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Processo nº 5004210-02.2025.4.04.7108

ID: 335807857

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004210-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MARLI BERTOCCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FRANCIOSI

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já rela… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já relatado na decisão do evento 15, DESPADEC1 , neste incidente de restituição de coisas apreendidas IVANETE MARLI BERTOCCHI requer a restituição do veículo VW/T CROSS, placas JDD-5I18, modelo 2024/2025, apreendido em 21/01/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5000766-58.2025.4.04.7108, relacionado à investigação a suposta prática dos delitos de contrabando e descaminho no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104. Sustenta a requerente que é proprietária de boa-fé do bem apreendido, adquirido de forma lícita com reservas decorrentes de inventário de seu falecido esposo, que não tem qualquer envolvimento com os delitos apurados no inquérito policial, pugnando pela devolução do bem livre de despesas de depósito do veículo ( evento 1, INIC1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal promoveu no evento 12, PROMO_MPF1 pelo indeferimento do pedido de restituição, ao argumento de que há fundadas suspeitas quanto à procedência ilícita do bem apreendido, que o veículo está sujeito a pena de perdimento, e que há dúvida da condição de terceiro de boa-fé da requerente, que é genitora de JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, investigado no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104, sendo que a busca e apreensão determinada foi realizada no endereço em que ambos residem. No evento 13, PET1 , a requerente reforça os argumentos que ensejaram este pedido incidental, reiterando seu pedido para restituição do veículo de placas JDD-5I18. No evento 27, DESP2 , a Autoridade Policial se manifesta de forma contrária à restituição do veículo, argumentando que há elementos indiciários a apontar que o bem em questão se constituiria como instrumento do e produto do crime, que a proprietária registral IVANETE teria participação na prática do crime de descaminho, e que o real proprietário do automóvel seria o investigado JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, fatos estes que justificariam a manutenção da apreensão e perdimento do bem. Determinada a expedição de ofício ao credor fiduciário Banco Volkswagen S/A (CNPJ nº 59.109.165/0001-49) para informar sobre a situação atual do contrato de alienação fiduciária do veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza ( evento 1, CONTR8 ) e para manifestação sobre sobre os direitos que eventualmente detivesse sobre o bem, transcorreu o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. 2. Da análise destes autos, verifico que até o momento não foi ajuizada ação penal em relação aos investigados no IPL 5002912-21.2024.4.04.7104, a quem foram direcionadas as medidas cautelares patrimoniais deferidas e cumpridas em 13/03/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão criminal relacionado ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 34, AUTOBUSCAAPREENS13 e evento 8, DESPADEC1 ). "(...) 3. Da constrição patrimonial Representa a Polícia Federal pelo sequestro do veículo VW/T CROSS, placas IZU6E78, na medida em que seria instrumento para a prática de delitos ou produto/proveito de crimes. De acordo com os arts. 125 e 132 do CPP, é cabível o sequestro dos bens imóveis e dos bens móveis (estes se não passíveis de apreensão) adquiridos com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos para terceiros. Para tanto, o art. 126 do CPP exige a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Já o arresto vem regulado nos arts. 136 a 144 do CPP e incide tanto sobre bens imóveis (como medida preparatória da hipoteca legal) como sobre bens móveis suscetíveis de penhora quando o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir em valor insuficiente. Os requisitos são a certeza da infração e indícios suficientes de autoria . A destinação, por seu turno, é a reparação dos danos causados pelo delito e o pagamento das custas processuais, multa penal e prestação pecuniária. Portanto, em termos gerais, tem-se que o sequestro recai sobre bens de procedência ilícita, ou seja, produtos diretos ou indiretos da infração penal, visando a evitar que o autor do delito aufira lucro com a atividade criminosa. De seu lado, o arresto alcança bens sujeitos à responsabilização patrimonial, independentemente de sua vinculação com o crime imputado ao agente. Em qualquer caso, assim como nas cautelares em geral, o deferimento das medidas assecuratórias requer o fumus boni iuris e o periculum in mora , sendo que este, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, opera por presunção legal, dispensando-se a demonstração concreta de dilapidação do patrimônio ou má-fé do investigado/acusado (v.g. STF, Pet 7069 AgR, Relator p/ Acórdão Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe-095 Public. 