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Processo nº 5010139-40.2025.4.04.7100

ID: 278280912

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010139-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010139-40.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RONALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010139-40.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : RONALDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrando por RONALDO DOS SANTOS PEREIRA contra ato atribuído ao(à) PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, por meio do qual o impetrante busca a revalidação do seu diploma de Medicina obtido no exterior, na forma prevista na Portaria Normativa n. 1.151, de 19 de junho de 2023. Na inicial, em suma, o impetrante narra ser médico graduado em instituição estrangeira e tentou realizar o requerimento de revalidação do diploma, via Plataforma Carolina Bori, junto à UFCSPA. Porém, a IES não realiza o processo de inscrição por meio desta plataforma. Sustenta que dessa negativa decorre a violação de seu direito líquido e certo. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. O requerimento de gratuidade da justiça foi indeferido e o impetrante recolheu as custas iniciais.. Postergou-se a análise do pedido liminar para após a manifestação da autoridade impetrada (evento 15). A UFCSPA manifestou interesse em participar do feito como assistente litisconsorcial passivo (evento 21). A autoridade impetrada prestou informações (evento 23). O processo veio concluso para decisão (evento 24). O impetrante alega que a UFCSPA não permitiu a tramitação de seu requerimento de revalidação simplificada do diploma de Medicina, na forma simplificada. Quanto à revalidação dos diplomas de Medicina expedidos por universidades estrangeiras, a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, instituiu o exame Revalida, traçando os seus objetivos e requisitos da seguinte forma: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil . (...) Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame , adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados . Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. (grifou-se) Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de Medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do Programa REVALIDA. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Até 01/01/2025, existiam de forma concomitante diferentes processos de revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, e a adesão das instituições de ensino superior a um ou outro era facultativa, dada a ausência de revogação expressa da norma que regulamenta o REVALIDA, conforme informações constantes no site da plataforma Carolina Bori, por meio da qual é realizado o procedimento de revalidação simplificado referido pela parte, na inicial. Constam os seguintes esclarecimentos no referido portal 1 : 15. Diplomas de medicina podem ser revalidados pelas novas normas ou os requerentes deverão ser submetidos à prova do Revalida do INEP? O processo de revalidação pode ser via processo ordinário nas instituições de ensino brasileiras, conforme regula o ordenamento jurídico supramencionado, assim como pelo processo de validação subsidiado pelo Revalida. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, define dentre seus objetivos precípuos subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da LDB. I - Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022. II - Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas. O Revalida, cuja gestão no âmbito do Ministério da Educação encontra-se a cargo da Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apresenta-se como uma opção de revalidação de diplomas de medicina e, por se tratar de prova de certificação, a aprovação nas duas etapas da avaliação é demonstrativo da competência técnica (teórica e prática) do graduado para o exercício profissional, dispensando-se ulterior análise de histórico da grade curricular ou mesmo complementação de estudos, mantendo-se apenas as averiguações protocolares de praxe. Ou seja, o processo de validação subsidiado pelo Revalida diferencia-se do Processo Ordinário de Revalidação de Diplomas, em essência, por não prever a necessidade de outros expedientes além dos resultados do Exame. Havendo a regular adesão, pela UFCSPA, a um dos sistemas então disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução n. 1/2022, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Com efeito, até recentemente, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constituía matéria que estava dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, exceto em caso de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, seguem julgados do TRF da 4ª Região em casos semelhantes ao do presente feito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AG 5006310-45.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/04/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução / CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5011057-43.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da apelada em promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003257-03.2023.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/09/2023) (grifou-se) Ressalte-se que, recentemente, mediante a Resolução n. 02, de 19/12/2024 2 (em vigor a partir de 02/01/2025), o Conselho Nacional de Educação (CNE) acabou com a celeuma em torno da possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de Medicina, tornando obrigatória a adoção do REVALIDA. Confira-se: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina . (...) CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019 . Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida . Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. (grifou-se) Dessa forma, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática. Não há direito líquido e certo a amparar o impetrante, de modo que o pedido liminar deve ser indeferido. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem . Intimem-se as partes. Ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venha concluso para julgamento. 1. Disponível em: <https://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=duvidas>. Acesso em: 30 abril 2025. 2. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/ces-n-2-de-19-de-dezembro-de-2024-603280099>. Acesso em: 30 abril 2025.

