somente na fase preventiva, mas também curativa. Os artigos citados deixam claro que a afirmação que a Constituição garante a integralidade do direito à saúde, vista como a obrigação de dar tudo que é possível no mundo dos fatos, não é uma verdade. Não há em nenhum momento demonstração no sentido que era isso que buscava o constituinte. Dessa forma, ainda que se entenda que em um caso concreto seja possível obrigar o Estado, em sentido amplo, a oferecer serviços e prestações que não estão instituídos em políticas públicas, não há como se entender que integralidade é acesso irrestrito a tudo, inclusive àquelas opções de tratamento que não importam em maior efetividade, mas somente comodidade, dar a todos o tratamento de ponta e a melhor tecnologia, mas sim dar a todos os pacientes uma resposta satisfatória em todos os níveis de atenção. Por fim, todo o contexto constitucional demonstra que na apreciação do que é acesso integral à saúde não se pode desvincular os conceitos de eficácia, custo-efetividade, nem ignorar que o sistema público de saúde tem por finalidade atender a coletividade. Condicionantes Os requisitos para a concessão de tratamentos, medicamentos, produtos ou procedimentos não incluídos nas políticas públicas foram definidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos e pelo STF em sede de repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória. A definição mais recente coube ao Supremo Tribunal Federal, ao reapreciar o Tema n° 6 , que elencou os seguintes requisitos a serem observados pelo Poder Judiciário: 1. A ausência de inclusão de medicamentos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUNE, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente , a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080/1990 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em eviências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise ; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, §1°, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, §1°, ambos do Código de Processo Civil, o Pder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo ; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tal definição foi igualmente delimitada no RE 1.366.243/SC ( Tema nº 1.234 ): IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Foram editados os seguintes enunciados de súmula vinculante: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede publica de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ainda, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718 ( Tema n° 500 ), sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais . 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil ( salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras ); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior ; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Assim, a regra de exigência do registro na ANVISA, antes definida pelo STJ no Tema n° 106 , foi flexibilizada. No que diz respeito aos medicamentos prescritos off label, no julgamento do Tema 1234/STF ficou estabelecido que se deve aplicar integralmente todas as teses envolvendo o referido Tema. Por fim, em decisão aclaratória ao definido pelo Tema nº 1.234 do STF, foi esclarecido que o intuito das premissas constantes do voto, construídas a partir dos acordos realizados entre os entes federados, é conferir maior racionalidade ao sistema público de saúde, para que este seja mais eficiente voltado a racionalizar os dispêndios públicos, com o consequente atendimento de maior número de pessoas, sendo que a exigência de evidências científicas de alto nível se aplicam a todas as doenças, inclusive raras e ultrarraras , valendo para todos os casos em andamento no Poder Judiciário e em qualquer grau de jurisdição. Verifica-se, portanto, que as teses acima fixaram requisitos de observância obrigatória para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às políticas públicas, que devem ser demonstrados no caso concreto. Caso concreto Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos histórico de créditos do INSS demonstrando o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 2.279,48 ( evento 13, CHEQ3 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. Registro na ANVISA O medicamento tem registro na ANVISA e as seguintes indicações em bula: 1. INDICAÇÕES • Melanoma Avançado (Irressecável ou Metastático) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado em monoterapia ou em combinação com ipilimumabe para o tratamento de melanoma avançado (irressecável ou metastático). • Tratamento Adjuvante de Melanoma OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento adjuvante de adultos com melanoma com envolvimento de linfonodos ou doença metastática completamente ressecada. • Câncer de Pulmão de Células Não Pequenas (CPCNP) OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com quimioterapia dupla à base de platina é indicado para o tratamento neoadjuvante de pacientes adultos com câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) ressecável (tumores ≥4 cm ou nódulo positivo). OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com ipilimumabe e 2 ciclos de quimioterapia à base de platina é indicado para o tratamento de primeira linha de CPCNP metastático em adultos cujos tumores não têm mutação EGFR sensibilizante ou translocação de ALK. OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de CPCNP localmente avançado ou metastático com progressão após quimioterapia à base de platina. Pacientes com mutação EGFR ou ALK devem ter progredido após tratamento com anti-EGFR e anti-ALK antes de receber OPDIVO. • Carcinoma de Células Renais Avançado (CCR) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de carcinoma de células renais (CCR) avançado após terapia antiangiogênica prévia. OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com ipilimumabe é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células renais avançado ou metastático que possuem risco intermediário ou alto (desfavorável). OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com cabozantinibe é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células renais avançado. • Linfoma de Hodgkin Clássico (LHc) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de pacientes com Linfoma de Hodgkin clássico (LHc) em recidiva ou refratário após transplante autólogo de células-tronco (TACT) seguido de tratamento com brentuximabe vedotina. • Carcinoma de Células Escamosas de Cabeça e Pescoço (CCECP) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma de células escamosas de cabeça e pescoço (CCECP) recorrente ou metastático, com progressão da doença durante ou após terapia à base de platina. • Carcinoma Urotelial (CU) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma urotelial (CU) localmente avançado irressecável ou metastático após terapia prévia à base de platina. OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento adjuvante de pacientes com carcinoma urotelial músculo-invasivo (CUMI) que apresentam alto risco de recorrência após serem submetidos à ressecção radical do tumor. • Carcinoma de Células Escamosas do Esôfago (CCEE) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento de carcinoma de células escamosas do esôfago (CCEE) irressecável avançado ou metastático após quimioterapia prévia à base de fluoropirimidina e platina. OPDIVO ( nivolumabe ), em combinação com quimioterapia contendo fluoropirimidina e platina, é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células escamosas do esôfago (CCEE) irressecável avançado, recorrente ou metastático, cujos tumores expressam PD-L1 ≥ 1%. OPDIVO ( nivolumabe ), em combinação com ipilimumabe, é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células escamosas do esôfago (CCEE) irressecável avançado, recorrente ou metastático, cujos tumores expressam PD-L1 ≥ 1%. • Tratamento adjuvante de Câncer Esofágico ou de Câncer da Junção Gastroesofágica, completamente ressecados (CE, CJEG) OPDIVO ( nivolumabe ) é indicado para o tratamento adjuvante do câncer esofágico (CE) ou câncer da junção gastroesofágica (CJEG), completamente ressecados, em pacientes que apresentem doença patológica residual após tratamento com quimiorradioterapia (QRT) neoadjuvante. • Carcinoma Hepatocelular (CHC) OPDIVO ( nivolumabe ), em combinação com ipilimumabe, é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma hepatocelular (CHC) que foram tratados anteriormente com sorafenibe e que não são elegíveis ao tratamento com regorafenibe ou ramucirumabe. • Mesotelioma Pleural Maligno (MPM) OPDIVO ( nivolumabe ) em combinação com ipilimumabe é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes adultos com mesotelioma pleural maligno (MPM) irressecável. • Câncer Gástrico, Câncer da Junção Gastroesofágica e Adenocarcinoma Esofágico (CG, CJEG, ACE) OPDIVO ( nivolumabe ), em combinação com quimioterapia contendo fluoropirimidina e platina, é indicado para o tratamento de pacientes com câncer gástrico (CG), câncer da junção gastroesofágica (CJEG) e adenocarcinoma esofágico (ACE), avançado ou metastático. Considerando o diagnóstico da parte autora, verifica-se que não se trata de indicação em uso off label . Análise CONITEC O medicamento requerido nos autos foi analisado pela CONITEC, com recomendação de não incorporação ao SUS para o tratamento de segunda linha para pacientes com carcinoma de células renais metastático, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 58/2021: Portaria SCTIE/MS nº 58/2021 - Publicada em 03/09/2021 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o cabozantinibe e nivolumabe para o tratamento de segunda linha para pacientes com carcinoma de células renais metastático. No julgamento do Tema nº 1.234, o Supremo Tribunal Federal decidiu que nos casos de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS o Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo da não incorporação pela CONITEC, restrita a análise aos aspectos formais do ato de não incorporação (regularidade do procedimento e legalidade), sem adentrar, contudo, no mérito da decisão de não incorporação. Aponto que a CONITEC é composta por três Comitês (Medicamentos, Produtos e Procedimentos e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas), cada qual composto por quinze instituições com ampla representação na saúde pública brasileira, com direito a voto, além de contar com a participação de representantes do CNJ, do CNMP e do Conselho Superior da Defensoria Pública. Antes da decisão final de incorporação ou não da tecnologia avaliada as recomendação são ainda submetidas à consulta pública. A análise da CONITEC se baseia em evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança da tecnologia, para além da avaliação econômica. Não há comprovação nos autos de qualquer vício de ilegalidade, de procedimento ou de existência de motivo indicado como fundamento no relatório inverídico ou inexistente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Prova técnica Com relação à adequação, necessidade/imprescindibilidade do tratamento requerido, o laudo pericial produzido no processo 5011170-07.2025.4.04.7000/PR, evento 22, LAUDOPERIC1 , que analisou a mesma situação fática, concluiu: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. Resposta. O câncer de rim avançado ou metastático não é passível de cura. Não se observa nenhuma resposta com a quimioterapia convencional. No âmbito do SUS, o tratamento preconizado é realizado com as medicações PAZOPANIBE e SUNITINIBE. A indicação de outros fármacos está defasada (Interferon, Interleucina). b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? Resposta. Não há tratamento possível dentro da APAC, pois já utilizou o Pazopanibe e Sunitinibe. c) Há superioridade ou não do medicamento pleiteado em comparação às alternativas oferecidas pelo SUS. Resposta. Sim. A medicação demandada pode aumentar a sobrevida global e taxa de resposta. d) A existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao fármaco e à moléstia. Resposta. A medicação não foi incorporada ao SUS pela CONITEC (http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210629_ReSoc280_ipilimu mabenivolumabe_e_pembrolizumabeaxitinibe_CCRm.pdf): e) Em caso positivo e havendo recomendação de incorporação, informar se a situação clínica da parte autora se enquadra nos critérios apontados pela CONITEC para recomendar a incorporação. Resposta. Não se aplica ao caso. f) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. Resposta. A CONITEC avaliou a associação entre Nivolumabe com Pembrolizumabe. Também houve análise do Nivolumabe como segunda linha para carcinoma de células renais metastático. Não houve indicação de incorporação. g) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidência, especialmente se há Revisão Sistemática que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? Resposta. Sim. Os resultados de eficácia foram demonstrados num estudo de fase III publicado no The New England Journal of Medicine, 373:19 em 05-11-2015. Ao todo, 821 pacientes foram estudados para receberem Nivolumabe ou Everolimus. Houve ganho de sobrevida global com a medicação demandada (25,0 meses versus 19,6 meses) e aumento da taxa de resposta objetiva (25,1% versus 5,4%). Não houve significância estatística na sobrevida livre de progressão de doença (77,6% versus 78,3%). Há revisão sistemática publicada em https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/35368898/. Os autores citam que o Nivolumabe associado ao Ipilimumabe possui ganho de sobrevida livre de progressão de doença e de sobrevida global em relação ao Sunitinibe: h) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? Explicar os desfechos analisados nos estudos, taxas de resposta, ganhos de sobrevida global e livre de progressão de doença, informando quantidade de meses, comparativos percentuais, etc. Resposta. Sim, os estudos randomizados e revisão sistemática foram comentados no quesito anterior. i) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? Resposta. Sim, é o caso da parte autora. j) Qual o grau de evidência? Resposta. Não há como informar o nível de evidência do Nivolumabe como monoterapia. O nível de evidência do Nivolumabe associado ao Cabozantinibe é de categoria I (https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC8756748/): k) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. Resposta. Sim. A medicação é indicada como medida para prolongar a sobrevida global. l) Sendo indispensável, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. Resposta. Não. Há consenso de início do tratamento oncológico dentro de 60 dias, sob o risco de progressão de doença. m) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. Resposta. Poderia ocorrer perda de oportunidade de melhor resposta, pois já houve utilização das alternativas disponíveis. n) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. Resposta. A autora alega que é portadora de câncer de rim metastático sob tratamento no Hospital Erasto Gaertner pelo SUS. Pleiteia a medicação NIVOLUMABE (OPDIVO®) na dose de 3 mg/Kg a cada 14 dias até toxicidade ou progressão de doença (Dr. Sylvio Elvis da Silva Barbosa CRM 41123 PR). Os documentos em anexo indicam que houve diagnóstico de carcinoma renal de células claras, tendo realizado nefrectomia esquerda em 07-12-2018 e segmentectomia pulmonar e toracectomia em 05-01-2023. Apresentou progressão da doença e utilizou Sunitinibe entre 08-02-2024 a 05-06-2024 e Pazopanibe entre 04-09-2024 a novembro de 2024, o qual foi suspenso por progressão em linfonodo, pulmão e pâncreas. o) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? Resposta. Sim, poderia ocorrer prolongamento da sobrevida global e aumento da taxa de resposta (25,1%). p) Probabilidade de cura. Resposta. É improvável a cura. q) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. Resposta. O câncer renal metastático infelizmente é uma doença incurável e progressiva, a despeito de qualquer tratamento. Em relação à medicação demandada, a taxa de resposta é de cerca de 25%. Houve demonstração de ganho de sobrevida global em relação ao Everolimus (25,0 meses versus 19,6 meses) e aumento da taxa de resposta objetiva (25,1% versus 5,4%). r) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. Resposta. Na prática, o fármaco poderia aumentar a sobrevida global. s) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. Resposta. O impacto na qualidade de vida reflete a melhora dos sintomas das metástases, como dor. t) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? Resposta. A medicação não é custo-efetiva, de acordo com a análise da CONITEC. u) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? Resposta. O tratamento analgésico não substitui a terapia antitumoral. v) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? Resposta. Alguns efeitos colaterais são: diarréia, dor abdominal, náuseas. No entanto, os benefícios são maiores do que os riscos. w) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. Resposta. Não há influência da idade na eficácia do tratamento. x) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? Resposta. Geralmente a eficácia é observada a partir de 60 dias. No mesmo sentido, veja-se a Nota Técnica 202303 elaborada pelo Telessaúde RS-UFRGS: Evidências e resultados esperados Tecnologia: NIVOLUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O nivolumabe é um medicamento que pertence ao grupo das imunoterapias. Trata-se de um anticorpo monoclonal de imunoglobulina G4, que se liga ao receptor de morte programada 1 (do inglês, programmed cell death 1 ou PD-1) e bloqueia sua interação com PD-L1 e PD-L2. Quando PD-1 e PD-L1 ou PD-L2 se ligam, há uma inibição da ativação do sistema imunológico, com diminuição na proliferação das células de defesa do organismo (9). Portanto, uma vez bloqueada esta ligação, há uma maior resposta do sistema imune ao tumor. O nivolumabe tem sido estudado para uso tanto em monoterapia como em associação com outros fármacos. No tratamento de pacientes com carcinoma de células renais avançado, refratários a tratamento com antiangiogênicos, este fármaco foi avaliado no estudo CheckMate 025, em comparação com o everolimo que, embora não esteja disponível no SUS, trata-se de um medicamento referência para o tratamento destes casos (10). Trata-se de um ensaio clínico randomizado de fase 3, aberto, multicêntrico, que comparou o nivolumabe ao everolimo e incluiu 821 pacientes com razão de alocação 1:1. O desfecho primário foi sobrevida global, definida como o tempo entre a randomização e a morte. Sobrevida livre de progressão foi um dos desfechos secundários mais relevantes. Após seguimento mínimo de 64 meses (mediana de 72 meses), os pacientes que receberam nivolumabe apresentaram mediana de sobrevida global de 25,8 meses (IC95% de 22,2 a 29,8) versus mediana de 19,7 meses (IC95% de 17,6 a 22,1) para os pacientes alocados para o tratamento com everolimo. Este resultado foi expresso por uma razão de riscos calculada em 0,73 (IC95% de 0,62 a 0,85), com probabilidades de sobrevida global, em 5 anos, de 26% e 18%, respectivamente. Quando considerada sobrevida livre de progressão, contudo, o resultado foi limítrofe (razão de riscos de 0,84; IC95% de 0,72 a 0,99) (11). A descontinuação do tratamento por progressão da doença foi a principal causa para perda de seguimento e ocorreu em 285 de 406 pacientes (70%) no grupo nivolumabe e em 273 de 397 pacientes (69%) no grupo everolimo (10). Os eventos adversos mais comuns relacionados ao tratamento de qualquer grau foram fadiga (34,7%) e prurido (15,5%) com nivolumabe e fadiga (34,5%) e estomatite (29,5%) com everolimo (11). Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: ganho em sobrevida global quando comparado a everolimo. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não Recomendada Conclusão Tecnologia: NIVOLUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Existe evidência demonstrando aumento de cerca de 5 meses na sobrevida global de pacientes com carcinoma de células claras renais refratários a tratamento prévio tratados com nivolumabe quando comparado ao quimioterápico everolimo (10). Entretanto, o medicamento apresenta um custo excessivo e seu impacto orçamentário, mesmo em uma decisão isolada, é elevado. Em relatório que embasou a não incorporação do tratamento pleiteado no sistema público brsaileiro, estimou-se que seu uso levaria a incremento inferior a 1 ano de vida ajustado por qualidade com um custo adicional mínimo de R$ 144.000,00 por paciente elegível; uma cifra alta mesmo se considerada decisão individual. Corroborando o ante-exposto, agências de países de alta renda, como o Canadá e o Reino Unido, chegaram a razões incrementais de custoefetividade muito elevadas, fazendo com que recomendassem seu uso apenas mediante acordo de redução de preço. Como se vê, tanto a perícia judicial quanto a nota técnica indicam estudos que evidenciam a superioridade e o aumento de sobrevida do paciente submetido à terapia com NIVOLUMABE. Ocorre que o artigo referenciado publicado pelo The New England Journal of Medicine foi avaliado pelo Relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias que concluiu pela não incorporação do nivolumabe para o tratamento para pacientes com carcinoma de células renais metastático, sob o fundamento de que, apesar das evidências de eficácia superior, os valores do tratamento não são custo-efetivos. Não há dúvida de que nos casos em que o medicamento pleiteado excede o limiar da CONITEC, o juiz não pode conceder um medicamento fora do SUS que ultrapasse de maneira significativa limiares fixados de forma técnica, por processo democrático. Ele não possui legitimidade técnica, nem democrática para tanto. A ele cabe verificar se o núcleo do direito à saúde está preservado, sem se afastar da realidade de limitações de recursos. O princípio da equidade traz a necessidade de se tratar as pessoas, em termos de assistência e recuperação da saúde, de forma diferenciada, atendendo às suas particularidades. Todavia, diante da escassez de recursos e da ampliação de necessidades em saúde, esse princípio não pode mais se traduzir em dar tudo aquilo de que uma pessoa necessite. É necessário fazer distinção entre doenças, mas não ao ponto de investir recursos altíssimos com apenas algumas delas. Deve-se buscar um equilíbrio no tratamento diferenciado que se dá em relação a certas doenças. Por um lado, reconhece-se que será necessário se dispor a pagar mais por ele. Por outro, esse investimento maior não pode deixar de distribuir os recursos de maneira justa, maximizando o bem-estar social. Ademais, embora a medicação seja indicada para o tratamento da parte autora, não foi possível informar o nível de evidência do nivolumabe como monoterapia, o que impede a consideração pelo juízo, sendo que o parecer retrata, ainda, que a utilização da medicação não seria eficaz para cura, apresenta baixo aumento na sobrevida global em relação ao medicamento everolimus (25 versus 19,6 meses), com taxa de resposta em torno de 25%. É preciso ter em conta que não basta o simples esgotamento das opções disponíveis no SUS para que se tenha configurada a imprescindibilidade. É preciso que haja ganho terapêutico significativo com a medida que se traduza em aumento de sobrevida com qualidade de vida e/ou redução de anos de vida perdidos ou vividos com incapacidade. Desta forma, seja pela ausência de vício no procedimento adotado pela CONITEC para análise da medicação, pela falta de indicação de alta evidência da prescrição ou pela ausência de custo-efetividade, a tutela provisória deve ser indeferida. O Juízo se sensibiliza com a situação da parte autora e entende que seja compreensível que esta pretenda usar toda a medicação possível. No entanto, não há como se impor ao Sistema Único de Saúde, que deve atender a toda a coletividade, o custeio de medicação em relação à qual não haja comprovação de eficácia, ganho terapêutico significativo ou superioridade em relação ao que é oferecido pelas políticas públicas. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351, do CPC. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5023590-92.2025.4.04.0000

ID: 339424846

