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Processo nº 5037046-52.2025.4.04.7100

ID: 338483127

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037046-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARICE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÊNI MENDES MATTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037046-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ARICE FREITAS ADVOGADO(A) : JÊNI MENDES MATTOS (OAB RS072113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprime… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037046-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ARICE FREITAS ADVOGADO(A) : JÊNI MENDES MATTOS (OAB RS072113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na qual a parte exequente, invocando decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 requer a readequação da renda mensal do benefício por ela titulado, decorrente da aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como o pagamento das diferenças entre os valores devidos e recebidos. Considerando, no entanto, a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, a pretensão merece ser acolhida na forma do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública , a fim de possibilitar que haja intimação e prazo para impugnação, nos termos dos artigos 520 a 522, 534 e 535, todos do CPC 2015. Providencie a Secretaria a alteração da classe da ação, nos termos dispostos no parágrafo acima. Embora o recurso interposto pelo INSS não seja dotado de efeito suspensivo, tampouco exista medida judicial proposta até o momento pelo réu tendente a atribuir suspensividade àquele recurso, entendo que não é possível a expedição de requisições de pagamento sem o trânsito em julgado . Com efeito, além do artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal, a legislação orçamentária e a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (arts. 8º e 9º) exigem o trânsito em julgado da decisão exequenda para que possa ser requisitado o pagamento, ainda que não caiba mais impugnação de alguns aspectos da condenação. Assim decidiu o TRF da 4a Região em processo no qual os recursos aos tribunais superiores versavam unicamente sobre os critérios de atualização monetária e juros de mora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 534 DO CPC.A questão atinente à possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, com repercussão geral já reconhecida, está pendente de apreciação definitiva pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF, RE 573872 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/03/2008, DJe-065 DIVULG 10/04/2008 PUBLIC 11/04/2008). Logo, há de prevalecer - pelo menos até o pronunciamento daquela e. Corte - a regra prescrita no art. 100, § 5º, da CRFB (É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente).O trânsito em julgado não é exigível para iniciar o procedimento de execução/cumprimento de sentença, porém é imprescindível para a expedição do respectivo precatório. Isso porque, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere (STF, RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30/10/2014), e recomendam cautela na prática de atos de natureza satisfativa. (TRF4, AG 5040696-82.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/12/2016) Portanto, será suspenso o feito após a fase de impugnação, até o trânsito em julgado da demanda originária. Fixação de honorários de cumprimento: Em que pese a convicção pessoal deste julgador no sentido do descabimento de fixação de verba provisória de honorários em execuções sujeitas a precatório, nos exatos termos do § 7º do artigo 85 do CPC, trata-se de matéria que, em se tratando de execução individual decorrente de anterior ação coletiva, merece tratamento diverso, até porque objeto de tema repetitivo nº 973 , assim fixado pelo STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Sendo assim, fixo os honorários advocatícios de cumprimento em favor da parte exequente, incidentes provisoriamente sobre o montante total da execução, no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele artigo 85, aplicando-se a evolução tratada no § 5º. Portanto, até o limite de 200 salários mínimos - considerado o valor do salário mínimo vigente na data de atualização da conta exequenda - , os honorários serão de 10% e sobre o que exceder os 200 salários de 8%. Ressalto que se trata de fixação provisória. Em não havendo impugnação do INSS ou havendo e sendo ela totalmente rejeitada, estes honorários restarão definitivos. Em caso de impugnação acolhida, ainda que em parte, os valores dos honorários advocatícios serão alterados, porquanto a base de cálculo (montante exequendo) sofrerá redução ou até mesmo será tida por inexistente. Assim, ou será decotada parte da verba ora fixada em favor do(a) exequente (na medida que havido excesso de execução) com reversão parcial ou total dos honorários (isto se acolhida impugnação total). Intimação para art. 535 do CPC : Intime-se o INSS do cálculo exequendo (evento evento 1, CALC6 '), na forma do art. 535 do CPC, para impugnação, acrescido de honorários de cumprimento provisoriamente fixados nos termos acima expostos . ( Prazo:30 dias ). Transcorrido o prazo sem impugnação à execução, aguarde-se o trânsito em julgado do Processo nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Intimem-se.