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Processo nº 5045156-40.2025.4.04.7100

ID: 333608699

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5045156-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO FARSEN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANA ELIZABETH CENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5045156-40.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO FARSEN DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANA ELIZABETH CENCI (OAB SP366217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora obj… PETIÇÃO Nº 5045156-40.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO FARSEN DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANA ELIZABETH CENCI (OAB SP366217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora objetiva a concessão liminar de tutela de evidência, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): 5. Nos termos da Súmula 473 do STF, da Súmula 85 do STJ, do artigo 37, caput, e seu § 6º da Constituição Federal, Teoria da Actio Nata, Teoria do Dano Continuado, artigo 189 do Código Civil, requer que a administração militar seja obrigada a anular a data de desincorporação do Autor do ano de 2008, visto que a desincorporação prévia se deu por arbítrio exclusivo e fundamentado em motivo inexistente - faltas que não ocorreram – que macularam o ato da desincorporação, o tornando viciado e consequentemente requer que seja declarado nulo de pleno direito; requer o reconhecimento da prestação do serviço militar inicial, correspondente à convocação de sua classe, com o consequente cômputo integral do tempo previsto para o serviço militar e sendo assim emitido o Certificado de Reservista de 1ª Categoria nos termos do artigo da alínea”a” do artigo 13 e da alínea “d” do § 2º do artigo 13 do Decreto Nº 30.776, de 23 de abril de 1952; Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a prestação do serviço militar inicial, correspondente à convocação de sua classe, com o consequente cômputo do tempo do serviço militar do período de 7 meses e 12 dias do ano de 2008, sendo assim emitido o Certificado de Reservista de 2ª Categoria nos termos do § 3º, alínea “a”, do Decreto nº 30.776/52, diante do cumprimento de mais da metade do tempo de serviço militar inicial, tendo em vista que o afastamento precoce do serviço militar seu deu por arbítrio exclusivo da Força Aérea; Requer a anulação de todo o procedimento da seleção para a incorporação de 2023 pela não realização de exame clínico para verificação de comorbidade pré-existente à incorporação, descumprindo o caput do artigo 37 da CF/88, princípio da legalidade, e por não executar o procedimento o previsto na Normas Técnicas Sobre Perícias Médicas No Exército, na Lei MFDV, na Portaria - DGP/C Ex nº 407, de 25 de julho de 2022 que aprova as Normas para a Prestação do Serviço Militar Temporário e nas Diretrizes de apoio à decisão médico-pericial em ortopedia e traumatologia; Requer a anulação da incorporação do ano de 2023 devido a ocorrência de vícios graves de forma e finalidade, requerendo o pagamento e reparação total de danos morais e patrimoniais, lucros cessantes, contratos perdidos, e endividamento consequente. E também requer o reconhecimento de que a incorporação de 2023 foi fundamentada em falsa norma autorizativa viciada na sua origem, qual seja o artigo 4º da Lei Nº 5.292/67 c/c artigo 90 do Decreto Nº 63.704/68, visto que o histórico militar do Autor não preenche os requisitos autorizativos para incorporação do Autor nestes fundamentos; Requer-se que se fixe em 31 de janeiro de 2023 o termo inicial do direito à reparação dos danos sofridos a partir de 1º de fevereiro de 2023, data em que o Autor obteve acesso integral ao seu Histórico Militar junto à FAB e tomou ciência inequívoca do prejuízo e de sua origem, nos termos da Teoria da Actio Nata (art. 189 do CC e REsp 1.115.779/SP). Aplica-se ainda a Teoria do Dano Continuado (Súmula 85 do STJ), pois os efeitos lesivos do ato nulo de 2008 se renovaram a partir de junho de 2022, atingindo seu ápice em 2023 com a convocação irregular e os prejuízos daí decorrentes, afastando‐se assim qualquer argumento de prescrição ou decadência; Requer a citação da União e a notificação dos demais credores para que, com base na prova documental juntada (contratos e aditamentos que evidenciam encargos manifestamente abusivos), seja concedida tutela de evidência, nos termos do art. 311, caput, inciso I, do CPC, para determinar a imediata suspensão da cobrança de quaisquer juros remuneratórios ou moratórios hígidos como usurários, incidentes sobre parcelas contratuais em atraso ou refinanciadas por fato exclusivo da União, e pelos termos dos artigos 42, parágrafo único, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a imposição de obrigações manifestamente excessivas e que se admita o enriquecimento sem causa da Administração Pública em prejuízo do Autor; Requer-se a imposição à União da assunção dos saldos devedores remanescentes, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dessa feita, havendo comprovação de que os encargos suportados pelo requerente decorreram de conduta estatal defeituosa — seja por erro de atuação, seja por omissão na aplicação de norma legal —, a União deve ser compelida a reparar o prejuízo, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil), bem como a arcar com o pagamento do saldo devedor aferido após a adequação dos encargos, em estrita observância aos princípios da legalidade (art. 37, caput, da CF); Requer que o nome do Autor seja retirado do cadastro de Inadimplentes do Serasa/SPC. Subsidiariamente, requer o provimento dos referidos pedidos como tutela provisória de urgência. Insurge-se o autor contra a sua incorporação ao Exército com base na Lei nº 5.292/67, que trata da prestação do serviço militar por Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em que permaneceu 6 meses de efetivo serviço, tendo sido incorporado em 01/02/2023 e licenciado em 21/08/2023 ( evento 1, OUT30 ). Sustentou, inicialmente, a nulidade do ato de desincorporação da Aeronáutica ocorrido em 30/06/2008, ocasião em que se deu a prestação do serviço inicial militar obrigatório, bem como do ato de incorporação à prestação do serviço militar na condição de médico, defendendo que a nulidade do primeiro ato e a sua retificação acarretaria o impedimento do segundo. Além disso, destacou que, em decorrência de doença pré-existente ao ato de incorporação pela Lei MFDV, não estava apto à prestação do serviço militar, o que se deu por omissão da Administração militar em averiguar o seu efetivo estado de saúde, seja por inspeção de saúde, seja pelo exame dos registros existentes sobre a prestação do serviço militar inicial em 2008. É o breve relato. O art. 311, parágrafo único, do CPC, autoriza a concessão liminar da tutela de evidência sempre que as 'alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante' (inciso II) ; ou 'se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa' (inciso III) . A contrario sensu , a concessão nas demais hipóteses arroladas no referido artigo (incisos I e IV) só estaria autorizada após a instauração do contraditório. O caso concreto não se inclui em nenhum dos incisos acima transcritos que autorizam a concessão da tutela provisória de evidência de forma liminar, razão pela qual inviável a sua concessão nesta oportunidade, sem a instauração do contraditório. Com efeito, quando a lei refere sobre a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, diz respeito mais propriamente em enunciado de súmula vinculante (art. 927, II, CPC) ou em julgamento de casos repetitivos (artigos 927, III, e 928, CPC), o que não se enquadra a jurisprudência apontada na inicial. Há que se considerar que a Súmula 473 do STF indicada na inicial diz respeito ao poder de autotutela da administração pública quanto ao reconhecimento de nulidade de seus próprios atos. No caso concreto, o exame acerca da nulidade dos atos atacados na inicial se dará em juízo e depende da instauração do devido contraditório, já que ficou claro que a administração não exerceu a pretendida autotutela. Igualmente não se presta a aplicação da Súmula 85 do STJ para o deferimento da tutela de evidência, considerando a matéria controvertida sobre a nulidade dos atos administrativos. Assim, passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Inicialmente, mostra-se inviável o acolhimento do pedido para que seja expedido em favor do autor o Certificado de Reservista de 1ª Categoria, ou mesmo de 2ª Categoria, seja porque sobre a matéria, em juízo de cognição sumária, há de se reconhecer a incidência da prescrição quanto à pretensão de retificação do ato de desincorporação ocorrido em 2008 (art. 1º do Decreto 20.910/32), seja porque os próprios fundamentos contidos na inicial acerca da nulidade do ato de desincorporação devem se sujeitar ao prévio contraditório. Além disso, não se evidencia o perigo de dano quanto à pretensão imediata de ver retificado o ato. Quanto ao pedido de reconhecimento, desde já, de nulidade do procedimento da seleção e de incorporação do autor em 2023, nos termos da Lei MFDV, o seu exame depende da instauração do contraditório e, provavelmente, de dilação probatória. Tampouco há como se reconhecer nesta oportunidade o direito à indenização pretendida na inicial, mesmo porque seria inexequível, dadas as disposições concernentes à execução contra a Fazenda Pública, que exigem o trânsito