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023590-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI ELAINE VERA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023590-92.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5023590-92.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO DA SILVA GARCIA contra decisão proferida em procedimento comum que que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se pretendia fossem suspensos os atos expropriatórios referente ao imóvel matriculado sob nº 214.171, na 8° circuncrição registro de imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "A legislação específica que rege a Alienação Fiduciária cujo artigo 26, parágrafo 3º, bem como a Lei de Execução, haja vista que o presente caso trata-se de uma execução, conforme artigo 652, parágrafo 4º, dispõe de maneira expressa que a intimação do devedor deve ser pessoal, para que este tenha a oportunidade de purgar a mora dentro do prazo previsto na lei. Somente após a notificação pessoal e, na ausência de pagamento no prazo legal, é que poderá ocorrer a consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário. Contudo, o Agravante NÃO FOI NOTIFICADO/INTIMADO! DESSE MODO, A CONSOLIDAÇÃO OCORREU DE MANEIRA ILEGAL! Somente ficaram sabendo quando as Assessorias entraram em contato, oferecendo-lhes seus serviços. O procedimento previsto pela legislação visa garantir que o devedor seja efetivamente comunicado da sua inadimplência e das consequências jurídicas decorrentes, permitindo-lhe, assim, adotar as medidas cabíveis para evitar a perda definitiva do bem . " Defende que "Ainda que conste nos autos uma certidão afirmando que o Autor foi notificado, tal alegação não encontra respaldo nos documentos apresentados, os quais, após simples e atenta análise, demonstram a inexistência de qualquer notificação devidamente assinada pelo devedor. Ou seja, não há qualquer comprovação de que a notificação para purgação da mora foi recebida pelo Autor, como exige o rito legal. A ausência de assinatura do devedor na suposta notificação comprova de forma cabal que a consolidação operada é absolutamente ilegal, uma vez que desrespeita o devido processo legal e os direitos do devedor fiduciante .". Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5011721-84.2025.4.04.7000/PR, evento 12, DESPADEC1 . "(...) 2. Tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante da excepcionalidade da medida, a aferição de tais requisitos pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória com a necessidade de dilação probatória. No caso, é notória a dificuldade de análise aprofundada das pretensões da parte autora diante da falta de apresentação de documentos indispensáveis ao seu exame, notadamente cópia do procedimento administrativo de alienação extrajudicial do imóvel , o qual alega eivado de nulidade. Considerando que a causa de pedir trata de suposta nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário, a apresentação do referido documento é imprescindível à análise da pretensão e obrigatória em razão do disposto nos arts. 319, inciso VI, e 320, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que compete à parte autora autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I), recaindo sobre ela o ônus da ausência de apresentação de tal documento, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares à presente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. EDITAL DE LEILÃO. APÓLICE DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O autor dá a entender que já há leilão designado para venda do imóvel retomado pela CEF, no entanto, não instrui a petição inicial com documentos ou informações que corroborem tal ilação. De igual modo, pleiteia a concessão de cobertura securitária vinculada ao financiamento habitacional, mas também não junta à exordial a apólice do seguro contratado que ampara tal pretensão. 2. Ocorre que tais elementos são indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que materializam a lide que lhe é subjacente. 3. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 4. Além disso, a documentação e informação exigidas são comuns às partes. Não dispondo delas, portanto, o demandante ou seu representante legal poderia facilmente obtê-las extrajudicialmente. Contudo, no caso, não há evidência alguma de que o autor ou seu representante tenham diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 5. O mero argumento de que a CEF não observou as formalidades legais relativas à intimação do mutuário sobre a designação de leilão para venda do imóvel tampouco exime a parte autora de sanar os vícios identificados na petição inicial, uma vez que esta é questão que precede àquela e diz respeito com o mérito da demanda. [...] (TRF4, AC 5060860-64.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. No caso dos autos, sequer foi juntada aos autos a íntegra do expediente administrativo que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. A apresentação de apenas Certidão emitida pelo Serviço Notarial e Registral, desacompanhado da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, não é suficiente para a análise minuciosa da alegação de nulidade, pois não há referência aos atos que se sucederam àquelas tentativas de intimação da devedora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012475-11.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. [...] 5. Cabe ao agravante juntar aos autos cópia do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial a fim de comprovar que não houve intimação acerca da realização dos leilões. 6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5010794-06.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) A alegada urgência da medida pretendida não afasta, data venia, a obrigação da parte autora de instrução da ação com prova documental mínima com o fito do exame das suas pretensões. Se pretende a nulidade de procedimento de consolidação da propriedade e alega que não foi previamente notificada para a purgação da mora contratual, é natural que a petição inicial seja acompanhada de cópia do procedimento extrajudicial ou, se for o caso, da efetiva demonstração da impossibilidade de fazê-lo após prévio requerimento administrativo. O exame da medida de urgência, portanto, limitar-se-á aos documentos anexados aos autos pela parte autora, inclusive porque a pretensa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame não conduz obrigatoriamente à inversão do ônus da prova , pois ela somente seria cabível "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII). Não há, por ora, comprovação da impossibilidade de obtenção de documentos pela parte autora. A propósito, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações parelhas à presente: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL GARANTIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação excepcional da medida de inversão do ônus da prova não é automática, pois deriva do preenchimento dos pressupostos constantes no art. 6º, VIII, do CDC (a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação), e submete-se ao critério do juiz, a partir das provas apresentadas no caso concreto. 2. A inversão do ônus da prova implica no reconhecimento da real necessidade da sua aplicação como meio de obter determinada prova, não sendo cabível nos casos em que a parte se encontra em condições de produzir, por si só, a prova por ela solicitada. [...] (TRF4, AG 5001692-57.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚM. 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DA INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, fundada na legislação consumerista (artigo 6º, inciso VII, da Lei n.º 8.078/1990) ou no Código de Processo Civil (artigo 373 do CPC), é excepcional, por afastar a regra geral, e justifica-se somente quando demonstrada uma hipossuficiência probatória concreta - ou seja, uma real impossibilidade ou dificuldade técnica para a parte produzir a prova que lhe incumbe (artigos 373, incisos I e II, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Com efeito, não decorre, automaticamente, da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato (súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"), tampouco de eventual vulnerabilidade econômico-financeira do litigante, a qual pode ser suprida pela concessão de benefício de gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). II. Além disso, (a) há a exigência legal de a parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados à comprovação de suas alegações (artigo 434 do CPC), não tendo sido demonstrada a inviabilidade ou excessiva dificuldade para os agravados produzirem a prova que lhes cabe; (b) para que se imponha à instituição financeira o ônus de exibir documentos comuns às partes (artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e artigo 373, parágrafo primeiro, do CPC), incumbe à interessada comprovar que solicitou o seu fornecimento na via administrativa e houve recusa ou omissão por prazo longo o suficiente para caracterização da negativa, e (c) em se tratando de documento que se encontra em poder dela, basta solicitar ao juiz que ordene sua exibição (artigo 396 do CPC), independentemente de inversão do ônus probatório. III. Não resta configurada situação fático-jurídica que justifique a inversão do ônus da prova, porque, embora, em tese, não se possa lhes exigir prova de fato negativo, a ausência de notificação, alegada pelos autores, pode ser comprovada com a juntada de cópia integral do processo administrativo e não consta qualquer indício de que houve prévia solicitação de tal documento na via administrativa, inferida pela instituição financeira, e, ainda que tal requerimento tenha sido efetivamente formulado naquela instância, eventual negativa ou omissão pode ser suprida pela determinação judicial de sua exibição pela Caixa Econômica Federal (artigo 396 do CPC), não havendo razão para a inversão determinada pelo juíz a quo. (TRF4, AG 5030675-71.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) É oportuno também destacar que a parte autora é neste autos assistida por advogado e não se aplicam ao processo as regras da informalidade e da simplicidade, circunscritas apenas aos processos propostos pelo rito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 2º, c/c Lei 10.259/2001, art. 1º). Isso posto, está reconhecida na petição inicial a inadimplência em relação ao pagamento das prestações do contrato de mútuo habitacional. Não obstante, alega ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, por não ter sido notificada pessoalmente para purgar a mora. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ." Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necessariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade , de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-3 da Matrícula nº 214.171 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado. Ressalte-se que as informações constantes na averbação da matrícula possuem fé pública : A parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis, ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. Ademais, a mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Portanto, não é possível, em análise superficial inerente às tutelas de urgência, suspender os efeitos do procedimento extrajudicial com base em alegações desprovidas de comprovação documental de vícios quanto à notificação para purgação da mora contratual. Não há elementos que subsidiem tal pretensão, pois é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a presunção de veracidade da notificação por oficial Registro de Imóveis somente pode ser afastada mediante prova concreta : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEILÃO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. [...] 4. O ofício de registro de imóveis goza de fé pública na realização de seus atos. Sendo assim, a presunção de veracidade da notificação somente pode ser afastada mediante prova concreta. [...] (TRF4, AG 5030315-68.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/11/2023) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 2. A documentação acostada aos autos demonstra que foi efetuada a notificação do autor para purga da mora. Tal documento possui fé pública, não bastando, para invalidá-lo, a mera alegação do devedor. [...] (TRF4, AC 5008856-68.2019.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2021) AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. 3. No caso, os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar a notificação para a purga da mora, de modo que correta a sentença que afastou a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para a purga da mora. [...] (TRF4, AC 5093493-70.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. [...] 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. [...] (TRF4, AC 5047443-83.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021) Subsiste, assim, a presunção de regularidade da notificação para purgação da mora contida na matrícula do bem. Além disso, em razão da impossibilidade de purgação da mora no atual momento contratual, também não é possível compelir a CEF à renegociação do débito contratual. Na verdade, tal discussão nem mesmo teria relevância no atual momento, pois, consolidada a propriedade do bem em favor do agente fiduciário, encerra-se o contrato de mútuo, não mais subsistindo o interesse das partes na renegociação do débito , conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. REVISÃO CONTRATUAL. [...] 3. Consolidada a propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e, em decorrência, extinto o contrato de mútuo, não é possível pleitear a revisão das cláusulas contratuais, diante da flagrante ausência de interesse processual. [...] (TRF4, AC 5014618-52.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/05/2022) ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. Reconhecida a higidez da execução extrajudicial, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual pela perda do objeto no tocante aos pedidos relacionados à revisão de cláusulas contratuais, uma vez que operada a extinção da dívida pela consolidação da propriedade. [...] (TRF4, AC 5010228-73.2019.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/02/2022) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Quando do ajuizamento da ação, já havia ocorrido o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Nesse contexto, ausente interesse processual da parte autora na revisão das cláusulas contratuais apenas para fim de situar os valores em patamar que entende lícito e de compensar valores pagos a maior, não se olvidando que a dívida não mais existe nos moldes inicialmente contratados. [...] (TRF4, AC 5001711-92.2018.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 06/02/2020) Com a consolidação da propriedade do imóvel e a consequente vedação à purgação da mora contratual, também seriam inócuos os depósitos pretendidos pela parte autora em conta vinculada aos autos , pois, no atual estágio contratual, não seriam eles hábeis, de qualquer modo, à suspensão do leilão. Ademais, a petição inicial não tratou de suposta negativa injustificada da CEF de recebimento de valores no momento oportuno - ou seja, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel -, tal como exige o inciso I do art. 335 do Código Civil como condição necessária à consignação em pagamento. Agregue-se a isso que, no caso em exame, apenas o depósito do total da mora, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente financeiro, teria o condão de suspender o trâmite do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Ou seja, não bastaria, para tanto, o simples depósito das prestações contratuais, como pretende a parte autora, mas seria necessária a consignação do total da mora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. [...] II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. [...] (TRF4, AG 5035476-30.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) O panorama em exame não é também compatível com a denominada teoria da imprevisão . Eventual variação patrimonial da parte autora durante a vigência do mútuo não é causa hábil à revisão ou desconsideração das cláusulas contratuais. A perda do poder aquisitivo em contratos comutativos e de trato sucessivo não pode ser caracterizada como hipótese de força maior. A alteração da situação econômico-financeira representa questão subjetiva que, por si só, não pode convergir para a flexibilização das normas contratuais ou da legislação vigente. Na verdade, o art. 478 do Código Civil, ao regulamentar a questão, exige não apenas a onerosidade excessiva de uma das partes, mas a comprovação da "extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis", o que não está demonstrado no caso em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INDEFERIMENTO. [...] 4. A aplicação da teoria da imprevisão requer fato imprevisível, o qual foge à percepção da normalidade cotidiana, o que não se verifica pura e simplesmente de situações ordinárias de sensibilidade econômica enfrentada exclusivamente pelo devedor. [...] (TRF4, AC 5007775-46.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 11/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Muito embora a parte ré/embargante alegue que está enfrentando dificuldades em adimplir o pactuado com a CEF em virtude do agravamento da crise financeira pela Pandemia da COVID/19, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. (TRF4, AC 5004520-59.2021.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O inadimplemento da obrigação no prazo previamente pactuado constitui, por si só, em mora o devedor, a contar do momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação, passando incidir os encargos previstos para o inadimplemento, não havendo necessidade de comunicação extrajudicial para a caracterização da mora. [...] 3. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. (TRF4, AC 5011907-38.2020.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/09/2023) Ora, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada quando ausentes as hipóteses legais. Por esse motivo o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Também não é possível, assim, compelir a CEF à desconsideração das cláusulas que preveem a adoção do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel em caso de inadimplência. Por sua vez, não procede a alegação da parte autora quanto à suposta violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, contraditório e ampla defesa em decorrência da aplicação das regras da Lei 9.514/1997. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído, em 26.10.2023, no RE 860.631, reconheceu a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para alienação extrajudicial de imóveis com garantia de alienação fiduciária , firmando a seguinte tese em relação ao Tema 982 da sua repercussão geral, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III): É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal Leia-se, pois, a ementa do referido julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024) A parte autora, por sua vez, afirmou que seria necessária a atuação jurisdicional para resguardar os seus direitos, pois "o poder de cautela do Juiz deve analisar, além do processo justo, zelando também pela efetividade da tutela jurisdicional, as regras dos arts. 585, § 1º, 582 e 798, todos do Código de Processo Civil (fls. 31/32 do evento 1, INIC1 ). Primeiramente, tais dispositivos legais, transcritos na petição inicial, referem-se ao revogado Código de Processo Civil de 1973 e, portanto, não são aplicáveis à situação vertente. Além disso, o atual Código de Processo Civil trata conjuntamente da tutela provisória, cautelar e antecipada, nos seus arts. 294 e seguintes e exige, para a concessão da medida, não apenas o risco de prejuízo, mas também a probabiliade do direito, conforme caput do art. 300 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não seria cabível, pelo contexto apresentado nos autos, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Até a quitação do mútuo, o mutuário detém unicamente a posse direta do bem, não sendo dele proprietário. Apenas com o pagamento integral do débito e dos seus encargos há resolução do contrato e, até então, a posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 25, caput). Com a inadimplência contratual e a consolidação da propriedade ao agente fiduciário resolve-se o contrato e, consequentemente, cessa o direito de posse direta da parte autora, sendo possível, desde então, a adoção do procedimento de reintegração estabelecido pelo art. 30 da Lei 9.514/1997 , que dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel , que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome , na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, com a consolidação da propriedade ao agente fiduciário, não há probabilidade do direito da parte autora à sua manutenção na posse do imóvel. Prosseguindo, é oportuno ressaltar que é ainda possível ao mutuário o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos demais encargos e despesas - embora seja vedada a purgação da mora contratual após a consolidação da propriedade do imóvel -, conforme art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Aqui não se trata mais de purgação da mora, pois a propriedade já se encontra consolidada em mãos do credor fiduciário. A norma garante apenas o direito do antigo mutuário de adquirir - novamente - o bem pagando o valor integral da dívida e acréscimos legais. Considerando que se trata de hipótese legalmente autorizada, é desnecessário provimento jurisdicional a esse respeito, já que não há, por ora, comprovação de negativa de disponibilização de tal direito à parte autora . Quanto à ausência de intimação do leilão, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, e depois pela Lei nº 14.711/2023, não apontou como requisito de validade para a realização dos leilões a notificação pessoal do mutuário. Foi juntada pela parte autora print do site da Caixa ( evento 1, OUT8 ), o qual traz a previsão dos primeiro e segundo leilões do imóvel para 18.03.2025 e 25.03.2025 , respectivamente. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 06.03.2025 , ou seja, anteriormente ao primeiro e segundo leilões. Malgrado o comprovante de comunicação da data dos leilões à parte autora não tenha sido anexado aos autos, a parte autora notadamente detinha plena ciência a respeito das datas designadas para os leilões, anteriormente às suas realizações . Segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há vício no procedimento extrajudicial quando, a despeito da alegação de ausência de notificação dos mutuários, há evidência de que detinham ciência do leilão anteriormente à realização do ato , como no caso em exame: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. No caso, o ajuizamento da presente ação, com juntada do edital, em momento anterior à realização do leilão, tem o condão de suprir eventual omissão na notificação. 2. . Quanto à possibilidade de proceder à acordo extrajudicial sobre as parcelas inadimplidas, ainda que a agravante tenha vontade de restabelecer o contrato firmado com a CEF, destaco que tal possibilidade é prerrogativa exclusiva da instituição bancária, não cabendo a judiciário interferir na esfera administrativa e determinar a assinatura de novo contrato, ou mesmo o restabelecimento daquele que venceu antecipadamente em face do inadimplemento. (TRF4, AC 5000879-92.2023.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PRORIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. . Certificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que após três tentativas, obteve êxito na notificação pessoal, para purgar a mora, não há irregularidade a ser sanada. . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora; . O fato de exceder o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial, por si só, não enseja invalidade da consolidação, quando não demonstrado qualquer prejuízo ao devedor (TRF4, AC 5004039-63.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018) Ciente do leilão, está cumprida a citada exigência legal, restando facultado à parte autora, portanto, tão somente o comparecimento ao ato para eventual exercício do direito de preferência (Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B). Dessa forma, não está, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. Anoto, ademais, que a constitucionalidade dos procedimentos de execução extrajudicial é reconhecida amplamente pela jurisprudência, conforme demonstra o precedente: TRF4, AC 5009597-47.2015.404.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016. Assim, em sendo a execução extrajudicial procedimento autorizado e regrado por lei, não é dado a este Juízo, nas circunstâncias deste caso concreto, impedir que o agente financeiro adote as providências decorrentes do inadimplemento, ainda que causado por motivos relevantes. De outro vértice, verifica-se que os leilões já ocorreram. Verifica-se, ainda, que não houve licitantes. Portanto, não existe urgência, pois: 1) já realizado o leilão extrajudicial do imóvel; 2) não houve licitantes interessados no bem; e, 3) o ex-mutuário apenas tem a preferência na aquisição do imóvel. Quanto à eventual restituição de valores em caso de eventual alienação do bem em leilão para terceiros, aplica-se o disposto nos §§ 5º-A e 6º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, que estabelecem: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, por existir norma legal expressamente tutelando a matéria, é também desnecessária manifestação judicial a respeito da indenização devida ao mutuário em caso de alienação do bem em leilão, ressalvado o eventual direito da parte autora de, em autos próprios, futuramente discutir supostas diferenças que reputar devidas àquele título. Em síntese, inexistem, por ora, evidências de vícios no procedimento adotado pela CEF com fundamento na Lei 9.514/1997, inclusive em relação à notificação para purgação da mora contratual e notificação acerca dos leilões, ao passo que a simples propositura de ação judicial com o fito de noticiar suposto interesse de adimplir, com considerável atraso, não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos legais e contratuais ou mesmo possibilitar a manutenção da parte autora na posse do imóvel, já que, no atual momento, não mais seria possível a purgação da mora ou a rediscussão do débito. Por fim, tampouco há amparo documental para o acolhimento do pedido de exibição de documentos pela CEF. Ora, nem mesmo há comprovação documental de que a parte autora requereu perante a CEF a disponibilização de tais documentos ou que houve negativa de sua entrega , obstando, pois, o acolhimento da referida pretensão no atual momento processual. É dever da parte comprovar o prévio requerimento e a impossibilidade de obtenção de documentos perante a instituição financeira com o fito de possibilitar a formulação de pedido de sua disponibilização no âmbito judicial, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça mediante Tema 648 dos seus recursos repetitivos, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), que estabelece: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . Embora a referida jurisprudência tenha se formado sobre a antiga ação cautelar do já revogado Código de Processo Civil de 1973, a razão de decidir ainda deve ser aplicada, inclusive porque resta mantida a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade. Nesse sentido, leia-se a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito da matéria: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5057294-10.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TARIFAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, o que não ocorreu nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007075-16.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 28/06/2024) PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5006145-09.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2024) Por sua vez, a imediata obtenção de tais documentos tampouco se enquadra na hipótese de produção antecipada de provas, matéria essa assim disciplinada nos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . (...)" Anoto, já de início, que a parte agravante somente pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, o que ocorreu em 26/09/2024, conforme averbação na matrícula do imóvel juntada no evento 10, MATRIMÓVEL2 , senão vejamos: Com efeito, o certificado pelo oficial registrador consiste em ato que goza de fé pública e presunção de legitimidade. Nesse aspecto, não se mostra razoável que, em juízo preliminar, desconstitua-se a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito, não havendo demonstração de que a CEF tenha agido em desacordo com o disposto na Lei nº 9.514/1997, de modo que não está demonstrada nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A par disso, releva observar que a parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa a intenção da parte agravante. Anoto que a decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo motivos que justifiquem a sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5025786-84.2025.4.04.7000