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Processo nº 5003969-52.2025.4.04.7100

ID: 293767853

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TABAJARA DE MELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO 1. Vista à parte autora do Resumo de Docu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003969-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ TABAJARA DE MELOS ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO 1. Vista à parte autora do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo ( evento 19, CTEMPSERV1 ). 2. Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda. para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 4. Tramitação ágil - painel e-proc Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 5. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

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Processo nº 5007752-52.2025.4.04.7100

ID: 317879238

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007752-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANTE DE JESUS CORUJA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007752-52.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MARIANTE DE JESUS CORUJA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007752-52.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MARIANTE DE JESUS CORUJA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada alega, em síntese, a nulidade das CDAs e a prescrição da ação executória em relação aos débitos em cobrança ( evento 5, EXCPRÉEX1 ). A exequente, intimada, requereu a rejeição da defesa oposta pela devedora ( evento 10, RESPOSTA1 ). Vieram os autos. Decido . 1. Admissibilidade da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade somente é admissível para exame de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 2. Nulidade das CDAs. Do exame dos autos, constata-se que as CDA's anexadas à exordial estão revestidas de todas as formalidades legais (art. 2º. § 5º, da LEF), com especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, com apontamento do respectivo fundamento legal. Consta das CDA's o número do processo administrativo que deu origem à dívida, o número de inscrição, a respectiva série, bem como a data na qual o crédito foi inscrito, não havendo qualquer vício no que tange à possibilidade de identificação do crédito ou de sua origem que permita o reconhecimento de nulidade. Insta salientar, ademais, que "não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo)" (TRF da 4ª Região, AG em AI 5004362-54.2013.404.00005009836-05.2011.404.7201, 2ª T., Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/04/2013). Por outro lado, anoto que, em se tratando de execução fiscal, não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF. Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Daí porque a ausência da juntada do processo administrativo pela exequente não gera qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Com efeito, o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 deixa clara a desnecessidade dessa diligência, pois dispõe que "a petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita". Destaco, por fim, que o excipiente formulou alegação genérica de inobservância dos normativos legais, não apontando o efetivo excesso nem o valor que entende devido, situação na qual inviável o acolhimento da defesa. Registre-se, no mais, que alegações genéricas não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade do título executivo, até porque inexiste, na espécie, apontamento concreto de irregularidade nas CDA's ou de erro/falha no cálculo de juros e de multas, tampouco foram carreadas aos autos provas capazes de ilidir os lançamentos fiscais. É de ser reconhecida, pois, a higidez dos títulos executivos em apreço. 3. Prescrição. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" . A prescrição se interrompe, entre outras razões, por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (como a solicitação de parcelamento da dívida), e pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (CTN, art. 174, parágrafo único, I e IV). A contagem também é suspensa pelo período em que vigente alguma das causas de suspensão da exigibilidade, previstas no art. 151 do CTN, cabendo destacar o parcelamento, inciso VI. Na espécie, analisando as CDAs exequendas, verifica-se que os débitos foram constituídos (lançados) por declaração pessoal da devedora. Nesse caso, deve-se tomar para início da contagem do prazo prescricional - e término da fluência do prazo decadencial - a data da declaração da obrigação tributária, quando se tem por constituído o crédito tributário (STJ, Súmula 436). E, embora não tenham sido juntados os processos administrativos originários, o que incumbia à executada/excipiente e seria essencial à comprovação de eventual prescrição, nos termos da pacífica jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5023564-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 26/10/2023; AG 5017284-15.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 03/08/2023; AC 5012540-50.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023; AG 5012909-05.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/03/2022), os elementos presentes nos autos são suficientes à análise - e à rejeição - da alegação . Isto porque que os dados que constam das CDAs produzidas pela credora, dotadas de presunção de certeza e liquidez, dão conta de que, dentre todos os débitos exequendos, a data de vencimento mais antiga é 19/02/2021 ( evento 1, CDA2 a CDA17 ). Dessa forma, tenho como evidente que não implementada a prescrição, por ausência de transcurso do quinquênio previsto no art. 174 do CTN até o ajuizamento desta execução e a prolação do despacho inicial, determinando a citação da devedora, respectivamete, em 13/02/2025 e em 19/02/2025 (evento 1 e evento 3, DESPADEC1 ). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 5, EXCPRÉEX1 . Intimem-se, sem prejuízo do imediato prosseguimento nos termos da decisão inicial.

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Tainara Rossetti De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 272813511

