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Processo nº 5015140-06.2025.4.04.7100

ID: 336220708

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015140-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAVIO COLLIN DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015140-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO SAVIO COLLIN DE CASTRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS (OAB SC014680) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015140-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO SAVIO COLLIN DE CASTRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS (OAB SC014680) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento de Juizado Especial Cível, em que a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento ( evento 8, AGRAVO1 ) em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto à suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário ( evento 5, DESPADEC1 ). Contudo, a interposição do referido recurso mostra-se manifestamente incabível, à luz da sistemática própria que rege os Juizados Especiais Federais. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995, sendo certo que ambas não preveem a interposição de agravo de instrumento como meio de impugnação de decisões interlocutórias. O microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pelo princípio da concentração da atividade recursal, segundo o qual as decisões interlocutórias não são, em regra, passíveis de impugnação imediata, devendo eventuais inconformismos ser veiculados por ocasião do recurso contra a sentença. Neste contexto, diante da celeridade que preside o sistema dos Juizados Especiais, não há previsão legal para agravo, recurso adesivo, embargos infringentes e outros recursos eventualmente admitidos nos regimentos internos de tribunais ou leis de organização judiciária local, razão pela qual deixo de receber a petição aviada pela parte autora. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: MICROSISTEMA DOS JUIZADOS. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGRA GERAL DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO RECURSAL. MICROSISTEMA DOS JUIZADOS. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXCEPCIONALMENTE ADMISSÍVEL CONTRA ATO DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, como o Agravo de Instrumento. Observância da regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e do princípio da concentração dos recursos no recurso contra a sentença. 2. Embora conforme o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 o mandado de segurança não se inclua na competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionalmente, por se tratar de uma garantia constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88), e em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), admite-se o ajuizamento de Mandado de Segurança no âmbito do microsistema dos juizados quando o ato coator for uma decisão interlocutória contra a qual não couber recurso próprio previsto em lei, mas apenas se se tratar de ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação em Juizado Especial Federal e no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. Garantia do amplo acesso ao Poder Judiciário preservada (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. Impossibilidade de fungibilidade entre um recurso (o Agravo de Instrumento) e uma ação (o Mandado de Segurança). 4. Agravo de instrumento não conhecido. (RCI 2006.71.66.000169-5, Segunda Turma Recursal do RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 05/08/2009). Ainda, contra decisão que antecipou ou não a tutela ou a cautelar, cabe "recurso de medida cautelar", na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e conforme disposição do art. 32 do Regimento Interno da Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018, do TRF da 4ª Região), e que deve ser interposto diretamente na Instância Superior (Turmas Recursais). Sendo assim, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora. 2. Polo Passivo. Compulsando os autos, anota-se ter a inicial sido dirigida contra a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo, todavia, sido inicialmente cadastrada junto ao e-proc somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o que motivou a determinação constante no item 3 da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , com a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A no polo passivo da ação. Não obstante, tem-se que dito cadastramento, bem como a forma em que foi nominada a parte ré na inicial conduziram ao juízo equivocado de que a ação estaria sendo proposta contra ambas as rés acima mencionadas, quando na verdade são apenas contra a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Dessa forma, impõe-se a exclusão da ré Caixa do polo passivo da ação. 3. Incompetência da Justiça Federal . Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta ter celebrado com a requerida contrato de SEGURO VIDAZUL, em 23/05/1996, postulando, dentre outros pedidos, seja a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada para que abstenha de promover o cancelamento do plano até final litigio e sentença de mérito. O art. 109, I, da Constituição da República, dispõe sobre a competência dos Juízes Federais, a qual se estabelece ratione personae , nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso dos autos, mormente a ilegitimidade passiva da CEF, conforme reconhecido no item 2 acima, e em vista da ausência de qualquer ente federal como parte na demanda (art. 109, I, da CF), uma vez que a ré Caixa Vida e Previdência S/A é pessoa jurídica de direito privado - sociedade anônima fechada com personalidade jurídica e patrimônio próprios, resta caracterizada a incompetência da Justiça Federal. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, de modo que declino da competência para a Justiça Estadual e determino a redistribuição do processo observando-se a localidade do domicilio da parte autora. Intime-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria na remessa dos autos à Justiça Estadual por malote digital ou outro meio eletrônico, em que se garanta a integridade dos documentos, nos termos do art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, com redação alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015. Cumprido, dê-se baixa nos registros eletrônicos.

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Processo nº 5044531-06.2025.4.04.7100

ID: 329391143

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044531-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044531-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSELAINE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044531-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSELAINE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntada aos autos ( evento 1, PROC2 ), verifico que foi assinada eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5024258-06.2025.4.04.7100

ID: 329448845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024258-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024258-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA DO AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024258-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA DO AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar à União a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), a fim de ter acesso à assistência médico-hospitalar. Narrou ser filha e dependente do militar Alexandrino Francisco do Amaral, falecido em 15/07/1989, e, nessa qualidade, passou a receber a pensão militar e usufruir da assistência à saúde, mediante contribuição. Insurgiu-se contra a decisão da Administração Militar que a excluiu do rol de destinatários da assistência à saúde, com fundamento na Portaria COMGEP nº 643/3SC, alegando que esse ato normativo extrapolou seu poder regulamentar. Aduziu que a Lei 13.954/2019 não pode retroagir para prejudicar direito adquirido, destacando que o óbito do instituidor da pensão se deu sob a vigência da Lei nº 6.880/80, que deve reger seu benefício previdenciário e assistencial. Requereu a gratuidade da justiça. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da União para se manifestar sore o pedido de tutela provisória ( evento 3, DESPADEC1 ). Intimada, a União alegou que a satisfação dos requisitos para habilitação à pensão militar, disciplinada pela Lei n° 3.765/1960, não implica direito automático também à assistência médico-hospitalar (AMH) no âmbito da Aeronáutica, prestada com recursos do Fundo de Saúde do Aeronáutica (FUNSA), pois seus requisitos nem sempre coincidem. Afirmou que, com a habilitação na pensão militar, a autora passou a receber remuneração própria, deixando de satisfazer o requisito legal de dependência econômica para inclusão no FUNSA. Acrescentou que, em 16/08/21(DER), a autora requereu benefício de pensão por morte previdenciária, indeferida por falta de comprovação da qualidade de companheira, o que denota que mantinha uma relação conjugal. Vieram os autos conclusos. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a autora alega que lhe teria sido negado atendimento médico-hospitalar, por meio do Fundo de Saúde do Aeronáutica (FUNSA), em decisão fundamentada no item 5.2.1 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 12 de abril de 2017, com a seguinte redação: 5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. Por sua vez, em sua manifestação sobre pedido de tutela de urgência, a União juntou o Ofício nº 64/AAJ/4695, de 12/06/2025, com as seguintes informações ( evento 10, OFIC3 ): [...] Sobre o assunto e em atenção ao Ofício n° 02675/2025/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 05 de junho de 2025, a Base Aérea de Florianópolis presta as seguintes informações: a) Não há nesta Organização Militar registro de requerimento administrativo de reinclusão ou de atendimento médico negado objeto da presente lide , seguindo, nos anexos A e B, as fichas financeiras da autora, nas quais se observa que, atualmente, não há desconto relacionado à assistência de saúde ; e b) Informo que a Lei nº 13.954/2019 excluiu as pensionistas filhas como beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Conforme discriminado no item 5.1 da NSCA 160-5/2022 (anexo C), a pensionista não se enquadra nos critérios de beneficiária do FUNSA. Em consulta ao Sistema de Saúde Complementar (SISAUC), a pensionista consta como inativa. (destaquei) Sobre o direito à assistência médico-hospitalar aos beneficiários de pensão militar, este Juízo já se manifestou em outras oportunidades no sentido de que a dependência econômica - aferida no momento em que se averiguaram os requisitos para a concessão da pensão - justifica tanto a pensão quanto o benefício da assistência à saúde, e, por esse fundamento, determinou a reinclusão do beneficiário. Todavia, recentemente a matéria foi submetida a julgamento pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, nº 1871942/PE, nº 1880246/RJ e nº 1880241/RJ, considerados representativos da controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1080), no qual se firmou a seguinte tese (Acórdãos publicados em 13/02/2025): Questão submetida a julgamento: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Tese firmada: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Observa-se que Corte Superior afastou eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar, independentemente da data de início da pensão, se antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019. De acordo com o entendimento firmado, a Administração Pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, quando respeitado o devido processo legal. A Tese firmada vem ao encontro da defesa da União, no sentido de que ser beneficiária da pensão por morte não assegura à parte-autora o direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas (FUNSA), e que, havendo pagamento de pensão, fica preenchido o requisito para exclusão do fundo, porquanto tal percepção desconfigura a dependência econômica para o direito a essa assistência. Dessa forma, conforme orientação do STJ, em princípio, resta afastada a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar, de modo que a autora, na condição de filha e pensionista de militar falecido, não teria mais direito a manter-se cadastrada no FUNSA. Ressalte-se que, no caso concreto, há informação prestada pela Seção de Veteranos e Pensionistas da FAB-Canoas de que o descadastramento da autora da assistência médico-hospitalar ocorreu em 31/12/2017, não se tratando, portanto, de fato recente ( evento 12, OUT2 ). Ademais, a autora não comprovou que tenha iniciado procedimento de autorização ou que se encontre em tratamento de saúde, não sendo possível, nesta oportunidade, determinar que seja beneficiada pela modulação de efeitos do aludido julgamento: Modulação de efeitos: Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Intimem-se e cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput , da Lei nº 10.259/01, especialmente o processo administrativo relativo ao descadastramento da autora do FUNSA, bem como as fichas financeiras referidas no Ofício nº 64/AAJ/4695 ( evento 10, OFIC3 ) e que não acompanharam aquele documento .

