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Processo nº 5039142-40.2025.4.04.7100

ID: 321773866

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039142-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039142-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA (OAB RS063350) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039142-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA (OAB RS063350) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da autuação. Retifique-se a autuação, fazendo constar ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS , representado por sua curadora CAROLINA MEDEIROS BOES, CPF: 02523591006. 2. Pedido. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e repação dos danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte autora busca a condenação da Instituição Bancária a a restituir à demandante a quantia de R$269.939,21 a título de dano material e a quantia de R$40.000,00 a título de dano moral. E em sede detutela de urgência, peticiona "a Instituição Bancária deve, antecipadamente, depositar o valor do saque fraudulento, no montante de R$269.939,21(Duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos).". 3. Da prioridade na tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, 4. Do sigilo. Tendo em vista que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas no art. 189 do CPC, exclua, a Secretaria, o " Segredo de Justiça Nível 1 " atribuído ao processo. 5. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração acostada no evento 1, DECLPOBRE5 , concedo à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 6. Do MPF. Tendo em vista que a autora é interditada, dê-se vista ao MPF na forma do art 178, II do CPC. 7. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). No caso concreto, o precatório nº 0652/005/15773050-2, da parte autora, referente ao Cumprimento de Sentença nº 50577445520204047100, foi sacado por pessoa estranha ao feito, na agência Vila Santa Isabel da Caixa Econômica Federal, na cidade de Viamão, na data de 14/05/2025. Em que pese as alegações da parte autora, de que havia inconsistências nos endereços informados pelo Sr. Rudinei e o fato de ele não ter procuração nos autos do Cumprimento de Sentença, a Caixa Econômica Federal observou a orientação da Resolução nº 822/2023 do CJF. Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. Note-se que a Resolução não exije que o procurador tenha procuração nos autos, conforme se observa da redação dos §§ 7º e 8º acima transcritos. Conforme explicação da CAIXA no evento 1, OUT8 , foram observados os seguintes procedimentos de segurança: • Procuração pública nº 02576: conferida por meio do selo digital do TJRS, com validade confirmada no sistema de fiscalização notarial e registral. • Documento da OAB: validado no sistema SICOD, que confirmou a identidade, foto e endereço do Sr. Rudinei, compatível com o bairro Vila Santa Isabel. • Assinatura: conferência realizada no sistema SIGDA, compatível com a assinatura da conta de depósito do Sr. Rudinei (aberta desde 2015) e com a assinatura feita no momento do saque. • Consultas jurídicas: embora não exigidas normativamente Vale ressaltar que o saque foi liberado mediante apresentação de procuração pública, de modo que, em análise sumária, não se verifica a propabilidade do direito em relação à instituição bancária. Ademais, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 8. Ônus da prova . A inversão do ônus probatório é medida relativa à definição da carga probatória às partes (art. 357, III do CPC). Conforme art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora, dentre os outros pedidos, requereu a inversão do ônus da prova de forma genérica, sem especificar o que pretende com a referida inversão. Desse modo, observa-se que, no caso dos autos, não resta demonstrada a finalidade do pedido de inversão do ônus da prova, tampouco a dificuldade do autor em conseguir cumprir o ônus da prova que lhe é atribuído. Ressalto que não se trata de relação de consumo, uma vez que o fato diz respeito a saque indevido de valor em processo judicial, de modo que não se aplica o CDC ao caso. À vista disso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 9. Prosseguimento. Indefiro o pedido de ofício ao tabelionato, tendo em vista que a revogação da procuração não é fato que diga respeito ao presente feito, bem como deve ser diligenciada pela própria parte. Indefiro o pedido de ofício a Polícia Civil, uma vez que não demonstrada pela parte a impossibilidade de obter as informações pretendidas. Ressalto que, nos autos do processo 50577445520204047100, foi dado vista ao MPF na forma do art. 40 do CPP ( processo 5057744-55.2020.4.04.7100/RS, evento 150, DESPADEC1 Deixo de determinar o encaminhamento do feito ao CEJUSCON para citação da ré a fim de que compareça à audiência de conciliação do art. 334 do CPC, visto que a prática daquela unidade jurisdicional tem sido a intimação prévia dos entes públicos para que digam sobre o interesse na audiência e a resposta oferecida, em matérias similares, é de desinteresse, com nova intimação e abertura de prazo para a contestação. Assim, a fim de evitar tramitação mais longa, determino desde logo a citação para contestar, no prazo de 15 dias . Havendo interesse manifestado por ambos, o feito será remetido ao CEJUSCON, com utilização do rito do art. 334 preconizado pelo CPC, e que é também entendido como adequado à solução dos conflitos por este juízo. Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5032352-40.2025.4.04.7100