em julgado da sentença condenatória. No que diz respeito às dívidas contraídas pelo autor com bancos privados, não há relação jurídica entre os credores do autor e a União a justificar intervenção judicial nesta demanda, tampouco como imputar à ré a responsabilidade pela quitação dos saldos devedores eventualmente existentes em razão de negócios em que não teve participação. Muito embora o autor refira que a causa de seu endividamento foi a sua incorporação ao Exército - cuja convocação alega que foi indevida -, a natureza de sua pretensão em relação à União é meramente indenizatória, e não de transferência de titularidade dos empréstimos que contraiu a ponto de ensejar a notificação de bancos privados para que suspendam as cobranças e excluam o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito. Deve ser acrescido que o autor poderia ter questionado judicialmente o ato de convocação que resultou em sua incorporação em 01/02/2023, todavia não o fez. Ademais, foi licenciado há quase 2 anos, em 21/08/2023 ( evento 1, OUT30 ). Não há que se confundir a assunção de dívidas com pretensão indenizatória. No presente feito a discussão deve restringir-se aos atos praticados pela União. Os empréstimos que envolvem instituições financeiras com personalidade jurídica de direito privado, não elencadas no art. 109 da Constituição Federal, além de não estarem abrangidos pela competência desta Justiça Federal, configuram causas diversas, entre particulares, em que a União não figura como parte, de competência do Juízo Estadual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Retifique-se a autuação para que passe a constar a classe da ação como Procedimento Comum. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5041470-40.2025.4.04.7100

ID: 318413555

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão - JFRS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041470-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BORGES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em plantão. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041470-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BORGES DE SOUZA (OAB PA031873) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em plantão. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Procedimento Comum por VICTOR ESPINDOLA VIEIRA DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, em sede de antecipação da tutela jurisdicional ( evento 1, INIC1, p. 15 ): "a) A concessão da medida liminar, determinando a suspensão imediata da convocação do Autor para o serviço militar marcada para 07 de julho de 2025, até a decisão final, sob pena de multa de descumprimento a ser aplicada por este D. Juízo; b) Caso não seja o entendimento de V. Exa., que o Autor seja designado para se apresentar em OM mais próxima a sua residência, onde pode receber suporte familiar em decorrência de sua situação de saúde;" Narrou ter sido dispensado da prestação do serviço militar obrigatório pela Marinha do Brasil, em 28/01/2025, por ter sido considerado inapto para as lides castrenses, em razão de ser portador de condropatia grau III, condromalácia (CID/10 M94.8), lesões osteocondral na periferia da faceta medial da patela (CID/10 M76.3) e hérnia de disco lombar em L5 (CID/10 M54.4), além de lombalgia com dor crônica, encontrando-se em tratamento conservador com a realização de fisioterapia e pilates, quadro que o impede de permanecer durante longos períodos em posição sentada ou ortostática e de levantar pesos significativo. Ocorre que, a despeito da conclusão médica obtida na perícia realizada pela Marinha, foi convocado pelo Exército Brasileiro em 25/02/2025 para apresentação em 06/03/2025. Em razão disso, impetrou o Mandado de Segurança n.º 5011295-63.2025.4.04.7100, no qual deferida medida liminar para a suspensão de seu ato de convocação. Ocorre que, considerando que o "writ" não comporta dilação probatória, a MM. Juíza Federal a quem submetida a demanda findou por revogar a medida antecipatória, denegando a ordem. Após a extinção da ação mandamental, foi comunicado que deveria apresentar-se em Uruguaiana para iniciar a prestação do serviço militar em 07/07/2025, localidade distante cerca de 700 quilômetros de sua residência. Argumentou, contudo, que a convocação não pode ser admitida, porquanto exerce a atividade de médico na cidade de Camaquã/RS, na Unidade Básica de Saúde Getúlio Vargas, sendo que, atualmente, possui 20 consultas agendadas para os dias 07/07/2025 e 08/07/2025, não podendo ausentar-se de seus compromissos profissionais. Nessas condições, referiu que a apresentação imediata à Organização Militar, além de comprometer sobremaneira suas condições de saúde, causaria significativo impacto