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Gabriela De Lima Cuervo x Fundação Universidade Empresa De Tecnologia E Ciências - Fundatec

ID: 318567560

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017662-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE LIMA CUERVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

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LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

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GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

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MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017662-06.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : GABRIELA DE LIMA CUERVO ADVOGADO(A) : MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU (OAB RJ188214) INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017662-06.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : GABRIELA DE LIMA CUERVO ADVOGADO(A) : MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU (OAB RJ188214) INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, para que seja determinada "a imediata retificação da pontuação da Prova de Títulos da impetrante, incluindo seu Doutorado em Antropologia e restabelecendo sua primeira colocação no certame" . A impetrante relata ter participado do concurso público para o cargo de Professor de Sociologia no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), regido pelo Edital n° 06/2024, obtendo a primeira colocação em todas as fases do certame. Alega que a Banca Examinadora, ao reavaliar sua pontuação na Prova de Títulos, após a apresentação de recurso pelo segundo colocado, desconsiderou seu diploma de Doutorado em Antropologia, sob o argumento de que a titulação não seria pertinente à área do concurso. Aduz que tal decisão resultou na sua reclassificação no certame, de modo que perdeu a primeira colocação e, consequentemente, o direito à nomeação para o cargo. Nesse sentido, insurge-se em face do ato consubstanciado na retificação do Edital nº 04/2025 pelo Edital nº 05/2025, que anulou o resultado final e a homologação do Concurso Público nº 06/2024 para o cargo de Professor de Sociologia, retirou-lhe a pontuação referente ao diploma de Doutorado em Antropologia, rezuzindo indevidamente sua nota final de 86,70 para 83,70 pontos e publicou novo resultado final e lista de classificação, com a reclassificação da impetrante para segunda colocação na lista. Diante disso, busca o restabelecimento de sua pontuação original e a consequente reclassificação no certame. O exame do pedido de liminar foi postergado para após as informações ( evento 9, DESPADEC1 ). O IFSC manifestou interesse em ingressar no feito ( evento 22, PET1 ). A FUNDATEC prestou informações ( evento 25, INF_MSEG1 ). As autoridades impetradas não se manifestaram. Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo . No caso em tela, a controvérsia diz respeito à retificação do Edital nº 04/2025 pelo Edital nº 05/2025, que anulou o resultado final e a homologação do Concurso Público nº 06/2024 para o cargo de Professor de Sociologia, reduziu a pontuação da impetrante referente ao diploma de Doutorado em Antropologia e reduziu sua nota final de 86,70 para 83,70 pontos, reposicionando-a em segundo lugar na lista de classificados. A respeito da questão, assim informou a FUNDATEC ( evento 25, INF_MSEG1 ): Após a publicação do Edital nº 04/2025, a Banca Examinadora observou que alguns candidatos tiveram títulos valorados indevidamente. Em razão disso, com base no princípio da autotutela, o qual dispõe que Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos quando eivados de ilegalidade (Súmulas 346 e 473 do STF), foi feita uma reanálise dos títulos entregues pelos candidatos. No caso da impetrante, a Banca Examinadora entendeu que os pontos concedidos pelo diploma de doutorado em Antropologia lhe foram atribuídos de forma indevida, ou seja, em desacordo com o que restou estabelecido no Edital de Abertura do certame: Assim, no dia 28/01/2025, foi publicado o Edital nº 05/2025 RETIFICANDO o Edital 04/2025. Pelo Edital nº 05/2025 foi esclarecido aos candidatos que: Como o diploma de doutorado em Antropologia apresentado pela impetrante não integra nenhuma das áreas do conhecimento válidas para pontuação, não foi mantida a valoração do título. Para facilitar a compreensão, convém explicar como funciona a valoração dos títulos. O parâmetro para enquadramento das áreas do conhecimento no território nacional é a Tabela de Áreas do Conhecimento (em anexo) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A CAPES categoriza as Áreas do conhecimento da seguinte forma:  1º nível - Grande Área: aglomeração de diversas áreas do conhecimento, em virtude da afinidade de seus objetos, métodos cognitivos e recursos instrumentais refletindo contextos sociopolíticos específicos;  2º nível – Área do Conhecimento (Área Básica): conjunto de conhecimentos inter-relacionados, coletivamente construído, reunido segundo a natureza do objeto de investigação com finalidades de ensino, pesquisa e aplicações práticas  3º nível - Subárea: segmentação da área do conhecimento (ou área básica) estabelecida em função do objeto de estudo e de procedimentos metodológicos reconhecidos e amplamente utilizados;  4º nível - Especialidade: caracterização temática da atividade de pesquisa e ensino. Uma mesma especialidade pode ser enquadrada em diferentes grandes áreas, áreas básicas e subáreas. Em relação ao caso do impetrante, para o seu diploma de doutorado ter sido validado, o curso deveria estar inserido dentro da área de formação (2º nível), no caso Sociologia, ou da Área de Educação (2º nível), de Ensino (2º nível) ou de Interdisciplinar (2º nível). Conforme se pode observar da anexa tabela CAPES, extraída do site mencionado no Edital de Abertura, o curso de Antropologia não integra nenhuma das áreas do conhecimento válidas para pontuação. Logo, não faz jus o impetrante a pontuação requerida. Consoante se infere das aludidas informações e demais elementos presentes nos autos, em um primeiro momento a pontuação correspondente ao Doutorado em Antropologia foi conferida à impetrante, conforme o EDITAL Nº 03/2025 – DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DEFINITIVAS E JUSTIFICATIVAS PARA MANUTENÇÃO/ ALTERAÇÃO DAS NOTAS PRELIMINARES DA PROVA DE TÍTULOS - ANEXO II – Notas Definitivas ( evento 1, ANEXO5 ). Na sequência, em 20/01/2025 foi publicado o EDITAL Nº 04/2025 – HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO – CARGOS DOCENTES ( evento 1, ANEXO3 ), restando a impetrante classificado em 1º lugar (ANEXO I): Entretanto, oito dias após, em 28/01/2025, foi publicado o EDITAL Nº 05/2025 –– RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 04/2025 – HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOCIOLOGIA ( evento 25, EDITAL3 ), com o seguinte resultado (ANEXO II): A justificativa para a retificação foi a seguinte: A impetrante alega que o ato atacado foi o resultado de recurso administrativo de outro candidato, em face da decisão definitiva sobre as notas de currículo, ao passo que a FUNDATEC afirma que após a publicação do Edital nº 04/2025, a Banca Examinadora observou que alguns candidatos tiveram títulos valorados indevidamente e, em razão disso, foi feita uma reanálise dos títulos entregues pelos candidatos, com base no princípio da autotutela, que dispõe que Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos quando eivados de ilegalidade. Entretanto, para além da controvérsia relativa ao enquadramento, ou não, do diploma de doutorado da impetrante em Antropologia, como área de conhecimento válida para pontuação, o que se percebe é que o ato impugnado, no caso a retificação da homologação do resultado final do concurso, carece de legitimidade, seja porque o Edital nº 06/2024 (item 10.1 e Anexo III - Cronograma de Execução) previa a possibilidade de recurso apenas em face das notas preliminares, não havendo previsão editalícia para uma terceira instância recursal após a homologação do resultado definitivo, seja porque o poder-dever da Administração de rever seus atos não prescinde de que seja oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido dispõe a Lei nº 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De fato, não se desconhece que a Administração tem a possibilidade de rever seus atos. Este poder-dever é decorrência do princípio da autotutela e a anulação opera efeitos ex-tunc . Todavia, trata-se de um poder-dever que não é absoluto, posto que encontra limites tendentes a privilegiar a segurança jurídica do administrado. Com efeito, não é dado à Administração modificar livremente o que já decidido anteriormente, sob pena de incorrer em arbitrariedades. Está consagrado na doutrina que a anulação de ato administrativo (que tenha gerado direito ao administrado) pressupõe a prévia instauração de processo administrativo em que se garanta o contraditório. Esta previsão deriva do fato de que a Administração Pública deve observar o princípio do devido processo legal. Cito a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo: "Não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a este princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito - a saber: o princípio da segurança jurídica." (Curso de Direito Administrativo, 32ª ed, 2015, p. 476). In casu, a Administração não concedeu à impetrante o direito de se manifestar, ou apresentar contrarrazões antes da decisão que resultou na redução de sua nota após a homologação do concurso, incorrendo em afronta ao principio da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica que devem nortear os seus atos. Assim, entendo presente a relevância dos fundamentos invocados, assim como o perigo de dano, haja vista que a manutenção da decisão impugnada acarreta prejuízo à classificação e potencial nomeação da impetrante. Ante o exposto , DEFIRO o pedido liminar para determinar às autoridades impetradas que efetuem a retificação da pontuação da Prova de Títulos da impetrante, incluindo seu Doutorado em Antropologia e restabelecendo sua primeira colocação no certame, até que sobrevenha decisão definitiva. Notifiquem-se as autoridades impetradas, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Oportunamente, r emetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5026198-06.2025.4.04.7100