ID: 295114370

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032352-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSANA MAIARA LIMA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032352-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSANA MAIARA LIMA SA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivan… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032352-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSANA MAIARA LIMA SA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivando: (1) a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Lajeado nº 1500, casa 18, Bairro Chácara, em Eldorado do Sul/RS , por meio de mútuo concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante: (a) a devolução dos valores pagos; ou (b) alternativamente, a substituição do bem por outro de características e valor iguais ao seu, em local a ser escolhido pela Requerente; (2) a condenação da Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 48.420,50, a título de indenização de seguro DFI; e (3) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$100.000,00 e por danos morais em quantia não inferior a R$250.000,00, tudo decorrente dos prejuízos suportados em razão das enchentes de maio/2024 que afetaram o imóvel objeto do contrato. A petição inicial não preenche os requisitos de admissibilidade. D a Matrícula Atualizada O primeiro problema é que a Parte Autora não instrui a exordial com documentação que se mostra indispensável ao manejo da ação. Observe-se, neste aspecto, que não há ali cópia da matrícula atualizada do imóvel - documento onde constam as informações essenciais para a correta identificação da situação jurídica do bem. Em vista disso, deverá a Autora juntar cópia da referida matrícula, com data de expedição inferior a 06 meses. Da Rescisão Contratual - Legitimidade Passiva dos Vendedores O segundo problema diz respeito à ausência de direcionamento da ação em face do(a) Vendedor(a) do imóvel. Observe-se que o pedido de rescisão do negócio exige a formação de litisconsórcio passivo entre todos os contratantes (tanto a CAIXA - instituição financeira e credora fiduciária - como a Parte Vendedora), ainda que esta última não tenha, aparentemente, parcela de culpa pelo descumprimento contratual. Isso porque, caso rescindido o contrato de venda e compra do terreno e mútuo firmado com a CEF, com o retorno das partes ao status quo ante , o imóvel deve retornar à propriedade dos Vendedores - que por sua vez, restituirão os recursos que receberam da Instituição Financeira. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) À vista disso, deverá a Parte Autora promover a integração da Parte Vendedora à lide. Do Seguro DFI - Interesse Processual O terceiro problema diz respeito à ausência de elementos que demonstrem o efetivo interesse de agir do Postulante quanto à indenização securitária. Isto porque a exordial não veio acompanhada de prova de que tenha o Autor formulado o devido requerimento de cobertura securitária antes de recorrer a esta instância (conforme a exigência da Cláusula 19.2 - evento 1, CONTR2 ), tampouco de que a CEF deixou de " repassar o valor previsto contratualmente para o seguro DFI ". Ressalta-se que a pretensão de cobertura securitária através da via judicial só é viável diante do acionamento da Seguradora, e da respectiva negativa e/ou demora desarrazoada em responder ao pedido. Diante do exposto, determino a intimação da Parte Autora para que: (1) comprove o prévio requerimento administrativo do Seguro MIP; (2) junte aos autos a documentação referente ao processo de regulação do referido sinistro (cópia das decisões proferidas e o comprovante do montante pago). Do Seguro DFI - Legitimidade Passiva da Seguradora Em quarto lugar, verifico que a ação não foi direcionada em face da empresa responsável pela emissão da Apólice do Seguro atrelado ao financiamento habitacional (no caso, a CAIXA RESIDENCIAL HABITACIONAL - evento 1, CONTR2 , Anexo I). Assim, como o Autor também almeja o pagamento de indenização securitária em razão da apólice de seguro habitacional, deverá promover a integração daquela Seguradora à lide. Da Cumulação Indevida de Pedidos Por fim, constato que a ação não reúne os requisitos para o regular processamento de todos os pedidos nesta esfera de competência . Refiro-me, especificamente, aos pedidos de indenização por danos materiais e morais , em razão dos prejuízos ocasionados pela enchente de maio/2024, que não estejam relacionados ao Seguro DFI . A competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, inciso I, que prevê ser absoluta ratione personae, nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. E, no caso sob exame, não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito contra o Estado e Município. Note-se que as condutas atribuídas na petição inicial e indicadas como causa de pedir são diversas e independentes. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal decorreria da sua participação como Agente Financeiro do contrato e da suposta ausência de repasse o valor devido a título de Seguro DFI para recomposição da estrutura do bem (responsabilidade contratual). Já as condutas atribuídas ao Estado e ao Município referem-se à alegada omissão na adoção de políticas públicas eficazes de prevenção de desastres (responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme art. 37, §6º, da CF). Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação contratual - da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. Convém assinalar que, ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos prejuízos suportados pelo adquirente, para que possa ocorrer a cumulação de pedidos num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, conforme a previsão do artigo 327, § 1°, inciso II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Sob estes fundamentos, remanesceria a competência da Justiça Federal apenas em relação às condutas atribuídas à CEF, relacionadas à rescisão/substituição do imóvel objeto do contrato de compra e venda e ao pagamento de indenização do seguro DFI. De todo o modo, pelo princípio da não surpresa (art. 10, CPC), determino a intimação do Autor para que se manifeste acerca das questões acima suscitadas ( cumulação indevida de pedidos , diante da ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos pedidos de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva estatal e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Estado do RS e do Município de Eldorado do Sul), facultada a adequação da peça de entrada (no que diz respeito à composição do polo passivo, aos pedidos finais e ao valor da causa) para que a ação tenha prosseguimento na Justiça Federal. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5033031-40.2025.4.04.7100