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012117-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA ROSSETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012117-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAINARA ROSSETTI DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS100920) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012117-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAINARA ROSSETTI DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS100920) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de FIES, com pedido de tutela provisória de urgência para "aplicação imediata da taxa de juros zero ao contrato da Autora e autorizando o pagamento das parcelas no valor de R$ 568,05 ". A autora relata, em síntese, ser graduada em Psicologia e ter obtido financiamento estudantil (FIES contrato nº 588200520) para que fosse possível concluir seus estudos. O contrato prevê a taxa de 3,4% juros ao ano. Requer a revisão do contrato com taxa de juros igual a zero, nos termos da Lei 13.530/17, que trouxe alterações à Lei 10.260/2010 ( evento 1, INIC1 ). Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No que concerne ao direito invocado pela parte autora, observo que a taxa de juros aplicada aos contratos de FIES incide nas fases de utilização, carência e amortização do contrato de financiamento. A regulamentação dos juros incidente sobre os contratos de financiamento estudantil formalizados até o 2º semestre de 2017 é atribuição legal e exclusiva do Conselho Monetário Nacional, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.260/01, a saber: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; As Resoluções CMN nºs 3.777/09 e 3.842/10 vieram a diminuir os juros remuneratórios, porém com aplicação limitada, nos exatos termos por elas delineados: Resolução n. 3.777, de 26 de agosto de 2009 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da entrada em vigor desta Resolução , a taxa efetiva de juros será de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano). Art. 2º Para os contratos do FIES celebrados antes da entrada em vigor desta Resolução , e após 1º de julho de 2006, aplica-se a taxa prevista no art. 1º da Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006. Art. 3º Para os contratos do FIES celebrados antes de 1º de julho de 2006, aplica-se a taxa prevista no art. 6º da Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2009. Resolução n. 3.842, de 10 de março de 2010 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução , a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no §10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 10 de março de 2010. Por sua vez, a Resolução CMN nº 4.432/15 majorou a taxa efetiva de juros: Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A Resolução CMN nº 4.974, de 16/12/21, regulamentou a matéria atinente à taxa efetiva de juros dos financiamentos, consolidando as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/01, nos seguintes termos: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a . (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017 . Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. No caso dos autos, o contrato foi formalizado em 26/02/2014, estando correta a fixação de juros de 3,40% a.a, nos termos contratados. A Lei nº 13.530/17 (NOVO FIES), trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando, inclusive o método de amortização, que passou do Sistema PRICE para o Método SAC (Sistema de Amortização Constante). Não se trata, portanto, de uma redução de juros a zero, como pretende a parte autora, mas de uma nova modalidade de financiamento. O saldo devedor no NOVO FIES é corrigido pelo IPCA, previsto no art. 5º-C, da Lei nº 13.530/17. Como não se pode aplicar o IPCA no contrato do(a) demandante, por falta de previsão contratual, não há como reduzir a zero os juros, desconsiderando as diferenças existentes entre os dois modelos de financiamento. Por exemplo, enquanto durante a fase de utilização a parte autora efetuou o pagamento das parcelas trimestrais de juros limitadas a R$ 50,00 ( evento 8, CONTR3 , fl.5), os estudantes que formalizaram contratos pelo NOVO FIES já durante a fase de utilização, via pagamento único, suportam o pagamento de encargos mensais, compostos por tarifas, seguro prestamista e coparticipação. Ressalta-se que a não quitação desses encargos impede o aditamento seguinte para manutenção das liberações. Portanto, não é cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de "aplicação da norma mais favorável", sem qualquer previsão legal. Em juízo de cognição sumária, portanto, não identifico a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré.

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Processo nº 5018907-52.2025.4.04.7100