ID: 292915673

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026198-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORACI WALTER DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTÓRIA FERREIRA DA COSTA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026198-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LORACI WALTER DE VARGAS ADVOGADO(A) : VICTÓRIA FERREIRA DA COSTA DORNELLES (OAB RS130423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026198-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LORACI WALTER DE VARGAS ADVOGADO(A) : VICTÓRIA FERREIRA DA COSTA DORNELLES (OAB RS130423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por LORACI WALTER DE VARGAS em face da FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão complementar junto à FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (registro 23990, DIB 04/04/2012, evento 8.2 ), vez que diagnosticada com moléstia prevista na legislação de regência como isentiva - neoplasia maligna (evento 1.13 , fl. 3). Pugna pela tramitação prioritária e pela justiça gratuita. Intimada (evento 4.1 ), a parte autora juntou aos autos procuração com assinatura digital válida, comprovante do benefício previdenciário sobre o qual busca a isenção de imposto de renda e cópia integral de sua última Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF (eventos 7.1 , 8.2 e 8.4 , respectivamente). Vieram os autos conclusos. Decido. Retificação do rito processual Em face do valor da causa (R$ 19.249,20), proceda-se à retificação do rito processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . Anote-se. Retificação do polo passivo Em face da ilegitimidade para figurar como ré, proceda-se à retificação do polo passivo , excluindo-se a FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE . Anote-se. Prioridade de tramitação Preenchidos os requisitos legais (art. 1048, I, do Código de Processo Civil - CPC), defiro o pedido de tramitação prioritária. Gratuidade de justiça A nova disciplina introduzida pelo CPC, relativamente à gratuidade da justiça, não traz qualquer critério objetivo e apriorístico que permita definir pobreza, no sentido estritamente processual do termo. No entanto, há entendimento no sentido de ser possível presumir a hipossuficiência financeira nos casos em que a renda mensal da parte autora não superar o teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTOS INFERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para o requerimento do benefício da justiça gratuita é necessária a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Mostrando-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social. 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, há de ser deferido o benefício de gratuidade de justiça, em especial por auferir renda inferior ao teto dos benefícios do RGPS. (TRF4, AG 5044855-63.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020). No mesmo sentido, a Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), no dia 31/09/2021, fixou a seguinte tese de julgamento: “ A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.” Ressalte-se que o precedente é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, no âmbito de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Compulsando os autos, verifico que os rendimentos informados (R$ 105.630,68) na DIRPF do ano-calendário de 2024/exercício de 2025 (evento 8.4 ) e o respectivo patrimônio declarado em 31/12/2024 (R$ 218.183,95) ultrapassam o limite supracitado, elidindo, de plano, qualquer presunção de hipossuficiência. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, portanto. Pedido liminar No caso dos autos, tenho que é viável o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) Relativamente à complementação, assim preconiza o Decreto nº 9.580/18 (que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda): Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: […] II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. No caso dos autos, a parte autora, que recebe proventos de pensão junto à ELETROCEEE (registro 23990, DIB 04/04/2012, evento 8.2 ), comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, conforme documentos constantes no evento 1.13 , fl. 3, desde, pelo menos, 11/03/2024 (data de entrada para realização de exame anatomopatológico). O caso aparenta amoldar-se ao previsto na Súmula 627 do STJ: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, digno de nota mencionar que, caso constatado no decorrer da instrução processual que o imposto de renda estaria incidindo devidamente, prejuízo não terá a parte ré, pois eventuais correções poderão ser feitas na declaração de ajuste anual ou mediante declaração retificadora, restando ao Fisco, ainda, a possibilidade de cobrar as diferenças por meio de lançamento. Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, na medida em que a retenção indevida lhe priva de recursos que por certo são essenciais no tratamento de sua enfermidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de pensão complementar junto à ELETROCEEE (registro 23990, DIB 04/04/2012, evento 8.2 ) recebidos pela parte autora, na forma do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, sem prazo de validade ou condicionamento a perícias ulteriores. Intimem-se. A presente decisão servirá como ofício à ELETROCEEE e deverá a parte autora providenciar, para cumprimento desta decisão, seu protocolo junto às referidas entidades, que deverão, por sua vez, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar nos autos a adoção das medidas aqui determinadas. Por oportuno, esclareço à parte autora que, caso queira que a fonte pagadora seja intimada por este Juízo, deverá apresentar os dados necessários à diligência (tais como setor, órgão ou responsável pelo cumprimento da medida, e seu respectivo endereço ou e-mail). Cite-se a União. Sobrevindo contestação, dê-se vista à parte autora. Após , tendo em vista que a moléstia neurológica (Doença de Parkinson) que também acomete a parte autora em tese possui data de início anterior à da neoplásica - 2013 (evento 1.9 , fl. 3), tenho que é imprescindível, para fins de determinação da data de início da isenção ora tratada, a realização de perícia. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias , devendo a prova técnica ser efetivada na especialidade de neurologia . Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) A parte autora é portadora de doença grave expressamente elencada no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988? b) Caso não apresente na atualidade alguma das doenças previstas no rol, já foi portadora em algum momento? Quando? c) Em caso positivo, qual a moléstia apresentada? d) Desde que momento pode-se confirmar o diagnóstico e com base em que documentos? Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para realização da prova técnica. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes do laudo. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022706-06.2025.4.04.7100

ID: 274468046

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022706-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERNA CAROLINA ROSSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022706-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DERNA CAROLINA ROSSETTO ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação mov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022706-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DERNA CAROLINA ROSSETTO ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por DERNA CAROLINA ROSSETTO em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A , objetivando, em síntese, a condenação dos réus a "restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 84.673,46 (oitenta e quatro mil e seiscentos e setenta e tres reais e quarenta e seis centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data" 1) Ilegitimidade passiva. União. A Lei Complementar nº 26/75 unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos formados pelos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A partir da Constituição de 1988, foram cessadas as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, mas foi mantida a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989. A partir de então, as contribuições passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), especialmente para o custeio dos programas do abono salarial e do seguro-desemprego. Com isso, o saldo existente na conta do trabalhador é mantido até que ocorra uma das hipóteses legais de saque (especialmente aquelas previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75), observados os critérios de atualização constantes do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75. Logo, desde a Constituição Federal de 1988, não há mais arrecadação para contas individuais por meio de depósitos diretos pela União. Diante disso, o único legitimado para responder à pretensão formulada na inicial é o banco depositário (Banco do Brasil), responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul já havia se pronunciado nesse sentido: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu, em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, sendo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular, restando inviável, portanto, a possibilidade de ser questionada a União Federal em relação a uma sistemática que não se encontra em vigor há cerca de 30 anos. 3. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal e sua exclusão da lide, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar o julgar o feito. ( 5078870-35.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 30/09/2019) A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de cobrança de valores desfalcados a título de PASEP, declinar da competência para a Justiça Estadual e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). (RECURSO CÍVEL, Processo: 5046393-22.2019.4.04.7100, UF: RS, Data da Decisão: 08/06/2020, Orgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN) No mesmo sentido: processo nº 5000524-26.2017.4.04.7126 (Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 05/10/2018); processo nº 5001776-72.2018.4.04.7112 (Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 05/10/2018); processo nº 5000524-26.2017.4.04.7126 (Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 05/10/2018); processo nº 5000609-68.2019.4.04.7117 (Relator Giovani Bigolin, julgado em 14/10/2019). Igualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já fora manifestado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.(STJ, S1 - Primeira Seção, CC 161590/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/02/2019). Finalmente, o STJ solidificou a questão sob o Tema Repetitivo n. 1.150, em julgamento publicado em 21/09/2023, transitado em julgado em 17/10/2023, fixando a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na ementa de julgamento do Recurso Especial n. 1.895.936-TO, submetido à decisão no Tema n. 1150, fica claro que: (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) O caso dos autos se amolda totalmente à hipótese de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil S.A, nos termos o julgamento vinculante. Na mesma esteira, entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: CÍVEL. PASEP. VALORES DESFALCADOS. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1895936/TO, destacou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, nos casos em que a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. 2. A decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinando sua exclusão do feito, bem como reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da presente ação em relação ao Banco do Brasil, declinando da competência para a Justiça Estadual. 3. Recurso da parte autora desprovido. ( 5002094-26.2021.4.04.7120, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 01/03/2024) Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar no feito e a excluo da lide, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RÉ. 2) Da (in)competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Logo, diante da ilegitimidade passiva da União e do fato de o Banco do Brasil S.A., na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrar no rol das entidades administrativas acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda em relação ao Banco do Brasil. 3) Conclusão. Desta feita, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, no que tange à UNIÃO , com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, declinando da competência para o Juízo Estadual da Comarca de Porto Alegre - RS ( evento 1, END5 ) , a quem caberá processar e julgar o pedido formulado perante o Banco do Brasil S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a decisão, proceda-se à exclusão da União do polo passivo e à remessa dos autos ao Juízo Estadual.