ID: 301318544

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025786-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AECIO FLAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025786-84.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : AECIO FLAVIO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO Apreciação dos embargos declaratór… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025786-84.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : AECIO FLAVIO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO Apreciação dos embargos declaratórios de evento 14. I - RELATÓRIO 1.1. Relatório da peça inicial: Em 15 de maio de 2025, o ESPÓLIO DE AECIO FLAVIO DA SILVA , representado por seu inventariante - Luis Otávio Cartaxo da Silva -, impetrou o presente mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pretendendo a declaração da alegada nulidade do auto de infração 9093476-E e do termo de embargo 14140-E, lavrados pelo IBAMA. O impetrante sustentou que o IBAMA teria promovido a autuação 9093476 -E, na data de 24 de março de 2016, imputando ao sr. Aécio Flavio da Silva a conduta de impedir a regeneração de 279,60 hectares de floresta nativa, cominando-lhe a multa de R$1.398.020,00. Na mesma data, teria sido lavrado o termo de embargo 14140-E. Segundo o demandante, "No âmbito do processo administrativo decorrente do Auto de Infração nº 9093476-E, foi emitida em 22/10/2024 a Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 20913812/2024-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro (Fls. 147 – Anexo OUT11), na qual se extinguiu a punibilidade de Aécio Flávio da Silva em virtude de seu falecimento, mas se manteve o embargo da área de ocorrência do suposto ilícito autuado e se determinou à DITEC/PA a f iscalização da dita área para a garantia de sua regularidade ambiental." Segundo a peça inicial, o "Auto de Infração nº 9093476-E é baseado no suposto descumprimento de um Termo de Manejo Florestal registrado como AV-2 na matrícula do imóvel, que foi declarado nulo por decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 0000947-38.2016.8.16.0110." O impetrante alegou que, na medida em que o planto de manejo teria sido anulado, a autuação teria sido promovida de modo inválido. O IBAMA teria publicado a Nota n. 00002/2025/GES-CONS/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, tratando do tema. O espólio impetrante argumentou o seguinte: "Com isso, foi proferida a Nota Jurídica n. 00030/2025/NAP A/EFIN4/PGF/AGU, inconclusiva, entretanto, momento em que a Advocacia Geral da União se reservou a apenas apontar a impossibilidade de “aviar parecer de força executória, pois não foi imposta qualquer obrigação ao IBAMA, ou seja, não há decisão judicial com conteúdo mandamental a ser cumprido pela autarquia”, muito embora se tenha reconhecido que o Poder Judiciário reconheceu, através de sentença, a nulidade da averbação constante na AV2 da matrícula nº 746 do CRI de Mangueirinha." Acrescentou que "a autoridade Impetrada, através do Despacho nº 22691061/2025-Supes-PR, apenas determinou a remessa dos autos de processo administrativo ao “NUBIO/PR” para eventual correção da área de manejo a se manter averbada." O impetrante disse que a impetração teria sido promovida de modo tempestivo, na forma do art. 23 da lei n. 12.016/2009, e que mandado de segurança teria sido impetrado em face do "despacho nº 22691061/2025-Supes-PR, lavrado em 11/03/2025, que apenas determinou a readequação da área averbada do plano de manejo, mas não o cancelamento do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E." Aduziu ser devido o cancelamento imediato do auto de infração e do termo de embargo, por conta da anulação do plano de manejo. "Aécio Flávio da Silva foi autuado pelo IBAMA pela suposta prática da conduta descrita como “Impedir regeneração natural em 279,60 hectares de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, em área de Plano de Manejo Florestal contrariando o Termo de Manutenção de Florestas averbado como AV-2 na matrícula n. 746 do CRI de Mangueirinha/PR, conforme consta do Relatório de Vistoria em anexo." O demandante sustentou que "a infração supostamente constatada ampara a sua materialidade exclusivamente na não preservação de área supostamente averbada como de manejo florestal na matrícula do imóvel." Sustentou que aludida averbação teria sido considerada nula pelo Poder Judiciário. Destacou que "A sentença judicial proferida na Ação Declaratória de Nulidade 0000947-38.2016.8.16.0110 anulou a Averbação Av-2 do Plano de Manejo na área de 1.021,4 hectares na matrícula do imóvel de Aécio Flávio da Silva (imóvel de matrícula nº 746 no Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha), por considerar que esta fora lavrada de forma irregular, pelo engenheiro Jair Comin sem a aprovação de Aécio Flávio da Silva." Acrescentou que "Por sua vez, através dos Embargos de Declaração 0055775 76.2023.8.16.0000 ED decidiu-se pela improcedência de Ação Civil Pública ajuizada em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 9093476 E, visto que, não sendo válida a Averbação Av-2 do Plano de Manejo incidente sobre a área de Aécio Flávio da Silva, tampouco haveria dano ambiental decorrente da utilização da zona por ele compreendida." A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teria declarado que a nulidade da averbação afastaria a responsabilização pela reparação de danos ambientais. Aduziu ainda que o tema " também é claramente exposta na decisão que julgou os Embargos de Declaração nº 0007549-06.2024.8.16.0000, opostos pelo Ministério Público contra os Embargos de Declaração em AR n. 0055775 76.2023.8.16.0000 ED e subsequentemente rejeitados, de que resultou o trânsito em julgado da questão." Argumentou que a área em questão não poderia ser tomada como especialmente protegida, por conta da anulação da averbação do plano de manejo junto à matrícula do imóvel. Mencionou o art. 72, VII, da lei n. 9.605/1998, argumentando que o termo de embargo deveria ser cancelado. Transcreveu ementas jurisdicionais sobre o tema. Argumentou fazer jus a provimento de urgência, reportando-se a decisões judiciais: "Destaca-se, neste sentido, as seguintes decisões judiciais proferidas: a) decisão judicial proferida na Ação Declaratória de Nulidade 0000947-38.2016.8.16.0110 anulou a Averbação Av-2 do Plano de Manejo na área de 1.021,4 hectares na matrícula do imóvel de Aécio Flávio da Silva (imóvel de matrícula nº 746 no Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha); b) decisão proferida através dos Embargos de Declaração 0055775-76.2023.8.16.0000 ED decidiu-se pela improcedência da referida Ação Civil Pública, visto que, não sendo válida a Averbação Av-2 do Plano de Manejo incidente sobre a área de Aécio Flávio da Silva, tampouco haveria dano ambiental decorrente da utilização da zona por ele compreendida; e c) referido acórdão a 5ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destacou que a inexistência do Plano de Manejo da área averbada no AV-2 representa a ausência de danos a ser reparado." Enfatizou que, "de acordo com art. 26, da Instrução Normativa nº 02/2022 do Instituto Água e Terra “A sobreposição de imóvel rural com áreas embargadas pelo IBAMA, IAT, Órgão ambiental municipal ou outro órgão competente integrante do SISNAMA, será causa impeditiva para continuidade da análise e validação das informações declaradas no CAR até a regularidade do embargo." Anexou comprovante de registro junto ao cadastro ambiental rural - CAR. Detalhou os pedidos, anexou documentos e atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, alegando ser para fins procedimentais. 1.2. Prelibação da petição de evento1: No evento 4 declarei ter se operado a decadência para impetração do mandado de segurança e determinei que a autora retificasse a petição inicial, adaptando-a ao rito comum, com correção do valor atribuído à causa, para corresponder ao valor da multa decorrente do auto de infração, cuja nulidade é pretendida e comprovação do recolhimento das custas processuais. 1.3. Manifestação do MPF: A Procuradoria da República sustentou não ser necessária sua intervenção neste mandado de segurança. 1.4. Embargos declaratórios de movimento 14: O impetrante opôs embargos declaratórios, sustentando que haveria omissão quanto à determinação para retificar o valor da causa, visto que a multa decorrente do auto de infração 9093476-E teria sido cancelada no âmbito extrajudicial. Aduziu que a pretensão versaria apenas sobre a anulação do termo de embargo 14140-E. De outro tanto, haveria equívoco na declaração da decadência. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tempestividade: Como regra, os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo de até 05 dias úteis , contados da intimação da parte embargante a respeito da decisão impugnada, conforme conjugação dos arts. 219, 224, 1.023, Código de Processo Civil e art. 5 da lei n. 11.419/2006. Quando opostos por entidades submetidos ao regime público o prazo é duplicado - arts. 180, 183, 186, CPC. Na espécie, referido prazo foi cumprido, conforme se infere da conjugação dos eventos anteriores, bem como lei 11.419, art. 5º. Conheço dos embargos, portanto, eis que tempestivos. 2.2. Escopo dos embargos declaratórios: Como sabido, todas as deliberações judiciais devem ser bem fundamentadas. O juízo deve enfrentar os argumentos lançados pelas partes, esclarecendo a razão pela qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, Constituição/88). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar ao Poder Judiciário a eliminação de arestas; viabilizam a supressão de obscuridades, omissões ou contradições presentes no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170). A contradição, a dúvida e a obscuridade devem ser aferidas, todavia, em razão de critérios razoavelmente objetivos e não apenas do ponto de vista específico deste ou daquele embargante . Não basta, pois, que o insurgente simplesmente discorde da decisão, eis que, em tal caso, deve se socorrer dos meios de impugnação adequados junto aos tribunais revisores respectivos. A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para se corrigir os defeitos presentes no interior da decisão proferida, porquanto, a teor da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis. Os embargos de declaração constituem-se em instrumento de uso restrito, não se prestando a sucedâneo recursal. Isto é, não têm por escopo precípuo a reforma do julgado; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da apelação e do agravo, como cediço. Eles " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma, " a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas " (STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612). Em situações extravagantes, porém, os embargos podem ensejar a modificação da própria decisão impugnada. Isso ocorre quando há uma contradição de tal monta entre premissas e sínteses, no interior do julgado, que, corrigindo-se os equívocos, o Poder Judiciário se vê obrigado a lançar outras conclusões. A isso se denomina de efeito infringente dos embargos: " A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado ." (HC 86139, ELLEN GRACIE, STF, omiti parte da ementa). Colho também a lição de Araken de Assis sobre o tema: "A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do pronunciamento (infra, 70, I), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento apresenta características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos. Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado por Pedro contra Mário, mas olvidou o exame da prescrição alegada pelo réu; interpostos embargos de declaração, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor (art. 269, IV). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão, inevitável. Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e I, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª Seção do STJ, o recurso vertido revelaria 'o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida.' Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC . É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto." (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 632-633). Convém atentar, ademais, para o art. 1.022, CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1." Recebo os embargos, destarte, sempre como uma oportunidade para que a prestação jurisdicional seja aperfeiçoada. Como já decidiu o Min. Marco Aurélio, " Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão , por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (AI - Ag-Edcl 163.047, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 8.3.96; RE - Edcl 207.928, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.4.98). Em tal caso, por imperativo legal e constitucional, a competência para o exame e, sendo o caso, reforma do julgado/decisão será dos tribunais pertinentes. Firmadas essas premissas, passo ao exame do caso. 2.3. Atribuição de valor à causa - considerações gerais: Como anotei na decisão embargada, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária, um tributo . Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15 : "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." 2.4. Atribuição de valor à causa - demanda em exame. Como registrei no evento-4, a impetrante atribuiu ao mandado de segurança o valor de R$ 1.000,00. Aludida valoração se revela equivocada, dado que o valor da causa não pode ser atribuído para "fins procedimentais", devendo corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo. Não existe previsão legal de "atribuição para fins de procedimento', dado que o valor da causa há de corresponder ao conteúdo da pretensão deduzida na peça inicial, como é notório. No caso em exame, a impetrante deduziu a seguinte pretensão em Juízo: "Ao final, seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E ." Assim, diante desse pedido, o conteúdo econômico da demanda há de corresponde ao valor da multa cominada no referido auto de infração, acrescido - na medida em que seja viável apreciar - do conteúdo econômico do levantamento do termo de embargos . Esse foi o pedido verbalizado na peça inicial, a ser tomado em conta para apuração do valor da demanda. Aludido termo de autuação veiculou o seguinte: A multa cominada foi de R$ 1.398.020,00. No item 4.1. da peça inicial, o espólio sustentou que a autuação seria inválida. Logo, esse é o alcance da usa pretensão, o que registro para os fins do art. 322, §2, CPC/15: "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Sendo assim, a atribuição do valor de R$ 1.000,00 revela-se incorreta, como registrei na decisão embargada. 2.5. Atribuição de valor à causa - alegada omissão: O impetrante alegou, nos seus embargos declaratórios, que "Quanto ao valor da casa, este d. juízo determinou a intimação do Impetrante para retificar o valor da causa para o valor correspondente à multa aplicada em âmbito administrativo, por entender que esta seria impugnada através do presente mandamus. Nada obstante, a decisão neste sentido se fez omissa para com o fato comprovado em exordial de que a multa decorrente do Auto de Infração Ambiental nº. 9093476 -E, a que o Termo de Embargo 14140-E fora atrelado, restou cancelada pela Autoridade Impetrada através da Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 20913812/2024-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro (fls. 147 – anexo out11)." A embargante postulou, na peça inicial, que "seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E." Logo, a vingar o alegado nos embargos, há equívoco na redação da peça inicial, porquanto a parte está postulando o cancelamento de ato que já teria sido cancelado, segundo disse. Não incumbe ao Juízo aferir o alcance da peça inicial à luz dos documentos apresentados pela parte. Incumbe à impetrante deduzir pleito correspondente à sua pretensão, de forma razoavelmente analítica e clara. E é com lastro no aludido pedido que o Juízo deve promover a prelibação pertinente. Caso o pedido seja retificado, o valor da causa correspondente será revisto, na forma da legislação aplicável. Uma vez mais, no caso, o espólio postulou que "Ao final, seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E." Mantenho, por conta disso, ao menos por ora , a determinação de retificação do valor da causa, sem prejuízo de revisão, caso a parte modifique o alcance da pretensão deduzida em Juízo. 2.6. Ainda quanto ao pleito da parte embargante: O impetrante sustentou, nos embargos: "presente processo é a anulação do Termo de Embargo mantido sobre a propriedade do Impetrante, a despeito de o Poder Judiciário Paranaense já ter destacado a invalidade do acervo fática que o sustenta através das seguintes decisões judiciais proferidas: a) decisão judicial proferida na Ação Declaratória de Nulidade 0000947-38.2016.8.16.0110 (Fls. 88 a 93 – Anexo OUT9) anulou a Averbação Av-2 do Plano de Manejo na área de 1.021,4 hectares na matrícula do imóvel de Aécio Flávio da Silva (imóvel de matrícula nº 746 no Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha); b) decisão proferida através dos Embargos de Declaração 0055775 76.2023.8.16.0000 ED (Fls. 85 a 109 – Anexo OUT11) decidiu-se pela improcedência da referida Ação Civil Pública, visto que, não sendo válida a Averbação Av-2 do Plano de Manejo incidente sobre a área de Aécio Flávio da Silva, tampouco haveria dano ambiental decorrente da utilização da zona por ele compreendida; e c) referido acórdão a 5ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destacou que a inexistência do Plano de Manejo da área averbada no AV-2 representa a ausência de danos a ser reparado." A parte não foi feliz, porém, na redação da peça inicial. No item 4.1. da peça inicial, o impetrante sustentou "4.1. necessidade de imediato cancelamento do auto de infração nº 9093476-E do termo de embargo nº 14140-E. O Auto de Infração nº 9093476-E e o Termo de Embargo nº 14140-E foram lavrados com base exclusiva na averbação AV-2 do Plano de Manejo Florestal, posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Por consequência, inexiste infração administrativa válida a justificar a sanção imposta." Ainda segundo o embargante, "dado que a acusação feita na autuação contra Aécio Flávio da Silva foi de ter impedido a regeneração natural de 279,6 hectares de floresta na área compreendida pelo Plano de Manejo correspondente à Averbação Av-2 e esta foi declarada nula , percebe-se estar ausente a materialidade dessa autuação, eis que a área utilizada com agricultura não possuía determinação de regeneração legal e nem por ato do órgão ambiental competente." Conquanto o demandante fale em insubsistência da autuação no que lhe tocaria - o que poderia convergir em prol da alegação versada nos embargos -, é fato que o espólio postulou expressamente o cancelamento do termo de autuação, em definitivo. Assim, a argumentação esgrimida nos embargos não encontra suporte no alcance da peça inicial, quanto ao tópico. O IBAMA decretou a extinção da punibilidade da conduta imputada ao sr. Aécio. Não chegou a examinar se a alegada nulidade da averbação do plano de manejo - em processo judicial em que a autarquia não figurou como parte, algo relevante para os fins do art. 506, CPC - surtiria efeito sobre a caracterização de infração. De toda sorte, a questão quanto à multa parece ter sido solucionada, remanescendo, porém, a insurgência contra os embargos de área, em questão. 2.7. Decadência do direito à impetração - considerações: Examino aqui a cogitada decadência do direito à impetração - um tema processual -, o que não se confunde com eventual decadência do direito invocado na peça inicial. Como sabido, o art. 23 da lei do mandado de segurança - lei n. 12.016/2009 - estipula o lapso decadencial de 120 dias corridos , contados da data em que a parte tomou conhecimento da lesão ao seu interesse. Convém atentar, por sinal, para a súmula 429, do Supremo Tribunal: " A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade ." Ademais, nos termos da súmula 430, STF, "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança." Já a súmula 632, STF, preconiza que " É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança ." Por conta disso, eventuais atos tidos por praticados há mais de 120 dias corridos, contados retroativamente da data de ingresso em Juízo, não poderão ser examinados neste writ. 2.8. Decisão impugnada pelo embargante: No movimento 4, deliberei como segue, no que toca à cogitada decadência da impetração: "No caso em análise, a impetrante sustentou impugnar, no âmbito deste mandado, o despacho nº 22691061/2025-Supes-PR , lavrado em 11/03/2025, ao argumento de que a autoridade teria se limitado a determinar a readequação da área averbada do plano de manejo, mas não o cancelamento do Auto de Infração nº 9093476-E e Termo de Embargo nº 14140-E. Atente-se para o conteúdo do aludido despacho: "Trata-se de Auto de Infração de 24/03/2016 por: "Impedir regeneração natural em 279,60 hectares de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, em área de Plano de Manejo Florestal contrariando o Termo de Manutenção de Florestas averbado como AV-2 na matrícula n. 746 do CRI de Mangueirinha Pr, conforme consta do Relatório de Vistoria em anexo. Houve embargo da área. Houve extinção da punibilidade do Auto em Decisão de 1a Instância pelo ÓBITO/FALECIMENTO do autuado (SEI 20913812), sendo o Termo de Embargo mantido para 152,20 hectares. A AJG determinou o envio à AGU/PFE para informar se há sentença judicial que impeça a manutenção do embargo. Em resposta no OFÍCIO n. 00796/2022/NAP-A/ER-FIN-PRF4/PGF/AGU (SEI 22659795), a AGU/PFE esclarece a situação judicial, mas pede SUBSIDIOS abaixo: 1) ofertar ciência do trânsito em julgado deste processo, ocorrido em 23/05/2022, em complementação ao MEMORANDO n. 00652/2019/SEGAP /PFPR/PGF/AGU (Seq. 601 do NUP 00625.011297/2017-48), de 08/10/2019, no qual foi comunicada "a prolação de sentença de procedência, que declarou a nulidade da averbação constante na AV2 da matrícula 746 do CRI de Mangueirinha. Ainda não houve o trânsito em julgado, pois está em curso o prazo para recurso pelas partes"; 2) registrar que em razão dessa Sentença, consta na Seq. 603 do NUP: 00625.011297/2017-48, a seguinte conclusão da NOTA JURÍDICA n. 00270/2019/GAB/PFE-IBAMA-PR/PGF/AGU,com aprovação da Coordenação Estadual da PFE/IBAMA/PR e encaminhamento ao Gabinete e à DITEC: Tendo em vista que a decisão proferida nos autos em epígrafe pode afetar o julgamento do auto de infração no 9093476-E, PA 02603.000016/2016-24, sugiro seja a r. sentença anexada no processo administrativo em epígrafe para embasar a decisão da autoridade julgadora . Saliento que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, razão pela qual o entendimento judicial ainda não é de observância obrigatória. Por fim, sugiro seja dada prioridade ao julgamento do caso, tendo em vista que já decorrido três anos da lavratura do auto de infração. De forma concomitante, como existe risco de ser cancelado o auto de infração, sugiro seja realizada análise pela DITEC-PR sobre a existência de corte/supressão de vegetação nativa em estágio médio/avançado de regeneração na área em questão a partir da vigência do Decreto 750/1993, hipótese em que pode ser lavrado auto de infração por impedir a regeneração natural em área especialmente protegida (Mata Atlântica). 