ID: 326836531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5018907-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE PEREIRA MIRANDA CARISSARA KNEBEL JEFERSON NEVES ELSON JUCIRA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SILVEIRA MARCIA ANGELITA COELHO RICARDO LIEDKE ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARISSARA KNEBEL ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS03377… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARISSARA KNEBEL ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : JEFERSON NEVES ELSON ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : RICARDO LIEDKE ROSA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : MARCIA ANGELITA COELHO ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : JUCIRA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) AUTOR : ADELINE PEREIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Trata-se de cumprimento de sentença da Ação 5032307-56.2013.4.04.7100, proposto por CARISSARA KNEBEL , JEFERSON NEVES ELSON , RICARDO LIEDKE ROSA , MARCIA ANGELITA COELHO , JUCIRA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SILVEIRA e ADELINE PEREIRA MIRANDA , para pagamento de R$ 32.535,25, em abril de 2025. O direito reconhecido na ação coletiva, embora homogêneo para a categoria, é quantificável individualmente, procedimento complexo que justifica a propositura, pelos interessados, de cumprimentos de sentença em autos apartados. A conversão do direito concedido à categoria em valores a serem pagos em favor de cada um dos beneficiários depende, primeiramente, de juntada de fichas financeiras de cada credor, documentos protegidos pelo direito à intimidade, de forma que sua apresentação a distintos exequentes viola o direito individual de cada um dos litisconsortes facultativos. Além disso, deve ser averiguado o enquadramento de cada servidor, aposentado ou pensionista na situação funcional que gera o direito reconhecido, conferidas individualmente as informações financeiras e ocupacionais em cada competência e realizados cálculos individuais com longos períodos de apuração para a definição do montante devido a cada exequente. Também se faz necessário, no cumprimento de ação coletiva, de ampla abrangência territorial, avaliar questões processuais individuais dos credores, como o recolhimento de custas por cada exequente, ou sua insuficiência de recursos para concessão de gratuidade, análise de prevenção, litispendência, acordos individuais, pagamentos parciais em outras demandas, considerando possível ajuizamento em todo o território nacional, o que dificulta excessivamente a defesa do executado, que apenas dispõe do prazo legal preclusivo para impugnação ao cumprimento de sentença . Registre-se ainda a eventual possibilidade de sucessão processual pelo óbito de algum dos credores, que suspende o curso do processo, ou a impugnação dos créditos executados apenas em relação a algum ou alguns dos exequentes, situações que se resolvem de duas formas: ou os litisconsortes facultativos aguardam a solução da pendência processual, ou o andamento do feito fica tumultuado e dificultado pelos diversos atos praticados correspondentes a distintos momentos processuais. Nenhuma dessas alternativas contempla a celeridade processual constitucionalmente assegurada. O Código de Processo Civil permite a limitação, pelo juízo, do litisconsórcio facultativo na execução, quando constatas as situações acima narradas: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença . No âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução n. 17/TRF4, de 26 de março de 2010, estabelece que deve ser evitado o litisconsórcio facultativo no processo eletrônico: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo , sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ações coletivas está amparada pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LIMITAÇÃO. ART. 46 DO CPC. 1. A prova necessária para verificação de que cada autor possui o direito reconhecido na demanda coletiva é voltada para a situação individual destes. Nada obstante, a existência do mesmo direito, não há, de regra, identidade fática entre os exequentes . 2. Um eventual contorno para esta situação, por meio da continuidade imediata do feito em relação aqueles que se encontram aptos, resulta na criação de um processo em diferentes estágios simultâneos, o que, sem dúvida, causa tumulto ainda maior e aumenta a chance de equívocos . 3. Como o sistema operacionaliza a cisão e não gera despesas processuais, bem como são preservados a classe e o assunto, carece de interesse a parte autora, quanto à manutenção do litisconsórcio facultativo, por não resultar nenhum benefício aos exequentes, enquanto é sabido que gera prejuízos ao serviço cartorário . (TRF4, AG 5049104-57.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 19/02/2020). Por todo o exposto, indefiro o litisconsórcio facultativo ativo requerido na inicial. Proceda a Secretaria à “cisão/desmembramento de processos” , mantendo-se nos desmembrados a data de atuação deste processo originário, com distribuição por dependência a este feito, devendo cada processo desmembrado ser composto por apenas um exequente, com registro do valor de cada causa compatível com o proveito econômico exigido por cada autor. Ressalto que essa rotina preserva o registro dos atos já praticados, bem como a data de ajuizamento do cumprimento proposto, não causando prejuízo às partes. Permanecerá este feito tramitando exclusivamente com o exequente CARISSARA KNEBEL , Retifique-se o valor da causa para corresponder ao montante por ele executado (R$ 4.763,34, evento 1, CALC3 ). Intime-se a parte exequente. 3. Interposto agravo, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do recurso. Preclusa esta decisão, cumpra-se e voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito em relação à exequente deste processo.

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Processo nº 5005327-52.2025.4.04.7100