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Processo nº 5038517-06.2025.4.04.7100

ID: 311107183

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038517-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SPADER RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038517-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOPHIA SPADER RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI (OAB SC056194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038517-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOPHIA SPADER RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI (OAB SC056194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada por SOPHIA SPADER RIBEIRO contra a UNIÃO , o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pleiteia: b) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: I) Determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil (FIES) enquanto tramitar a presente demanda; II) Subsidiariamente, limitar o valor das parcelas a 13% da renda líquida da parte autora; III) Determinar, se for o caso, a retirada do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC; Relata, em síntese, ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) em 2017, no valor de R$ 155.436,28, para custear o curso de Medicina Veterinária na UNISUL, estando atualmente na fase de amortização. Informa possuir renda mensal de aproximadamente R$ 1.300,00, o que tem dificultado o pagamento das parcelas, especialmente em razão da incidência de juros compostos. Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, que instituiu o "Novo FIES" e introduziu regras mais benéficas, como taxa de juros zero e limite de parcela vinculado à renda, busca a readequação contratual com fundamento na chamada “retroatividade mínima”, de modo a compatibilizar os pagamentos com sua atual capacidade financeira. Requer, ainda, a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Requer ainda a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 3. Ilegitimidade passiva da União Federal A União não detém legitimidade para integrar o polo passivo da presente relação processual, vez que os agentes responsáveis pela operação e financiamento do FIES consistem na instituição bancária pública (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ambos com personalidade jurídica própria e com autonomia administrativa. Assim, a União não tem ingerência sobre os litígios que podem decorrer de eventual ilicitude nas avenças afetas ao FIES. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. FNDE. CAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS. PENDÊNCIAS JUNTO AO FNDE. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES , inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE , autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União, a denotar a ilegitimidade passiva da União . 2. Em tese, a impossibilidade de aditamento dos contratos por inconsistências no sistema poderá ensejar a perda do prazo e a não concessão do financiamento, autorizando a instituição de ensino a exigir os pagamentos atrasados, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir e a necessidade do processo. 3. Segundo precedentes deste Tribunal Regional Federal, em homenagem ao princípio da razoabilidade, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFIES, que são públicas e notórias. (TRF4, APELREEX 5002471-16.2015.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016) ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES E SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NÃO CAUSADOS PELA ESTUDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE.1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à Caixa efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União. Dispôs o artigo 1º da referida lei que o FNDE teria prazo de até um ano para assumir o papel de agente operador do FIES. O contrato em análise foi firmado no primeiro semestre de 2010 (Evento 1, CONTR3), ou seja, ainda antes de finda a responsabilidade da Caixa como operadora do sistema. Portanto, correto o litisconsórcio entre a Caixa e o FNDE.2. Descabida, todavia, a inclusão da União no polo passivo, pois detém personalidade distinta do FNDE e, portanto, é parte ilegítima (...) (TRF4, APELREEX 5012935-97.2013.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 14/05/2015) - grifei Cabe ressaltar que, não obstante a Parte Autora questione a legalidade das portarias emanadas do MEC, o provimento judicial que postula é a revisão do contrato de financiamento estudantil, cuja análise e atendimento de eventual ordem judicial compete tão somente ao FNDE e à Instituição Financeira responsável. Não haverá qualquer consequência direta na esfera jurídica da União caso seja prolatada sentença de procedência dos pedidos. Dessa forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva desse ente federal, determinando sua exclusão do feito. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso em análise, tenho que não foram demonstrados os pressupostos legais para concessão da medida antecipatória . A pretensão da Parte Autora, de aplicação de taxa de juros igual a zero em seu contrato FIES, com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não merece acolhimento, pois há previsão legal expressa no sentido de que a alteração legislativa não afeta as contratações anteriores, cujas condições devem ser mantidas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato de FIES do Autor, conforme se extrai do evento 1, DOC6 , foi firmado em 10/04/2017, não sendo amparado, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei n.º 10.260/2001. Cabe salientar que os contratos operam sob os princípios tempus regit actum e pacta sunt servanda . Assim, apesar do pleito do Demandante e de seu contexto financeiro, não é cabível a aplicação de uma lei mais favorável em detrimento da lei vigente no momento da assinatura da avença. Esse entendimento encontra respaldo no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Ademais, o deferimento do quanto pretendido pela Parte Autora implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, uma vez que, quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, havia previsão de incidir apenas juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. Cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) (grifei). No mais, o simples fato de haver impugnação às cláusulas do contrato não prejudica a sua exigibilidade. Ainda, há que se salientar que a taxa de juros, no caso dos financiamentos estudantis, decorre de lei, não havendo abusividade, ao menos em juízo de cognição sumária, presumindo-se a sua constitucionalidade. A alegação de que os juros reais que estão sendo cobrados nas parcelas ultrapassa o percentual previsto em lei carece de comprovação, tratando-se de mera elucubração. Outrossim, eventual depósito judicial de valor inferior ao exigido, por si só, não tem o condão de tornar inexigível o débito, em especial no caso dos autos, em que verificada a ausência da probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 6. Citem-se os Réus para apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo todos os documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, inclusive cópia do contrato firmado pelo Autor e de suas respectivas repactuações. 7. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5025422-06.2025.4.04.7100