3) consultar se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) impacta nos interesses da Autarquia Ambiental Federal, sobretudo, por considerar a "AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (IBAMA)", pois, com base: a) no depoimento da testemunha Ronaldo Lazier, no seguinte sentido: "que não autorizou a averbação de 1.201 hectares. Que somente houve autorização pelo IBAMA da averbação de 96,8 hectares de área de manejo (mov. 472.3-autos originários)"; e, b) na declaração do informante Fabiano Ziebarth Leining: "(...) que tem conhecimento de que o IBAMA não chancelou a segunda averbação; (...) que o único documento que faz menção ao aumento de área de manejo seria o mapa, além do termo de vistoria com o adendo; que a área de mato da propriedade corresponde a 1.201 hectares; que a área de mato não se confunde com a área de manejo; (...) que o mapa é um dos documento que dá suporte ao plano de manejo; que tem conhecimento de uma autuação recebida por autor por utilização de área de manejo (mov. 450.3 - autos originários)", o TJPR, concluiu que: Nestes termos, é possível constatar que, à época da referida averbação, para se proceder com a exploração de áreas mediante o manejo florestal, mostrava-se necessária a autorização prévia do IBAMA, com a adoção de medidas de preservação. Ocorre que, conforme a documentação acostada aos autos, corroborada pelas alegações das testemunhas, é possível constatar que nada se tem a respeito do plano de manutenção em manejo florestal da área descrita no AV2 da matrícula n° 746 do CRI da Comarca de Mangueirinha, o que demonstra sua ilegalidade. Diferentemente da AV1, a qual fora embasada pelo processo administrativo n° 02017.17835/91, com autorização do manejo florestal quanto a área de 96,80ha. Ademais, o próprio apelante, em audiência, alegou que no momento da realização da AV-2 não exigiu procuração outorgada pelo proprietário do imóvel (mov. 450.2-autos originários). Desse modo, ante a ausência de documentação suficiente a comprovar a regularidade da averbação lançada ao AV2 da matrícula em discussão, a manutenção da sentença, para o fim de declarar a nulidade da averbação constante na AV2 da matrícula n° 746 do CRI de Mangueirinha, é à medida que se impõe . Nestes termos, nego provimento ao recurso neste quesito. Diante do reconhecimento da ilegalidade na averbação, em tese, configurando falta funcional e administrativa por parte do então agente delegado do Registro de Imóveis, determino que se extraiam cópias dos autos, encaminhandose à Corregedoria Geral da Justiça para apuração de eventual falta funcional. Dessa forma, sendo constatado impacto nos interesses dessa Autarquia Ambiental Federal, consequentemente, haverá a incompetência da Justiça Estadual para julgar este processo..." Esse é o alcance do despacho de movimento 1, outros-17, p. 214-215, subscrito em 11 de março de 2025. De partida, nota-se que aludido despacho não possui conteúdo decisório. D'outro tanto, a peça inicial veicula a impugnação da autuação promovida pelo IBAMA em 24/03/2016. Logo, é manifesta a decadência do direito à impetração, eis que esgotado o prazo de 120 dias corridos, contados da notificação da parte impetrante a respeito da autuação. A tanto convergem as súmulas 632, 429 e 430, do Supremo Tribunal Federal. Faculto à parte autora, por conta disso, que emende a sua peça inicial , de modo a submeter o caso ao rito comum, considerando o conteúdo econômico da demanda e a vedação de que causas como a presente - versando sobre anulação de atos administrativos - tramitem sob o rito dos Juizados, conforme art. 3, §1, III, da lei n. 10.259/2001." 2.9. Alegada omissão do Juízo: O impetrante sustentou que "outro ponto de omissão diz respeito à suposta decadência do direito ao Mandado de Segurança no presente caso. Como visto, a decisão embargada estabeleceu que “o direito à impetração do mandado de segurança foi atingido pela decadência, eis que o despacho aludido pela parte autora, na sua peça inicial, como sendo alvo de impugnação é destituído de conteúdo decisório." Argumentou ainda que teria sido considerado como " ato coator apenas a lavratura do Auto de Infração em si, muito embora este momento signifique apenas o início do processo administrativo sancionador, em que o devido processo legal e legítima defesa deverá ser respeitado para, somente ao final, consolidar-se – ou não – a sanção aplicada . Como visto no tópico anterior, a multa decorrente do Auto de Infração Ambiental nº. 9093476 -E, a que o Termo de Embargo 14140-E fora atrelado, restou cancelada pela Autoridade Impetrada através da Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 20913812/2024-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, restando tão somente a discussão quanto a validade do Termo de Embargo 14140-E. Ou seja, não haveria por que atacar a lavratura do Auto de Infração Ambiental nº. 9093476 -E, como sendo o ato coator, diante do fato de que, ao menos em parte a Impetrante obteve êxito com suas teses em âmbito administrativo." Ainda segundo os embargos, "Não se pode deixar de lado também o fato de que, no trâmite do processo administrativo decorrente da lavratura de Auto de Infração Ambiental são proferidas diversas decisões, que podem afetar diretamente a direitos objetivos e subjetivos das partes, como é o caso daquela aqui impugnada. Aliás, o próprio Termo de Embargo se constitui como ato autônomo que, embora vinculado ao Auto de Infração Ambiental (razão pela qual de forma reflexa se pleiteia também o seu cancelamento para possibilitar o cancelamento do termo de embargo), possui reflexos e procedimentos próprios, regulados inclusive por Instrução Normativa própria." Segundo o espólio, "o Impetrante deduziu Requerimentos Administrativos voltados a obter o desembargo da área (ex. Fls.39 a 51 – Anexo OUT11, Fls. 123 a 127 – Anexo OUT11 e Fls. 4 a 14 – Anexo OUT12), demonstrando de forma comprovada que o Auto de Infração nº 9093476-E que o sustenta é baseado no suposto descumprimento de um Termo de Manejo Florestal registrado como AV-2 na matrícula do imóvel, que foi declarado nulo por decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 0000947-38.2016.8.16.0110." Acrescentou que "Mesmo assim, a autoridade Impetrada, através do Despacho nº 22691061/2025-Supes-PR, apenas determinou a remessa dos autos de processo administrativo ao “NUBIO/PR” para eventual correção da área de manejo a se manter averbada (Fls. 214 a 215 – Anexo OUT17). Desta forma, a despeito de o Requerimento fundamentado em normativa do próprio IBAMA, em Decreto Federal (6514/2008) e em decisões judiciais, a Autoridade Impetrada manteve o Termo de Embargo ao determinar a retificação da área averbada em seus sitemas. Vale destacar, ainda, que a omissão da Autoridade Impetrada em avaliar a contento o pedido administrativo de desembargo também se constitui como ato coator. Neste sentido, tratando-se de ato coator omissivo, a coação reitera-se com o tempo, caracterizando relação de trato sucessivo, não sendo, portanto, passível de decadência. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça." Aparentemente, o embargante alegou que o Juízo teria incorrido em error iudicando, por conta de aventado equívoco na apreciação dos seus argumentos. Caso vingue tal premissa, isso desbordaria dos limites legalmente previstos para a oposição de embargos declaratórios, concessa venia. Promovo, de toda forma, a apreciação em prol da mais adequada fundamentação da decisão impugnada - art. 93, IX, Constituição. Ora, sem dúvida que a parte impetrante pode impugnar distintos atos decisórios, promovidos no âmbito de um processo administrativo sancionador. Contudo, se alega que o vício estaria na ausência de decisão administrativa, o mandado de segurança haveria de estar orientado a obrigá-la à apreciação. Se insurge-se contra a não apreciação do pedido no prazo previsto, em princípio, isso deveria ensejar No caso, portanto, impõe-se o exame de qual a decisão impugnada, para os efeitos do cômputo do prazo decadencial. 2.10. Processo administrativo sancionador - breve exame: Em 24 de março de 2016 foi lavrado auto de infração em desfavor do sr. Aécio Flavio da Silva, acompanhado de termo de embargo. Ao longo do processo administrativo, o IBAMA deliberou que " No curso da instrução foi identificado a existência de vício na lavratura do auto de infração onde foram computadas áreas fora da propriedade do administrado, devendo o procedimento ser subme do ao controle de legalidade junto a procuradoria federal especializada nos termos do art. 99 do Decreto nº 6.514/08 ." Determinou-se então o seguinte: "e ncaminhar os autos a PFE nos termos do presente relatório em atendimento as termos do art. 99 do Decreto no 6.514/08; ii) constituir procedimento administrativo próprio objetivando instruir a notificação 17170/E, onde sugiro verificar se o administrado cumpriu a determinação da notificação e do embargo interposto, salvo se existir determinação judicial em contrário, em desfavor as medidas cautelares interpostas; iii) instruir o procedimento a área técnica objetivando se manifestar sobre o pedido de suspensão do embargo interposto nos termos art. 8° da I.N.C. no 01/2021; iv) constituir procedimento administrativo próprio objetivando instruir a reparação/valoração dos danos ocasionados ao meio ambiente nos termos do presente relatório; iv) cientificar a área de técnica/fiscalização de instrução pendente no âmbito da Nota Jurídica n. 270/2019/GAB/PFE-IBAMA-PR/PGF/AGU. v) notificar a área de fiscalização, com a sugestão de promover a instrução nos termos do item 2.25 do presente relatório e nos termos do parecer 01/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR." Consolidou-se o valor da multa como segue: Seguiu-se a nota jurídica 00122/2023/GES-CONS/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, com a seguinte conclusão: "1. não se verifica, no presente caso, a incidência de vício insanável em face da necessidade da redução da área objeto da autuação e correspondente sanção de multa; 2. não há, nos termos da Orientação Jurídica Normativa n. 34/2012/PFE/IBAMA, a necessidade de devolução do prazo para apresentação da defesa, considerando-se a ausência de prejuízo derivada da operação de redução do quantum pecuniário; 3. considerando-se a informação da existência de <áreas identificadas com locais onde existe impedimento à regeneração natural [que] pertencem a outros proprietários= sugere-se a realização de providências de apuração e definição dos responsáveis especialmente em face do caráter permanente da infração capitulada no artigo 48 do Decreto nº 6.514/08; 4. considerando-se as determinações prévias do DESPACHO n. 00884/2022/SGES/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e do DESPACHO n. 00355/2022/CRBIO/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU sugere-se o encaminhamento dos questionamentos listados no item II.2. da presente Nota à DD. Coordenação de Matéria Regulatória de Biodiversidade - CRBio em cumprimento ao artigo 17 da Portaria Conjunta PFE/IBAMA 3, 06.07.2022." Seguiu-se o Relatório de Análise Instr. Complementar (PASA) nº 17920980/2023-GN-I/DSip/CCAS/Cenpsa, assinado em 27 de dezembro/23. Em 17 de junho de 2023, o sr. Aécio faleceu, segundo a certidão de óbito anexada aos autos. O espólio do sr. Aécio postulou, então, o seguinte: "que o Auto de Infração n. 9093476 seja EXTINTO e ARQUIVADO, com a extinção da punibilidade do autuado de cujus AÉCIO FLÁVIO DA SILVA, sem repercussões ou aplicação de sanções administrativas para o seu Espólio e herdeiros – e de quaisquer outros autos de infração ou incidentes que eventualmente tenham sido lavrados pelo mesmo motivo; (b) o Termo de Embargo n. 141401 seja REVOGADO com o LEVANTAMENTO do embargo sobre a área objeto do processo, haja vista a inexistência de dano ambiental a ser objeto de acautelamento, diante da anulação judicial da averbação AV-2 da Matrícula n. 746, do RI de Mangueirinha, pressuposto fático-jurídico do auto de infração e do termo de embargo; e (c) o RECONHECIMENTO da INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL OU DANO MORAL COLETIVO A SER REPARADO, diante da procedência da Ação Rescisória n. 0048341-07.2021.8.16.0000 AR (5ª CC - TJPR), via acórdão proferido nos Embargos de Declaração em AR n. 0055775-76.2023.8.16.0000 ED, reconhecendo a inexistência de dano ambiental, diante da anulação judicial da averbação AV-2 da Matrícula n. 746, do RI de Mangueirinha." Anexou-se cópia da sentença prolatada pela Justiça Estadual na demanda travada entre o Sr. Aécio Flávio da Silva e Paulo Cesar Penteado Cardoso (autos 0000947-38.2016.8.16.011, Comarca de Mangueirinha/PR), com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos autos da presente ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade da averbação constante na AV2 da matricula n° 746 do CRI desta Comarca." Seguiu-se decisão do TJPR, em demanda rescisória, com o seguinte acórdão: "ANTE O EXPOSTO Embargos de Declaração , voto porque sejam acolhidos os , com efeitos infringentes, a fim seja julgado procedente o pedido formulado na presente Ação Rescisória, para rescindir a sentença que condenou AÉCIO FLÁVIO DA SILVA a restaurar a área de manejo degradada e a pagar compensação por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). constante da Ação Civil Pública E, por consequência, julgado improcedente o pedido , uma vez que anulada, por decisão judicial, a averbação que gerou a lavratura do Auto de Infração, bem como o ajuizamento da Ação Civil Pública." (autos 0055775-76.2023.8.16.0000, da Vara Cível - Comarca de Mangueirinha) O espólio postulou, então, "inexistindo descumprimento de obrigação perante o IBAMA e inexistindo dano ambiental, agora definitivamente reconhecidos por DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, o Auto de Infração n. 9093476 deverá ser extinto e arquivado e, por consequência, o Termo de Embargo n. 141401, deverá ser revogado, com o levantamento do embargo sobre a área objeto do processo, por perda de sua finalidade, sem falar na necessidade de se fazer cessar os danos que a sua manutenção acarreta ao Requerente e aos herdeiros. 10. Portanto, diante do exposto, serve a presente para submeter à elevada consideração da d. Autoridade Julgadora, as presentes INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, para o fim de reiterar o requerimento de procedência dos pedidos já formulados na petição de n. 18751033, protocolada em 25/03/2024. 11. Reitera-se, outrossim, o pedido de URGÊNCIA de sua análise, uma vez que o embargo sobre a área objeto da autuação vem acarretando imensuráveis prejuízos, suportados pelo Espólio (e herdeiros), pois não lhe é possível (i) tornar ativo o CAR - Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade, bem como (ii) registrar o georreferenciamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Por este motivo, o ora subscritor e herdeiros estão inaptos à contratação de linhas de crédito rural e completamente impedidos de realizar atividades comerciais na área objeto da autuação." O IBAMA enfatizou que, "das cinco propriedades que sucederam a matrícula 746 - CRI Mangueirinha, houve redução na cobertura ûorestal no período pós 1993 em quatro, totalizando 293,8 hectares." (evento1, outros-11, p. 143). D'outro tanto, a autarquia deliberou: "Declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 119, II, da IN 19/2023, em relação à multa simples; Adequar o Termo de Embargo no 14140/E devendo o mesmo se restringir aos 152,20 ha indicados no Parecer no 1/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR; manter vigente a medida cautelar imposta pelo Termo de Embargo até que haja manifestação favorável do setor de fiscalização quanto a regularidade ambiental da área embargada, nos termos do Art. 15-B do Decreto 6.514/2008, caso não haja determinação judicial que impeça sua manutenção. Demando à PFE para atualizar os autos administrativos acerca da existência de determinação judicial que impeça a manutenção do embargo; Demando à DITEC/PA para verificar a regularidade ambiental do imóvel rural, bem como o cumprimento do embargo e a cobrança da reparação de danos causados ao meio ambiente." (evento-1, outros-11, 149). Assim, em 22 de abril de 2024, a autarquia determinou: a adequação "do Termo de Embargo nº 14140/E devendo o mesmo se restringir aos 152,20 ha indicados no Parecer nº 1/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR; manter vigente a medida cautelar imposta pelo Termo de Embargo até que haja manifestação favorável do setor de ûscalização quanto a regularidade ambiental da área embargada, nos termos do Art. 15-B do Decreto 6.514/2008, caso não haja determinação judicial que impeça sua manutenção." Em 29 de novembro de 2024, o espólio do sr. Aécio postulou acesso aos autos do processo administrativo - evento-1, outros-11, p. 158. Seguiu-se requerimento administrativo do espólio (evento1, outros12), datado de 28 de janeiro de 2025, postulando o seguinte: "Seja o presente requerimento enviado à PFE, para que se manifeste quanto a repercussão das decisões transitadas em julgado nos Embargos de Declaração em AR n. 0055775-76.2023.8.16.0000 ED, na Ação Rescisória n. 0048341- 07.2021.8.16.0000 AR (5ª CC - TJPR), que rescindiu a sentença da Ação Civil Pública n. 0001575-22.2019.8.16.0110, e na Ação Declaratória (Autos nº 0000947 38.2016.8.16.0110), onde se reconheceu a nulidade da Averbação Av-2 (ID’s 18751033; 18751037; 18751040; 19897681 e 19897682) e reconheça a inexistência de suporte fático lícito para a autuação em análise, opinando pela declaração da insubsistência do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, pela nulidade do Termo de Embargo nº 14140-E." A autarquia sustentou não ser caso de suspensão dos embargos de área: "no que tange à manutenção dos embargos aplicados, diante de seu caráter autônomo; cautelar; e de sua aplicabilidade a terceiros; diga-se que também não se verifica causa legal para sua suspensão imediata antes da definição da questão prejudicial a ser enfrentada pela CRBIO conforme anteriormente determinado no DESPACHO N. 00884/2022/SGES/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e DESPACHO n. 00355/2022/CRBIO/PFE IBAMA-SEDE/PGF/AGU (processo 00807.003785/ 2022-19); no DESPACHO n. 03015/2023/SGES/PFE IBAMA-SEDE/PGF/AGU; e na COTA n. 00326/2023/CMLIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU." - data de 06 de fevereiro de 2025 (evento 1, outros 12). Juntou-se cópia dos autos n. 0000947-38.2016.8.16.0110, Comarca de Mangueirinha. Seguiram-se cópia do demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR e nota de diligência registral 1184/2023. 2.11. Cogitada decadência - caso em exame: Reitero que o direito à impetração do mandado de segurança decai em 120 dias corridos, na forma do art. 23 da LMS. O fluxo do aludido prazo não é obstado pela existência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo e tampouco é inibido por conta de eventual pedido de reconsideração no âmbito extrajudicial, conforme súmulas 429 e 439, STF. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO LEGAL . TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.II - Nos termos do art. 23, da Lei n . 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".III - Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do writ, a data da ciência, ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante (STF, AgRg no MS 23.528, Tribunal Pleno, Rel . Min. Ellen Gracie, DJe de 19.08.2011) .IV - O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF, in verbis: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança" . V - Na espécie, a pena de demissão foi aplicada à Recorrente mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão n. 183, de 19.09 .2013 (fl. 419e), data em se considera ciente a parte interessada, dos respectivos atos, para fins de impetração, nos termos do art. 23, da Lei n. 12 .016/2009, não valendo para tanto, conforme reiterada jurisprudência, a aventada notificação ou intimação pessoal posteriormente efetivada.VI - Assim, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 25.03.2014 (fl . 5e), ou seja, muito após escoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, de rigor o reconhecimento da decadência do direito de impetração.VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 48480 MA 2015/0133820-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) Por conseguinte, no âmbito do mandado de segurança, é salutar que o(a) impetrante delimite de forma razoavelmente clara a deliberação administrativa impugnada, ao invés de atribuir ao Juízo o encargo de apurar, no âmbito dos autos do processo administrativo sancionador, qual o alvo da insurgência do(a) demandante. No caso em exame, o espólio requereu o seguinte: " Ao final, seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E ." Note-se que a parte impetrante havia postulado o cancelamento do termo de embargo em decorrência do cancelamento do auto de infração, impugnando decisão administrativa em cujo âmbito a autuação teria sido invalidada, sem que o termo de embargo seguisse igual sorte. Aludida decisão administrativa foi promovida em 22 de abril de 2024 (ordem para readequação dos embargos de área, limitados a 152,20 ha indicados no Parecer nº 1/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR). O embargante postulou a reconsideração da referida decisão, nos seguintes termos: "Seja o presente requerimento enviado à PFE, para que se manifeste quanto a repercussão das decisões transitadas em julgado nos Embargos de Declaração em AR n. 0055775-76.2023.8.16.0000 ED, na Ação Rescisória n. 0048341- 07.2021.8.16.0000 AR (5ª CC - TJPR), que rescindiu a sentença da Ação Civil Pública n. 0001575-22.2019.8.16.0110, e na Ação Declaratória (Autos nº 0000947 38.2016.8.16.0110), onde se reconheceu a nulidade da Averbação Av-2 (ID’s 18751033; 18751037; 18751040; 19897681 e 19897682) e reconheça a inexistência de suporte fático lícito para a autuação em análise, opinando pela declaração da insubsistência do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, pela nulidade do Termo de Embargo nº 14140-E." Reitero que a autarquia sustentou não ser caso de suspensão dos embargos de área: "no que tange à manutenção dos embargos aplicados, diante de seu caráter autônomo; cautelar; e de sua aplicabilidade a terceiros; diga-se que também não se verifica causa legal para sua suspensão imediata antes da definição da questão prejudicial a ser enfrentada pela CRBIO conforme anteriormente determinado no DESPACHO N. 00884/2022/SGES/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e DESPACHO n. 00355/2022/CRBIO/PFE IBAMA-SEDE/PGF/AGU (processo 00807.003785/ 2022-19); no DESPACHO n. 03015/2023/SGES/PFE IBAMA-SEDE/PGF/AGU; e na COTA n. 00326/2023/CMLIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU." - data de 06 de fevereiro de 2025 (evento 1, outros 12). Logo, nota-se que a parte autora insurge-se, a rigor, contra a decisão que determinou a manutenção dos embargos, a despeito da declaração da extinção da punibilidade da conduta imputada ao sr. Aécio. Aludida decisão foi proferida em 22 de abril de 2024. O pedido de reconsideração administrativa não tem o condução de ensejar a interrupção ou suspensão do aludido prazo, previsto no art. 23 da LMS, segundo mencionadas súmulas do STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430 /STF. DECADÊNCIA. ART. 18 , LEI 1.533 /51... I - Consoante entendimento jurisprudencial, cristalizado na Súmula 430 /STF, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança’... O mandado de segurança, porém, só foi impetrado em 19 de dezembro de 2006. Mandado de segurança extinto, em razão da decadência da impetração (STF - RMS: 27062 DF, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/02/2014, Data de Publicação: DJe-059 DIVULG 25/03/2014 PUBLIC 26/03/2014) "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTINÇÃO DO WRIT. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 18, DA LEI 1.533/51. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 632/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão que reconheceu a decadência do direito à impetração e extinguiu o processo, nos termos do artigo 18 da Lei nº 1.533/51. 2. ' É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança ' (Súmula 632/STF). 3. In casu, o ato coator - que indeferiu o pedido de expedição de alvará de licença para o funcionamento da drogaria sob a responsabilidade técnica de auxiliar de farmácia - foi praticado na data de 24.04.02, enquanto a presente impetração deu-se apenas dia 11.12.02. 