ID: 295791007

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005327-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LVC TINTAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE JESUS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005327-52.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : LVC TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DE JESUS MARTINS (OAB RS045734) DESPACHO/DECISÃO LVC TINTAS LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005327-52.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : LVC TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA DE JESUS MARTINS (OAB RS045734) DESPACHO/DECISÃO LVC TINTAS LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud do evento 20, SISBAJUD1 nos termos do evento 18, DOC1 . Intimada, a exequente se manifestou no evento 24, PET1 . É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos litigantes, tenho que o valor constrito via Sisbajud não se demonstra impenhorável, porquanto pertence à pessoa jurídica e não fere os preceitos do art. 833 do CPC. Na legislação e na jurisprudência vigentes a regra é pela penhorabilidade de contas correntes de empresas – os preceitos do art. 833, inciso X, do CPC abrangem tão somente valores e contas de pessoas físicas –, de sorte que o quantum constrito, pertencente à empresa demandada, não se atrela ao conceito de impenhorabilidade . Tampouco houve comprovação documental de qualquer hipótese de impenhorabilidade. Entretanto, embora exista o entendimento de que o fundamento epigrafado não se aplique à pessoa jurídica, em casos excepcionais o TRF4 tem se manifestado pela aplicabilidade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) 3. Caso em que o contribuinte agravado logrou comprovar a necessidade premente de utilização dos valores bloqueados para saldar a folha de salário.(TRF-4 -AG: 50129751920204040000 5012975-19.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 22/07/2020, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) Precedentes. 3. Caso em que restou comprovada a necessidade de liberação dos valores para honrar o compromisso assumido em acordos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho.(TRF-4 -AG: 50029998520204040000 5002999-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, PRIMEIRA TURMA) A situação dos autos tem, portanto, caráter excepcionalíssimo no que concerne à manutenção da penhora Sisbajud, porquanto a parte executada logrou comprovar que parte/totalidade da verba constrita pode ser utilizada exclusivamente para quitação da folha de pagamento, e o bloqueio das finanças da empresa vai de encontro ao princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, uma vez que pode acarretar sérios riscos salariais aos funcionários. Em sequência, sinalo à parte executada que o TRF4 tem reconhecido hodiernamente a possibilidade de desbloqueio de valores atinentes à folha de pagamento mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente (seguro garantia, bens móveis e imóveis, etc). Dessa forma, se mesmo ciente da penhorabilidade a parte executada pretender a liberação do valor, tenho que, para evitar o engessamento momentâneo das suas finanças e a imediata alienação de eventual garantia ofertada para o desbloqueio da pecúnia contrita, duas medidas podem ser tomadas para viabilizar o desbloqueio do valor perscrutado, ouvida a exequente e com concordância desta : a) o parcelamento da dívida; b) oferecimento de um ou mais bem(s) em substituição à penhora Sisbajud, fiança bancária ou seguro garantia no valor constrito , ou veículo(s) ou imóvel(is), livre(s) e desembaraçado(s), de valor não inferior ao dobro do valor penhorado, o(s) qual(is) garantirá(ão) a execução até a exaustão do parcelamento. Cientifico que os bens móveis ou imóveis em comento devem ter valor passível de garantir a execução mesmo quando levados a eventual leilão. Enfatizo que a Fazenda Nacional já assinalou em manifestações noutros executivos fiscais concordar tacitamente com a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia . Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4 possibilita a liberação de valores de penhora Sisbajud por bens móveis ou imóveis que garantam, efetivamente, a execução, nos seguintes termos; EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. 1. Não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e tampouco a sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, a manutenção da decisão que manteve a constrição é medida impositiva. 2. A liberação dos valores é possível mediante a substituição da penhora por bens idôneos e desde que aceitos pela exeqüente. (TRF4, AG 5014551-18.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA BACENJUD MAS AINDA NÃO CONVERTIDOS EM PENHORA (ART. 854, § 5º, CPC). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. 1. Possível a liberação de ativos financeiros anteriormente tornados indisponíveis via BACENJUD mas ainda não convertidos em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, desde que garantida a execução por outro bem. 2. Caso em que a liberação dos ativos anteriormente bloqueados se deu mediante substituição da penhora. (TRF4, AG 5073042-52.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, o tratamento a ser dado à questão deve ser outro, ou seja, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, como no caso, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (TRF4, AG 5060342-44.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018) Isso posto, defiro à parte executada o prazo de trinta (30) dias para a implementação das medidas epigrafadas, hábil à verificação acerca da possibilidade de desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ou, no mesmo prazo, manifestar acerca do interesse na utilização da penhora para amortização da dívida (transformação em pagamento definitivo). Com aproveitamento, e ouvida a exequente, voltem os autos conclusos para a decisão que se assevera. Silente, transfira-se o valor total bloqueado para uma conta judicial, formatando-se, assim, eventual prazo de embargos, e dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5040926-52.2025.4.04.7100