ID: 294351967

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033031-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA contra o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A , na qual objetiva: 3. a concessão de MEDIDA LIMINAR, para efeito de determinar (I) a suspensão dos procedimentos de contratação até o julgamento definitivo da demanda e (II) a reserva da vaga decorrente da classificação da Autora em primeira classificação até o julgamento definitivo do feito, de modo a impedir a perda da vaga no curso da demanda; A autora relata, em síntese, ser biomédica com habilitação em Docência e Pesquisa na área de Patologia, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público nº 02/2024 do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), para o cargo de Biólogo, especialidade Patologia Cirúrgica. No entanto, sua contratação foi indeferida sob a justificativa de não ter comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Alega que a negativa foi proferida sem que lhe fosse concedido prazo para complementação da documentação, diferentemente do que ocorreu com outros candidatos, que teriam recebido prazo suplementar para regularizar ou complementar documentos faltantes ou incompletos. Diante disso, a autora protocolou requerimento administrativo solicitando acesso à documentação referente à convocação e contratação dos demais candidatos. O pedido foi parcialmente negado pelo GHC sob a alegação de proteção de dados de terceiros. Após nova negativa, ajuizou Ação de Exibição de Documentos (processo nº 5026831-17.2025.4.04.7100), na qual obteve liminar deferida em 19/05/2025, determinando ao GHC a apresentação dos documentos solicitados. A autora sustenta que a liminar não foi integralmente cumprida pelo GHC, mas que, mesmo assim, foi possível confirmar sua suspeita de violação aos princípios administrativos da isonomia e impessoalidade, uma vez que, em situação análoga à sua, outros candidatos teriam sido autorizados a corrigir ou complementar a documentação exigida. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 3. Competência A parte autora pretende a anulação/revisão do ato administrativo que a excluiu do Concurso Público em epígrafe, razão pela qual a presente ação deve seguir pelo rito ordinário, em vista do disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Ao tempo que este juízo também tem competência para o rito ordinário, redistribua-se o processo ao Juízo Federal desta Unidade Judiciária. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. A autora insurge-se contra o indeferimento de sua contratação, sob a justificativa de que não teria comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Do quanto até então aduzido nos autos, entendo que, ao menos neste momento de análise sumária dos fatos, estão evidenciados os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar. No tocante à apresentação da documentação para fins de admissão, observa-se que o item 16.1.1 do edital ( evento 1, EDITAL7 ) estabelece expressamente que "não será aceito nenhum outro tipo de documento e/ou comprovante que não os enumerados neste Edital, sendo que o GHC, conforme necessidade, ainda poderá solicitar documentos complementares para comprovação de requisitos". Dessa forma, é possível concluir que o próprio edital admite a possibilidade de o GHC solicitar documentos complementares quando entender necessário. Assim, a oportunidade concedida a determinados candidatos para que suprissem eventuais ausências ou incompletudes documentais no momento da contratação não configura, por si só, afronta às regras editalícias. De outro lado, a autora demonstrou interesse inequívoco em assumir o cargo e, em 01/03/2025, promoveu o envio da documentação exigida, conforme comprova o documento constante do evento evento 1, DOC11 . Contudo, teve sua contratação indeferida sob o fundamento de que não teria atendido, dentro do prazo, ao requisito previsto no edital, consistente em “experiência profissional comprovada de 6 (seis) meses em serviços de patologia cirúrgica (não experimental) na área de macroscopia de peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade.” Ressalte-se que não foi concedida à autora a oportunidade de suplementar ou corrigir a documentação apresentada. O ato administrativo praticado pelo GHC estaria amparado no exercício legítimo de seu poder discricionário e de autogerenciamento, orientado pelo princípio da supremacia do interesse público, se não fosse o fato de que, em situações muito semelhantes à da autora, inclusive com a ausência do mesmo requisito específico que ensejou o indeferimento no caso em análise, foram concedidas a outros candidatos oportunidades para a devida adequação, culminando, após a regularização, na efetivação de suas contratações, conforme comprovam os documentos juntados nos autos do processo nº 50268311720254047100 , nos evento 12, DOC12 : e evento 12, DOC8 : Ademais, cumpre destacar outro ponto de relevante divergência relacionado à própria classificação de "peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade", expressão esta constante no edital e exigida pelo Hospital no momento da admissão. Tal terminologia, entretanto, não oferece a devida clareza aos candidatos, sobretudo porque não se trata de uma classificação reconhecida ou adotada pela Sociedade Brasileira de Patologia, conforme se comprova no documento no evento 1, OUT30 . A referida sociedade, como se observa, adota a classificação prevista pela Associação Médica Brasileira (AMB), que divide as peças cirúrgicas em apenas duas categorias: simples e complexas. Nesse contexto, frisa-se que a primeira Declaração de Experiência Profissional emitida pelo Laboratório Geyer, ao descrever que a autora exerceu a função de microscopista na atividade de macroscopia de peças em geral, já abarcaria ambas as categorias reconhecidas oficialmente, ou seja, tanto as peças simples quanto as complexas. Destarte, a exigência de uma nomenclatura ambígua e não respaldada por entidade científica competente acaba por comprometer a objetividade do certame e prejudicar a justa aferição da experiência profissional da candidata. Soma-se a isso o fato de que a autora, tão logo teve ciência do indeferimento de sua inscrição, ainda que não tenha sido formalmente chamada para complementar a documentação, dirigiu-se espontaneamente ao laboratório e obteve nova declaração mais completa. Tal documento foi devidamente anexado aos autos e comprova, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito inicialmente apontado como não atendido, inclusive com a classificação exigida pelo hospital transcrita ipsis litteris , conforme se verifica no evento 1, DECL26 : Dessa forma, constata-se, ao menos em juízo de cognição sumária, aparente violação ao princípio da isonomia, além de possível afronta ao princípio da proporcionalidade na esfera administrativa. Ressalte-se, por fim, que a autora foi aprovada em primeiro lugar no certame, não sendo razoável a imposição da penalidade de não admissão com base em exigência que, para todos os efeitos, foi tempestiva e documentalmente comprovada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não se desconhece a jurisprudência firmada nos tribunais superiores no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF). 2. O princípio da razoabilidade deve ser observado quando da análise da documentação apresentada pelo candidato para fins de comprovação da experiência profissional exigida para o cargo. 3. Mantida a sentença. (TRF4, ApRemNec 5003577-19.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 28/05/2025) Diante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, defiro o pedido de tutela de urgência , para determinar que o Grupo Hospitalar Conceição proceda à imediata reserva da vaga para a autora e, caso não haja impedimento de ordem legal ou técnica, promova sua convocação para fins de contratação no cargo para o qual foi aprovada, nos mesmos moldes em que foram admitidos os demais candidatos com situação análoga, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se. Deverá o CHC comprovar o cumprimento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 4. Cite-se a Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo os documentos que julgar pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto a Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5033031-40.2025.4.04.7100

ID: 292622114

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033031-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO

