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"5003100-57.2023.8.13.0704" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 5003100-38.2015.4.04.7101

ID: 306085759

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003100-38.2015.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINA LEITE BORGES FELICIO LEITE FELICIO LEITE FILHO IRENA BATISTA VIEIRA VERGINIA LEITE CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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MARIANA LANNES LINDENMEYER

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HALLEY LINO DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003100-38.2015.4.04.7101/RS EXEQUENTE : FELICIO LEITE (Sucessão) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEY…

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Processo nº 5003100-68.2025.4.04.7010

ID: 326918211

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-68.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SIMONE VANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-68.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JULIANA SIMONE VANCO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eve…

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Processo nº 5003100-58.2017.4.04.7201

ID: 335975691

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003100-58.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003100-58.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC…

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Processo nº 5003100-57.2024.4.04.7122

ID: 291789350

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003100-57.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GODOLPHIM SANTAREM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALVES NUNES

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ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003100-57.2024.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : CARLOS ALBERTO GODOLPHIM SANTAREM (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO ALVES NUNES (OAB RS…

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Processo nº 5003100-35.2024.4.04.7000

ID: 277617786

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003100-35.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003100-35.2024.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA RIBAS (OAB PR078631) DESPACHO/DECISÃO 1. Nesta ação de usucapião de imóvel financiado pelo SF…

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Processo nº 5003100-50.2025.4.04.7016

ID: 337255629

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-50.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-50.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JONATAN GOMES CORDEIRO ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-50.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JONATAN GOMES CORDEIRO ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003100-86.2025.4.04.7101

ID: 299140385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-86.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-86.2025.4.04.7101/RS AUTOR : DAIANE CHAGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 10 como emenda à inicial… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-86.2025.4.04.7101/RS AUTOR : DAIANE CHAGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação do evento 10 como emenda à inicial. A parte autora não cumpriu conforme determinado no evento 6, DESPADEC1 . Não comprovou a data de entrega do imóvel, e não justificou o valor da causa. A petição inicial e sua emenda são confusas. Vejamos(sem grifos no original): O contrato foi assinado em 23 de abril de 2018, deste modo o imóvel deveria ter sido entregue no prazo fixado no contrato celebrado (24 meses). O referido contrato previa um prazo para a conclusão da obra, qual seja a data de 23 de abril de 2020. Todavia o imóvel apenas foi entregue em maio de 2021 , caracterizando um atraso superior a um ano na entrega do imóvel. Após celebrado o contrato, iniciou-se a obra, mesmo adimplidas as parcelas, compostas de JUROS + FGHAB (FUNDO GARANTIA HABITACIONAL), oriundas do contrato pactuado, ocorre que até a presente data o imóvel não foi entregue a parte autora. Ademais, durante todo o período de atraso, a parte autora continuou a pagar prestações de juros, o que é plenamente contestável. Portanto, as parcelas de juros pagas após o prazo estipulado para a entrega da obra devem ser restituídas à parte autora com o dobro do valor, já que foram cobradas indevidamente. Conforme contrato entabulado ( evento 4, CONTR2 ): a) não há encargo na fase de construção (cláusula C10 e 8.1); b) o prazo máximo previsto poderá ser prorrogado (cláusulas 6.1 e 6.3); c) a parte autora inicia o cálculo em 01.04.2019, dentro do prazo estipulado em contrato para a construção, o qual ainda poderia ser prorrogado. Diante do exposto, reitere-se pela derradeira oportunidade a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações do evento 6, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Uma vez que o alegado atraso constitui a causa de pedir da presente ação, o habite-se ou outro documento que comprovasse a data de entrega do imóvel (como a matrícula do imóvel na qual estivesse averbada a conclusão da construção) constituí prova essencial para o ajuizamento da ação . Ainda, deverá comprovar se houve a prorrogação do prazo conforme estipulado em contrato. Este dado é indispensável para averiguar a correta atribuição ao valor da causa. Por fim, esclarecer o pedido de citação de Ismael de Oliveira Xavier( evento 10, PET1 ). Não emendada ou parcialmente cumprida, voltem conclusos para a extinção.

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Processo nº 5003100-38.2015.4.04.7101

ID: 295902541

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003100-38.2015.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003100-38.2015.4.04.7101/RS EXEQUENTE : FELICIO LEITE (Sucessão) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEY… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003100-38.2015.4.04.7101/RS EXEQUENTE : FELICIO LEITE (Sucessão) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o óbito de Felicio Leite ( evento 50, CERTOBT4 ), Irena Alves Batista Leite (viúva) , Verginia Leite Cardozo , Carmelina Leite Borges e Felicio Leite Filho (filhos-herdeiros) requerem habilitação para prosseguimento no feito. Decido . A certidão de óbito juntada no ev. 50.4 demonstra que Felicio Leite , falecido no dia 02/02/2016: a) era casado com Irena Alves Batista Leite; b) deixou bens (sem testamento); c) possuía 3 (três) filhos: Verginia, Carmelina e Felicio. Pois bem. Em consultas realizadas nas páginas eletrônicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), constatou-se a inexistência de inventário (tanto judicial quanto extrajudicial) dos bens deixados pelo de cujus . Desse modo, não havendo inventário e tendo em vista a comprovação da existência de cônjuge e descendentes, todos devidamente representados nos autos, habilito Irena Alves Batista Leite (viúva), Verginia Leite Cardozo , Carmelina Leite Borges e Felicio Leite Filho (filhos-herdeiros) para prosseguirem no feito, na qualidade de sucessores de Felicio Leite . Alterem-se os registros processuais ( providência já realizada ). Intimem-se as partes. Sem prejuízo das determinações supra , requisitem-se os créditos apresentados pela Contadoria Judicial no ev. 72 (em nome do de cujus ), atentando-se para o percentual devido a título de verba honorária contratual mencionada no evento 79, PET1 . Após, intimem-se as partes, cabendo à parte credora informar o percentual devido a cada sucessor. Não havendo insurgência, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Efetivado o depósito, expeçam-se alvarás judiciais para levantamento dos valores, observados os percentuais indicados pela parte credora. Posteriormente, intimem-se os credores para ciência dos documentos expedidos, bem como para que se manifestem sobre a satisfação dos créditos. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5003100-56.2025.4.04.7111