ID: 328799117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040926-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040926-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO LUIS MARIANI MITTMANN ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e emenda do evento 10. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova testemunhal IV. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção , junte nos autos autodeclaração do segurado especial atualizada e devidamente assinada de mão própria pelo(a) segurado(a) . V. Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações abaixo listadas e para que tenha ciência de orientações/documentos necessários para comprovação do alegado, bem como para que complemente o juntado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em observância ao Princípio da Cooperação, consubstanciado no artigo 6º do Código de Processo Civil, a colaboração entre os sujeitos processuais é determinante para que a atividade jurisdicional seja prestada em tempo razoável. Nessa senda, conforme inteligência dos artigos 319 ao 330, CPC, a parte autora deve apresentar pedido certo, determinado e acompanhado de todas as especificações necessárias à sua delimitação, com os elementos essenciais para a concretização da jurisdição, sob pena, inclusive, de indeferimento da petição inicial . Desse modo, a parte autora deve delimitar os pedidos e identificar as provas que sustentam suas alegações com o preenchimento da planilha abaixo e com base nas orientações expostas na sequência. Período(s) (dia/mês/ano) Autodeclaração Provas requeridas Tempo rural já está reconhecido pelo INSS como tal? Sim (...) (evento, pág.) Não (...) (evento, pág.) Requer o reconhecimento do tempo rural também? Sim (...) Não (...) Qual o motivo de o INSS não ter reconhecido o período requerido como tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar/individual? Documento(s) - exemplos (art. 116, IN 128/22) Ano(s) Evento(s) Data de emissão da CTPS Atestado escolar Cadastro INCRA Carteirinha de sócio do sindicato rural Certidão do Registro de Imóveis Certidão INCRA Certidão de casamento Certidão de nascimento Certidão de óbito Certificado de reservista/alistamento militar Comprovante de ITR Comprovantes de imposto/contribuição sindical Contrato de parceria Declaração do sindicato ou de cooperativa Declaração do trabalhador rural Escritura pública de compra e venda de imóvel rural Ficha sindical e mensalidade sindical Histórico escolar Matrícula da propriedade Notas de produtor Notas fiscais Título de eleitor Outros documentos Caso necessário, amplie o número de linhas. Prova testemunhal: audiência híbrida VI. Designo audiência no formato híbrido (presencial e virtual), podendo os advogados e procuradores participarem de forma remota . Objeto: Comprovar o labor rural do(s) período(s) de 13/11/1979 a 12/12/1983. Considerando a reduzida complexidade, fica limitada a oitiva a duas testemunhas por período, conforme art. 357, § 7º, do CPC. Os depoentes , testemunhas e partes, deverão, em regra, comparecer presencialmente ao ato, desde que residam na cidades onde há instalações da Justiça Federal nesta Subseção (Uruguaiana, além de Alegrete e Itaqui, onde fucionam as UAAs - Unidades Avançadas de Atendimento). Ficam ressalvados, portanto, processos distribuídos por equalização (em que a residência se dá fora da Subseção), assim como situações justificadas (impossibilidade/dificuldade de deslocamento, elevada idade das testemunhas, testemunha ou parte com residência distante das instalações da Justiça Federal, questões de saúde, entre outros motivos). Nesta hipótese, o acesso deverá preferencialmente ocorrer das respectivas residências/locais de trabalho. Acesso virtual à audiência No caso de acesso virtual, as partes e advogados deverão declinar o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico . A audiência ocorrerá pelo Zoom meeting (download no endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/2448008587 ), mediante o ID da reunião 2448008587 código permanente. Após a intimação acerca da data de realização da audiência, as partes deverão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o respectivo rol de testemunhas, na forma do art. 357, § 4º, do CPC, informando o local dos depoimentos. É vedada a gravação do ato, exceto quando expressamente autorizada pelo juízo por escrito. Dos prazos VII. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VIII. Fluído o prazo da contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificar justificadamente as provas que ainda pretenda produzir. IX. Não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5033554-52.2025.4.04.7100