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ANA PAULA MELLA VICARI

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ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO (OAB RS133673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA contra o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A , na qual objetiva: 3. a concessão de MEDIDA LIMINAR, para efeito de determinar (I) a suspensão dos procedimentos de contratação até o julgamento definitivo da demanda e (II) a reserva da vaga decorrente da classificação da Autora em primeira classificação até o julgamento definitivo do feito, de modo a impedir a perda da vaga no curso da demanda; A autora relata, em síntese, ser biomédica com habilitação em Docência e Pesquisa na área de Patologia, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público nº 02/2024 do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), para o cargo de Biólogo, especialidade Patologia Cirúrgica. No entanto, sua contratação foi indeferida sob a justificativa de não ter comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Alega que a negativa foi proferida sem que lhe fosse concedido prazo para complementação da documentação, diferentemente do que ocorreu com outros candidatos, que teriam recebido prazo suplementar para regularizar ou complementar documentos faltantes ou incompletos. Diante disso, a autora protocolou requerimento administrativo solicitando acesso à documentação referente à convocação e contratação dos demais candidatos. O pedido foi parcialmente negado pelo GHC sob a alegação de proteção de dados de terceiros. Após nova negativa, ajuizou Ação de Exibição de Documentos (processo nº 5026831-17.2025.4.04.7100), na qual obteve liminar deferida em 19/05/2025, determinando ao GHC a apresentação dos documentos solicitados. A autora sustenta que a liminar não foi integralmente cumprida pelo GHC, mas que, mesmo assim, foi possível confirmar sua suspeita de violação aos princípios administrativos da isonomia e impessoalidade, uma vez que, em situação análoga à sua, outros candidatos teriam sido autorizados a corrigir ou complementar a documentação exigida. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 3. Competência A parte autora pretende a anulação/revisão do ato administrativo que a excluiu do Concurso Público em epígrafe, razão pela qual a presente ação deve seguir pelo rito ordinário, em vista do disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Ao tempo que este juízo também tem competência para o rito ordinário, redistribua-se o processo ao Juízo Federal desta Unidade Judiciária. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. A autora insurge-se contra o indeferimento de sua contratação, sob a justificativa de que não teria comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Do quanto até então aduzido nos autos, entendo que, ao menos neste momento de análise sumária dos fatos, estão evidenciados os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar. No tocante à apresentação da documentação para fins de admissão, observa-se que o item 16.1.1 do edital ( evento 1, EDITAL7 ) estabelece expressamente que "não será aceito nenhum outro tipo de documento e/ou comprovante que não os enumerados neste Edital, sendo que o GHC, conforme necessidade, ainda poderá solicitar documentos complementares para comprovação de requisitos". Dessa forma, é possível concluir que o próprio edital admite a possibilidade de o GHC solicitar documentos complementares quando entender necessário. Assim, a oportunidade concedida a determinados candidatos para que suprissem eventuais ausências ou incompletudes documentais no momento da contratação não configura, por si só, afronta às regras editalícias. De outro lado, a autora demonstrou interesse inequívoco em assumir o cargo e, em 01/03/2025, promoveu o envio da documentação exigida, conforme comprova o documento constante do evento evento 1, DOC11 . Contudo, teve sua contratação indeferida sob o fundamento de que não teria atendido, dentro do prazo, ao requisito previsto no edital, consistente em “experiência profissional comprovada de 6 (seis) meses em serviços de patologia cirúrgica (não experimental) na área de macroscopia de peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade.” Ressalte-se que não foi concedida à autora a oportunidade de suplementar ou corrigir a documentação apresentada. O ato administrativo praticado pelo GHC estaria amparado no exercício legítimo de seu poder discricionário e de autogerenciamento, orientado pelo princípio da supremacia do interesse público, se não fosse o fato de que, em situações muito semelhantes à da autora, inclusive com a ausência do mesmo requisito específico que ensejou o indeferimento no caso em análise, foram concedidas a outros candidatos oportunidades para a devida adequação, culminando, após a regularização, na efetivação de suas contratações, conforme comprovam os documentos juntados nos autos do processo nº 50268311720254047100 , nos evento 12, DOC12 : e evento 12, DOC8 : Ademais, cumpre destacar outro ponto de relevante divergência relacionado à própria classificação de "peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade", expressão esta constante no edital e exigida pelo Hospital no momento da admissão. Tal terminologia, entretanto, não oferece a devida clareza aos candidatos, sobretudo porque não se trata de uma classificação reconhecida ou adotada pela Sociedade Brasileira de Patologia, conforme se comprova no documento no evento 1, OUT30 . A referida sociedade, como se observa, adota a classificação prevista pela Associação Médica Brasileira (AMB), que divide as peças cirúrgicas em apenas duas categorias: simples e complexas. Nesse contexto, frisa-se que a primeira Declaração de Experiência Profissional emitida pelo Laboratório Geyer, ao descrever que a autora exerceu a função de microscopista na atividade de macroscopia de peças em geral, já abarcaria ambas as categorias reconhecidas oficialmente, ou seja, tanto as peças simples quanto as complexas. Destarte, a exigência de uma nomenclatura ambígua e não respaldada por entidade científica competente acaba por comprometer a objetividade do certame e prejudicar a justa aferição da experiência profissional da candidata. Soma-se a isso o fato de que a autora, tão logo teve ciência do indeferimento de sua inscrição, ainda que não tenha sido formalmente chamada para complementar a documentação, dirigiu-se espontaneamente ao laboratório e obteve nova declaração mais completa. Tal documento foi devidamente anexado aos autos e comprova, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito inicialmente apontado como não atendido, inclusive com a classificação exigida pelo hospital transcrita ipsis litteris , conforme se verifica no evento 1, DECL26 : Dessa forma, constata-se, ao menos em juízo de cognição sumária, aparente violação ao princípio da isonomia, além de possível afronta ao princípio da proporcionalidade na esfera administrativa. Ressalte-se, por fim, que a autora foi aprovada em primeiro lugar no certame, não sendo razoável a imposição da penalidade de não admissão com base em exigência que, para todos os efeitos, foi tempestiva e documentalmente comprovada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não se desconhece a jurisprudência firmada nos tribunais superiores no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF). 2. O princípio da razoabilidade deve ser observado quando da análise da documentação apresentada pelo candidato para fins de comprovação da experiência profissional exigida para o cargo. 3. Mantida a sentença. (TRF4, ApRemNec 5003577-19.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 28/05/2025) Diante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, defiro o pedido de tutela de urgência , para determinar que o Grupo Hospitalar Conceição proceda à imediata reserva da vaga para a autora e, caso não haja impedimento de ordem legal ou técnica, promova sua convocação para fins de contratação no cargo para o qual foi aprovada, nos mesmos moldes em que foram admitidos os demais candidatos com situação análoga, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se. Deverá o CHC comprovar o cumprimento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 4. Cite-se a Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo os documentos que julgar pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto a Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5035844-40.2025.4.04.7100