ID: 300771458

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025422-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEVERTON ESCOLANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025422-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEVERTON ESCOLANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Disp… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025422-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEVERTON ESCOLANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. DA INSTRUÇÃO Prova documental IV. Em relação aos períodos laborados nas empresas abaixo é desnecessária a complementação da prova, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito. Perícia engenharia V. Determino a realização de perícia para aferição da especialidade do labor prestado à(s) empresa(s) abaixo ( observando o ramo e o porte da empresa similar, o tipo de veículo dirigido, trajetos realizados, cargas transportadas e jornadas de trabalho ), não podendo ser levadas em conta as informações obtidas da parte autora por ocasião da perícia que já não estejam nos autos ou que não tenham sido confirmadas por representante da empresa, no caso de perícia direta, sem a devida condução do juiz e à submissão ao contraditório que a eles se contraponham, pena de invalidação da prova: ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELO SR. PERITO: O laudo pericial deve ser elaborado: a) através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b) em caso da impossibilidade da verificação in loco , ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras , etc., deverá o perito justificar. Registre-se que, no ato de aceitação do encargo, o(a) perito(a) designado(a) deverá indicar se a(s) empresa(s) indicada(s) pela parte autora para elaboração da(s) perícia(s) indireta(s) é(são) compatível(eis) com as atividades desenvolvidas por esta . Caso contrário, solicita-se ao(à) perito(a) que explicite seu entendimento e, sendo-lhe possível , indique outra(s) empresa(s) similar(es). Deverá o perito observar, na frota atual da empresa, o veículo que mais se aproxime daquele(s) utilizado(s) pelo(a) autor(a) à época do labor. Tratando-se de empresa inativa , o perito poderá proceder ao agendamento da perícia no local indicado pela parte autora ou em outro que melhor atenda à similaridade necessária ao ato , independentemente de nova manifestação deste juízo, devendo para tanto, observar que se trata de empresa de mesmo porte, ramo de atividade (comprovado pela juntada de Certidão de Pessoa Jurídica que contenha o CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e que a tenha função do autor, ou que disponibilize veículo semelhante, caso se trate de motorista ou cobrador . Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário) , deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. Em se tratando de empresa ativa , não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 279, §ú, IN 128/2022). ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELA PARTE AUTORA: A parte autora deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço(s) e contato(s) com email atualizado(s) da(s) empresa(s) ativa(s) e da(s) empresa(s) similar(es) a ser(em) periciada(s), conforme orientações abaixo . Ressalto que incumbirá à parte autora, caso a frota atual da empresa não guarde qualquer semelhança com o(s) veículo(s) utilizados à época, informar tal fato nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, neste caso, empresa e/ou local que contenha veículo similar e que possa ser objeto da avaliação pericial. Advirto, ainda, que a ausência de manifestação do(a) autor(a) importará concordância tácita com o veículo utilizado para a prova direta determinada, não podendo, posteriormente à juntada do laudo, alegar ausência de similaridade no veículo periciado. No caso de realização de perícia em empresa similar , a parte autora deverá indicar empresa de mesmo porte e ramo que tenha a atividade que desempenhou, juntando informações nos autos que comprovem a similaridade (ex. CNAE, página na internet, etc.), bem como deverão ser declinados o nome, o endereço e o telefone desta, além de comprovada a inatividade da empresa em que foi prestado o labor alegadamente especial. HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários pericias na seguinte ordem, conforme Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF: a) Sendo avaliado apenas 01 (um) estabelecimento localizado dentro do centro urbano de residência do perito nomeado, arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 . Havendo a necessidade deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 1.086,02 . b) Sendo avaliados 02 (dois) estabelecimentos, arbitro os honorários pericias em R$ 1.086,02 . Havendo a necessidade de deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 1.629,03 . c) Sendo avaliados 03 (três) estabelecimentos, arbitro os honorários pericias em R$ 1.629,03 . Havendo a necessidade de deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 2.715,05 . Nesta última hipótese , tendo em conta as particularidades do caso, especialmente a quantidade e as características dos exames a serem realizados, a distância a ser percorrida pelo perito e da complexidade dos laudos a serem elaborados, entendo, com base em interpretação sistemática dos normativos legais, ser possível, em caráter excepcional , fixar os honorários em valor superior a três vezes o valor máximo da tabela prevista na Resolução 305 do CJF . Neste sentido (5043862-78.2023.4.04.0000, 5005508-47.2024.4.04.0000, 5043862-78.2023.4.04.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTIDADE DE LAUDOS. RESOLUÇÃO N.º 305 DO CJF. 1. A Resolução n° 305 do CJF de 07 de outubro de 2014 determina, em seu art. 28, que a remuneração dos peritos observará os limites mínimos e máximos estabelecidos em seu anexo e admite, em circunstâncias excepcionais previstas no §1º do art. 28, o arbitramento de honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto no mesmo anexo. 2. Caso em que deve ser observado, para a fixação dos valores dos honorários, as peculiaridades dos autos e o número de exames técnicos a serem realizados. 3. É cabível, em caráter excepcional, com base em interpretação sistemática dos normativos que regem a matéria, fixar os honorários periciais em montante equivalente ao valor máximo de 2 perícias. AG - 5023925-82.2023.4.04.0000. TRF4. 6ª Turma. Rel. Taís Schilling Ferraz; 13/09/2023. Ao apresentar o laudo pericial, deverá o perito indicar o número de estabelecimentos vistoriados, destacando aqueles que se encontram fora do centro urbano de seu domicílio. AUTORIZO a parte autora, bem como seus procuradores, o representante do INSS e o perito do Juízo a ingressarem nas dependências da(s) empresa(s) acima, para fins de acompanhar a perícia a ser realizada, conforme agendamento pelo perito do Juízo. O Diretor responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) permitir a realização do ato judicial, sob pena de incorrer(em) na infração prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . Destaco que esta decisão servirá como ofício . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III do Código de Processo Civil). Fica, desde já, INDEFERIDA a apresentação de quesitos que obriguem ao perito arrecadar ou solicitar documentação perante o estabelecimento empregador relativo ao contrato de trabalho, ou que questionam matéria de fato, como costumeiramente apresentado pelo INSS, uma vez que desvirtuam o objeto da prova, questionando matéria de fato, cuja prova reclamada, consoante a legislação, não é a prova pericial de engenharia do trabalho, de cunho eminentemente técnico. Fica, ainda, indeferida eventual impugnação genérica ao laudo pericial ou por formulário padrão , sem a invocação de fatos ou argumentos específicos do caso concreto, devendo os autos prosseguirem até o encerramento da instrução e posterior conclusão para julgamento. Ficam advertidas as partes de que não será apreciado pedido de alteração do local a ser periciado, salvo hipótese excepcional e comprovadamente justificada e no caso de suspensão das atividades da empresa indicada, e desde que efetuado no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do agendamento da perícia . QUESITOS DO JUÍZO: - Quesitos do juízo em relação à medicina e engenharia do trabalho: a ) Quais as atividades exercidas pelo autor junto às empresas mencionadas na inicial? a1 ) Procedida à avaliação dos estabelecimentos "in loco", discrimine individualmente: a1.1) Os estabelecimentos avaliados: a1.2) Sua localização: a1.3) Dia e hora em que realizada a avaliação: a1.4) Nome das partes e dos representantes do estabelecimento que acompanharam o ato: b ) Onde o autor exercia suas funções? c ) Existia algum risco nestes locais? d ) Quais as condições de trabalho do autor durante a jornada de trabalho? e ) O autor estava exposto a algum tipo de agente agressivo? f ) Constatando que o autor estava exposto a agentes agressivos, especifique o vínculo, quais agentes e em que intensidade ou nível (ex.: se calor, qual a temperatura, se ruído, qual o nível médio, etc)? g ) A exposição era de forma habitual e permanente? Qual frequência? h ) Qual o efeito gerado por tal exposição na saúde do autor? i ) O empregado usava algum equipamento de proteção? j ) As empresas pesquisadas possuíam algum tipo de planejamento de proteção coletivo? k ) Os agentes agressivos encontrados são prejudiciais à saúde e integridade física? l ) A atividade laboral desenvolvida pelo autor até 28/04/1995 enquadra-se ou é correlata a alguma das categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79? m ) Estava o autor, ainda que eventualmente enquadrado nas categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, exposto a algum agente nocivo durante o desempenho de sua atividade laboral, enquadrando-se: m.1 ) até 1997 nos decretos n° 53.831/64 ou 83.080/79 ; m.2 ) de 05/03/1997 a 05/05/1999, no decreto n° 2.172/97; m.3 ) a partir de 06/05/1999, no decreto n° 3.048/99. n ) Acaso não procedida à verificação das condições de trabalho no próprio local de exercício da atividade laboral, indique, expressamente, o Sr. Perito, como chegou às conclusões apontadas? o ) Acaso tenha o Sr. Perito se utilizado de levantamentos produzidos em processos anteriores, deverá indicar, expressamente, o número de identificação dos outros processos. p) Sr. Perito, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , proceder à avaliação de acordo com a norma NHO-01 FUNDACENTRO , indicando o ruído NEN encontrado . - A avaliação do agente ruído deverá: a) sempre observar a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, não sendo dispensada se documentos técnicos do estabelecimento apontarem outra metodologia; b) a avaliação do agente ruído deverá ser realizada independentemente da utilização de EPIs eficazes; c) deverá ser informado o nível de exposição normalizado a que exposto o segurado – NEN. - Em relação aos agentes químicos, o perito deverá informar: a) a substância a que exposto o segurado e o código de enquadramento nos decretos (53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99). b) indicação do agente, sua composição e concentração. c) Se exposição ao referido agente era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Em não sendo, qual a frequência a que exposto ao referido agente e por qual período? d) utilizava EPIs eficazes para afastar a nocividade do agente? e) em não utilizando EPIs eficazes, que outros EPIs deveria utilizar para neutralizar a nocividade do agente? - Agentes químicos arrolados no Grupo 01 da LINACH: a) A parte autora laborou exposta a algum dos agentes arrolados no grupo 01 (agentes confirmado como carcinogênicos para humanos) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH com Registro no CAS (Chemical Abstracts Service)? b) Qual o nome do agente arrolado no grupo 01 com registro no CAS a que esteve exposta e de que forma ocorria tal exposição em sua jornada de trabalho? c) Em caso afirmativo, a exposição era HABITUAL ou EVENTUAL? Destaco que o agente físico vibração será analisado apenas de maneira qualitativa, juntamente com os demais agentes/circunstâncias, quando da aferição da penosidade, conforme quesitos específicos abaixo. - Quesitos referentes à penosidade: a) Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. b) Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. c) Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. d) Outros. Circunstâncias identificadas pelo perito de forma habitual e permanente passível de expor o trabalhador a desgaste considerado penoso, demonstráveis mediante critérios objetivos. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: Determino à secretaria que designe o perito, Engenheiro de Segurança do Trabalho, e paute data para o exame técnico. Sobrevindo o Laudo Pericial, intimem-se as partes para: a ) terem vista do Laudo Pericial (art. 477, § 1º do CPC); b ) especificarem justificadamente as provas que ainda pretendem produzir; c ) o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que apresente proposta de acordo, acaso entenda cabível. d) Requisitem-se honorários periciais. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento. Prova testemunhal VI. Em relação ao(s) período(s) laborado(s) junto à(s) empresa(s) abaixo, nas quais a parte autora exerceu atividades genéricas, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades e setores de atuação da parte demandante, nos termos dos arts. 408 a 412 do CPC, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS, CNIS, contracheque, entre outros , ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no Evento 13 observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado; 4) A declaração deve ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. A seguir, dê-se vista ao INSS. Dos prazos VII. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VIII. Fluído o prazo da contestação, abra-se à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. IX. Trata-se de demanda pela qual a parte autora postula o reconhecimento, entre outras, da especialidade da atividade de vigilante. Tendo em vista a afetação do tema pelo STF sob o nº 1209, e considerando a decisão do Ministro Relator, que determinou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente" , o presente processo deve ser sobrestado. Portanto, encerrada a instrução , suspendam-se os autos até o julgamento do TEMA 1209 pelo STF.

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Processo nº 5041427-06.2025.4.04.7100