ID: 293522054

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033554-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCARTON ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033554-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033554-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por UNITY HUB SERVICOS DE ASSESSORIA E GESTAO LTDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência: " b.1) a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos bancários n.º 18.0447.606.0000233/20, n.º 18.0447.606.0000240/59, n.º 734.0447003000025114 e n.º 0.000.000.001.20.078, até o trânsito em julgado da presente demanda ou a efetiva apuração do quantum debeatur escoimado das abusividades; b.2) Determinar que a Ré se abstenha de promover o protesto de títulos ou de inscrever o nome da Autora em quaisquer cadastros de inadimplentes aplicáveis a pessoas jurídicas (tais como SERASA Experian Empresas, SCPC Boa Vista Empresas, CADIN, Cartório de Protestos, entre outros) ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, em relação aos débitos discutidos nesta ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b.3) Determinar que a Ré se abstenha de promover quaisquer atos de execução judicial ou extrajudicial dos referidos contratos, especialmente em relação ao Contrato n.º 734.0447003000025114, impedindo a consolidação da propriedade do imóvel matrícula nº 52.043 e sua eventual alienação em leilão, até decisão final de mérito;" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, em 23/11/2023, firmou com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 18.0447.606.0000233/20, no valor de R$ 70.000,00, ofertando como garantia direitos creditórios de depósito e aplicações financeiras; em 26/02/2024, assinou com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 18.0447.606.0000240/59, no montante de R$ 240.000,00, garantida por meio de direitos creditórios sobre recebíveis de fatura de cartões de crédito; posteriormente, em 14/03/2024, formalizou com a ré o Contrato de Empréstimo nº 734.0447003000025114, no valor de R$ 450.000,00, com alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 52.043; e ainda, em 05/06/2024, contratou a Cédula nº 0.000.000.001.20.078, no valor de R$ 150.000,00, garantida pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações). Referiu que os juros remuneratórios fixados pela parte ré são consideravelmente superiores à média de mercado, configurando prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 27, pacificou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie pode configurar abusividade. Discorreu sobre o percentual de juros e a taxa aplicada em cada um dos contratos firmados, defendendo a descaracterização da mora Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. Do pedido de gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de deferir-se a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, in verbis : 'Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". No caso dos autos, a demandante comprovou a sua insuficiência de recursos mediante apresentação de demonstrativos do resultado do exercício de 2024 e do resultado parcial do exercício de 2025 ( evento 1, ANEXO5 e evento 1, ANEXO4 , respectivamente), dos quais extrai-se sua impossibilidade de arcar com os encergos processuais. DEFIRO, portanto, a AJG. Anote-se. Da tutela provisória de urgência. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o mero ajuizamento da ação revisional, com alegação de cobrança de encargos abusivos, não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, é a Súmula n. 380 do STJ: " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por outro lado, a fim de suspender a exigibilidade do débito nas ações revisionais de contrato bancário, necessário que a parte demandante mantenha o pagamento do valor incontroverso , no tempo e modo contratados , e deposite os valores objetos da controvérsia, consoante previsto no art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados . - Grifou-se Assinale-se que o depósito judicial é ato voluntário da parte, que prescinde de autorização judicial , devendo ser efetivado, por meio de guia de depósito emitida dentro do próprio processo eletrônico ou diretamente na Caixa Econômica Federal. Dessarte, sem o depósito do montante controvertido, inviável suspender a exigibilidade da dívida em sede de cognição sumária. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. INADIMPLEMENTO. (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, pois, na ação revisional de contrato de financiamento, cabe ao devedor realizar o pagamento da parcela incontroversa diretamente à credora, no tempo e modo contratados, e - se quiser elidir os efeitos da mora - efetuar o depósito judicial da parcela controvertida, para o que é desnecessária intervenção judicial. Diante desse contexto normativo, é infundada a pretensão dos agravantes de que se lhes autorize o pagamento da quantia que eles entendem deva ser a correta, sem o crivo do contraditório; (d) como bem declarou a decisão atacada, não é possível afastar, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, a incidência de encargos moratórios ou das demais disposições contratuais. A mera alegação de existência de cláusulas potencialmente abusivas, portanto, não tem o condão de afastar a mora ; (e) verifica-se portanto, tratar-se de matéria que passa, necessariamente pela necessidade da ampla defesa e do contraditório, pelo que não se amolda ao deferimento de tutela de cognição sumária. (TRF4, AG 5016890-08.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/06/2022) - Grifou-se Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, que poderá ser reavaliado por ocasião da prolação da sentença. 1. Intime-se. 2. Cite-se a CEF. 3. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora nos termos do art. 350 do CPC. 4. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Anelise Silva Da Cruz e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278325308