4. A suposta data de prática do ato coator - 04.12.02 - refere-se, em verdade, à resposta ao pedido de reconsideração do ato impugnado, que nos termos da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo para a impetração da segurança . 5. Ajuizada a ação de segurança após o prazo de 120 dias a que alude o art. 18 da Lei n.º 1.533/51, não há como se afastar a decadência do direito à impetração reconhecida pelo Tribunal de origem. No entanto, consoante fragmento de brilhante voto da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Celso de Mello, 'a extinção do direito de impetrar mandado de segurança , resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que sempre poderá - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente: RTJ 145/186-194' (STF- AgRg no MS 23.795/DF, DJU de 02.03.01) 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido." (ROMS nº 29.748, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE de 10/09/2009) MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE DIAS). CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ciência da decisão administrativa é o marco temporal inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Writ, posto que o pedido de reconsideração ou recurso administrativo não tem o condão de suspender prazo decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 430 do STF. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art . 267, IV, do CPC, por unanimidade . (TJ-PA - MS: 00006593320098140000 BELÉM, Relator.: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/06/2009, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 25/06/2009) No caso, a parte impetrante insurge-se, a rigor, contra a decisão primeira instância (PASA) nº 20913812/2024-AJG-I/CJS/Cenpsa/Dipro, veiculada no movimento 1, outros-11, p. 147-149. O espólio formulou pedido de reconsideração, ainda que sem verbalizar aludido rótulo, na sequência, como registrei acima. Aplica-se ao caso a súmula 430, STF. Sendo assim, o termo inicial do cômputo do prazo decadencial recaiu em 22 de abril de 2024. O presente mandado de segurança foi impetrado em 15 de maio de 2025, de modo que revela-se escorreita a conclusão do despacho embargado, venia concessa. Eventual tramitação deste mandado de segurança pode ensejar o risco de declaração da sua decadência ao final do processamento, impondo-se que referida questão seja conferida desde logo. Por conta do exposto, complemento a fundamentação embargada e mantendo a sua conclusão. 2.12. Embargo de área - considerações gerais: Conquanto os embargos sejam, em regra, medidas de caráter inibitório ou cautelar, o Decreto 6.514/2008 os rotulou como sanção, na forma do seu art. 3º, VII - "As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas." Já o art. 15-A do decreto dispôs que "O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração." Nos termos do art. 15-B, " A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade ." Note-se, porém, que - caso se cuidasse de efetiva sanção - os embargos estariam sendo impostos com violação ao devido processo, punindo-se alguém sem que sequer tenha sido facultada efetiva defesa. A rigor, a despeito do nome atribuído no Decreto 6.514, aludidos embargos constituem-se, em princípio, em mecanismos inibitórios, a fim de evitar danos ambientais, apurados com cognição não exaustiva e ainda debatidos no âmbito do processo administrativo ou judicial. É o que justifica que, nos temos do referido art. 15-B, haja levantamento do embargo tão logo seja comprovada a regularização da atividade ou da obra. Ora, "O art. 15-A, incluído pelo Decreto 6.686/08 buscou, tão somente, a segurança jurídica do administrado, evitando que o ato da autoridade ambiental extrapole os limites da área ou atividade ilícita. É, também, um dos dispositivos que mais tem causado controvérsia na aplicação prática. Em princípio, somente a atividade que está em desacordo com as normas ambientais pode ser objeto de paralisação pelo Poder Público. No entanto, este dispositivo deve ser lido com atenção, pois, muitas vezes, uma atividade ilícita viabiliza outra, em princípio lícita, mas somente possível graças à primeira. Se uma atividade ilícita é cometida com o objetivo de tornar possível outra atividade, mesmo quando for lícita a segunda, o embargo e a interdição podem atingir as duas, simultaneamente." (TRENNEPOHL. Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum. 2013. p. 120). Para que o embargo de uma atividade ilícita se restrinja efetivamente às áreas em que se caracterizou a ilicitude, é imprescindível que todas estejam corretamente demarcadas. O IBAMA, no art. 32 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 01, de 12 de abril de 2021, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas, enfatizou esta necessidade de individualizar a área e a atividade objeto do embargo. O art. 16 do decreto 6.514/2008 versa sobre o embargo de áreas desmatadas ou queimadas irregularmente. "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência." Acrescente-se que, nos termos do art. 16, §1º, "O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento." O art. 18 preconiza as sanções a serem cominadas a quem descumpra os embargos da obra/atividade impostos pela Administração Pública. Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções: I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido ; e II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização . (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 1 o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 2 o A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso. Deve-se apurar, no caso, se a extinção da punibilidade, em decorrência do falecimento do alegado infrator, teria a consequência de ensejar o cancelamento do termo de embargo de área. 2.13. Diferença entre responsabilização e sanção. Como sabido, as sanções administrativas apenas podem ser imputadas a quem tenha praticado as infrações respectivas, por conta do postulado da incomunicabilidade das penas, também aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador (art. 5º, XLV, Constituição), como bem explicita Edis Milaré: "Por força do princípio da intranscendência das penas estatuído em nossa Lei Maior (art. 5, LXV), aplicável não só no âmbito penal, mas também a todo o direito sancionador, a questão da solidariedade não põe em sede de responsabilidade administrativa, em razão do seu traço de personalidade, transposto para o texto legal por meio da expressão 'ação ou omissão', inerente à sua índole repressiva. O princípio em foco significa que somente aquele que praticou o fato censurável, ou ao menos colaborou para a sua consumação, poderá sofrer a correspondente sanção." (MILARÉ, Edis. Direito ambiental . 9. ed. SP: RT. 2014. p. 381). Não raro, a responsabilização civil ou administrativa pode ser promovida de modo objetivo, sem exame da culpa do sujeito imputado . É o que ocorre quanto aos pais que respondem pelos atos dos filhos (art. 932, Código Civil/2002), quanto aos empregadores que respondem por atos dos empregados, quanto ao adquirente de fundo de comércio que responde por débitos da gestão anterior, quanto à responsabilização objetiva, quanto à responsabilização ambiental propter rem, dentre outros exemplos de imposição do dever de repação de danos - retorno ao status quo ante. Já a punição - seja administrativa ou penal - está fundada na premissa de que o imputado praticou um comportamento agressivo à legislação, devendo suportar as sanções disso decorrentes . Assim, na essência, demanda a aferição do grau de culpa do sujeito, seja por conta de comportamento doloso ou imprudente, tudo a depender das disposições normativas pertinentes. Não raro, há certa confusão na linguagem cotidiana entre responsabilização e punição, conquantas ambas não se confundam. Atente-se para a lógica do seguinte julgado, emanado do STJ: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. 2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade. 3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal. 4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental. 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada. 6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental . 7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV , CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai. 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". 11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]". 12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo) . 13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois). 14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 201100969836, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2012 RSTJ VOL.:00237 PG:00520 ..DTPB:.) Em sentido semelhante, atente-se para precedente do TRF1: ADMINISTRATIVO. MULTA. DESMATAMENTO DE ÁREA SUPERIOR À AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. DANOS CAUSADOS PELOS INVASORES DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 1. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta Corte Regional, "'por gozarem os atos administrativos de presunção de legitimidade, constitui ônus do administrado provar eventuais erros existentes, incumbindo-lhe apresentar todos os documentos e provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades." (AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.319 de 22/01/2010) (AGA 0061543-58.2008.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 p.143 de 25/06/2010). 2. A fundamentação exposta na sentença está de acordo com as provas dos autos e revela um imprescindível senso de justiça para com o administrado. O embargante teve sua propriedade invadida e devastada pelos invasores, não podendo, diante desse fato, ser punido financeiramente, com o pagamento de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência do desmatamento da área em regeneração - ato que, conforme demonstrado no processo, foi praticado por terceiros . 3. Remessa oficial e apelação não providas. (AC 0000694-83.2004.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.322 de 16/05/2012) Assim, no que toca à responsabilização civil, a cobrança pode ser endereçada, conforme o caso, para pessoa distinta daquela que deu causa ao prejuízo, como evidencia o art. 932, Código Civil e como evidencia a responsabilização propter rem, no âmbito do direito ambiental . Quem adquire um terreno fica responsável por reparar eventuais danos ambientais, ainda que não os tenha causado. O mesmo não se dá, porém, no que toca às sanções penais ou administrativas, eis que apenas podem ser cominadas a quem tem praticado a infração, seja por comportamento comissivo ou omissivo. No que toca a danos ambientais, eventual dever de reparação pode ser cobrado junto aos sucessores na posse do imóvel - daodo o seu caráter propter rem. Eventual cobranda a título de reparação de danos pode ser promovida juntos aos herdeiros, observados os limites da herança, conforme art. 1.792 e lógica do art. 835, ambos do Código Civil/02 . Quando em acusa a cominação de sanções , deve-se atentar para o postulado da culpabilidade, como bem explicita Justen Filho: "O sancionamento tem de ser produzido segundo rigoroso processo administrativo, no qual se adotarão garantias de extrema relevância em prol do acusado. Ademais disso, não se admitirão punições fundadas em meros indícios do evento imputado. Os indícios prestam-se apenas para eventual prova de circunstâncias acessórias - nos termos do art. 158 c/ art. 239, CPP - depois de cabalmente comprovado, por meios instrutórios diretos, o fato principal." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 401). Ainda segundo Marçal, "Idêntica orientação se aplica aos processos sancionatórios administrativos. Para utilizar uma expressão clássica (e objeto de inúmeras críticas), prevalece no âmbito dos processos repressivos o princípio da verdade real, o que significa orientar-se a atividade persecutória a revelar a verdade dos fatos." ( Obra citada, p. 402). Hans J. Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober alegam que "Apenas excepcionalmente será suficiente a verificação de uma mera suspeita ou de uma presunção da existência de factos justificativos de uma actuação da Administração. Exemplos: ingerência de investigação do perigo: §7,IV, SGB, IV(...) relativamente à presunção de que a pessoa é possuidora de capacidade laboral trabalha mediante remuneração." (WOLFF, Hans et al. Direito administrativo. volume I. Tradução António F. de Souza. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2006, p. 560-561). Em sentido semelhante, Zanella di Pietro: "Alguns autores têm impugnado esse último efeito da presunção. Gordillo cita a lição de Treves e Micheli, segundo a qual a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi; segundo Micheli, a presunção de legitimidade não é suficiente para formar a convicção do juiz no caso de falta de elementos instrutórios e nega que se possa basear no princípio de que 'na dúvida, a favor do Estado', mas sim que 'na dúvida, a favor da liberdade'; em outras palavras, para esse autor, a presunção de legitimidade do ato administrativo não inverte o ônus da prova, nem libera a Administração de trazer as provas que sustentem a ação ." (PIETRO, Maria Sylvia Z. di. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 192). Ainda segundo a professora paulista, "Na realidade, não falta parcela de razão a esses autores; inverte-se, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já pque a parte interessada é que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se, também, o ônus da prova, porém não de modo absoluto; a parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que fundamenta sua pretensão são verdadeiros; porém, isto não libera a administração de provar a sua verdade, tanto assim, que a própria lei prevê, em várias circunstâncias, a possibilidade de o juiz ou o promotor público requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias à instrução do processo e à formação da convicção do juiz." (PIETRO, Obra citada. p. 192). Conclusões semelhantes são compartilhadas por Gustavo Binenbojm na interessante obra Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, p. 136. 2.14. Cadastro ambiental rural: Por meio da lei 12.651/2012 - lei de proteção da vegetação nativa -, o Estado criou o cadastro ambiental rural (CAR), a fim de que servisse como um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento ilegal. O tema foi regulamentado por meio dos decretos n. 7.830/2012 e n. 8.325/2014 e pela Instrução Normativa nº 2/2014, do Ministério de Meio Ambiente , versando sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SICAR). O art. 5º desse texto normativo possibilitou aos Estados-membros e Municípios desenvolverem seu próprio sistema para inscrição e análise do CAR, ou a utilização dos instrumentos disponíveis no sistema nacional. Em função de sua abrangência e caráter obrigatório, cuida-se de um dos mais importantes instrumentos para a gestão ambiental em âmbito nacional. Há algumas lacunas quanto ao seu funcionamento e gestão, a serem supridas com o passar dos anos. Em princípio, caso constatada a efetiva sobreposição de áreas ou equívocos na identificação de imóveis, aludida medida deve ser retificada, a fim de que não se imponha a medida a quem não tenha dado causa a isso: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO AO SISTEMA MATOGROSSENSE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SIMCAR) VISANDO RETIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES DECLARADAS – CONSTATAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RURAL – ORDEM CONCEDIDA – INSURGÊNCIA ESTATAL – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DEFICIÊNCIA DO SISTEMA SIMCAR – IMPROCEDÊNCIA – IMPROPRIEDADE TÉCNICA DO SISTEMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR OBSTACULARIZAR DIREITO DO PARTICULAR DE RETIFICAR INFORMAÇÕES DECLARADAS – RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA DO SISTEMA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA – VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação que trata a respeito do cadastro ambiental rural no âmbito do Estado de Mato Grosso permite, a qualquer tempo, a atualização e a retificação de informações declaradas, de modo a possibilitar a análise e validação conclusiva a serem realizadas pelos analistas do órgão ambiental competente, independentemente de notificação para complementação ou correção de inconsistências identificadas . 2. O Estado, ao insurgir-se, em sede recursal, contra sentença que reconheceu a deficiência do sistema SIMCAR que ele próprio defendeu incorre em comportamento contraditório, não podendo o ente federativo invocar a impropriedade absoluta do sistema por ele gerido para fazer prosperar a alegada ausência de ilegalidade no ato, sob pena de prestigiar o intolerável venire contra factum proprium. 3. Descabe a condenação em litigância de má-fé quando ausente a prática de conduta dolosa ou artifício ardil, a qual deve ser cabalmente demonstrada e não meramente ou supostamente presumida. (TJ-MT 00010229720198110082 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/07/2021) Na fundamentação desse julgado, foi transcrita legislação do Estado do Mato Grosso, a respeito do tema, como segue: "Ademais, a legislação que trata a respeito do Cadastro Ambiental Rural no Estado de Mato Grosso – Decreto n. 1.031/2017 -, permite, a qualquer tempo, a atualização e a retificação de informações declaradas no CAR, de modo a possibilitar a análise e validação conclusiva pelos analistas do órgão ambiental competente. Nesse ponto, dispõe o art. 30 da norma supracitada: Art. 30 Constatada a sobreposição, os proprietários ou possuidores notificados através do SINICAR para que procedam à retificação ou a comprovação das informações declaradas. §1º Identificada sobreposição entre imóveis, os cadastros poderão ser analisados conjuntamente. §2º Caso a sobreposição tenha sido causada pelo deslocamento de um ou mais dos imóveis rurais envolvidos, caberá aos seus proprietários ou possuidores promover a retificação dos cadastros ." (TJ-MT 00010229720198110082 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/07/2021) Em sentido semelhante, leia-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DADOS DE PROPRIEDADES RURAIS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE SIGILO DE DADOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR. 1. Viável a concessão da segurança, quanto ao acesso de informações de matrículas de imóveis e dados de seus proprietários, que se encontram registrados em sobreposição à propriedade do Impetrante, a fim de permitir a regularização do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 2. Não há que se falar em ofensa ao direito de sigilo de dados de terceiro, mormente, porque o acesso às informações não colocam em risco a segurança pública, tratando-se de medida excepcional. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 05281465320188090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 08/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2019) Cuida-se, portanto, de uma questão probatória, porquanto depende da demonstração da aludida situação de sobreposição entre as poligonais dos imóveis, quando menos no âmbito dos sistemas administrativos. 2.15. Alegada urgência na apreciação do mandamus: O espólio sustentou considerar "que a exordial já trouxe elementos suficientes de comprovação da urgência necessária para deferimento do Pleito Liminar. Demonstrou se, neste sentido, que o Termo de Embargo nº 14140-E prejudica a continuidade da análise do Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade, por força do art. 26, da Instrução Normativa nº 02/2022 do Instituto Água e Terra . Além disso, comprou-se que a impossibilidade de finalização validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade vem trazendo gravosos prejuízos ao Impetrante, como a Impossibilidade de Finalização do Georreferenciamento essencial para o cumprimento da prenotação no Cartório de Registro de Imóveis de Mangueirinha." Alegou que a medida seria necessária para assegurar crédito rural e que " Além disso, em 03 de junho de 2025 a COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA encaminhou comunicado ao Impetrante de que este “deverá providenciar a ratificação de área de fronteira junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde ele encontra-se registrado” com posterior registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR" Sustentou que "Conforme exposto em exordial, a Lei nº 13.178/2015 estabelece a necessidade de ratificação de imóveis rurais situados na faixa de fronteira (até 150 km da divisa) com títulos de propriedade originados de titulações feitas pelos Estados em terras da União, ou títulos de competência dos Estados em faixa de fronteira sem anuência do Conselho de Segurança Nacional. No entanto, a pendência do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade impede o seu cumprimento. Assim, a exigência de ratificação para áreas de fronteira, com prazo final para outubro de 2025, está comprometida com a manutenção do ilegal Termo de Embargo nº 14140-E, configurando um risco regulatório iminente." Não há como apreciar a questão sem que a parte impetrante emende a peça inicial, com a urgência necessária. Ademais, em princípio, o risco noticiado foi incrementado pelo espólio, diante da demora em deflagrar a causa. O IBAMA comunicou a manutenção dos embargos da área no curso de abril de 2024, e a impetração foi promovida em 15 de maio de 2025, mais de ano, portanto, da data da deliberação impugnada. Em princípio, deve-se assegurar o respeito ao contraditório, garantia constitucional prevista no art. 5, LIV e LV, da Constituição/88 e no art. 7, parte final, CPC/15. Nâo há embaraço de eventual reexame desta deliberação, no que toca à apreciação urgente do pleito, caso a parte demandante apresente argumentos e elementos de convicção que o justifiquem. Isso apenas pode ser apreciado, porém, depois de promovida a emenda da peça inicial, já determinada na decisão embargada. Assim, em que pesem as premissas detalhadas acima, com cognição precária, a questão haverá de ser apreciada depois de promovida a retificação da peça inicial. III - EM CONCLUSÃO 3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios deduzidos no movimento 14, eis que tempestivos, conforme arts. 219, 224, 1.023, CPC/15 e art. 5 da lei n. 11.419/2006. 3.2. JULGO parcialmente procedentes os embargos, com o fim de complementar a fundamentação da decisão impugnada. 3.3. DELIMITEI acima o escopo normativo dos embargos declaratórios, mecanismo orientado a assegurar o dever de fundamentação imposto no art. 93, IX, Constituição. 3.4. ANOTO que, na peça inicial, o espólio impugnanou a autuação administrativa e postulou que, "ao final, seja concedida a segurança para o fim de, confirmando-se o pleito liminar deduzido no item “B”, seja determinado o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 9093476-E e, consequentemente, do Termo de Embargo nº 14140-E." 3.5. MANTENHO, por conta do exposto, a atribuição de valor da causa determinada na decisão embargada, diante do alcance da pretensão deduzida em Juízo. Ressalvo nova análise, caso a parte emende a peça inicial, modificando aludido pleito, de modo a não postular o cancelamento do referido auto de infração. 3.6. ANOTO que, em 22 de abril de 2024, a autarquia determinou: a adequação "do Termo de Embargo nº 14140/E devendo o mesmo se restringir aos 152,20 ha indicados no Parecer nº 1/2020/NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR; manter vigente a medida cautelar imposta pelo Termo de Embargo até que haja manifestação favorável do setor de ûscalização quanto a regularidade ambiental da área embargada, nos termos do Art. 15-B do Decreto 6.514/2008, caso não haja determinação judicial que impeça sua manutenção." 3.7. ACRESCENTO que o espólio postulou a reconsideração da aludida decisão administrativa, ainda que sem tal rótulo, e o pleito foi indeferido pela autarquia federal demandada. 3.8. REPUTO, por conta do exposto, que se aplica ao caso a súmula 430, STF, de modo que o cômputo do prazo decadencial, iniciado com a intimação da referida decisão, datada de 22 de abril de 2024, esgotou-se tempos antes de que o espólio impetrasse o presente mandado de segurança. 3.9. ANOTO. por conta do exposto, que a conclusão da decisão embargada deve ser mantida nos seus exatos termos. Impõe-se a declaração da decadência do direito à impetração. D'outro tanto, o espólio pode, querendo, emendar a peça inicial, adequando-a ao rito comum, modificando o pedido pertinente, com o fim de atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da sua pretensão. 3.10. DISCORRI acima, com cognição precária, sobre o cadastro ambiental rural - CAR e sobre o embargo de atividades/áreas. 3.11. ENFATIZO que, em primeiro exame, a parte requerente contribuinu para o alegado perigo de dano, noticiado nos embargos, eis que aguardou para deflagrar esta demanda, em que pese a decisão contrária aos seus interesses, no âmbito administrativo, tenha datado de 22 de abril de 2024. 3.12. REGISTRO, de toda sorte, que a questão poderá ser reapreciada, tão logo a parte demandante emende a peça inicial, nos termos determinados no evento 4. 3.13. INTIMEM-SE as partes da presente deliberação.