ID: 312926950

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-56.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVEIRA STERTZ JULIETI FABIANE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO

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NICOLAS FIGUEIREDO NOER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EZEQUIEL DA SILVEIRA STERTZ ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EZEQUIEL DA SILVEIRA STERTZ ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO NOER (OAB RS115617) AUTOR : JULIETI FABIANE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO NOER (OAB RS115617) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a procuração e declaração de hipossuficiência juntadas são documentos com assinatura digital que reportam método de validação através do sítio eletrônico Contraktor , o qual não permite comprovar, com segurança, a correlação do signatário com a pretensa pessoa, no caso, a parte autora. Tanto que, ao verificar a autenticidade das assinaturas por meio do portal ITI (https://verificador.iti.gov.br/), aparece a seguinte mensagem: "Ocorreu um erro na validação de seu arquivo". Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, consideram-se assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . Não se está, aqui, frente a qualquer desses casos. Ainda que se aplicasse o disposto no artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, o documento apresentado tampouco atende a seus requisitos, ante a impossibilidade de aferição da autenticidade, verbis : Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários , na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (sem grifos no original). Por fim, as novidades introduzidas no ordenamento pela MP n.º 983/2020, convertida na Lei n.º 14.063/2020, não se aplicam às demandas judiciais, conforme expressamente excepcionado no parágrafo único do seu artigo 2º. Desta forma, a parte autora deverá assinar de próprio punho os documentos e fotografá-los através do telefone móvel , método mais célere e fácil para solução desta questão, ou utilizar assinatura digital baseada em certificado digital emitido pela ICP-Brasil . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência válidas. Sem prejuízo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado. Admite-se a juntada de comprovante em nome de terceiro desde que acompanhado de documento de identificação e declaração do titular da conta de que a parte autora reside no respectivo endereço. Cumpra-se.

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Processo nº 5003100-56.2025.4.04.7111

ID: 333293564

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-56.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVEIRA STERTZ JULIETI FABIANE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS FIGUEIREDO NOER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EZEQUIEL DA SILVEIRA STERTZ ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : EZEQUIEL DA SILVEIRA STERTZ ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO NOER (OAB RS115617) AUTOR : JULIETI FABIANE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CONCILIA LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS109037) ADVOGADO(A) : NICOLAS FIGUEIREDO NOER (OAB RS115617) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a procuração e declaração de hipossuficiência juntadas são documentos com assinatura digital que reportam método de validação através do sítio eletrônico Contraktor , o qual não permite comprovar, com segurança, a correlação do signatário com a pretensa pessoa, no caso, a parte autora. Tanto que, ao verificar a autenticidade das assinaturas por meio do portal ITI (https://verificador.iti.gov.br/), aparece a seguinte mensagem: "Ocorreu um erro na validação de seu arquivo". Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, consideram-se assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . Não se está, aqui, frente a qualquer desses casos. Ainda que se aplicasse o disposto no artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, o documento apresentado tampouco atende a seus requisitos, ante a impossibilidade de aferição da autenticidade, verbis : Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários , na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (sem grifos no original). Por fim, as novidades introduzidas no ordenamento pela MP n.º 983/2020, convertida na Lei n.º 14.063/2020, não se aplicam às demandas judiciais, conforme expressamente excepcionado no parágrafo único do seu artigo 2º. Desta forma, a parte autora deverá assinar de próprio punho os documentos e fotografá-los através do telefone móvel , método mais célere e fácil para solução desta questão, ou utilizar assinatura digital baseada em certificado digital emitido pela ICP-Brasil . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência válidas. Sem prejuízo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado. Admite-se a juntada de comprovante em nome de terceiro desde que acompanhado de documento de identificação e declaração do titular da conta de que a parte autora reside no respectivo endereço. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003100-57.2023.8.13.0704" – Página 6 de 7

Processo nº 5003100-38.2015.4.04.7101

Processo nº 5003100-68.2025.4.04.7010

Processo nº 5003100-58.2017.4.04.7201

Processo nº 5003100-57.2024.4.04.7122

Processo nº 5003100-35.2024.4.04.7000

Processo nº 5003100-50.2025.4.04.7016

Processo nº 5003100-86.2025.4.04.7101

Processo nº 5003100-38.2015.4.04.7101

Processo nº 5003100-56.2025.4.04.7111

Processo nº 5003100-56.2025.4.04.7111