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024630-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANELISE SILVA DA CRUZ MARIA VANI SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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GUSTAVO MALLMANN PEREIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024630-52.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : ANELISE SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGANTE : MARIA VANI SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024630-52.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : ANELISE SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGANTE : MARIA VANI SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA (OAB RS071115) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ANELISE SILVA DA CRUZ e MARIA VANI SILVA DA CRUZ em face da Execução de Título Extrajudicial n.º 5000785-25.2024.4.04.7100 proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( evento 1, INIC1 ). 1. Do benefício da gratuidade judiciária. À vista das declarações de hipossuficiência econômica acostadas ao ( evento 1, PROC2 , p. 2-3), defiro às embargante o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se . Ressalte-se, desde logo, que a pessoa jurídica executada no Processo n.º 5000785-25.2024.4.04.7100, MEGA CONFECCOES LTDA, não integra o polo ativo dos presentes embargos à execução, opostos exclusivamente por ANELISE SILVA DA CRUZ e MARIA VANI SILVA DA CRUZ . Como sabido, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa natural, haja vista terem personalidades distintas. Logo, a concessão da benesse não se estende à pessoa jurídica, que sequer constituiu procurador nos autos de origem. 2. Da Liquidez e exigibilidade do título. Inicialmente, observa-se que a execução está embasada em Cédula de Crédito Bancário, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, independentemente de consubstanciar crédito fixo ou rotativo. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a cujo teor: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. FGO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Fundo de Garantia de Operações é um mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Ao utilizar recursos do FGO, a empresa passa a ter acesso facilitado a crédito , podendo inclusive contar com taxas reduzidas. Entretanto, tal contratação de seguro através do FGO não isenta o devedor do pagamento e, da mesma forma, não afasta o interesse do credor pelo adimplemento. 2. Comprovado o envio de carta com aviso de recebimento para o endereço correto das executadas, não há falar em nulidade da citação. Precedentes do TRF. 3. A cédula de crédito bancário , acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. Eventual ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta tal qualificação, eis que não é requisito essencial previsto no artigo 29 da lei . 4. (...). (TRF4, AC 5000139-79.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (Grifou-se.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A cédula de crédito bancário , por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR), o que ocorreu nos autos . 2 É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 3. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90. 4. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada, o que ocorreu nos autos. 5. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 6. A aplicação da teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato imprevisível, o qual foge às percepções da normalidade cotidiana. 7. Ainda que os reflexos da crise financeira enfrentada em decorrência da progressão e agravamento da pandemia da COVID-19 encaixam-se na configuração de fato imprevisível e extraordinário, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5003765-65.2022.4.04.7115, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) (Grifou-se. ) In casu , foram apresentadas Cédulas de Crédito Bancário e planilha de evolução contratual, as quais indicam os períodos de inadimplência, sendo essa documentação suficiente para embasar a execução. Portanto, prima facie , não há falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título. No entanto, vale registrar que as preliminares serão apreciadas em decisão de organização e saneamento do processo, oportunidade na qual serão fixados os pontos controvertidos e estabelecidas as provas a serem produzidas. 3. Da concessão de efeito suspensivo . Consoante se depreende do art. 919, § 1º, do CPC, os embargos não possuem, em regra, o condão de suspender a execução. Entretanto, é facultado ao magistrado, mediante requerimento da parte, atribuir efeito suspensivo, desde que presentes: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano; e (iii) a garantia suficiente à execução. Sobreleva destacar que esses pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles torna inviável a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. No caso em apreço, extrai-se dos autos da execução em apenso a ausência de garantia do juízo, o que inviabiliza a respectiva suspensão. 4. Da indicação do montante incontroverso . Deverá a parte embargante quantificar o valor incontroverso, nos termos do art. 917, § 3° do CPC, sob pena de incidência das disposições do § 4° do mesmo dispositivo. Frise-se que, de posse do contrato e do cálculo acostado ao feito executivo, a parte tem condições de elaborar cálculo, ainda que aproximado, do valor que reputa devido, mediante a incidência dos encargos contratuais na forma que entender adequada. Tal operação não é de complexidade elevada a exigir a realização de perícia técnica e é requisito mínimo exigido pela lei processual para a pretensão de revisar contrato. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte embargante para ciência e cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias , da determinação consolidada no item 4. 5.2. Sem prejuízo, intime-se a exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 920 do CPC. 5.3. Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, intimem-se as partes a especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias , e, após, façam-se os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5032487-52.2025.4.04.7100

ID: 332475904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032487-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032487-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032487-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE a parte executada, com base no art. 829 do CPC, observando-se as formas previstas no art. 246, I, do CPC, para pagar a dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 1, no prazo de 3 (três) dias , sob pena de prosseguimento do feito com penhora e demais atos. INTIME-SE de que, caso efetue o pagamento integral da dívida no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827). Na ocasião, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que: a) se houver interesse em conciliar , deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias , o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 31/2016, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida; b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (art. 915 do CPC) ou parcelar a dívida (art. 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito. 3.1. Havendo expedição de correspondência , intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a postagem no correio (com aviso de recebimento e por mão própria), conforme previsão do art. 23, § 5º, da Resolução nº 17/2010 do TRF 4ª Região, com a devida comprovação nos autos, excetuando-se a hipótese de parte exequente com isenção legal de custas. 3.2. No caso de expedição de carta precatória , remeta-se a mesma ao Juízo Deprecado via Malote Digital, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como para efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado. Após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 3.3. Se necessário, expeça-se mandado de citação, utilizando-se dos endereços constantes na petição inicial ou, acaso infrutífera a diligência, naqueles indicados, posteriormente, pelo(a) exequente. 4. Não sendo encontrado o devedor , proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, certificando o ocorrido, nos termos do caput e § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil. 5. Após a citação do(s) executado(s) , havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 6. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios. 6.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 7. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 7.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução (inferiores a R$ 100,00 ou a 3% do débito), requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 7.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 7.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 7.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão atualizada do(s) veículo(s) em que possua interesse para realização de penhora. 9. Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 10. Caso as diligências acima resultem inexitosas , não logrando identificar valores ou bens penhoráveis suficientes, ou, ainda, não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano , na forma do art. 921, III, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante § 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. SALIENTE-SE à parte exequente : a) que lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do lapso de 5 anos; b) que o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação; c) o prazo também poderá ser interrompido acaso demonstre eventual alteração econômica no patrimônio do(a) devedor(a); e d) que não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, o Juízo deverá ser comunicado para seguimento da execução. 11. Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 7, 8 e 9 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

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