ID: 310591173

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035844-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA

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ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA (OAB RS128602) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) DES… AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA (OAB RS128602) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR , ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , MARCIO MENDES DE SOUZA , ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES e FABIANO DA SILVA pela prática do(s) delito(s) disposto(s) no art. XXX, do Código Penal, porque (Evento 1): "2.1 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e na cidade de Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR fabricou e falsificou papel-moeda em curso legal no país, bem como, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA e MARCIO MENDES DE SOUZA , manteve em guarda, vendeu e introduziu na circulação papel-moeda de curso legal no país, em incontáveis oportunidades e, em relação aos dois últimos verbos dos tipos imputados, para diversos destinatários, incorrendo reiteradamente e de forma continuada nas sanções do art. 289, caput e § 1º, combinado com o artigo 71, do Código Penal. 2.2 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, no endereço Rua Guatemala, nº 61, bairro Águas Mortas, CEP 94100-660, em Gravataí/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, de forma livre e consciente, adquiriu, possuiu e guardou máquinas, aparelhos e instrumentos especialmente destinados à falsificação de moeda, incorrendo nas sanções do art. 291 do Código Penal. 2.3 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde setembro de 2024 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA , MARCIO MENDES DE SOUZA e ADÃO ADONES DA SILVA FAGUNDES, constituíram e integraram associação criminosa, incorrendo nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal. [...] Por fim, necessário ressaltar a evidente grande escala da operação dessa associação criminosa, quer em relação ao tempo total em que operou, quer em relação ao vulto de valores de moedas falsas fabricadas, falsificadas, guardadas introduzidas e inseridas no meio circulante, quer, ainda, em relação à sofisticação dos meios de produção das cédulas contrafeitas. Como já referido, há registro de que, entre 01/01/2022 e 29/05/2025, foram apreendidas 17.490 (dezessete mil e quatrocentos e noventa) cédulas falsas cédulas falsas com o código de chapa G019F5, introduzidas na circulação, ainda que em parte, pela associação criminosa ora imputada o que perfaz o valor total de UM MILHÃO SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS em notas falsas apreendidas em circulação, montante corresponde a uma pequena fração do que efetivamente foi introduzido (evento 47, INF3, do IPL). E, como referido, as cédulas contrafeitas exibiam padrões de qualidade muito elevados, considerando o tipo de papel, tintas especiais e impressoras de alta resolução utilizados para a sua confecção, hábeis a impedir a detecção por canetas especiais para tal finalidade e pelo uso de luz UV, em razão da presença de itens de segurança falsificados. Exatamente em razão disso, estima-se que os ora denunciados auferiram, ao menos, considerando o valor mínimo pela venda das cédulas falsas, a quantia de R$ 249.757,29 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), como provento dos reiterados crimes praticados." A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do(s) acusado(s) e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, os fatos narrados apontam para uma possível tipicidade, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade, verificando-se a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal. Por fim, a acusação está baseada em provas da existência do fato que, em tese, caracterizam a infração penal - materialidade e autoria delitivas - que se verificam pelos documentos colacionados ao Inquérito Policial nº 50178226520244047100 e aos autos correlatos (Pedido de Quebra de Sigilo nº 5036597-31.2024.4.04.7100, Pedido de Quebra de Sigilo nº 5046421-14.2024.4.04.7100, Pedido de Busca e Apreensão nº 5005281-63.2025.4.04.7100, Pedido de Prisão Preventiva nº 5005285-03.2025.4.04.7100, Sequestro nº 5005291-10.2025.4.04.7100 e Pedido de Quebra de Sigilo nº 5017656-96.2025.404.7100), especialmente: a) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 29, INF2 , do IPL); b) Termo de Apreensão nº 1781781/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS2 , do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); c) Laudo Pericial nº 1038/2025 – INC/DITEC/PF ( evento 40, LAUDO2 , do IPL); d) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 1 ( evento 92, INF3 e evento 92, INF4 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); e) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 2 ( evento 92, INF5 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); f) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 92, INF6 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); g) Informação de Polícia Judiciária nº 1783093/2025 ( evento 15, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 12-35, do PPP nº 5005285-03.2025.404.7100); h) Informação Polícia Judiciária nº 1777173/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 10-12, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); i) Informação Polícia Judiciária nº 2266266/2025 ( evento 52, INF11 , do IPL); j) Termo De Apreensão nº 1776766/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 5-9, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); k) Relatório de Análise de Polícia Judiciária – Material Apreendido – Parte 1 ( evento 47, INF2 , do IPL); l) Termo de Apreensão nº 1774286/2025 ( evento 40, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 6, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); m) Auto Circunstanciado nº 03 ( evento 91, INF2 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100). Por estas razões, RECEBO A DENÚNCIA . Consoante as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, deve ser oportunizada a possibilidade de apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A), após o qual deverá o Juízo analisar as hipóteses de absolvição sumária, dispostas no art. 397 do mencionado diploma modificador. Sendo assim, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, mediante o fornecimento de endereço residencial (ou profissional) e eletrônico (ou contato de Whatsapp ). Cientifique(m)-se o(s) acusado(s) sobre os fins do caput do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, do TRF4 , bem como de que, não tendo condições de constituir defensor, deverá(ão) dirigir-se à Defensoria Pública da União. Por ocasião da citação , deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar os endereços residencial e eletrônico do(s) acusado(s), bem como telefone de contato para contato por Whatsapp , além de cientificá-lo(s) de que deverá(ão) manter o Juízo atualizado sobre eventuais mudanças de endereço, sob pena de revelia. Solicite-se ao Oficial de Justiça que: 1) caso o(s) denunciado(s) se oculte(m) para não serem citado(s), observe o disposto nos artigos 362 e 370 do Código de Processo Penal; 2) na hipótese de o(s) acusado(s) não ser(em) encontrado(s), após esgotadas todas as diligências necessárias, certifique que encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, a fim de possibilitar a futura citação por edital. Se o(s) réu(s), regularmente citado(s), não constituir(írem) defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para os fins do disposto no art. 396-A, § 2º, da Lei nº 11.719/08. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) por Oficial de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cadastre(m)-se o(s) advogado(s) que vier(em) a atuar na defesa do(s) acusado(s)s, uma vez apresentada a(s) respectiva(s) procuração(ões). Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) nas Justiças Federal e Estadual. Caso haja valores depositados nos autos do IPL , transfiram-se as referidas quantias para esta Ação Penal. Altere-se a situação de parte dos réus SILVIO e FABIANO para "DENUNCIADO - PRESO POR ESTE" e dos demais para "DENUNCIADO". Diligencie a Secretaria , em consulta ao SEEU, para verificar a existência de eventual execução penal ativa em desfavor do(s) acusado(s) e, em caso positivo , deverá ser comunicado ao respectivo Juízo da Execução Penal o recebimento da presente denúncia. Intime-se o Ministério Público Federal. Nos termos do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intime-se o MPF para especificar, dentre os bens apreendidos no IPL correlato, quais entende devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Finalmente, considerando a manifestação fundamentada do Parquet ao evento 1 , esclarecendo não ser o caso de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), intime(m)-se o(s) denunciado(s) de que, se quiser(em), poderá(ão) requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na forma do art. 28 deste Código, para reanálise.