09/05/2019; TRF4, ACR 5020767-98.2019.4.04.7100, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 10/07/2021; TRF4, ACR 5031321- 04.2019.4.04.7000, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24/06/2020). In casu , os elementos angariados na investigação apontam que o veículo W/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020, possivelmente foi adquirido por JOELSON com proveito do crime de descaminho e registrado em nome de Ivanete Marli Bertocchi , genitora do acusado. Como bem destacado pela Autoridade Policial, considerando que o investigado não possui registro de emprego formal nos sistemas informatizados, presume-se que toda sua fonte remuneratória e grande parte de seu patrimônio são oriundos da prática delituosa em análise. Conforme relatado pela Polícia Federal, o veículo foi identificado em diversas oportunidades, nos anos de 2023 e 2024, transitando por Porto Mauá, fronteira com a Argentina, sendo que na maioria das ocasiões estava sendo conduzido por JOELSON, o que sabidamente é rota para comercialização de bebidas alcoólicas descaminhadas ( evento 5, INF5 ). Não bastasse, nos registros de infrações de trânsito, o investigado consta como o condutor do veículo. Corroborando a tese de que o veículo está na posse do investigado, muito embora registrado em nome de sua mãe, destacam-se as postagem realizadas por JOELSON em sua rede social:(...) Por conseguinte, cabível a constrição judicial do patrimônio atribuído ao investigado, ainda que registrado em nome de terceiro, porquanto os elementos informativos até o momento revelam indícios substanciais da prática do crime de descaminho (art. 334, caput , do CP). Ante o exposto, DEFIRO a representação da Autoridade Policial para: (i) DETERMINAR a busca e apreensão , com fundamento no art. 240, § 1º, alíneas b, e e h , do CPP, no seguintes endereços: a) Avenida Expedicionário, nº 1025, apartamento 401, Centro, em Sarandi/RS, endereço residencial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71; e b) Avenida Expedicionário, nº 1006, em Sarandi/RS, endereço comercial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71. ( ii) DECRETAR o sequestro do veículo VW/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020 , registrado em nome de IVANETE MARLI BERTOCCH, genitora do investigado, por meio de inclusão da restrição de transferência, através do sistema RENAJUD. (...)" No presente caso, embora presentes indícios relevantes de materialidade e autoria quanto à prática do delito de descaminho (art. 334-A do Código Penal), o montante de bens apreendidos e os Autos de Infração elaborados pela Receita Federal do Brasil não apontam lesão ao Fisco que justifique a manutenção do sequestro, uma vez que o valor até o momento apurado é inferior ao limite para cobrança judicial (R$ 4.443,30 - processo 5002912-21.2024.4.04.7104/RS, evento 21, OFIC2 ). Outrossim, só seria possível o perdimento como efeito de eventual condenação criminal de bens que constituam instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ou que constituam produto do delito; ou que sejam obtidos mediante proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Em contrário senso, o veículo foi periciado sem que fossem encontrado alterações estruturais para a ocultação e transporte de mercadorias, substâncias ou objetos diversos, ou adulteração das suas marcas identificadoras ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 51, LAUDOPERIC7 ). Da mesma forma, as informações prestadas pela autoridade fiscal em laudo merceológico e auto de infração não corroboram com as suspeitas de que o bem sequestrado tenha sido obtido como proveito da atividade delitiva. Ademais, fato é que até o momento não foi encerrada a investigação levada a cabo no inquérito policial, no qual foi concedida pelo Parquet dilação de 120 dias no prazo para realização de diligências. Dessa forma, incide no caso concreto a hipótese fixada no art. 131 do Código de Processo Penal: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; Por todo o exposto, defiro o pedido de restituição formulado no evento 1, INIC1 , determinando que a Autoridade Policial restitua ao proprietário o veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza - que se encontra no pátio da Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo/RS - mediante comprovação de propriedade, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Desde já vai deferida a dispensa do pagamento de eventuais valores referentes a estada e remoção do automóvel , desde que não haja infrações puníveis com a retenção administrativa do veículo envolvido, na forma do no art. art. 7º da Portaria nº 34/2009-DETRAN/RS: "Art. 7º, § 2º - Na liberação de veículo envolvido em ilícito criminal não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas, exceto quando este ocorrer em concomitância com infração de trânsito com autuação que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção/retenção do veículo , caso em que correrão diárias até a efetiva regularização administrativa." Observo que o deferimento por este Juízo criminal da restituição do veículo apreendido não alcança a esfera de constrição cível e/ou decretação de perdimento na via administrativa , decorrente de eventual interesse patrimonial da União buscado pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. Intimem-se as partes eletronicamente, o requerente por meio de seu procurador regularmente constituído para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia desta decisão, efetue a retirada do veículo junto à Autoridade Policial. Após, esgotado o objeto deste incidente, baixe-se e arquivem-se os autos.