social, na medida em que frustraria o atendimento daqueles pacientes. Ademais, referiu que possui agendamento de consulta médica para o dia 10/07/2025, a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, estando com viagens agendadas para os dias 10/07/2025 (ida) e 20/07/2025 (retorno), o que, mais uma vez, demonstra a impossibilidade de se apresentar, na forma determinada. Sustentou que não possui condições físicas mínimas para a participação nos treinamentos realizados na caserna, devendo ser prestigiada a conclusão médica da Marinha do Brasil que sinalizou tal condição. Ressaltou que sua convocação refere-se à prestação do serviço militar de fevereiro/2025 a fevereiro/2026, sendo que a Administração Militar já completou os quadros dos médicos designados para o serviço temporário neste interregno, sendo claramente desnecessária sua chamada urgente, como procedido. Discorreu sobre a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da isonomia, requerendo que, no curso da demanda e após a concessão da medida antecipatória, seja aprazada a realização de perícia médica judicial para a comprovação de sua inaptidão total, na forma do art. 109, item "1" , do Decreto nº 57.654/1966. Postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de gratuidade judiciária. A pessoa física que declare não possuir condições de arcar com os ônus processuais faz jus ao deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que a benesse não é devida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. 1. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário . 2. A Corte Especial deste Tribunal entende razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 7.087,22. 3. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Importo de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Esclareça-se que gastos voluntários, como empréstimos descontados em folha, não poderão ser descontados do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida do requerente. (TRF4, AG 5044226-84.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) - grifou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O CPC/2015 dispõe, em seu artigo 99, parágrafo 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido (parágrafo 2º do mesmo artigo) de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade . Tal presunção, no entanto, não é absoluta. Esta Turma considera como parâmetro o valor de R$ 7.087,22 para análise da presunção de insuficiência. 2. No caso dos autos, não consta declaração de ajuste anual do agravante na base de dados da Receita Federal (evento 6, OUT2), por ser isento de IR. Da carteira de trabalho virtual juntada no evento 1, CTPS6, dos autos de origem, infere-se que o autor teve o contrato de trabalho rescindido em 28/03/2022. Em consulta ao CNIS, o agravante não possui vínculo empregatício. 3. Não há indícios de riqueza nos autos, situação que autoriza a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5042551-86.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2023) - grifou-se No caso concreto, embora a parte autora tenha anexado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica respectiva ( evento 1, DECLPOBRE5 ), não há como ser desconsiderado que exerce a atividade de médico, conforme reconhecido na inicial, profissão que notoriamente não poderia ser enquadrada de regra na situação de hipossuficiência econômica alegada. Não bastasse isto, o documento do evento 1, ANEXO13 , possibilita considerar que o mesmo é sócio da empresa Atlas Gestão em Saúde Ltda (tanto que assina na coluna 'assinatura do sócio') e que, pelo visto, exerce atividade gerenciando UBS em Camaquã. Sendo assim, seria o caso de ser indeferida a benesse, ou ao menos determinada a intimação do autor para que comprovasse documentalmente a caracterização da situação pela qual não possa arcar com as custas processuais e eventuais honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Apesar disso, considerando se tratar de pedido deduzido em plantão, passo a analisar a pretensão antecipatória, postergando a análise do requerimento para o juízo natural da causa. 2. Da tutela provisória de urgência. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausentes os requisitos para a concessão da medida. A pretensão da parte autora encontra-se amparada na previsão do art. 109, item "1", do Decreto n.