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Processo nº 5035844-40.2025.4.04.7100

ID: 314221875

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035844-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES FABIANO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO

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AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) RÉU : FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABR… AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) RÉU : FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR , ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , MARCIO MENDES DE SOUZA , ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES e FABIANO DA SILVA pela prática do(s) delito(s) disposto(s) no art. XXX, do Código Penal, porque (Evento 1): "2.1 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e na cidade de Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR fabricou e falsificou papel-moeda em curso legal no país, bem como, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA e MARCIO MENDES DE SOUZA , manteve em guarda, vendeu e introduziu na circulação papel-moeda de curso legal no país, em incontáveis oportunidades e, em relação aos dois últimos verbos dos tipos imputados, para diversos destinatários, incorrendo reiteradamente e de forma continuada nas sanções do art. 289, caput e § 1º, combinado com o artigo 71, do Código Penal. 2.2 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, no endereço Rua Guatemala, nº 61, bairro Águas Mortas, CEP 94100-660, em Gravataí/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, de forma livre e consciente, adquiriu, possuiu e guardou máquinas, aparelhos e instrumentos especialmente destinados à falsificação de moeda, incorrendo nas sanções do art. 291 do Código Penal. 2.3 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde setembro de 2024 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA , MARCIO MENDES DE SOUZA e ADÃO ADONES DA SILVA FAGUNDES, constituíram e integraram associação criminosa, incorrendo nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal. [...] Por fim, necessário ressaltar a evidente grande escala da operação dessa associação criminosa, quer em relação ao tempo total em que operou, quer em relação ao vulto de valores de moedas falsas fabricadas, falsificadas, guardadas introduzidas e inseridas no meio circulante, quer, ainda, em relação à sofisticação dos meios de produção das cédulas contrafeitas. Como já referido, há registro de que, entre 01/01/2022 e 29/05/2025, foram apreendidas 17.490 (dezessete mil e quatrocentos e noventa) cédulas falsas cédulas falsas com o código de chapa G019F5, introduzidas na circulação, ainda que em parte, pela associação criminosa ora imputada o que perfaz o valor total de UM MILHÃO SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS em notas falsas apreendidas em circulação, montante corresponde a uma pequena fração do que efetivamente foi introduzido (evento 47, INF3, do IPL). E, como referido, as cédulas contrafeitas exibiam padrões de qualidade muito elevados, considerando o tipo de papel, tintas especiais e impressoras de alta resolução utilizados para a sua confecção, hábeis a impedir a detecção por canetas especiais para tal finalidade e pelo uso de luz UV, em razão da presença de itens de segurança falsificados. Exatamente em razão disso, estima-se que os ora denunciados auferiram, ao menos, considerando o valor mínimo pela venda das cédulas falsas, a quantia de R$ 249.757,29 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), como provento dos reiterados crimes praticados." A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do(s) acusado(s) e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, os fatos narrados apontam para uma possível tipicidade, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade, verificando-se a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal. Por fim, a acusação está baseada em provas da existência do fato que, em tese, caracterizam a infração penal - materialidade e autoria delitivas - que se verificam pelos documentos colacionados ao Inquérito Policial nº 50178226520244047100 e aos autos correlatos (Pedido de Quebra de Sigilo nº 5036597-31.2024.4.04.7100, Pedido de Quebra de Sigilo nº 5046421-14.2024.4.04.7100, Pedido de Busca e Apreensão nº 5005281-63.2025.4.04.7100, Pedido de Prisão Preventiva nº 5005285-03.2025.4.04.7100, Sequestro nº 5005291-10.2025.4.04.7100 e Pedido de Quebra de Sigilo nº 5017656-96.2025.404.7100), especialmente: a) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 29, INF2 , do IPL); b) Termo de Apreensão nº 1781781/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS2 , do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); c) Laudo Pericial nº 1038/2025 – INC/DITEC/PF ( evento 40, LAUDO2 , do IPL); d) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 1 ( evento 92, INF3 e evento 92, INF4 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); e) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 2 ( evento 92, INF5 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); f) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 92, INF6 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); g) Informação de Polícia Judiciária nº 1783093/2025 ( evento 15, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 12-35, do PPP nº 5005285-03.2025.404.7100); h) Informação Polícia Judiciária nº 1777173/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 10-12, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); i) Informação Polícia Judiciária nº 2266266/2025 ( evento 52, INF11 , do IPL); j) Termo De Apreensão nº 1776766/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 5-9, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); k) Relatório de Análise de Polícia Judiciária – Material Apreendido – Parte 1 ( evento 47, INF2 , do IPL); l) Termo de Apreensão nº 1774286/2025 ( evento 40, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 6, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); m) Auto Circunstanciado nº 03 ( evento 91, INF2 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100). Por estas razões, RECEBO A DENÚNCIA . Consoante as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, deve ser oportunizada a possibilidade de apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A), após o qual deverá o Juízo analisar as hipóteses de absolvição sumária, dispostas no art. 397 do mencionado diploma modificador. Sendo assim, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, mediante o fornecimento de endereço residencial (ou profissional) e eletrônico (ou contato de Whatsapp ). Cientifique(m)-se o(s) acusado(s) sobre os fins do caput do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, do TRF4 , bem como de que, não tendo condições de constituir defensor, deverá(ão) dirigir-se à Defensoria Pública da União. Por ocasião da citação , deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar os endereços residencial e eletrônico do(s) acusado(s), bem como telefone de contato para contato por Whatsapp , além de cientificá-lo(s) de que deverá(ão) manter o Juízo atualizado sobre eventuais mudanças de endereço, sob pena de revelia. Solicite-se ao Oficial de Justiça que: 1) caso o(s) denunciado(s) se oculte(m) para não serem citado(s), observe o disposto nos artigos 362 e 370 do Código de Processo Penal; 2) na hipótese de o(s) acusado(s) não ser(em) encontrado(s), após esgotadas todas as diligências necessárias, certifique que encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, a fim de possibilitar a futura citação por edital. Se o(s) réu(s), regularmente citado(s), não constituir(írem) defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para os fins do disposto no art. 396-A, § 2º, da Lei nº 11.719/08. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) por Oficial de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cadastre(m)-se o(s) advogado(s) que vier(em) a atuar na defesa do(s) acusado(s)s, uma vez apresentada a(s) respectiva(s) procuração(ões). Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) nas Justiças Federal e Estadual. Caso haja valores depositados nos autos do IPL , transfiram-se as referidas quantias para esta Ação Penal. Altere-se a situação de parte dos réus SILVIO e FABIANO para "DENUNCIADO - PRESO POR ESTE" e dos demais para "DENUNCIADO". Diligencie a Secretaria , em consulta ao SEEU, para verificar a existência de eventual execução penal ativa em desfavor do(s) acusado(s) e, em caso positivo , deverá ser comunicado ao respectivo Juízo da Execução Penal o recebimento da presente denúncia. Intime-se o Ministério Público Federal. Nos termos do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intime-se o MPF para especificar, dentre os bens apreendidos no IPL correlato, quais entende devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Finalmente, considerando a manifestação fundamentada do Parquet ao evento 1 , esclarecendo não ser o caso de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), intime(m)-se o(s) denunciado(s) de que, se quiser(em), poderá(ão) requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na forma do art. 28 deste Código, para reanálise.