ID: 336249654

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041427-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041427-06.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041427-06.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de título coletivo, promovido por SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS, na condição de substituto processual de servidor(a) alegadamente beneficiado(a) por título executivo formado em ação coletiva. A legitimidade dos sindicatos para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria decorre de disposição direta da Constituição: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; Trata de hipótese de legitimação extraordinária, em que o sindicato atua como substituto processual, isto é, postulando em nome próprio direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria. A ampla legitimação dos sindicatos é reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do STF. O entendimento jurisprudencial predominante indica que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada na ação coletiva promovida por ente sindical estende-se a toda a categoria por ele representada, não havendo necessidade de filiação prévia ou de expressa autorização dos substituídos para a propositura da ação coletiva. A respeito de limites quanto à extensão da eficácia do título judicial coletivo, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1130): Questão submetida a julgamento: Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora. Tese firmada: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade . Além disso, o STJ afetou, em 18/12/2024, a seguinte questão (Tema 1302), sem ordem de suspensão dos processos em primeiro grau de jurisdição: Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista. Quanto ao cumprimento de sentença, entendo que a questão da legitimidade ativa do sindicato merece ponderações, principalmente quanto à execução da obrigação de pagar reconhecida. A praxe demonstra que as ações coletivas propostas por entes sindicais, usualmente, dizem respeito a direitos individuais homogêneos; na fase de cumprimento de sentença, portanto, pode haver uma obrigação de fazer, comum ou minimamente com origem comum a todos os beneficiados pela sentença, e uma obrigação de pagar, que depende do exame de aspectos específicos – situação na carreira, vantagens pessoais, etc. - de cada possível beneficiado. Sérgio Cruz Arenhardt, analisando a interpretação dada pelo STJ em diferentes julgados relativamente ao conceito de "direitos individuais homogêneos", chegou a dizer que "não há elemento de direito material que torne especial essa categoria de interesses" 1 , os quais seriam apenas uma especial nuance da tutela de direitos individuais. Ademais, diante da ampliação das possibilidades de tutela coletiva advindas com a Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 11.448/07, que promoveu alterações na Lei da Ação Civil Pública, Teori Zavascki já alertava acerca da necessidade de não se confundir direito coletivo com defesa coletiva de direitos. Essa confusão, segundo Zavascki 2 "trouxe a conseqüência, a toda evidência distorcida, de se imaginar possível conferir aos direitos subjetivos individuais, quando tutelados coletivamente, o mesmo tratamento que se dá aos direitos de natureza transindividual . (...) Passou-se, não raro, a considerar tal categoria de direitos [a dos direitos individuais homogêneos], como espécie dos direitos coletivos e difusos, lançando-os todos eles em vala comum, como se lhes fossem comuns e idênticos os instrumentos processuais e as fontes normativas de legitimação para a sua defesa em juízo. Não é assim, todavia. É sabido, por exemplo, que o Ministério Público está constitucionalmente legitimado para tutelar todo e qualquer direito ou interesse transindividual, difuso ou coletivo (CF, art. 129, III), seja no processo de conhecimento, seja na execução das sentenças; entretanto (...) não está legitimado a defender em juízo, irrestritamente, todos e quaisquer direitos individuais homogêneos. Sua legitimidade para tutelar tais direitos, quando ocorre, se dá não por força do art. 129, III, da Constituição (já que de direitos coletivos não se trata), e sim porque sua tutela, em forma coletiva, constitui, em determinadas situações, providência que interessa a toda a sociedade, o que atrai a regra de legitimação do art. 127 da Carta Constitucional. Isso tudo evidencia a importância da adequada identificação da natureza do direito material lesado ou ameaçado, identificação essa que servirá de guia para a subseqüente definição dos meios, dos modos e dos instrumentos de natureza processual que podem ser utilizados para sua proteção em juízo . (...) Também a afirmação segundo a qual os direitos individuais homogêneos assumem, às vezes, a “roupagem” de direito coletivo e, como tal, podem ser classificados como “acidentalmente coletivos”, ou, ainda, como “subespécie dos interesses coletivos”, deve ser entendida com reservas. É classificação decorrente não de um enfoque material do direito, mas sim de um ponto de vista estritamente processual. O “coletivo”, consequentemente, diz respeito apenas à “roupagem”, ao acidental, ou seja, ao modo como aqueles direitos podem ser tutelados. Porém, é imprescindível ter presente que o direito material – qualquer direito material - existe antes e independentemente do processo. Na essência e por natureza, os direitos individuais homogêneos, embora tuteláveis coletivamente, não deixam de ser o que realmente são: genuínos direitos subjetivos individuais. Essa realidade deve ser levada em consideração quando se buscam definir e compreender os modelos processuais destinados à sua adequada e mais efetiva defesa. (...) Realmente, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade como um todo (...). Mesmo quando isso ocorre, entretanto, é possível – e, mais ainda, indispensável – estabelecer os adequados limites distintivos, especialmente no plano conceitual, entre interesses sociais (= interesses de preservação de valores relevantes para a comunidade como um todo) e direitos individuais homogêneos. Aqueles são qualificáveis como direitos transindividuais; mas estes são, essencialmente, direitos subjetivos individuais que, embora passíveis de tutela coletiva na via judicial, nem por isso perdem a sua natureza, sob o ponto de vista material, de direitos pertencentes a pessoas determinadas, que sobre eles mantêm o domínio jurídico . Nessa linha de ideias, tenho que vários são os óbices para que se admita cumprimento individual de sentença coletiva por regime de substituição processual: a natureza da obrigação de pagar é incompatível com a substituição processual: o beneficiado pela sentença coletiva transitada em julgado passa a ser credor de uma quantia e, nessa qualidade, somente ele próprio, ou os sucessores legalmente estabelecidos no art. 778, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, são legitimados para promover os atos executivos; o direito material objeto da obrigação de pagar - diferenças pecuniárias - não é individual homogêneo, mas sim puramente individual, patrimonial e disponível de cada um dos substituídos, que podem ou não, a seu critério , se valer da coisa julgada coletiva e promover a execução; conferir ao sindicato legitimidade extraordinária como substituta processual em cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar implica admitir que ele pode postular, em nome próprio , o pagamento das diferenças devidas a cada um dos indivíduos integrantes da categoria representada, assim como dar quitação desse crédito, inclusive em relação aos substituídos não sindicalizados , os quais, por opção constitucionalmente assegurada, não são obrigados a se filiar . No entendimento deste Juízo, a interpretação teleológica da regra do art. 8º, III, da Constituição Federal deve ser no sentido de ampliar o acesso à justiça e assegurar tutela jurisdicional uniforme a direitos subjetivos com origem comum; isso, contudo, não enseja a conclusão de que os sindicatos podem se imiscuir na esfera privada dos indivíduos integrantes da categoria e dispor sobre seu patrimônio, sem exigência, sequer, de ciência prévia e autorização, pois isso poderia levar a consequências opostas àquelas almejadas pelo Constituinte. Em outras palavras, essa regra é uma garantia constitucional aos trabalhadores e a sua aplicação não pode resultar em eventual prejuízo e/ou supressão de direitos dos seus destinatários. Além disso, cabe destaque a hipótese específica dos substituídos não sindicalizados, para os quais parece-me ainda mais evidente que o sindicato não detenha legitimidade para promover execução de obrigação de pagar em nome próprio - com todas as consequências processuais e materiais daí decorrentes, inclusive a de dar quitação - para receber valores pecuniários cujo credor sequer é seu filiado. Por fim, para além dos argumentos jurídicos acima declinados, a promoção de "cumprimento de sentença coletivo" tendo no polo ativo da ação apenas o sindicato (pois, em substituição processual, não há representação ou coautoria com os credores) implica vários problemas de ordem prática e processual: A análise da prevenção, litispendência e coisa julgada fica prejudicada, uma vez que, ausente do polo ativo, não é possível identificar se um mesmo suposto beneficiário já obteve provimento judicial incompatível - como, por exemplo, sentença de conhecimento de mesma matéria mas mais vantajosa -, ou se já recebeu as mesmas diferenças em outra(s) ação(ões); A expedição de requisição de pagamento fica inviabilizada, pois, por óbvio, somente partes e procuradores podem ser titulares de precatórios e requisições de pequeno valor; Em casos de beneficiários falecidos, fica excessivamente dificultada também a correta identificação dos sucessores, pois, como já dito, tanto o beneficiário quanto a sucessão não são partes no processo, mas apenas o sindicato na qualidade de substituto processual; A liquidação das sentenças coletivas, em regra, depende do exame de elementos específicos de cada beneficiário, o que demanda análise das fichas financeiras e de particularidades como a (in)existência de outras vantagens pessoais concedidas administrativa e judicialmente, para o que não se mostra viável o cumprimento por mais de um beneficiário por processo; O exame do direito e dos cálculos de vários beneficiários de uma só vez, nessas condições, tende a inviabilizar o pleno direito de defesa do executado; O ônus de sucumbência em caso de excesso de execução ou cumprimento indevido por pessoa que não detenha o direito subjetivo vindicado deve ser individualizado, o que fica prejudicado em caso de "cumprimento coletivo" promovido pelo sindicato; O contrato de honorários firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia não pode produzir efeitos em relação aos beneficiários sem a sua expressa adesão ou autorização (STJ, Tema Repetitivo 1175), o que também pode gerar algum tumulto quando da expedição das requisições de pagamento quanto à retenção da verba honorária em favor do escritório contratado pelo sindicato; Os cumprimentos coletivos de sentença não têm se mostrado vantajosos do ponto de vista da política judiciária e da satisfação dos direitos reconhecidos aos jurisdicionados; ao contrário, trata-se de demandas excessivamente demoradas, pois eventuais pendências em relação a um dos beneficiários acabam por prejudicar, em termos de tempo, todos os outros. Apesar dessas considerações, considerando a tese firmada pelo STF no Tema 823 de Repercussão Geral, cujo efeito é vinculante, deve ser admitido o presente cumprimento individual de sentença tendo SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS como legitimado ativo extraordinário, atuando em substituição processual, isto é, postulando em nome próprio a execução dos créditos pertencentes ao(à) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo. Por coerência, uma vez que o sindicato está atuando em nome próprio, sem qualquer procuração outorgada pelo(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a)/ pela sucessão do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo, o direito à gratuidade de justiça deve ser analisado a partir de suas condições de arcar com as despesas do processo, e não as do(a) pretenso(a) substituído(a). Entendimento diverso levaria à absurda situação de uma pessoa natural - ou de seu espólio - eventualmente vir a ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sem nunca ter autorizado o ajuizamento da execução. No caso concreto, sequer seria possível analisar a condição de hipossuficiência do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a)/ da sucessão do(a) servidor(a) alegadamente beneficiado(a) pelo título coletivo, na forma do art. 98 do CPC, já que seus documentos pessoais e declaração de hipossuficiência econômica não constam nos autos. Na condição de substituto processual , o sindicato postula, em nome próprio , direito alheio, ou seja, deve, como parte autora que é, responder pelos ônus processuais ou comprovar que não possui condições de arcar com essas despesas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o cumprimento de sentença promovido pelo sindicato em regime de substituição processual (em nome próprio), devem ser aferidas, para fins de concessão de gratuidade da justiça, as condições econômicas do exequente, e não dos substituídos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030256-46.2024.4.04.0000, Terceira Turma, rel. Lademiro Dors Filho, j.em 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. - O entendimento recente das Turmas de Direito Administrativo desta Corte se firmou no sentido de que, em figurando o Sindicato como a parte exequente, postulando em nome próprio o direito do substituído, é o sindicato quem ajuíza a ação. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita tem natureza individual e personalíssima, não cabe a análise dos pressupostos legais para a concessão do benefício em relação à pessoa substituída pelo Sindicato. (TRF4, AG 5031755-65.2024.4.04.0000, Quarta Turma, rel. p/ acórdão Marcos Roberto Araujo dos Sasntos, j. em 11/12/2024) Ainda nessa linha de intelecção, colaciono trecho do voto do Relator Des. Federal Roger Raupp Rios, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5043174-82.2024.4.04.0000 ( TRF4, Terceira Turma, j. em 16/12/2024 ), que bem elucida as razões para tal conclusão: De acordo com o artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça tem caráter personalíssimo e individual . Confira-se a redação do dispositivo: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos." Na situação em análise, o sindicato atua como parte demandante, em nome próprio, pelo regime de substituição processual, de modo que os pressupostos legais para a concessão desse benefício devem ser preenchidos pelo próprio ente sindical, e não pela pessoa substituída . Assim, a situação econômica da pessoa beneficiada pelo título executivo não é relevante para essa análise. Conforme a Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demanda comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESSARCIMENTO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. 1. Ausente a comprovação de prévio requerimento administrativo por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade), resta mantida a sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica hipossuficiente para arcar com as despesas processuais pertinentes, depende da comprovação da situação dificultosa de suas finanças, através da juntada aos autos de seus demonstrativos contábeis. 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido em qualquer fase do processo, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. Caso em que a apelante juntou comprovante de ausência de faturamento no ano de 2022, suficiente para comprovar a hipossuficiência. (TRF4, AC 5012338-40.2022.4.04.7100, Terceira Turma, rel. Roger Raupp Rios, j. aos autos em 19/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a inexistência atual de faturamento e/ou de patrimônio, capazes de atestar a impossibilidade de pagamento das custas. (TRF4, AG 5028606-32.2022.4.04.0000, Décima Segunda Turma, rel. Gisele Lemke, j. aos autos em 16/12/2022) Ante o exposto, intime-se o sindicato-exequente para que, no prazo de 15 dias , comprove a impossibilidade (do Sindicato) de arcar com os encargos do processo, ou recolha desde logo as custas de ingresso. Cumprido ou decorrido o prazo, volte concluso.