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Joice Aparecida Zancheti x Bradesco Seguros S/A

ID: 312298457

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-87.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA ZANCHETI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CASSETTARI FLORES

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EMYGDIO WESTPHALEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-87.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOICE APARECIDA ZANCHETI ADVOGADO(A) : EMYGDIO WESTPHALEN (OAB PR078847) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULA CASSETTARI FLORES (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-87.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOICE APARECIDA ZANCHETI ADVOGADO(A) : EMYGDIO WESTPHALEN (OAB PR078847) RÉU : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULA CASSETTARI FLORES (OAB PR044754) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. À causa foi atribuído valor abaixo de sessenta salários mínimos na data da propositura da ação (valor da causa de R$ 20.000,00, evento 1.1, p. 29). Está configurada, portanto, a competência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º, caput , da Lei nº 10.259/01. Quanto à necessidade de redistribuição da ação, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo: "ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE UMA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM IGUAL COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE PROCEDIMENTO INADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EM QUE SE DEVE PROCEDER À MERA RETIFICAÇÃO DO RITO COM A PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE. 1. Indevida a redistribuição da ação diante do valor atribuído à causa (menor que 60 salários mínimos) para outra Vara com igual competência para processamento e julgamento de ações pelo procedimento comum e pelo procedimento do juizado especial federal cível. 2. Hipótese em que o juízo para o qual foi a causa distribuída deveria determinar apenas a retificação da classe processual, mantendo a ação em trâmite na mesma Vara." (TRF4 5030940-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/08/2021) No mesmo sentido é a orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos de Processo SEI nº 0002666-14.2019.4.04.8001, documento 4931274: "Trata-se de pedido de orientação à Corregedoria sobre o procedimento a ser adotado nos casos de redistribuição de processos quando, após a redistribuição automática por equalização (Resolução n.º 48/2019 do TRF), restar constatada a incompetência absoluta do órgão jurisdicional originário, em razão da alteração de rito, no caso em que a unidade possua competência para ambos os ritos. Considerando que a vara é competente para ambos os ritos da competência cível, deve ser efetuada a retificação da autuação o que não implicará no caso em redistribuição." Por conseguinte, tendo em vista que a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR é competente para processamento e julgamento de ações pelo procedimento comum e pelo procedimento do juizado especial federal cível, determino a retificação da autuação, para alteração da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição dos autos .

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Processo nº 5002912-81.2025.4.04.7105

ID: 276707288

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por VALDIR BIEGER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Ocorre que a relação jurídica é de natureza tríplice, na qual o INSS atuou como intermediário da contratação/filiação pactuada entre o autor e a associação credora. A relação da autarquia previdenciária com os descontos efetivados, ainda que eventualmente fraudulentos, decorreu tão somente de convênio realizado com a associação para repasse dos valores descontados do benefício previdenciário, de modo que reputo imprescindível a participação de todos os envolvidos na contratação. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, devendo requerer a inclusão no polo passivo do feito da associação beneficiária dos valores descontados de seu benefício previdenciário, a título de CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS , código (276). Em seguida, retifique-se a autuação, com a inclusão da associação no polo passivo. Ainda, no presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Após, retornem os autos concluso.

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Processo nº 5002912-76.2024.4.04.7215

ID: 327020491

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-76.2024.4.04.7215

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZIDORIO SEBASTIAO HECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RAFAEL CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-76.2024.4.04.7215/SC AUTOR : IZIDORIO SEBASTIAO HECK ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-76.2024.4.04.7215/SC AUTOR : IZIDORIO SEBASTIAO HECK ADVOGADO(A) : FERNANDO RAFAEL CORREA (OAB SC025585) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação objetivando a concessão de auxilio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional , conforme histórico médico ( evento 4, LAUDO1 ) e manifestação da parte autora ( evento 1, INIC1 e evento 22, PET1 ), que ensejou o recebimento do auxílio por incapacidade temporária - acidente de trabalho NB 632.645.532-8 no período de 10/10/2020 a 09/09/2024 ( evento 5, INFBEN2 ). Sendo assim, conforme interpretação do artigo 109, I, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência já pacificada sobre o tema, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o litígio. Nesse sentido também as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". De igual forma, decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.483. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, decidiu que 'Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho'. 2. Alinhamento do acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região à orientação do STF por meio de Juízo de Retratação (art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Conhecido e negado provimento ao Incidente de Uniformização de jurisprudência. (IUJEF 0001110-58.2008.404.7064 - Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Relator Alessandra Günther Favaro - D.E. 07/10/2014) Assim, com fundamento no artigo 64, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, por envolver benefício previdenciário com origem em acidente de trabalho, devida a remessa dos autos ao juízo competente, Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal , uma vez que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas à concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho . Redistribuam-se os autos desde já ao Juízo competente.