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Processo nº 5043798-40.2025.4.04.7100

ID: 331029100

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043798-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043798-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE KLEIN ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043798-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE KLEIN ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Destaco que a apresentação de laudo técnico da empresa (ou formulário PPP com a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais) é imprescindível para a caracterização da especialidade da atividade nos casos em que o agente nocivo é o ruído, mesmo para as atividades desenvolvidas antes da vigência do Decreto n. 2.172/97. Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese foi assim firmada: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19/11/2003 , anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN , conforme definido no mesmo julgado do Tema Repetitivo 1083 (STJ, REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que, tratando-se de atividade cujo " contexto da profissão exercida e o ambiente de trabalho indiquem que as substâncias são derivadas de hidrocarbonetos e o contato seja inerente à atividade desempenhada ", admite-se o enquadramento como tempo especial mediante simples referência genérica a " óleos e graxas " (TRF4, AC 5004223-35.2024.4.04.7108, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024). Não sendo esse o caso, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 7. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5031964-40.2025.4.04.7100

ID: 299289490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031964-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031964-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031964-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5041470-40.2025.4.04.7100

ID: 318549936

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041470-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora a fim de sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material que alega ter ocorrido na sentença proferida nestes autos em sede de plantão (evento 6). Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. Inicialmente, embora reste este Juízo em dúvida sobre o cabimento dos embargos em sede de regime de plantão face à previsão do artigo 415 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, em seu parágrafo primeiro 1 , tenho que, até mesmo em homenagem ao contraditório e para valorar o trabalho do causídico, se faz possível apreciar algumas argumentações. De pronto sinalo que, pretendendo a parte que seus embargos de declaração possuam efeito infringente, determinaria a aplicação do § 1º do artigo 1.023 do CPC 2 , o que, por óbvio, resta inconciliável com o regime de plantão. Em pretendendo alterar a decisão proferida, em observância à ampla defesa e ao contraditório, mister seria que este plantonista oportunizasse manifestação da União o que, pela urgência alegada, seria inviável. No mérito, tenho que não merecem ser providos. Com os presentes embargos de declaração, o embargante pretende, invocando todas as hipóteses de vícios existentes no artigo 1.022 do CPC, obter a reforma da decisão (efeitos infringentes), o que só é possível por meio de recurso. Com efeito, alegando não só omissão, contradição e obscuridade como erro material, ao longo das sete páginas do recurso de embargos, na verdade pretende a parte estabelecer um contraditório em relação ao prolator da decisão proferida, o que não é cabível senão no recurso. Logo, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados pelo Juízo, devendo a parte embargante veicular sua irresignação através da interposição do recurso apropriado a tanto, não sendo a via estreita dos embargos declaratórios a adequada para reformar o julgado. À guisa de consideração, cabe lamentar que, nos últimos tempos, venham os procuradores fazendo uso dos embargos de declaração de modo diverso da previsão legal, assemelhando-os muito mais a uma espécie de contra-arrazoado à decisão, pretendendo, muitas vezes, atacar um a um os pontos sinalados ou as conclusões da decisão judicial (o que cabível na via recursal) diretamente ao próprio julgador, como que a estabelecer uma nova instância recursal ou um recurso ao próprio magistrado! Não é esta a intenção e nem a previsão legal. A omissão prevista no artigo 1.022 do CPC claramente diz com ponto ou questão sobre a qual deveria se manifestar o julgador, vinculando inclusive à dicção do § 1º do artigo 489, insculpido na legislação para evitar peças decisórias padronizadas ou genéricas que não abordassem o caso específico e as razões envolvidas nos autos. Não se está frente a omissão quando claramente tem a parte sucumbente e inconforme noção de que não foi acolhida sua tese jurídica ou de que as provas por ela produzidas não levaram, no entendimento do magistrado, à conclusão que a parte embargante pretendia. Já a contradição a que se refere o inciso I do artigo 1.022 do CPC/2015 é aquela verificada entre os termos da própria sentença, ou seja, havendo fundamentações contraditórias com o determinado no dispositivo da sentença ou, ainda, entre elas próprias, resta autorizada a parte a postular que esclareça o Juízo o ponto controvertido. Não se está perante contradição no caso em que pretendem os embargantes alegar que a contradição é com a prova dos autos e, menos ainda (e, pasmem, há quem assim peticione) com a conclusão correta a se retirar da demanda. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes ." (Supremo Tribunal Federal; Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário nº 115.024-9; Pleno; Relator o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello; DJU em 20-10-95, pág. 35.263) (grifos no original) Ainda no mesmo sentido, já se pronunciou a Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO . 1. Destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade e contradição, ou para corrigir eventual inexatidão material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa 2. É pacífico na jurisprudência que o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. (TRF4, AG 5039196-97.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, a teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, AC 5014535-03.2015.