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Processo nº 5024355-06.2025.4.04.7100

ID: 315967689

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024355-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS NUNES CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBINSON NUNES PALOMINIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024355-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATEUS NUNES CHAVES ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ADVOGADO(A) : ROBINSON NUNES PALOMINIO (OAB RS113081) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024355-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATEUS NUNES CHAVES ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ADVOGADO(A) : ROBINSON NUNES PALOMINIO (OAB RS113081) DESPACHO/DECISÃO *) Do Tempo de Atividade Especial Inicialmente, observo que o ônus da prova acerca da especialidade das atividades laborais alegadamente desempenhadas é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015 e do art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS, segundo os quais é do segurado, e não do Juízo, tampouco do INSS, o dever de provar o tempo especial mediante documentação, nos seguintes termos: - Até 28/04/1995: Enquadramento pela categoria profissional ou pelo agente agressivo, comprovado por documentos como formulário preenchido pela empresa e/ou CTPS. Nas hipóteses de atividades não enquadradas nas previsões legais, cabível qualquer prova de sujeição a agentes nocivos (geralmente laudo técnico, ou seja, LTCAT). Base Legal: Lei 8.213/91 (art. 57, redação original); Decreto 53.831/64, Anexo III (30/03/64 a 28/01/79); Decreto 83.080/79, Anexos I e II (29/01/79 a 05/03/97). - De 29/04/1995 a 05/03/1997: Embora não seja possível o mero enquadramento, para a prova da sujeição a agentes nocivos continua bastando CTPS e formulário (apenas) preenchido pela empresa (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030). Base Legal: Decreto 53.831/64; Decreto 72.771/73; Decreto 83.080/79, Anexo I; Lei 9.032/95; Decreto 2.172/97, Anexo IV. - De 06/03/1997 a 31/12/2003: Prova da sujeição a agentes nocivos por formulário preenchido pela empresa (SB40, DSS8030, DIRBEN8030 ou PPP) e respectivo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT/PPRA). - A partir de 01/01/2004: Exigível apenas o PPP (dispensando-se o laudo que embasou o preenchimento), salvo se o formulário não estiver corretamente preenchido, caso em que se exige LTCAT/PPRA. Base Legal: Decreto 53.831/64; Decreto 72.771/73; Decreto 2.172/97; MP 1.523/96 (Lei 9.528/97); IN 84/02 do INSS; IN 95/03 do INSS; IN 20/07 do INSS. Sendo assim, oportunize-se à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias , anexe documentos (que ainda não constem dos autos) para cada período postulado na inicial, conforme as diretrizes expostas acima, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra em relação a cada atividade não comprovada , especialmente: a) formulário DIRBEN-8030 ou DSS-8030 ou PPP; b) laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT) e/ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) fornecidos pelos empregadores; c) CTPS. Em caso de impossibilidade da juntada dos documentos supracitados (alíneas “a”, “b”), a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias , apresentar justificativa, observando as seguintes determinações, que devem ser cumpridas no mesmo momento ( num só ato processual/petição única ): 1) Na hipótese de negativa do empregador em fornecer a documentação solicitada, o autor deverá comprovar que ao menos diligenciou na sua obtenção (por meio de aviso de recebimento de correspondência, ou outro documento equivalente que demonstre o protocolo do pedido junto ao empregador), sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra em relação a cada atividade não comprovada ; Nesse caso, Advogado deverá indicar e-mail/telefone para ser contatado pela empresa a fim de que os documentos lhe sejam enviados. 2) Se houver a negativa do empregador, nos termos do item anterior, devidamente comprovada pela parte autora, esta, independentemente de nova apreciação judicial, deve se valer de cópia da presente decisão, que servirá como requisição judicial da documentação supracitada (alíneas “a” e “b”), encaminhando-a ao empregador, que deverá cumpri-la no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento (pelo empregador) de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 10% do valor da causa, nos termos do art. 380, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste caso deverá o Empregador remeter a documentação para o contato informado pelo Advogado, para que o Procurador proceda à juntada dos documentos nestes autos. Não serão recebidos documentos pelo e-mail deste órgão judicial. Portanto, cabe à parte autora imprimir uma via desta decisão e encaminhá-la ao empregador, caso este não lhe tenha fornecido a documentação solicitada. Outrossim, deverá comprovar nos autos a remessa e o recebimento da cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida pelo interessado no sítio eletrônico constante do seu rodapé. Esclarecendo: uma vez efetuado o pedido pela parte autora, de acordo com o item 1, e não atendido, ela deve imprimir uma cópia desta decisão e enviar ao empregador como requisição. Depois, num só ato processual (petição única), deve juntar aos autos, no prazo comum de 30 dias, os comprovantes da negativa do item 1 e do atendimento ou da negativa item 2 (documentação fornecida ou negativa de cumprimento da requisição judicial). Acostado pela parte Autora o aviso ou protocolo de recebimento, sem resposta do empregador no prazo assinado, deverá a Secretaria oficiar diretamente ao empregador para que cumpra a decisão, no prazo de 10 dias (o ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e do respectivo comprovante de recebimento juntado pela parte autora). Registre-se que, nesse mesmo prazo, fica oportunizado ao empregador justificar o não atendimento da presente decisão por ocasião da sua remessa pela parte autora, restando ele desde já ciente de que não havendo justificativa ou sendo a justificativa apresentada inidônea, é caso de aplicação da multa diária acima fixada, de R$ 100,00 (cem reais), a incidir desde quando expirado o prazo de 10 dias contados da ciência do AR encaminhado pela parte autora. No ofício deverá constar o e-mail e/ou telefone do Advogado, para que a empresa providencie a remessa da documentação, sob pena da multa aqui referida. Não juntada a documentação mesmo após o encaminhamento do ofício, vista ao autor para que se manifeste sobre a necessidade de eventual majoração da multa. Com a vinda da documentação requisitada, dê-se vista à Parte Autora pelo prazo 30 dias, para que indique em qual(is) anexo(s) e qual(is) página(s) encontram-se as informações pertinentes ao fato que pretende comprovar. Após, vista ao INSS pelo prazo de 30 dias. 3) No caso de inexistência comprovada (nos termos dos itens anteriores) de laudos técnicos (LTCAT/PPRA) contemporâneos, a parte autora, no mesmo prazo de 30 dias, pode juntar laudos (LTCAT/PPRA) extemporâneos ou laudos periciais realizados em reclamatória trabalhista, perante a Justiça do Trabalho; 4) Por fim, caso comprovadamente inexistam laudos (LTCAT/PPRA) da atividade do autor em relação ao respectivo empregador, faculto, no mesmo prazo de 30 dias, a juntada de laudo (LTCAT/PPRA) de empregador e atividades similares, ou, ainda, de laudos judiciais produzidos em outros processos previdenciários movimentados contra o mesmo empregador ou contra outro empregador, por similaridade; 5) Caso o empregador tenha encerrado suas atividades (empresa inativa), tal situação deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo de 30 dias, com documentos pertinentes (ex.: Declaração de Contador, informação da Junta Comercial, da Receita Federal ou Estadual ou de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal etc.). Verificada tal circunstância, a parte autora pode (no mesmo momento, por ocasião da comprovação da inatividade do empregador, ou seja, num único ato processual) juntar LTCAT referente à empresa baixada, ou, na sua falta, de LTCAT relativo à empresa similar, ou, ainda, de laudos judiciais produzidos em outros processos, na mesma empresa ou em outras por similaridade, desde que contenham a mesma função desempenhada na empresa extinta, contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou do equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar; 6) Esclarece-se que há bancos de LTCATS/PPRAS e de laudos judiciais arquivados na Secretaria deste Juízo, os quais podem ser acessados/consultados no sistema EPROC/Gerenciamento de Laudos Técnicos/Gerenciar Laudos Técnicos (para maiores informações, poderá ser contatada a equipe desta Unidade Judiciária nos telefones Santiago (55) 3249-7219 ou São Borja (55) 3431-3625, sendo das partes o ônus de anexá-los aos autos, caso encontrem algum que seja pertinente ao caso concreto. Em sendo o caso do autor poder valer-se desse banco de laudos e alegando a inexistência de documentos aptos a serem utilizados no caso concreto, determino, desde já, seja dada vista ao INSS para oportunizar que faça a sua juntada . 