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Processo nº 5002912-91.2024.4.04.7210

ID: 307255861

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-91.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY ALBERTON FACCIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-91.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ANTHONY ALBERTON FACCIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-91.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ANTHONY ALBERTON FACCIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 94/2025 deste Juízo, a Central de Perícias da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste: Designa a realização de inspeção para verificação dos meios de vida da parte autora, com elaboração de relatório descritivo das condições de seu grupo familiar, segundo as especificações a seguir: I - Responsável pela realização da inspeção: Greice Farias, Assistente Social, 004240 CRESS/SC, Telefone (49) 999724116 II - Honorários periciais: R$ 400,00 (Quatrocentos reais) , de acordo com o estabelecido no Art. 4º, inciso III da Portaria 94/2025 deste Juízo. III - Prazo para as partes relacionarem as informações que desejam que sejam investigadas quando da realização da inspeção: 5 dias contados da intimação deste Ato; IV - O relatório deverá ser entregue até o dia 01.09.2025; O endereço detalhado da parte autora consta na petição do evento 28. As questões formuladas por este juízo são : a) Quantas pessoas vivem na mesma residência da parte autora? (indicar nome, idade, ocupação profissional, rendimento individualizado e grau de parentesco); b) A família possui casa própria? Sendo locação indicar o valor; c) Descreva as condições gerais da residência da parte autora (número de peças, tipo de construção, estado geral de conservação inclusive dos móveis, metragem aproximada da habitação e do imóvel); d) Indique se a família possui mais de um aparelho de TV, veículo, telefone fixo ou móvel, dentre outros bens reveladores de riqueza expressiva; e) Informe quem garante a subsistência da família e se esta recebe algum tipo de auxílio para sobreviver, e, em caso afirmativo, quem são os doadores e se têm algum parentesco com a parte autora; f) Informe se há percepção de alguma espécie de benefício governamental por algum dos integrantes do núcleo familiar. Em caso afirmativo, especifique a espécie de benefício e o seu valor, bem como o nome do beneficiário; g) Informe, mediante análise dos respectivos comprovantes, o valor aproximado as despesas fixas da família da autora (aluguel, água, luz, remédios, alimentação, etc.), especificando os valores globais das despesas e, sendo possível, o valor do gasto mensal com medicamentos não doados pelo SUS; h) Indicar se a parte autora e os membros da família que com ela residem, padecem de alguma enfermidade, bem como se a parte autora necessita de auxílio constante de terceiros para a realização de atividades do cotidiano (higiene pessoal, locomoção, etc.); i) A parte autora possui filhos? Em caso afirmativo, informar o nome completo e profissão de todos os filhos; j) Outras informações que considere relevantes para o conhecimento da realidade socioeconômica da parte autora e do núcleo familiar com quem convive; l) Quadro demonstrativo da situação socioeconômica das pessoas que vivem sob o mesmo teto da parte autora: Nome de cada integrante do núcleo familiar Data Nascimento Estado Civil Grau de Instrução Parentesco com o autor Atividade Profissional Renda Mensal Origem da Renda OBSERVAÇÃO: O laudo deve ser instruído, preferencialmente, com fotografias da residência da parte autora. Intimem-se.

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Processo nº 5002912-02.2025.4.04.7002

ID: 333658144

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002912-02.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002912-02.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : DEJANIRA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5002912-79.2024.4.04.7117