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Processo nº 5031218-84.2025.4.04.7000

ID: 334100502

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031218-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIE SOBRINHO NASSIF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031218-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KATIE SOBRINHO NASSIF ADVOGADO(A) : JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB PR022718) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031218-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KATIE SOBRINHO NASSIF ADVOGADO(A) : JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB PR022718) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no presente caso em regime de substituição, dado que os insignes Juízes desta 7.VF encontram-se em convocação/férias regulamentares. 1.1. Petição inicial: Em 11 de junho de 2025, KATIE SOBRINHO NASSIF deflagrou a presente demanda, sob o rito dos juizados especiais, em face de UNIÃO FEDERAL, pretendendo a exclusão de seu nome do quadro de sócios e administradores da empresa KR Fitness e Wellness Ltda ME, registrada sob o CNPJ nº 11.173.637/0001-04, com a consequente correção de dados na base da Receita Federal. Para tanto, a autora disse que " num passado distante, foi administradora da sociedade KR Fitness e Wellness Ltda ME, CNPJ 11.173.637/0001-04 ", da qual teria sido destituída em 08 de junho de 2010. Alegou não mais manter contato com o outro sócio, Rodrigo Nacif Dornelles de Dornelles. Em consulta ao site da Receita Federal, ela teria constatado que os dados da empresa encontrar-se-iam desatualizados, em desacordo com a alteração do contrato social efetivada no ano de 2010, e que teria sdio registrada perante a Junta Comercial. O sócio remanescente da empresa encontrar-se-ia em local incerto e não sabido. Ela teria sido citada em processo judicial em trâmite perante a 15ª Vara Federal de Curitiba - eproc 5027389-32.2024.04.7000, no que toca a débitos da pessoa jurídica. Além disso, " suas contas bancárias estão perecendo por conta da vinculação existente que perdura até data de hoje, influenciando nos limites de credito, negativações perante SERASA entre outros dissabores." Ela postulou a concessão de tutela de urgência para a imediata atualização cadastral da empresa, a fim de que seja excluída dos quadros da sociedade. 1.2. Prelibação da peça inicial: O pedido de tutela de urgência foi indeferido, alegando-se haver dúvida quanto ao cogitado interesse processual, dada a ausência de " demonstração de que a parte autora ou a empresa KR Fitness e Wellness Ltda ME tenha requerido a atualização das informações societárias à Receita Federal ou a exclusão do nome da autora do Quadro de Sócios e Administradores - QSA da empresa ". 1.3. Pedido de reconsideração: A autora postulou a reconsideração da decisão, dizendo que " não tem mais contato com os atuais proprietários, os quais sequer a respondem. Em tentativa administrativa de resolução do impasse, entrou em contato com o antigo contator, responsável a época pela informação de alteração contratual realizada para a Receita Federal para a atualização do quadro de sócios da empresa. A resposta foi negativa (...) ". Juntou aos autos o arquivo áudio da resposta. Afirmou que " Sem a alteração perseguida a ação perde seu objeto e deixa a Autora numa situação ainda pior do que estava anteriormente ". II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal A causa submete-se à alçada da Justiça Federal, eis que versa sobre pretensão endereçada à União Federal, sendo aplicáveis ao caso o art. 109, I, Constituição Federal e o art. 10, I, da lei n. 5.010/1966. 2.2. Competência dos Juizados Especiais: A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, diante do previsto no art. 98, I, Constituição e art. 3º da lei n. 10.259, de 2001. Logo, em princípio, não pode ser ampliada ou reduzida, impondo-se sua apreciação de ofício pelo Poder Judiciário, conforme art. 64, CPC. Não se submetem à " competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. " Convém ter em conta, todavia, que o processo é individualizado pela conjugação do trinômio partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §2 CPC). Em decorrência do princípio da substanciação, a parte autora é obrigada a detalhar, na peça inicial, a sua pretensão, indicando o pedido e também a motivação do pedido. Note-se ainda que, como notório, apenas o dispositivo transita em julgado, conforme se infere do Art.. 504, I, CPC: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença." Assim, como têm entendido os tribunais, os Juizados Especiais são competentes para apreciação de pretensões nas quais a alegada nulidade do ato administrativo é invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido: "(....) Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 , uma vez que a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória . Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50446614920184047000 PR 5044661-49.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020). Ainda segundo a Turma Recursal, "O valor da causa atribuído pela parte autora é inferior a 60 salários, o qual não foi impugnado, logo, não há o que discutir quanto a esse aspecto. Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, uma vez que "a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória ". Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal. " (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029127820204047001 PR 5002912-78.2020.4.04.7001, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, 22/10/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Atente-se para os julgados que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE. SÚMULA 428 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES DESTA 2ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos da Súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta E. Corte dirimir o presente conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal Cível. 2 - Busca a autora tão somente o reconhecimento de seu direito individual à dispensa do pagamento de pedágio na praça de arrecadação instalada no entroncamento das rodovias BR 153 e BR 369, localizada no município de Jacarezinho/PR, com fundamento na Portaria do Ministério dos Transportes nº 155/2004 bem como na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.70.13.002434-3. 3 - A questão relativa à desconstituição de ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que dela tratou apenas de forma incidental, como causa de pedir, de modo que, no caso dos autos, resta afastada a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes desta Segunda Seçã o. 4 - Aplicável à hipótese em tela a regra geral prevista no caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais em se tratando de causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 5 - Conflito procedente, para declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21150 0000310-88.2017.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE DIREITO. MERA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora pleiteia a declaração de direito à percepção de determinada vantagem pecuniária, não havendo pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa, razão pela qual não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais para causas valoradas até sessenta salários mínimos. Inaplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 . (TRF4 5018358-17.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/12/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados têm natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto . 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís -MA, o suscitante. (STJ, CC 75314/MA, 1ª Seção, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. O pedido envolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal . (TRF4, conflito de competência (Seção) Nº 5008065-61.2011.404.0000, 2ª Seção, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, em 08/09/11). Assim, e atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que competente para o processamento e julgamento da lide o Juizado Especial Federal . Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, § único, do CPC, conheço do presente conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da lide o juízo suscitado (Juízo Substituto da 1ª Vara de Florianópolis). Publique-se. Comuniquem-se os juízos conflitantes e, com as formalidades de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (TRF4 5013834-11.2015.404.0000, Segunda Seção, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 11/07/2015) Eventual complexidade da demanda não afasta, por si, a competência dos Juizados Federais: "Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4. A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade. 5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência. 6. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 2059305 AL 2023/0090671-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Na espécie, o valor atribuído à demanda - R$ 1.000,00 - revelava-se inferior a 60 salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo fixado pelo Decreto 12.134/2024 (R$ 1.518,00). No caso, o processamento da demanda sob o rito dos juizados não esbarra no art. 3, §1, III, da lei n. 10.259/2001, dado que a autora não postulou a declaração da nulidade de atos administrativos, distintos de atos previdenciários ou tributários. 2.3. Competência da presente Subseção Judiciária: Cuidando-se de pedido de reparação de danos, aplica-se ao caso o art. 53, IV, "a", CPC, apontando como competente o Juízo do local em que tenham sido praticados os atos apontados como causadores dos alegados danos. Por outro lado, anoto que o STF tem aplicado o art. 109,§2º, CF/88. Aludida regra constitucional se aplica também ao rito dos Juizados Especiais. Com efeito, "A competência absoluta dos Juizados Especiais, referida no art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /01 não constitui obstáculo à redistribuição para fins de equalização de acervo, desde que o encaminhamento ocorra para outra Vara com competência também vinculada ao sistema dos Juizados Especiais Federais. 5. A norma que afirma que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" tem ligação histórica com a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência à Lei nº 9.099 /95, no sentido de que "o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3 ., par.3., da Lei 9.099 /95)" ( REsp 151.703/RJ , Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124). 6. O ajuizamento obrigatório de causas de até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais Federais empresta a essas ações uma competência absoluta para o próprio sistema dos Juizados Especiais, mas não torna essas ações infensas às medidas de equalização. Nada impede, portanto, a incidência do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ." (TRF-4 - CC: 50799694420214047000 PR 5079969-44.2021.4.04.7000, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por conseguinte, considerando o alcance do art. 109, §2, CF, a tramitação desta causa perante esta Subseção Judiciária está em conformidade com a legislação, considerando a redistribuição em razão de auxílio de equalização . Ademais, as partes não suscitaram exceção, na forma do art. 65, CPC e súmula 33, Superior Tribunal de Justiça. 2.4. Competência do presente Juízo: Dentre os Juízos com atuação nesta Subseção de Curitiba, a causa foi livremente distribuída ao presente Juízo Titular da 7.VF, o que atendeu a garantia do Juízo Natural - art. 5, LIII, Constituição . Auto nesse processo em regime de substituição, dada a fruição de férias pelos magistrados desta unidade jurisdicional. 2.5. Eventual conexão processual: Nâo há sinais de que esta demanda mantenha conexão com alguma outra, porventura ainda em curso, para fins de reunião e solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça , questão de resto não suscitada pelas partes. 2.6. Singularidade da demanda: Não há indicativos de que esta demanda seja reiteração de alguma outra, porventura já julgada, com sentença transitada em julgado. Como sabido, a coisa julgada é assegurada constitucionalmente, na forma do art. 5, XXXVI, Lei Maior, enquanto projeção da garantia da segurança jurídica. Eventual sentença transitada em julgada em regra não pode ser alterada pelo Juízo e tampouco pela parte atingida, salvo eventual celebração de acordo com a parte reconhecida como credora na decisão, quando em causa interesses disponíveis (lógica, por exemplo, do art. 190, CPC). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). No caso, de todo modo, não há indicativos de desconsideração à coisa julgada, por conta do processo em exame. Ademais, tampouco há litispendência, o que pressupõe - conforme art. 337, §2, CPC/15 - identidade de partes, pedido, causa de pedir. No momento, atentando-se para a presente causa, não vilumbrei sinais de violação ao ne bis in idem. 2.7. Eventual suspensão da demanda: Por outro lado, não estão atendidos os requisitos para eventual suspensão desta demanda, na forma do art. 313, CPC/15. Não há uma questão prejudicial que enseje a estagnação deste processo, até que a questão prejudicial seja solucionada. A suspensão ditada pelo art. 982, CPC - tema submetido à alçadda dos Tribunais - tampouco se aplica ao caso. 2.8. Legitimidade das partes: A autora está legitimada para a demanda, eis que deduziu pretensão própria em nome próprio, não esbarrando na vedação do art. 18, CPC. Sustentou ter constatado equívocos decorrentes da persistência, perante a Receita Federal, da vinculação dos seus dados à empresa de cujos quadros constitutivos teria deixado de participar há anos. A União Federal está legitimada para a causa, dado ser a responsável pela administração do mencionado cadastro e, segundo a peça inicial. Saber se a pretensão da requerente procede demanda exame do mérito do seu pleito. 2.9. Interesse processual: O esgotamento do debate no âmbito administrativa não se revela necessária, diante da garantia do art. 5, XXXV, CF. O tema 350, STF , não se aplica ao caso, eis que não se cuida de debate sobre prestações previdenciárias. Cogita-se que a autora estaria obrigada a comunicar à União as alterações societárias. Tal questão exige, porém, exame de mérito, a ser promovida sem sentença. Caso a sua pretensão venha a ser reputada procedente, em sentença transitada em julgado, isso implicará incremento/reparação do seu patrimônio. A via processual eleita se revela idônea para o debate do tema, de modo que os requisitos do art. 17, CPC, restaram satisfeitos. 2.10. Gratuidade de gerais - considerações gerais: No que toca à gratuidade de Justiça, anoto que a Constituição da República dispôs, no seu art. 5º LXXIV, que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ." Essa mesma lógica eclode do art. 24, XIII e do art. 134, Constituição Federal/1988. Ademais, a Constituição recepcionou a antiga lei 1060/1950, responsável por detalhar as hipóteses do que se convencionou chamar de justiça gratuita. Registro que o CPC/15 manteve a vigência da norma veiculada no art. 13 da lei 1060/1950 (art. 1072, III, a contrario senso ), ao tempo em que admitiu o deferimento parcial da gratuidade: Araken de Assis assim analisa a questão: "- Isenção total - Em princípio, ao litigante interessa forrar-se integralmente do custo financeiro do processo. A isenção total tem por objeto, portanto, o art. 98, §1º, I a IX, ficando suspensa a exigibilidade do dever de reembolsar as despesas suportadas pelo adversário, no todo ou em parte - a perícia requerida por ambas a partes tem seu custo repartido, a teor do art. 95, caput, e, portanto, competiria ao beneficiário reembolsar em parte o vencedor - o pagamento de honorários ao advogado do vencedor, pelo prazo de cinco anos, a teor do art. 98, §3º. - Isenção parcial - Mantido pelo art. 1.072, III, NCPC, o art. 13 da lei 1060/1950 subentende a concessão parcial do benefício de gratuidade. Essa possibilidade encontra-se prevista de modo mais nítido no art. 98, §5º, segundo o qual o juiz concederá gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais. Pode acontecer de o litigante, conduzindo-se segundo os ditames da boa-fé (art. 5º) alegar não dispor de recursos para adiantar, v.g., os honorários do perito, sem dúvida despesa de vulto. Em tal hipótese, o órgão judiciário concederá isenção parcial, provocando a incidência, nesse caso, do art. 95, §2º. - Isenção remissória - O art. 98, §5º, in fine, autoriza o juiz a reduzir percentualmente as despesas processuais que incumbe à parte adiantar no curso do processo. O benefício não alivia a parte da antecipação quanto a um ato específico. Limita o benefício à parte da despesa; por exemplo, fixada a indenização da testemunha em 100, o beneficiário paga 50, ficando a parte remanescente postergada para o fim do processo. Saindo-se vencedor o beneficiário, a contraparte cumprirá o art. 492, quanto à parte isentada, e reembolsará o beneficiário da outra metade. - Isenção diferida - A isenção parcial do art. 13 da lei 1060/1950 inspirou duas modalidades de diferimento: (a) o pagamento ao final, embora vencido o beneficiário; (b) o pagamento parcelado da despesa, objeto de previsão no art. 98, §6º. Por exemplo a parte não dispõe da totalidade dos honorários do perito arbitrado pelo juiz e, nessa contingência, requer o pagamento em três ou mais parcelas mensais consecutivas. O pagamento ao fim do processo é mais radical. A parte aposta no sucesso, transferindo, secundum eventuam litis, todas as despesas ao adversário. E, não logrando êxito, ficará isenta pelo prazo legal (art. 98, §3º)." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. Institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 535-536) Quanto aos requisitos para a concessão, reporto-me à análise de Rafael Alexandria de Oliveira: "Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (OLIVEIRA, Rafael Alexandria in WAMBIER, Teresa Alvim. Breves comentários ao novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 359) Convém atentar, ademais, para a precisa avaliação de Araken de Assis: "À concessão do benefício, nos termos postos no art. 98, caput, fundamentalmente interessa não permitir a situação econômica da parte atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa, porque as causas podem ser vultuosas e sem recursos para o interessado. Igualmente, nenhum é o relevo da existência de patrimônio. E, de fato, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustenta, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Parece pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender ás despesas do processo. Nada assegura, a fortiori, o retorno à situação patrimonial anterior, em virtude do desfecho vitorioso do processo. (...) Funda-se o benefício da gratuidade numa equação econômica: a noção da necessidade decorre da inexistência de recursos financeiros, apuradas entre a receita e a despesa, capazes de atender o custo da demanda. Considera-se a situação atual da pessoa, mostrando-se irrelevante a sua antiga fortuna, dissipada ou perdida nos azares da vida." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. Institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 549) Note-se também que o TRF4 tem entendido que a gratuidade de Justiça há de ser deferida a quem receba remuneração mensal líquida inferior ao teto de benefícios do RGPS , definido em R$ 7.507,49 , conforme Portaria Interministerial MPS/ME nº 26, de 10.01.2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO MANTIDA. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A Terceira Turma adota como critério de concessão/manutenção do benefício da gratuidade judiciária o fato de a parte auferir renda inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pois mostra-se razoável presumir a hipossuficiência nessas hipóteses. 3. Para o deferimento da mencionada benesse, devem ser apurados os rendimentos líquidos da parte interessada e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Importo de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento) . 4. Caso em que acolhidos, em parte, os embargos de declaração, para complementar o decisum no ponto referente à revogação do benefício da justiça gratuita, sem alteração de resultado. (TRF-4 - AC: 50021421220124047116 RS 5002142-12.2012.4.04.7116, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/01/2020, TERCEIRA TURMA) D'outro tanto, o CPC/15 manteve a lógica do art. 12 da lei 1060/1950, de modo que a concessão do benefício não implica efetiva exoneração da obrigação de recolher despesas e pagar honorários sucumbenciais (incabíveis, porém, no rito do mandado de segurança), observado o prazo suspensivo previsto, agora, no art. 98, §2º, CPC/15 (05 anos). O detalhe está no fato de que, como registrei acima, nos termos do art. 98, §5º, CPC/15, " A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ." Anote-se que a Constituição preconiza que o postulante demonstre a incapacidade para o pagamento (art. 5º, LXXIV, CF). Aliás, como bem expressa Araken de Assis, "A dispensa de o postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civis, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. Enfraqueceu-se, em suma, o controle judiciário desse dado. A concessão do benefício é automática, e, na prática, simultaneamente irreversível, por força da inutilidade dos esforços em provar o contrário." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. Institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 559). 2.11. Gratuidade de justiça - caso em exame: Na espécie, DEFIRO o benefício da gratuidade de Justiça postulado pelo autor, diante da declaração de hipossuficiência de movimento-1, atentando para o art. 99, §2º, CPC, de modo a abranger custas, eventuais encargos periciais e honorários sucumbenciais, se devidos. A medida surte reduzidos efeitos, porém, no rito dos Juizados, coinforme se infere dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995, não ab-rogados pelos arts. 82 e 85, CPC, conforme art. 2, §2, do decreto-lei 4.657/1942. Ressalvo eventual novo exame sobre o tema, caso sobrevenha impugnação da requerida, na forma do art. 100, CPC. 2.12. Pedido de reconsideração: Sabe-se que, no rito comum, interposto agravo de instrumento, é dado ao Juízo retratar-se da decisão impugnada, contanto que sejam ofertados argumentos ou elementos de convicção que o vaticinem - art. 1.018, CPC/15 . Isso também ocorre quando se trate de apelação contra sentença extintiva da demanda sem solução de mérito, conforme se infere do art. 485, §7, CPC/15 . Nos demais casos, os Tribunais têm enfatizado que os pedidos de reconsideração não se revelam aptos para interromper ou reinaugurar prazos recursais, no que toca à decisão que se pretende ver modificada . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível . 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o previsto no art. 544 do CPC, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (STJ, AGARESP 201303291604, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJE de 18.12.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É entendimento dominante nesta Colenda Corte que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, donde se conclui pela intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve outra em igual sentido, que é, efetivamente, a recorrida . (AG 00024034120104040000, JORGE ANTONIO MAURIQUE, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 31/05/2010.) Quando se cuida de demanda processada sob o rito dos Juizados, na forma da lei n. 9.099/1995 e lei 10.259/2001, as decisões interlocutórias se revelam insuscetíveis de impugnação imediata, mediante recurso - enunciado 15 FONAJE: " nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil ." No que toca aos Juizados Federais, convém atentar para os arts. 4 e 5 da lei n. 10.259/2001 : "O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Exceto nos casos do art. 4, somente será admitido recurso de sentença definitiva." Assim, as Turmas Recursais têm deferido o processamento de recursos imediatos contra decisões em que tenha sido deferida a antecipação de tutela, reputando incabível o recurso no caso contrário, como ilustra o julgado que transcrevo abaixo: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERITÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS . RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que não conheceu de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em sede de medida cautelar, no qual se buscava a aplicação de desconto de 77% sobre contrato do FIES . 2. O autor interpôs agravo interno, sustentando o cabimento do recurso contra a decisão interlocutória indeferitória. II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso contra decisão interlocutória que indefere medida antecipatória no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. III. Razões de decidir 4. De acordo com os arts . 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, apenas as decisões que deferem medidas cautelares admitem recurso imediato, sendo vedado o manejo de recurso contra decisões interlocutórias indeferitórias. 5. A jurisprudência da Turma admite interpretação extensiva desses dispositivos para alcançar também as decisões que deferem tutelas antecipatórias, em razão de sua natureza satisfativa e dos efeitos imediatos que produzem . 6. Todavia, a mesma lógica não se aplica às decisões que indeferem tais medidas, por não alterarem o equilíbrio processual entre as partes, sujeitando-se ao princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, com possibilidade de análise apenas em eventual recurso contra a sentença . 7. Assim, revela-se incabível o recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada . IV. Dispositivo 8. Recurso do autor desprovido. (TRF-3 - ReMeCaCiv: 50022213920244039301, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2025, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 07/05/2025) D'outro tanto, o Supremo Tribunal tem enfatizado que, no mais das vezes, se revela incabível a impetração de mandado de segurança para impugnação de decisões prolatadas no rito dos Juizados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE 576847, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP- 02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314) 2.13. Antecipação de tutela - considerações gerais: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista nos arts. 300 e ss. do CPC/15 . Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC/15). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo . A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371) Quando se cuide-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/1997), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF , rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). No âmbito do mandado de segurança, há regras pontuais no art. 7 da lei n. 12.016/2009 . 2.14. Hipóteses de contraditório postergado: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5, LIV e LV, CF e art. 7, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos . PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera parte) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, cito novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, "Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992 ." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). Essas considerações se aplicam, com alguns comedimentos, ao rito do mandado de segurança, por força do art. 7 da lei n. 12.016/2009. 2.15. Prazos prescricionais aplicáveis: Convém atentar, inicialmente, para a lição de Nelson Nery Jr.: "O prazo previsto expressamente em lei para o exercício das pretensões que se ajuízam mediante ação constitutiva, positiva ou negativa, é de decadência, pois a pretensão constitutiva se caracteriza como direito potestativo. As pretensões que se exercem mediante ação declaratória são perpétuas (imprescritíveis). Isto significa que podem ser ajuizadas mesmo se já estiver prescrita a pretensão condenatória do direito cuja existência ou inexistência se quer ver declarada." (NERY JR. Novo Código Civil anotado. SP: RT, 2002). Daí que a prescrição é oponível às pretensões condenatórias. Anoto, de outro tanto, que o art. 189, Código Civil, preconiza que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Isso significa que o cômputo da prescrição deve ser promovido com atenção à teoria da actio nata . Ou seja, "o início do prazo prescricional se verifica com o nascimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo, momento a partir do qual a ação poderia ter sido proposta - enquanto não nascer a ação conferida para a tutela de um direito, não é dado falar em prescrição: actioni nondum natae non prescritibur." (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: RT, 2008, p. 35). Yussef Cahali menciona a lição de Câmara Leal, para quem "A ação nasce, portanto, no momento em que se torna necessária para a defesa do direito violado - é desse desse momento, em que o titular pode se utilizar da ação, que começa a correr o prazo de prescrição. Portanto, o prazo é contado da data em que a ação poderia ser proposta. O dies a quo da prescrição surge em simultaneidade com o direito de ação." (CAHALI, Yussef Said. Obra citada. RT, 2008, p. 36). Vê-se, portanto, que a prescrição deve ser computada a partir do momento em que o cogitado titular de uma situação jurídica toma conhecimento da agressão ao seu interesse. "(...) O cômputo do prazo prescricional quinquenal, objetivando o ingresso de ação de indenização contra conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto 20.910/32, começa quando o titular do direito lesionado conhece o dano e suas sequelas, segundo reza o princípio actio nata . Precedentes: AgRg no REsp: 1369886/PE Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 20.05.2013; AC 0013010-49.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJ de 16.05.2013." (AC 0011884-90.2007.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 p.137 de 15/10/2014). "(...) Ademais, mesmo que se considerasse o prazo de 3 anos, como quer a requerida, não haveria prescrição. Pelo princípio da actio nata, que é adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, a pretensão somente nasce com a violação do direito (art. 189 do Código Civil). E a pretensão da autora somente surgiu no momento em que tomou conhecimento da irregularidade cuja prática atribui à ré e que teria causado o dano cujo ressarcimento é postulado. Antes disso, não há como se exigir do lesado o exercício da sua pretensão, até porque a existência de dano é requisito da responsabilidade e, portanto, pressuposto da ação que visa à sua reparação." (AC 00053846420074047108, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 26/05/2010.) Com efeito, dado que o instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerente na defesa dos seus interesses ( Dormientibus non sucurrit jus ), a prescrição apenas pode ser oposta a quem podia efetivamente agir. E isso pressupõe, por certo, que o atingido tenha conhecimento da agressão às suas pretensões, na forma do art. 189, Código Civil: " O início da eficácia dos atos administrativos se assinala pela publicação, ou pelo termo que indicarem; mas os atos administrativos que afetem pessoa certa e determinada assumem eficácia ao serem por ela conhecidos por via de regular comunicação ." (NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. SP: Saraiva, 2009, p. 148-149) Ainda a respeito da definição do termo inicial, atente-se para a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Todo prazo tem um termo inicial (a quo) e tem um termo final (ad quem), ou seja, há sempre um momento para iniciar e outro para encerrar a contagem do tempo de duração. No caso da prescrição, o termo a quo é aquele em que nasce a pretensão e o termo final é aquele em que se completa o lapso temporal assinalado pela lei para o exercício da ação destinada a fazer atuar em juízo a pretensão. Há um prazo geral e vários prazos especiais, segundo o critério da lei, o que faz com que o termo final seja mais próximo ou mais longínquo para as diferentes pretensões. Uma vez que, para haver prescrição, a inércia do titlar do direito afrontado e requisito necessário, somente se pode iniciar a contagem do prazo extintivo a partir do momento em que sua atividade contra a situação injurídica se tornou possível (e, não obstante, deixou de ser exercida). Prescritividade e exigibilidade são ideias que se intervinculam. Apenas as prestações exigíveis (i.e., vencidas), não sendo satisfeitas, sujeitam-se aos efeitos da prescrição. Se a obrigação ainda não se venceu, não está o credor autorizado a exercer o direito que lhe cabe contra o devedor. Não se pode perder por inércia um direito que, posto existente, ainda não se pode exigir. Donde 'o início da prescrição só pode ter lugar quando o direito está em condições de o seu titular poder exercitá-lo.' Por isso, não corre prescrição nas obrigações a prazo ou sujeitas à condição suspensiva, senão depois de ocorrido o vencimento ou verificada a condição (art. 199, I e II). Termo e condição suspensiva, nessa ordem de ideias, são causas que impedem a prescrição, porque, no primeiro caso, o direito subjetivo nem sequer surgiu, e, no segundo, já existe mas tem o seu exercício suspenso. Sendo a via judicial o caminho que a ordem jurídica oferece ao ttular da pretensão insatisfeita para compelir o obrigado a realizar a prestação devida, é intuitivo que se deverá contar a prescrição a partir de quando a respectiva ação se mostrou exercitáve. Nesse sentido, somente se pode cogitar de prescrição em face da chamada actio nata (actioni nondum natae non praescribitur). Vale dizer: o prazo prescricional corre a partir do momento em que o credor pode lançar mão da pretensão, se necessário, por uma ação em juízo .(...) No caso de obrigação derivada de ato ilícito, desde a ocorrência deste está fluindo a ação para impor a obrigação genérica de indenizar. Sem se saber, porém, o montante do prejuízo, não se pode desde logo exigir-lhe a indenização. Enquanto estiver fluindo a ação condenatória genérica, não corre o prazo para liquidar e exigir a reparação. Mas, se o credor não propõe logo a ação genérica, desde então estarão em risco as pretensões também da liquidação e do respectivo valor líquido. É que a inércia do titular da pretensão terá prejudiciado todas asações que poderia manejar ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo código civil. Volume III. Tomo II. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 174-177). Delimitada a questão quanto ao termo inicial do cômputo da prescrição, outro tema diz respeito ao seu prazo . Ora, como sabido, no âmbito das obrigações pessoais, as pretensões condenatórias formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 05 anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932 c/ Decreto-lei 4.597/1942. Convém atentar, de toda sorte, para a lição de Pontes de Miranda: "A prescrição quinquenal somente concerne às ações condenatórias pessoais; não às ações declarativas, constitutivas negativas (e.g., declaração de inconstitucionalidade ou nulidade de lei, ou do ato do Poder Público), mandamentais e executivas que não sejam de dívidas pessoais, ou a de execução de julgado. As ações pessoais (...) são as oriundas de dívidas de direito das obrigações, em que a Fazenda Pública teria de pagar." (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de apud NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. SP: Saraiva, 2009, p. 271). Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) O prazo de 05 anos também prevalece sobre aquele preconizado no art. 206, §2º, do Código Civil: "Prescreve: § 2. Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem." Reporto-me ao seguinte julgado, emanado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS.. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32 . 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201200734389, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2012 ..DTPB:.) O Min. Herman Benjamin enfatizou, naquela ocasião, que "se mostra inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, §2º, Código Civil, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público. Não há, no caso, norma específica mais benefíca a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/1932." (Agravo no REsp n. 164.513/MS). Por outro lado, como sabido, o cômputo da prescrição contra a Fazenda Pública é interrompido, na forma do art. 202, Código Civil. Depois disso, deve ser contada pela metade, mas respeitando-se o conteúdo da súmula 383, STF . 2.16. Eventual prescrição de fundo de direito: Vale a pena atentar, uma vez mais, para a lição de Elody Nassar, quanto trata da prescrição do fundo de direito: "A denominada prescrição do fundo de direito tem suporte legal no disposto no art. 1. do Decreto n. 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública (...). Para efeito da compreensão da expressão 'fundo de direito' deve ser observado o marco inicial, ou seja, o momento a partir do qual inicia-seo prazo prescricional. Esse marco inicial é contado a partir da consolidação de uma situação jurídica fundamental que estabelece um ponto ceto e delimitad para a eventual impugnação de um ato lesivo de direito. Essa situação jurídica fundamental, no dizer da mais renomada doutrina, importa em ato único do qual derivam os subsequentes e que, portanto, se torna definitivo se não impugnado em tempo hábil, juntamente com todos os seus efeitos. Destaca-se aqui a existência da teoria estatutária da função pública, distinguindo a prescrição que atinge o fundo de direito (art. 1 do Decreto 20910) da prescrição das prestações sucessivas ou vincendas (art. 3º do mesmo diploma legal). Dessa teoria decorre a exesege de que, enquanto existente o vínculo entre servidor e Poder Público, são imprescritíveis os direitos dele decorrentse, sendo atingidos pela prescrição, tão-somente, alguns de seus efeitos." (NASSAR, E. Obra cit. p. 273). Segundo antiga jurisprudência da Suprema Corte, "Quando existe um ato ou fato que ofenda de modo geral, permanente, definitivo, o direito do autor, como a demissão, a preterição no acesso, o cancelamento de pensão, a tomada de coisas sem as formalidades legais, o lapso prescricional corre da data do ato ou do fato. Quando, porém, a prestação periódica não for paga (vencimentos, juros de apólices, pensões, aluguéis de imóveis etc.), por negligência do credor, por falta de verba orçamentária, ou ainda em consequência de dificuldade burocrática, o prazo é contado da data em que cada prestação for exigível" (STF, 1ª Turma, 28.08.1969, RT 416/426, citado por CAHALI, Yousse Said. Prescrição e decadência. 3. tiragem. São Paulo: RT. 2008. p. 303). Em período mais recente, o Min. Cézar Peluso sustentou que "São discerníveis, no plano teórico dos direitos subjetivos funcionais a que correspondem obrigações adminsitrativas, de um lado, a própria relação jurídica estatutária e todas as determinações que, segundo as modalidades legais, é ela capaz de assumir em termos de situações jurídicas do servidor, como as decorrents de promoção, acesso, reenquadramento, reclassificação, decurso de tempo, desempenho de funções ou serviços especiais, aposentadoria etc. (a), e, de outro, as consequências pecuniárias (b). Perante ambas (a e b), é possível cogitar de direitos à prestação obrigacional, cuja violação desencadeie pretensão sujeita a lapso prescritivo, no sentido de que, realizado o suporte fático, pode o funcionário exigir prestação administrativa, que tenha por objeto o próprio vínculo estatutário, ou uma das muitas situações configuráveis no lado dinâmico do mesmo vínculo, ou ainda só os seus efeitos pecuniários." (PELUSO, Cézar apud CAHALI. Obra citada. p. 304). Cahali sustenta, na sequência, que "consideradas do ângulo de suas repercussões de caráter financeiro (b), a relação estatutária e suas situações jurídicas (a) são fonte objetiva do direito do servidor de receber as prestações correlatas. Desse ponto de vista, os diretos incidentes sobre a relação jurídico-funcional e cada uma das situações jurídico-subjetivas em que ela se desdobra podem, sem grande impropriedade técnica, chaar-se direitos originantes, e os direitos irradiados às respectivas consequências econômicas, direitos originados. É aos primeiros que a jurisprudênica costuma referir-se sobre a expressão 'fundo de direito', a qual se reconhece 'usada para significar o direito de ser o funcionáro (situação jurídica fndamental) ou os direitos que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviçod e natureza especial. Os conceitos assm enunciados definem as hipóteses de prescrição do fundo de direito (art. 1º), envolvendo os direitos originantes, e de prescrição das prestações vencidas (art. 3º), que diz respeito aos direitos originados." CAHALI, Yousse Said. Obra citada. p. 304-305). Isso significa que, em princípio, sempre que determinado pleito é indeferido pela Administração Pública, o interessado possui o prazo de até 05 anos para deflagrar a pertinente demanda judicial, salvo eventuais hipóteses de interrupção do cômputo do prazo, observada, em qualquer caso, o entendimento consagrado com a súmula 383, STF, já transcrita acima. 2.17. Distinção entre interrupção e suspensão: Deve-se atentar, ademais, para a distinção entre suspensão e interrupção da prescrição, reporto-me à lição de Elody Nassar: " Chama-se suspensão a circunstância especial, em vista da qual a lei paralisa a fluência do prazo prescricional. As causas suspensivas da prescrição são as que, temporariamente, paralisam o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele . Denomina-se interrupção a ocorrência de um fato hábil a destruir o efeito do tempo já decorrido, com a anulação da prescrição já iniciada. As causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do fato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper (CC, art. 202, parágrafo único)." (NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. SP: Saraiva, 2009. p. 156-157) Com efeito, dado que o instituto tem por fundamento que o Direito não tutela quem permanece inerente na defesa dos seus interesses ( dormientibus non sucurrit jus ), a prescrição apenas pode ser oposta a quem podia efetivamente agir. Isso pressupõe, por certo, que o atingido tenha conhecimento da agressão às suas pretensões, na forma do art. 189, Código Civil. 2.18. Prescrição - situação em exame: No caso vertente, aplica-se o já referido prazo de 5 anos, previsto no art. 1. do decreto 20.910/32, devendo ter computado da data em que a autora tomou conhecimento da alegada agressão aos seus interesses . Segundo a inicial, a demandante teria tomado conhecimento há poouco a respeito da subsistência da vinculação sua com a empresa de cujo quadro constitutivo teria participado. Ela alegou que, mesmo tendo se retirado da empresa, seu nome constinuaria constando, perante a Receita Federal, como se fosse sócia. 2.19. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão da parte autora não possui natureza potestativa. 2.20. Quanto à incidência do CDC: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Assim, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação é compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC também se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos, ou quando em causa atividades econômicas stricto senso (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRONA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) Em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquir e bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) Conjugando-se esses elementos, enfatizo que a lei n. 8.078 não se aplica ao caso em exame, eis que o tema em debate envolve a aplicação de normas de direito administrativo, em sentido estrito. A União Federal não pode ser suposta fornecedora de serviços sob o regime consumerista, no que toca à gestão do cadastro de pessoas físicas - CPF . 2.21. Cadastro de pessoas jurídicas: Por seu turno, para fins de comparação, note-se que o cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ tem origem na Lei nº 4.503/1964, que instituiu o cadastro geral de contribuintes - CGC : Art 1º É instituído, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de contribuintes, no qual obrigatòriamente se registrarão as firmas individuais e demais pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as domiciliadas no exterior, que possuam capitais aplicados no País. § 1º O Cadastro geral conterá as informações indispensáveis à identificação, localização e classificação das pessoas jurídicas e seus estabelecimentos e será administrado pelo Departamento de Arrecadação, na forma do Capítulo II desta Lei. § 2º O cadastro geral previsto neste artigo não exclui a existência de cadastros especiais, nos órgãos competentes, com as informações complementares que se tornem indispensáveis à administração, contrôle e fiscalização de cada um dos tributos federais. Art 2º O registro de que trata o artigo anterior será requerido em formulário próprio, apresentado aos órgãos competentes do Ministério, com as indicações e nos prazos estabelecidos em Regulamento. Parágrafo único. Os dados do registro serão atualizados, igualmente, mediante requerimento em formulário próprio, dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato determinante da alteração. Art 3º O pedido de registro das pessoas jurídicas será instruído com os documentos comprobatórios de sua existência legal. Art 4º As pessoas jurídicas e seus estabelecimentos receberão um número cadastral básico, de caráter permanente, que as identificará em tôdas as suas relações com os órgãos do Ministério da Fazenda. Parágrafo único. O número referido neste artigo poderá ser adicionado de códigos numéricos complementares, quando indispensáveis à administração de determinados tributos. A Lei nº 5.614/1970 assim dispôs a respeito do CGC: Art 1º O Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) passará a ser regido por ato do Ministro da Fazenda, dispondo sôbre: I - quem está sujeito à inscrição; II - prazos, condições, forma e exigência para o processamento das inscrições e atualização dos elementos cadastrais; III - quem está obrigado a comunicar à repartição fazendária fato que interesse à atualização do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); IV - processo e julgamento das infrações, inclusive determinação de pena aplicável, observado o disposto no art. 3º; V - qualquer outro assunto vinculado ao funcionamento do Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C). Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá, permanentemente, regular os assuntos referidos neste artigo. Art 2º O Registro de Comércio e baixas nas Juntas Comerciais sòmente poderão se feitos mediante comprovação de inscrição ou baixa no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C). Art 3º A ação ou omissão contrária às normas reguladoras do Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C) sujeitará o infrator a: I - multa de duas a dez vêzes o salário-mínimo regional vigente na época da prática da falta aplicada em dôbro nos casos de reincidência específica; II - perda de vantagens fiscais ou orçamentárias; III - impedimento de participação em concorrência pública; IV - impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários. Art 4º Sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior, o Ministro da Fazenda poderá ordenar a interdição de estabelecimento não inscrito no prazo regular. Parágrafo único. A inscrição de estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C) levantará a interdição. Art 5º O Ministro da Fazenda poderá delegar ao Secretário da Receita Federal as atribuições que lhe são conferidas nesta lei. Na sequência, mediante a Instrução Normativa SRF 27/1998 , a União Federal instituiu o cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, nos seguintes termos: Art 1º Fica instituído o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para vigorar a partir de 1º de julho de 1998. Art. 2º O CNPJ conterá informações cadastrais das pessoas jurídicas, para fins fiscais. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal - (SRF) poderá celebrar convênio com as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o objetivo de proceder a coleta, o armazenamento e a disponibilização de informações cadastrais, para fins fiscais. No que pertine à baixa na inscrição em referido cadastro, a IN em destaque assim prescreveu: Art. 19. O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os entes convenentes a que estiver sujeito. § 1º O pedido de baixa será formalizado por meio da FCPJ. § 2º A baixa no CNPJ será solicitada em qualquer unidade cadastradora com jurisdição sobre o domicílio do estabelecimento a que se referir o pedido. § 3º Não será deferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de pessoa jurídica em relação à qual conste, nos registros do CNPJ, estar submetida a ação fiscal por qualquer dos convenentes. § 4º Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada a inexistência de pendência nos arquivos do CNPJ, relativamente a todos os órgãos convenentes da jurisdição da pessoa jurídica ou do estabelecimento requerente, o pedido de baixa será deferido. § 5º Concedida a baixa da inscrição, será emitido e entregue ao representante da empresa, pela unidade cadastradora do domicílio fiscal da pessoa jurídica, a Certidão de Baixa no CNPJ. Atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014 que disciplina a questão, ao tratar da baixa da inscrição assim dispõe: Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: I - encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial; II - incorporação; III - fusão; IV - cisão total; V - encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido; ou VI - transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa. § 1 º A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. § 2 º A baixa da inscrição do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade. § 3 º Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 3º No caso de solicitação de baixa no CNPJ de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, optante ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a análise da solicitação deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contado do recebimento dos documentos pela RFB. § 4 º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades. § 4º Na hipótese prevista no § 3º, ultrapassado o prazo definido para análise da solicitação sem manifestação da RFB, efetiva-se a baixa da inscrição no CNPJ. § 5º Deferida a baixa da inscrição, a RFB disponibiliza em seu sítio na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. § 7º A baixa da inscrição no CNPJ importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores das pessoas jurídicas no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (...) Art. 27. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, estando obrigada, não houver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir, se, intimada por edital, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação: a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); b) Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa; c) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); d) Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN); e) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); f) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); g) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); h) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); e i) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); II - inexistente de fato, assim entendida aquela que: a) não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e o preposto dele; ou c) se encontrar com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 36; III - inapta: a que tendo sido declarada inapta não houver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes; IV - com registro cancelado: a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro. Parágrafo único. À baixa na forma prevista neste artigo não se aplica o impedimento a que se refere o caput do art. 26. (...) Art. 29. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, de que trata o inciso II do caput do art. 27, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no citado inciso. § 1 º O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. § 2 º Na falta de atendimento à intimação referida no § 1 º , ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ deve ser baixada pelo Delegado mencionado no § 1 º , por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. § 3 º A pessoa jurídica que teve a inscrição baixada conforme o § 2 º pode solicitar o seu restabelecimento mediante prova, por meio de processo administrativo: I - de que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, no caso previsto na alínea “a” do inciso II do art. 27; II - de sua localização ou da localização dos integrantes do seu QSA, do seu representante no CNPJ ou do preposto dele, no caso previsto na alínea “b” do inciso II do art. 27; e III - do reinício de suas atividades, no caso previsto na alínea “c” do inciso II do art. 27. § 4 º O restabelecimento da inscrição da pessoa jurídica baixada, na forma prevista no § 2 º , deve ser realizado pelo Delegado mencionado no § 1 º , por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, no qual devem ser indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. (...) Quanto à nulidade do ato cadastral, a IN preconiza: Art. 33. Deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando: I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento; II - for constatado vício no ato cadastral; ou III - houver sido atribuída inscrição no CNPJ a entidade ou estabelecimento filial não enquadrado nas disposições previstas nos arts. 3 º e 4 º . § 1 º O procedimento a que se refere este artigo é de responsabilidade do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento, o qual deve dar publicidade da nulidade por meio de ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU. § 2 º Para fins do disposto neste artigo, o ADE de que trata o § 1 º produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo. § 3 º O disposto no inciso I do caput não se aplica à inscrição efetuada nos termos do art. 5 º . No que diz respeito à situação cadastral, a IN em referência, traz as respectivas hipóteses, cuja citação faço no quanto interessa ao deslinde do presente feito: Art. 36. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: I - domiciliada no exterior, encontrando-se na situação cadastral ativa, deixar de ser alcançada, temporariamente, pelas situações previstas no inciso XV do art. 4 º ; II - solicitar baixa de sua inscrição no CNPJ, enquanto a solicitação estiver em análise ou caso seja indeferida; III - for intimada na forma prevista no § 1 º do art. 29; IV - for intimada na forma prevista no § 1 º do art. 40; V - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo processo estiver em análise; VI - interromper temporariamente suas atividades; VII - não reconstituir, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a pluralidade de sócios do seu QSA; VIII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou IX - possuir inconsistência(s) em seus dados cadastrais. § 1 º A suspensão da inscrição no CNPJ nas hipóteses previstas nos incisos I e VI do caput ocorre por solicitação da entidade ou do estabelecimento filial, conforme o caso, mediante comunicação da interrupção temporária de suas atividades, na forma prevista nos arts. 12 a 14. § 2 º A inconsistência cadastral a que se refere o inciso IX do caput caracteriza-se, conforme o caso, pela: I - ausência do representante a que se refere o art. 7 º ou quando sua inscrição no CPF for inexistente ou estiver cancelada ou nula; II - ausência do QSA, no caso das entidades relacionadas no Anexo VI desta Instrução Normativa; III - ausência do ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública; IV - ausência da atividade econômica; V - ausência ou invalidade do Código de Endereçamento Postal (CEP); VI - ausência do valor do capital social, para as entidades cuja informação é obrigatória; ou VII - incompatibilidade entre o Número de Inscrição no Registro de Empresa (Nire) e a natureza jurídica da entidade. Art. 46. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral baixada quando a entidade ou o estabelecimento filial, conforme o caso, tiver sua solicitação de baixa deferida, na forma prevista no art. 25, ou tiver sua inscrição baixada de ofício, conforme o art. 27. Art. 47. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral nula quando for declarada a nulidade do ato de inscrição da entidade ou do estabelecimento filial, na forma prevista no art. 33. 2.22. Sociedade de responsabilidada limitada: Sabe-se que, a partir da Revolução Industrial de 1870, tornou-senecessária constituição de sociedades em que os sócios respondessem limitadamente pelos riscos da atividade mercantil, com celeridade capaz de atender às exigências da expansão desmedida das relações mercantis, sem os formalismos então vigentes para as sociedades anônimas, dentre eles a obrigatoriedade de obter autorização estatal para sua constituição. Buscava-se, com isso, se contrapor às sociedades de responsabilização ilimitada, em que havia confusão entre o patrimônio dos sujeitos e o patrimônio das empresas em que figurassem como sócios . Anoto ainda que "Embora com o nome sincopado de sociedade limitada, o tipo societário sob análise, obviamente, tem responsabilidade ilimitada pelas obrigações que contrair; a expressão “limitada”, com que é identificado, diz respeito unicamente à responsabilidade de seus sócios. A sociedade limitada não é definida pelo Código Civil que, no art. 1.052, restringe-se a apontar sua principal característica, que é a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas respectivas quotas e, em caráter solidário, até a integralização do capital social. Isso é suficiente para identificá-la. É a única espécie de sociedade empresária em que há só uma categoria de sócios, que não respondem pelas obrigações sociais, mas que, como sócios, obrigam-se pelas contribuições que prometeram, e, em caráter solidário com os demais sócios, pelas contribuições prometidas por todos eles até ser integralizado o capital social." (NETO, Alfredo. Direito de Empresa - Ed. 2021 . São Paulo: RT. 2021, comentários ao art. 1.052, Código Civil). Acrescente-se que aludida entidade "diferencia-se da sociedade anônima, na qual os acionistas têm responsabilidade individual e limitada ao preço de emissão das ações que cada qual subscreve ou adquire; distancia-se, também, da sociedade em nome coletivo, onde a responsabilidade de todos os sócios é solidária e ilimitada, bem como das sociedades em comandita, simples e por ações, em que há categorias de sócios com responsabilidades diferenciadas no que diz respeito ao pagamento das dívidas sociais. A sociedade limitada pode ser considerada como um tipo intermediário entre as sociedades de capital e as sociedades de pessoas, pois das primeiras tem a limitação da responsabilidade dos sócios e das segundas a conformação contratual. Isso acabou refletindo na determinação do seu regime jurídico, prevendo o legislador sua sujeição às disposições da sociedade simples, porém com a possibilidade de optar pelo regramento do seu contrato, em caráter supletivo, pelas disposições das companhias (art. 1.053, parágrafo único). Em alguns países, como na Itália e na Alemanha, é considerada sociedade de capital e, por isso, dotada de personalidade jurídica, como as anônimas. No Brasil, o entendimento correto, em nosso pensar, é o de que a limitada é, em linha de princípio, sociedade de pessoas, visto que a mudança do quadro social, dependendo de alteração contratual, exige a anuência dos demais sócios ou, pelo menos, de quantos que representem a vontade de uma maioria qualificada do capital social." (NETO, Alfredo. Obra citada. com. ao art. 1.052, CC). Menciono ainda que " Por outro lado, o sentido da responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social está no assegurar, no garantir, a efetiva entrada de contribuições em valores cuja somatória corresponda à cifra desse capital. Ou seja, se há aporte de bens, os sócios são garantidores de que referidos bens ingressaram na sociedade pelo valor declarado pelo sócio subscritor (art. 1.055, § 1.º) " (NETO, Alfredo. Obra citada. com. ao art. 1.052, CC). Além disso, "O art. 1.052 enfatiza a mais importante característica da sociedade limi- tada, que é a de cada qual de seus sócios responder pelo valor de suas res- pectivas quotas, todos garantindo a integralização do capital social. Já o art. 1.055, § 1.o, prevê que os sócios respondem solidariamente pela exata estimação do valor dos bens conferidos ao capital social. Nisso se exaure a responsabilidade dos sócios, pelo fato de serem sócios, na sociedade limitada. Há, no entanto, a possibilidade de os sócios da sociedade limitada respon- derem, ainda, por condutas comissivas ou omissivas que adotarem, con- trárias à lei ou ao contrato social. Entram aí a norma do art. 1.080, que prevê a responsabilização do sócio que contribuir, com seu voto, para uma deliberação infringente da lei ou do contrato social e a disposição do art. 1.059 que o obriga a repor os lucros e as quantias retiradas, quando distri- buídas nos exercícios de resultados negativos. A análise conjunta desses dispositivos legais permite ver que, nos dois pri- meiros, há uma responsabilidade que emana do estado de sócio, derivada de obrigações que são assumidas pelo sócio pelo só fato de ser ou de se tornar sócio de uma sociedade limitada; as dos dois últimos são de natureza subjetiva e só se verificam em decorrência da atuação dele como sócio . Essa responsabilidade subjetiva não é particularidade da sociedade limitada, mas comum a todos os tipos societários." (NETO, Alfredo. Obra citada. com. ao art. 1.052, CC). Os Tribunais têm enfatizado o seguinte: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que indeferiu a pesquisa do endereço do sócio da devedora - empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) -, ante a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Inadmissibilidade. Sócio que não integralizou o capital social da empresa, sendo reconhecida, em anterior agravo de instrumento, a sua responsabilidade pela dívida da pessoa jurídica, até o limite do capital social não integralizado. Trânsito em julgado do pronunciamento que impede a rediscussão do tema neste momento. Pesquisa do endereço do sócio que é medida necessária e salutar para a realização da obrigação . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20605636220198260000 SP 2060563-62.2019.8 .26.0000, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 25/06/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019) 2.23. Eventual responsabilização tributária: No âmbito do direito tributário, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas constituídas em nome da empresa, quando tenham agido com abuso dos poderes de direção ( art. 135, CTN ). Atente-se para o art. 121, CTN , "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Nesse âmbito, convém atentar ainda para as súmulas 430 e 435 do Superior Tribunal de Justiça : "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." No caso de liquidação da sociedade de pessoas, os sócios podem ser responsabilizados por débitos tributários, mesmo quando integralizado o capital social, na forma do art. 134, VII, Código Tributário Nacional. De todo modo, os Tribunais têm decidido que sociedades de responsabilização limitada não seriam sociedades de pessoas para aludido fim.(AG 200604000294101, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , TRF4 - 2ª T, DJE 10/01/2007) 2.24. Eventual desconsideração da personalidade jurídica: Como sabido, a pessoa jurídica é uma entidade distinta da pessoa dos seus sócios. Por ficção legal (art. 985 do Código Civil/02), o sistema lhe reconhece personalidade, capacidade negocial, processual e responsabilidade. Tanto por isso, em princípio apenas o patrimônio da própria pessoa jurídica pode ser atingido para fins de adimplemento das suas obrigações (art. 789, CPC/15). Quanto se trate de sociedade limitada, " a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social ." (art. 1052, CC). Por conseguinte, a legislação civil já prevê que os bens dos sócios respondem pelas obrigações da empresa, observado o limite da integralização do capital social. De todo modo, como ensina Alfredo Assis Gonçalves Neto, " sendo a pessoa jurídica uma ficção, uma técnica colocada à disposição das pessoas humanas para facilitar suas relações, sua personalidade não pode ir além disso . A ficção legal existe para o fim precípuo de possibilitar o preenchimento da função que lhe é reservada pelo direito; fora de sua função, ela perde todo o sentido e deve ser desconsiderada para que apareça a realidade que lhe está subjacente e se evitem eventuais desvios ou ilicitudes por ela encobertos. O regime jurídico previsto para preencher um determino papel não pode ser utilizado para contornar ou esconder condutas antijurídicas." (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa. São Paulo: RT, 2007, p. 128). A desconsideração da pessoa jurídica corresponde, pois, à necessidade de se enfrentar eventuais desvirtuamentos da sua função: " A desconsideração deve dar-se, portanto, quando a forma da pessoa jurídica, ou a própria pessoa jurídica, é utilizada com o intuito de fugir às finalidades predefinidas pelo direito ." (Obra citada. p. 128). Todavia, também é fato que " A simples prática de ato ilícito pela pessoa jurídica não tem nada a ver com a teoria da desconsideração . Se a pessoa jurídica age dentro dos propósitos para os quais foi constituída, mas pratica um ilícito (vende um mercadoria que não possui, por exemplo), deve responder normalmente por esse ato, como qualquer agente que assim o pratica. Para que se aplique a teoria da disregard of legal entity é preciso que haja desvio da sua função econômico-social, isto é, da causa do seu nascimento, do papel que a pessoa jurídica deve preencher e que justificou sua criação para atuar à semelhança de uma pessoal natural." (Obra citada. p. 129). Para que a sua personalidade seja abstraída, atingindo-se seus sócios, o desvirtuamento há de ter produzido efeitos prejudiciais. No dizer de Arnaldo Rizzardo, " Ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito, desconsidera-se, embora momentaneamente, a personalidade jurídica da empresa, permitindo-se a apropriação de bens particulares para atender as dívidas contraídas por uma das formas acima ." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de empresa. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 1121). O Código Civil tratou do tema no seu art. 50: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte , ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Comentando o dispositivo, Arnaldo Rizzardo sustenta que " Quanto ao desvio de finalidade, deve a empresa ficar atrelada ao objeto social do contrato, não podendo extrapolar ao que se propôs realizar. Em relação à confusão patrimonial, o patrimônio da empresa é distinto do patrimônio dos sócios . Não cabe, daí, o embaralhamento de relações da sociedade com as pessoais dos sócios, provocando a mistura do capital social com o capital individual." (RIZZARDO, Arnaldo. Obra citada. p. 1122). Ainda segundo o professor gaúcho, "Outras situações se apresentam, como a desobediência à lei, a falta de diligência no exercício das finalidades, a inadimplência de obrigações contraídas e, não raramente, a própria constituição da sociedade para fraudar terceiros ." (Obra cit., p. 1122). Situação peculiar de desconsideração opera-se com a desativação irregular da empresa ."Toda vez que a sociedade se desativar, deixando de formalizar a sua dissolução, assume a condução de sociedade irregular." (RIZZARDO. Obra cit., p. 1122). O CPC/215 tratou do procedimento em questão nos arts. 134 e ss.: Como explicita Araken de Assis, " É indispensável assegurar, por imperativo do direito fundamental processual ao contraditório (art. 5º, LIV, da CF/1988), a audiência do sócio, ou da pessoa jurídica (desconsideração inversa), e, por influência da ampla defesa, a produção de prova pelas partes." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II - tomo I. Parte geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 134). Não raro, invoca-se, todavia, a diferença entre hipóteses de efetiva desconsideração da personalidade jurídica - versada pelos arts. 133 e ss., CPC e art. 50, CC -, de um lado, e o mero redirecionamento da execução fiscal, nos termos facultados pelo art. 135, III, CTN, de outro. Atente-se, por exemplo, para o enunciado 06 do FOREXEC - Fórum de Execuções Fiscais: “A responsabilidade tributária regulada no a e art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015. ” Em sentido semelhante, atente-se para o julgado abaixo, emanado do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A responsabilização tributária do sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade devedora não depende de desconsideração da personalidade jurídica, pois é responsabilidade tributária pessoal atribuída na condição de administrador, razão pela qual o pedido de redirecionamento não se submete ao incidente previsto no Código de Processo Civil . (TRF 4ª Região, AG 5022099-65.2016.4.04.0000/RS, 2ª Turma, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, julg. 14/06/2016)" Concessa venia, compartilho de compreensão distinta, eis que, mesmo nas hipóteses previstas no art. 135, III, CTN - alegado excesso de poder ou infração à lei por parte de administradores da empresa contribuinte -, dever-se-á assegurar contraditório e ampla defesa, sob pena de agressão ao art. 5º, LIV e LV, CF. Também pontuo que, em princípio, do fato de não terem sido localizados bens suscetíveis de penhora não decorreria automática desconsideração da personalidade jurídica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte para casos como o da espécie, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, não prescinde de competente demonstração a desconsideração da personalidade jurídica postulada com base no art. 50 do Código Civil, não bastando a esse propósito, a simples constatação da ausência de bens passíveis de penhora para garantia do cumprimento de sentença . (TRF4, AG 5000809-91.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CCB) é instituto jurídico previsto para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, processado nos termos do art. 133 a 137 do CPC. 2. A circunstância de a pessoa jurídica não possuir bens para responder por suas dívidas ou ter sido dissolvida de forma irregular não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial . (TRF4, AG 5056732-68.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) Não se pode descurar, porém, do o entendimento consolidado pela súmula 435, STJ: " Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ." 2.25. Respeito à boa-fé objetiva: Deve-se ter em conta, ademais, o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que " O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos . Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Nâo se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigaçã, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). A legislação processual civil trata do respeito à boa-fé objetiva no curso da demanda, conforme seus arts. 7, 322, §2 e 489, §3, CPC/15 . 2.26. Distribuição do ônus da prova - exame precário: Por outro lado, aparentemente se revela incabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. A vingar solução diversa, dever-se-ia então converter o julgamento em diligência, a fim de se assegurar que o(s) requerido(s) produzisse(m) as dilações probatórias porventura devidas, conforme preconiza a parte final do aludido art. 373, §1º, CPC. O processualista Araken de Assis promove uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015: "(...) A distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre em outros ordenamentos. O art. 217.6 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola institui dois meios para corrigir a inadequação formal do critério geral (onus probandi incumbit qui ei dicit): (a) a disponibilidade da prova (v.g., na investigação de paternidade, o suposto pai tem condições de esclarecer o fato biológico, através de exame de DNA); e (b) a facilidade probatória (v.g., a empresa encontra-se melhor situada para arrolar as testemunhas de eventos que ocorreram em suas dependências que o visitante ocasional). E, no direito norte-americano, o juiz alocará o ônus da prova segundo numerosas e complicadas regras. Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentativo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) 2.27. Elementos de convicção veiculados nos autos: A autora apresentou, com a peça inicial, apresentou cópia do instrumento contratual com os seguintes detalhes: Ela foi indicada como administradora não-sócia: O documento é datado de 26 de agosto de 2009, com apresentação perante a Junta Comercial em 01 de setembro de 2009. Em 09 de fevereiro de 2010, teria havido alteração do contrato social, com substituição da autora pelo sócio Rodrigo Nacif Dornelles de Dornelles, na condição de administrador. A alteração teria sido comunicada à Junta Comercial em 24 de fevereiro de 2010. A inscrição da referida empresa junto ao CNPJ indica encontrar-se inapta para o exercício de atividades mercantis. A autora apresentou documento indicando constar ainda como administradora da empresa perante a Receita: Anexou-se ainda cópia de despacho prolatado na execução fiscal de autos 5027389-32.2024.4.04.7000/PR. Ela apresentou, por fim, uma ata notarial a respeito de conversas versando sobre débitos existentes em nome da empresa. 2.28. Valoração precária: Discorri acima, com cognição precária, sobre as regras concernentes à constituição das sociedades de responsabilização limitada. Destaquei que, no mais das vezes, nesse âmbito, os sócios podem ser cobrados quanto a débitos da sociedade, no limite em que as cotas societárias não tenha sido integralizadas. Tratei ainda dos casos de responsabilização tributária e situações de desconsideração da personalidade jurídica. De todo modo, isso foi promovido apenas para devida contextualização da questão. No caso, a autora sustentou ter deixado de ser administradora da empresa KR Fitness e Wellnes Ltda , no curso de 2010. Alegou que isso teria sido comunicado à Junta Comercial. Em princípio, porém, caberia à demanante a comunicação disso à Receita Federal, para os fins tributários pertinentes. Não há sinais de que ela ou a empresa tenham feito. Um exemplo dessa regulamentação se encontra na Instrução Normativa SRF 1863, de 27 de dezembro de 2018, dentre outros diplomas normativos. Em período mais recente, as informações podem ser prestadas à Receita Federal por meio do endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim. Esse é um aspecto da questão . Por outro lado, aparentemente a autora busca uma declaração, por parte deste Juízo, para surtir efeitos no âmbito dos processos em que figure como demandada . Note-se, porém, que cabe à requerente apresentar seus argumentos perante o Juízo Natural daquelas demandas. Eventual apreciação da medida nesse âmbito não surte efeitos imediatos perante outras unidades jurisdicionais, diante da regra do art. 5, LIII, Constituição. Aparentemente, a autora apenas teria atuado como administradora; não vislumbrei maiores elementos indicando que tenha sido sócia nos quadros da referida empresa. Assim, em princípio, no que toca a débitos tributários, sua responsabilização demandaria a aplicação do art. 135, III, CTN , exigindo indicativos densos de que o administrador tenha atuado com absudo de poder. De todo modo, repiso, esse é um exame a cargo do Juízo natural do processo de execução fiscal aludido pela parte autora. Não há como esta unidade jurisdicional interferir no processamento daquela demanda. Esse é um segundo aspecto do tema . Tudo equacionado, essa contextualização acaba por evidenciar a ausência de um perigo de dano imediato , na forma alegada pela autora. Ela inssurge-se contra atos determinados por outros Juízos, cabendo-lhe submeter seus argumentos no âmbito dos processos respectivos. Assim, conquanto o Juízo não seja insensível à situação narrada pela autora, e contanto tenha promovido o exame detalhado acima, reputo que o indeferimento da antecipação de tutela se impõe. III - EM CONCLUSÃO 3.1. ENFATIZO que esta demanda se submete à alçada deste Juízo, devendo ser processada sob o rito dos Juizados Especiais. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto de conexão desta causa com alguma outra demanda, para fins de reunião e solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC. Ademais, a presente causa se revela singular, eis que não incorre em violação à coisa julgada e não restou configurada litispendência. Nâo estão preenchidos requisitos para eventual suspensão da demanda - art. 313, Código de Processo Civil. 3.3. REGISTRO que as partes estão legitimadas para a demanda e que a autora possui interesse processual - art. 17, CPC. Não é caso de litisconsórcio necessário. 3.4. ACRESCENTO que a pretensão da demandante não foi atingida pela prescrição, diante da aplicação do art. 1. decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.5. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade de Justiça, na forma do art. 99, §2, CPC, sem prejuízo de eventual nova análise, caso a tanto instado - art. 100, CPC. 3.6. EQUACIONEI alguns vetores acima necessários para apreciação, com cognição precária, do pedido de antecipação da tutela do autor. 3.7. MANTENHO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, na forma da fundamentação. Em princípio, cabia à autora ou à empresa da qual teria sido administradora comunicar alterações societárias perante a Receita Federal. Por outro lado, aparentemente, a autora busca, com a presente medida, influenciar a evolução de processos de cobrança promovidos em seu desfavor. Contudo, em tal caso, os argumentos pertinentes devem ser submetidos ao crivo do Juízo Natural respectivo - art. 5, LIII, CF. 3.8. ANOTO que, diante das premissas acima, resta esvaziado o perigo de dano, noticiado pela parte autora, eis que os temas em questão - exoneração de obrigações vinculadas à empresa - devem ser submetidos ao exame do Juízo de execuções. 3.9. AGUARDE-SE a resposta da União ou o esgotamento do prazo para tanto fixado. 3.10. VOLTEM-EM conclusos, tão logo a contestação da União tenha sido juntada aos autos ou tenha se esgotado o prazo para tanto arbitrado. 3.11. INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão.

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