º nº 57.654/1966, "in verbis" : "Art. 109. São isentos do Serviço Militar: 1) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção de saúde e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas; Conforme se verifica da redação do dispositivo legal apontado, a isenção do serviço militar depende da comprovação da incapacidade física ou mental definitiva, assim reconhecida em seleção ou inspeção de saúde conduzidas pelas organizações militares. No caso em análise, o autor, avaliado pelo Exército Brasileiro, foi considerado apto para o serviço militar, somente sendo dispensado de sua prestação em razão de ter sido incluído no excesso de contingente ( evento 1, ANEXO27 ), circunstância que, ainda que posteriormente tenha sido reconhecida sua situação de inapto pela Marinha do Brasil ( evento 1, ANEXO6 ), levanta dúvidas sobre sua condição de definitivamente incapaz. Ademais, a documentação médica juntada pela parte autora, ainda que indique diversas moléstias de cunho ortopédico, não é suficiente para demonstrar, de per si, a irreversibilidade das moléstias apresentadas. Mais que isso, embora refira na inicial ter sido submetido a cirurgia para reconstrução de ligamento, tal procedimento se deu, conforme reconhecido pelo autor, ainda no ano de 2023, sendo que o período decorrido desde aquela data, salvo engano, seria mais do que suficiente para a recuperação do autor. Veja-se, aliás, que há atestados - alguns fornecidos por colegas do autor na UBS de Camaquã - atestando lesão ligamentar, outros apontando condromalácia e alguns também indicando lesão meniscal, com ruptura. A variedade de diagnósticos não parece possibilitar que, claramente, seja considerado inapto ao serviço militar. Como se vê, há nos autos prova produzida em ambos os sentidos, discordando os atestados médicos juntados pelo autor e o exame de saúde realizado pelo Exército Brasileiro. Diante de tal contradição e sendo tal verificação matéria de ordem técnica, impondo a produção probatória específica, não há como ter presente, por ora, a verossimilhança das alegações do autor, impondo-se, anteriormente, a elaboração de laudo pericial por profissional da confiança do Juízo. De outra parte, embora comprove ter agendado viagem ao Rio de Janeiro/RJ no período de 10/07/2025 a 20/07/2025 ( evento 1, ANEXO18 e ANEXO19 ), o autor não comprovou cabalmente o agendamento da consulta médica supostamente aprazada para o interregno, limitando-se a juntar "print" de conversa mantida com colega médico via Whatsapp ( evento 1, ANEXO16 ), na qual informa que estaria no dia 11 "próximo da Tijuca" (sic), sendo que, em resposta, o interlocutor apenas respondeu ser "provável de ser por volta das 13:30 // 14:00 da sexta" , não sendo suficiente para corroborar inequivocamente a alegação. Ademais, se o motivo da viagem é estritamente o atendimento médico, não parece razoável que permaneça o requerente na localidade por dez dias, havendo indício, até pelo tom da conversa havida, que a eventual consulta teria muito mais o cunho de "encaixe" com a prévia viagem agendada. De outro giro, as passagens indicam ida dia 10 ao RJ e retorno dia 20 de SP, havendo apenas comprovação de hospedagem até dia 15 de julho no RJ. De outro giro, tenho que ausência do autor à sua atividade laboral habitual, embora efetivamente possa causar algum descompasso no atendimento dos pacientes previamente agendados, não pode ser, sob nenhum aspecto, considerada como impedimento absoluto para sua apresentação, sendo viável que, ainda que com maior dispêndio de tempo e energia, seus colegas venham a efetuar os atendimentos a cargo do requerente que, de qualquer sorte, não laboraria pelo menos no interregno de 10/07/2025 a 20/07/2025, inocorrendo, com a devida vênia, o "grave prejuízo social" alegado. Saliente-se que, em efetivamente havendo, como parece, gestão da UBS Camaquã pela empresa da qual o autor é sócio, mais fácil e razoável ainda se mostra que um médico assuma e substitua o outro, até porque eventualidades que impeçam o atendimento e a presença do profissional não são casos inexistentes. Finalmente, consigno que o Mandado de Segurança n.º 5011295-63.2025.4.04.7100, que tramitou perante a 8ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, foi julgado ainda em 09/06/2025, estando, desde aquela data, revogada a liminar que assegurara a suspensão da convocação do autor, hipótese em que o requerente estava ciente da possibilidade de sua convocação pela Organização Militar, não tendo, contudo, ajuizado presente a demanda em tempo hábil para a realização de exame técnico-pericial judicial, não se podendo, agora, reconhecer urgência na medida. Sendo assim, incumbe a parte autora apresentar-se perante a Organização Militar na data aprazada, requerendo, eventualmente, a realização de nova avaliação de saúde a fim de caracterizar, ou não, a alegada incapacidade definitiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, nos termos a fundamentação. 3. Diligências. 3.1 . Intimem-se as partes da presente decisão. 3.2 . Após, retire-se o feito do plantão.

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