ID: 327174136

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-79.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STIEVE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSAURA AYRES TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-79.2024.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA STIEVE ADVOGADO(A) : ROSAURA AYRES TORRES (OAB RS068937) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-79.2024.4.04.7117/RS AUTOR : MARIA STIEVE ADVOGADO(A) : ROSAURA AYRES TORRES (OAB RS068937) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação em que a autora postula a retroação da data de início do pagamento do benefício de pensão por morte de que é beneficiária (NB 211.371.827-2, DER/DIP 25/10/2023), na condição de filha maior inválida, para a data do óbito (04/11/2021), sob o argumento de não incidência da prescrição contra a pessoa com deficiência mental ou intelectual. Em 02/04/2025, houve afetação do Tema 1.321/STJ (Recursos Especiais 2.165.073/PE e 2.163.797/RJ), que tem a seguinte questão submetida a julgamento: Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. "Há determinação de suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica." Assim, considerando que as alegações da Inicial e as informações da perícia médica dependência e apontam para existência de deficiência mental/intelectual ( evento 1, PROCADM10, p. 16 ), tem-se que a pretensão veiculada está abrangida pela questão acima. Portanto, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão da tramitação da presente ação até ulterior deliberação, na forma dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes. Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo (Tema STJ nº 1.321). Representação processual - Curatela A teor do evento 3, DESPADEC1 e do evento 16, PARECER1 , bem como pela narrativa da Inicial, conclui-se, por ora, que existe alguma medida de incapacidade para atos da vida civil. Esclareço que, caso a demandante não seja capaz exprimir a própria vontade, na forma do artigo 4º do Código Civil, é necessária a nomeação de assistente ou curador a fim de regularizar a situação processual, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, em processo de competência da Justiça Estadual. Portanto, havendo a impossibilidade de o autor cumprir o acima determinado, deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a instituição de curatela/assistência em seu favor perante o Juízo Estadual competente, regularizando, dessa forma, a representação processual. A fim de viabilizar o trâmite da presente ação enquanto providenciada a regularização em demanda própria perante a Justiça Estadual, e, considerando que não há documentação suficiente para definir a abrangência dos impedimentos (art. 84, da Lei nº 13.146/15), por medida de prudência, nomeio o senhor CASSIANO LUIZ STIEVE , como curador especial , nos termos do art. 72, I, do CPC, devendo ser intimado para prestar compromisso , conforme modelo de Termo que segue. Termo de Compromisso Curador(a) Especial (Para ser preenchido, assinado e juntado aos autos com cópia de documento de identificação) Na data de _______________, compareceu na Subseção de ___________________, o(a) Senhor(a) _____________________________________________, CPF _________________, residente à ________________________________________, na cidade de __________________, telefone de contato _____________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) _____________________________________, assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo acima indicado, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o INSS. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, ________________________________, Analista/Técnico Judiciário, e pelo curador(a) especial ora compromissado(a). Curador(a) Especial: ________________________________________ Servidor(a): _______________________________________________

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Processo nº 5002912-22.2023.4.04.7115

ID: 293725375

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-22.2023.4.04.7115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISE DESPESSEL WEBLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA LUÍSA MARX

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LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER

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RAFAEL ROGERIO MARON

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RECURSO CÍVEL Nº 5002912-22.2023.4.04.7115/RS RECORRIDO : MARISE DESPESSEL WEBLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS10771… RECURSO CÍVEL Nº 5002912-22.2023.4.04.7115/RS RECORRIDO : MARISE DESPESSEL WEBLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A) : ELIANA LUÍSA MARX (OAB RS135797) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Observo que a parte recorrente limitou-se a colacionar os julgados paradigmas. Ocorre que a mera citação ou referência de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico, assim como a transcrição de trechos dos julgados, não se mostram suficientes para comprovar a divergência jurisprudencial na qual se baseia o recurso. A ausência de comprovação de divergência leva a inadmissão do pedido de uniformização. Ressalto que alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Nesse sentido, colaciono a didática jurisprudência da TNU acerca da adequada realização do cotejo analítico como pressuposto de admissibilidade: "PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional , tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal . 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica , ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados . 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas : primeiro , pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois , pelo confronto das teses jurídicas em conflito , evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material . 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "c" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5002912-81.2025.4.04.7105

ID: 322841345

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-81.2025.4.04.7105

ID: 305963029

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR BIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-81.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VALDIR BIEGER ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por VALDIR BIEGER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL e cujo objeto é obter a condenação da parte demandada à restituição dos valores já debitados a título de " CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS ", e ao pagamento de indenização para reparar o dano moral sofrido. Apresentada comprovação de requerimento de bloqueio dos descontos no benefício previdenciário (E 11.2 ). Requereu, ainda, a parte autora, os seguintes pedidos: atendimento preferencial reservado aos idosos e o benefício da gratuidade da justiça. É a breve síntese. Das questões agora decididas Do atendimento preferencial O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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