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/04/2025) Por fim, apenas para subsidiar eventual recurso, cabe ponderar que não houve desconsideração dos documentos médicos recentes, tendo sido analisados e inclusive apontada diversidade de CID's e moléstias referidas, o que se demonstra uma vez mais ao apontar a parte, além de lesões típicas do joelho, problema na coluna lombar, agora em embargos. Este magistrado não possui formação técnica que demonstre aptidão à interpretação de exames de imagem, cujos laudos mesmo referem necessidade de análise conjuntamente como exame clínico e não isolodamente, razão pela qual a perícia se faz necessária. Na realidade, pretende a parte autora que haja a presunção de incapacidade a partir daqueles exames juntados, quando, a meu juízo, a presunção que se estabelece e predomina, de regra, é de adequação das inspeções de saúde realizadas, que devem ser desconsideradas quando haja forta e inequívoca prova em contrário, o que não é o caso dos autos. O pedido de designação para OM mais próxima, além de adentrar em questão de oportunidade e conveniência da organização militar, que por certo tem suas pecualiaridades e necessidades específicas de lotação - o que explicaria que tenham determinado a apresentação naquela cidade de Uruguaiana - resta impedido até pela natureza do pedido, em plantão judiciário. Ora, necessitaria este julgador ter ciência e conhecimento primeiro se há OM mais próxima e que demande a apresentação de profissional médico para, acaso então considerasse ser o caso de determinação da alteração do local de apresentação, assim o fazer, o que, no regime emergencial de plantão, é inviável. De toda sorte, como já referido, se trata de intervenção na Administração Militar, que tenho por indevida. Ainda que efetivamente possa desconhecer os pormenores das contratações em gestão de saúde pública, com terceirizações e estrutura meramente formal da empresa Atlas para viabilizar a contratação em pequenos municípios, é fato que o autor é sócio da mesma e como tal, é remunerado pelos pagamentos. A presunção de que não é hipossuficiente não decorre de tal condição mas sim, regra geral, da situação profissional de médico, categoria que, ainda que em início de carreira, raramente possui limitação de renda de modo a lhe possibilitar a concessão da AJG, cujo limite remuneratório fixado na jurisprudência do TRF4 é do teto do RGPS! A referência à questão da empresa se deu muito mais para demonstrar que, em sendo vários médicos 'sócios' daquela estrutura formal (palavras do autor) por certo entre si podem promover alteração de atendimento. De igual modo, ainda que apenas no dia 10 haja a precisão do afastamento mais significativo, o atendimento pelo autor dos dias 7 e 8, por ele invocado, poderia ser efetuado por outro colega, cabendo ao gestor assim providenciar como, por certo, necessita fazer em casos de ausências imprevistas dos médicos por questão, p.ex., de saúde. A presença de dúvida técnica não pode ser levada como presunção em favor do jurisdicionado, já que isto implicaria desconhecer a presunção de validade dos atos administrativos, preceito claro no Direito pátrio. Para a desconsideração destes se faz necessária a ausência de dúvida, o que não é o caso dos autos. Em relação ao alegado erro material quanto ao documento do Anexo27, efetivamente equivocado o documento analisado. No entanto, a conclusão a que chegou este magistrado ao analisar os presentes autos - bem como o Mandado de Segurança nº 50112956-32.2025.4.04.7100 - se mantém uma vez que houve a submissão do autor à JISE pelo Exército sendo considerado apto. Tal documento está registrado no processo 5011295-63.2025.4.04.7100/RS, evento 37, DOC3 , assim como o processo 5011295-63.2025.4.04.7100/RS, evento 37, DOC2 possui explicação sobre o porque ter sido o autor convocado pelo Exército, em que pese tido por inapto pela Marinha: Com tais fundamentos, analisando todas as questões pertinentes à deliberação, mantenho a decisão anterio. ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS , mantendo, em todos os seus termos, a decisão embargada. Intimem-se. 1. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. 2. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

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Processo nº 5044380-40.2025.4.04.7100

ID: 328799299

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044380-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044380-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044380-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido integralmente o item 1, prossiga-se nos seguintes termos: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 2.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 2.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 2.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 2.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 2.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 2.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 3. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 2 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 3.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 3.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 4.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 5. Havendo penhora: 5.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 5.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 5.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 5.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 5.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Não encontrada a parte executada para citação: 6.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 6.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 6.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 6.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 7. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 8. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 8.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 8.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 8.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 8.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 8.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 8.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 9. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 9.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 10. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 10.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 10.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 10.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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