7) Dessa forma, somente se os documentos juntados aos autos não forem suficientes para a solução do litígio e se forem ultrapassadas todas as alternativas supracitadas sem êxito, não sendo possível a juntada de provas documentais da especialidade, é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia judicial, que têm natureza excepcional, uma vez que importam em custos ao Poder Judiciário, já que a parte autora, na maioria dos casos, é beneficiária da gratuidade da justiça, e desatende, em sua maioria, aos pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC/2015). 8) No caso do item anterior, observe-se que não se admitirá mero pedido genérico de prova pericial. A parte autora deve ter cumprido as diligências dos itens “1” a “6” supracitados, sem resultado exitoso, e esclarecer o que busca demonstrar com a prova técnica, ou seja, justificar porque pede a perícia, apontando eventuais insuficiências e/ou contradições nos documentos juntados aos autos que justifiquem a sua necessidade. Deve dizer o que quer comprovar e porque quer comprovar com a perícia. Portanto, meros pedidos genéricos para “comprovar a especialidade” do período não serão deferidos. 9) Em relação aos EPI´s, curvando-me à tese fixada no tema n.º 15, pelo TRF/4 (IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, julgamento em 22/11/2017), passo a adotar o entendimento de que a informação acerca da eficácia do EPI no PPP possui presunção juris tantum de veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de impugná-la especificadamente, esclarecendo no que se refere a sua insurgência (por exemplo: se não recebeu o equipamento ou se discute a eficácia) e produzir prova em sentido contrário . Nesse caso, caberá a parte autora, no prazo de 30 (trinta), solicitar ao empregador o fornecimento de cópia das fichas/recibos referentes à entrega e controle de uso dos EPIs,, acompanhadas das cópias dos Certificados de Aprovação (CA) correspondentes. Na hipótese de negativa do empregador, deverá ser observado, no que couber, os itens 1 e 2 desta decisão; 9.1) A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, no caso de alegação de que o EPI não é eficaz, a parte autora poderá, por meio de prova pré-constituída, a) impugnar a regularidade do PPP por meio da comprovação de que contém informações contrárias ou conflitantes com o laudo no qual se embasa, hipótese em que será aplicado o respectivo LTCAT, ou b) (b) impugnar a regularidade do próprio LTCAT por meio da apresentação de outras demonstrações ambientes pertinentes à própria empresa, ou, se cabível, por similaridade, que contradiga o seu teor, inclusive as constantes em laudos técnico-periciais, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, podendo, igualmente, valer-se do banco de laudos, nos termos do item 6 desta decisão. Eventual pedido de produção de prova pericial somente será examinado se inviável a produção da prova pré-constituída e a alegação de ineficácia vier embasada em literatura técnica, pelas mesmas razões já declinadas nos itens 7 e 8, aqui aplicáveis no que couber; 9.2) Observe-se que as seguintes situações dispensam a produção de prova da eficácia do EPI: a) períodos anteriores a 03/12/1998; b) enquadramento por categoria profissional; c) ruído; c) agentes biológicos; d) agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos; e) periculosidade; f) os demais agentes nocivos que, sabidamente, não possuam EPI eficaz no mercado, quais sejam: calor, vibração, radiação ionizante e pressões anormais (agentes físicos) e arsênios, asbestos, benzeno, berílio, cádmio, carvão mineral, cromo, níquel, sílica livre, benzopireno, 1,3 butadieno e 4 – nitrodifenil (agentes químicos). Sobrevindo a disponibilização de EPI eficaz no mercado para qualquer um desses agentes, a contraprova caberá ao INSS. Intimem-se, primeiro a parte-autora, após o INSS, ambos com prazo de 30 dias, esclarecendo-se que, em caso de silêncio ou de descumprimento das determinações acima descritas (alternativas “a” e “b” e “1” a “6” e “9”), o processo será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos retornar conclusos para sentença . *) Do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar. A Medida Provisória nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, modificou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 38-A, 55, § 3º, e 106 da Lei nº. 8.213/1991, alterando as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar. Com efeito, a partir da referida mudança legislativa, passou-se a possibilitar a comprovação da atividade de segurado especial por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, dispensando-se, assim, a necessidade de justificação administrativa ou mesmo de prova oral em Juízo. Nesse sentido, no âmbito administrativo foi editado o Ofício-Circular n. 46 DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular n. 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), o qual previu que, para os pedidos administrativos com DER a partir de 18/01/2019, a comprovação do exercício de atividade rural seria realizada mediante a apresentação de autodeclaração, ratificada pelas entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, ou pela juntada dos documentos elencados no art. 116 da Lei n. 8.213/91. Como consequência, se a própria Autarquia Previdenciária deixou de exigir e de realizar justificação administrativa, resta evidente que não há mais razão para o fazer na esfera judicial. Além disso, ainda que o INSS adote como marco para dispensa da justificação administrativa os requerimentos com DER posterior a 18/01/2019, tal conclusão deve se estender inclusive aos processos com DER anterior. Isso porque, além de se conferir tratamento isonômico as partes, trata-se de um regramento processual e, portanto, aplicável de imediato a todos os processos em tramite, não havendo que se falar na regra do " tempus regict actum ". Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos autodeclaração de exercício da atividade rural, devidamente firmada pela parte autora, na forma do Anexo I do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 (disponível no site do INSS https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-do-segurado-especial-rural.pdf ) exceto se já preenchida na via administrativa e anexada aos autos. a.1) declare seu estado civil e as pessoas que compõem seu grupo familiar conforme a seguinte tabela: Nome CPF Parentesco Atividade Remuneração b) apresente, necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos apresentados nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram; c) complemente, caso tenha interesse, a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o período rural pleiteado, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos arts. 47, incisos I, III e IV a XI, e 54 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; d) Por fim, destaco que advento da Pandemia-COVID-19 alterou profundamente os procedimentos do Poder Judiciário, e forçou o experimento de práticas que se provaram efetivas, notadamente, na instrução processual. Seja com o uso de tecnologia, seja com a simplificação de rotinas, o fato é que, com a gradativa volta à normalidade, cessada a necessidade de isolamento, não há razões para retroceder ao cenário anterior, quando constatado na nova rotina adotada, ganho em celeridade, eficiência e diminuição de custo, sem perda de segurança jurídica em intensidade que se deva considerar. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral, entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de declarações de terceiros , devendo na declaração constar informações claras sobre a natureza da atividade desenvolvida pela parte autora. Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) Sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Nesse contexto, entendo adequado e suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação, notadamente: 1) Se a Parte Autora exerce / exerceu o labor rural em regime de economia familiar ou individual; 2) Tipo de cultura manejada ou de criação de animais; 3) área total de terras aproximadamente utilizada pela família; as terras eram próprias? arrendadas, cedidas ? 4) local/região de exercício da atividade; 5) existência conhecida de fonte de renda diversa do autor ou demais integrantes do grupo familiar; 6) se a família possui maquinários e se há ou não o auxílio de empregados temporários ou permanentes; 7) Período em que Parte Autora exerceu ou exerce atividade rural? 8) Houve afastamento da atividade rural no período supracitado? Qual o motivo? 9) Por que o declarante possui conhecimento destes fatos ? 10) Qual a relação do declarante com a parte Autora ? Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório, bem como a qualificação do declarante, contendo CPF, nome completo e endereço. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. *) Anexados os documentos referidos acima, dê-se vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias.

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