Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003467-38.2024.4.04.7104

ID: 315710158

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-38.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISRAEL BERARDI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003467-38.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : GIOVANI GARCIA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ATO…

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Processo nº 5003467-60.2023.4.04.7205

ID: 316198254

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-60.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO SORBARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NEVES MARTINELLI

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PAULO JOSE STRAMOSK

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JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

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HEITOR ANDRADE DIAS

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GUILHERME TRAPLE

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RECURSO CÍVEL Nº 5003467-60.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : MIGUEL AUGUSTO SORBARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5003467-20.2024.4.04.7013

ID: 304782219

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-20.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARQUETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE BLUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JAQUELINE BLUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-20.2024.4.04.7013/PR AUTOR : VILMA MARQUETI ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Intime-se a parte …

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Processo nº 5003467-83.2025.4.04.7110

ID: 275907564

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-83.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAROARA GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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JOEL AVILA RODRIGUES

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-83.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MAROARA GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS0427…

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Processo nº 5003467-65.2020.4.04.7205

ID: 333134241

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-65.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO SPADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003467-65.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CELSO AUGUSTO SPADA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MO…

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Processo nº 5003467-77.2025.4.04.7112

ID: 306524748

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUZZACARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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SAVANA ZAFANELI BENEDETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERA LUCIA BUZZACARO ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (…

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Processo nº 5003467-04.2025.4.04.7104

ID: 305991300

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

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RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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ARTUR ANTONIO GRANDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB RS115… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB RS115388) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) DESPACHO/DECISÃO 1. Do objeto da ação . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca obter provimento jurisdicional nos seguintes termos (E1, INIC1) 2. No mérito, seja julgado procedente o pedido formulado pela demandante para declarar a inexigibilidade e excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme fundamentação supra; 3. No mérito, seja julgado procedente o pedido de repetição do indébito tributário referente ao pagamento da COFINS e do PIS que tiveram a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, referentes ao ano de 2021 até 03/2022, com os acréscimos legais, na modalidade de compensação com tributos vincendos; 2 . Da audiência de conciliação . Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, como seria o ordinário (cfe. art. 334 do CPC), por verificar que a possibilidade de autocomposição em relação à Administração pública é restrita às hipóteses em que há autorização normativa interna no âmbito da Procuradoria Federal. Havendo possibilidade e interesse de conciliar, fica franqueado à ré, bem assim à parte autora, formular pedido de designação de audiência até a sentença. 3. Do prosseguimento. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir. Após, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, as quais deverão ser devidamente especificadas. Por fim, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5003467-71.2025.4.04.7114

ID: 315409527

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-71.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-71.2025.4.04.7114/RS AUTOR : GERSON SIPP ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial …

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Processo nº 5003467-20.2024.4.04.7013

ID: 324014141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-20.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARQUETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE BLUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JAQUELINE BLUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-20.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VILMA MARQUETI ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum SENTENÇA Dessa maneira, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-20.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VILMA MARQUETI ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum SENTENÇA Dessa maneira, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para o fim de implantação do seguinte benefício: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 203.208.503-2 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DIB (data de início do benefício) 28/08/2023 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI 01 (um) salário mínimo DCB SEM DCB COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 33.500,00 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. O INSS pagará as prestações em atraso, entre a DIB até a DIP, mediante RPV/precatório. Sem despesas e sem honorários sucumbenciais. Decreto a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, c.c. art. 316, todos do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Ante a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para, no prazo dos Provimentos 90/2022 e 121/2022 , cumprir a obrigação de fazer, apresentando: a) comprovação da implantação ou da revisão (CONBAS e/ou CONREV); b) HISCRE; c) no caso de a parte autora ter recebido qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial após a DIB do benefício a ser implantado, apresentar as informações pertinentes de forma clara; d) demais informações que entender relevantes. Diante da recalcitrância observada mesmo nos casos decorrentes de acordo1, fica desde logo cominada pena de multa diária no importe de R$ 100,00 para a hipótese de não implantação do benefício no prazo estipulado de 45 dias. Após, caso a proposta de acordo não seja líquida, intime-se a Seção de Cálculos da AGU para, no prazo de 10 dias, apresentar os valores dos atrasados que entende devidos, a partir da RMI definida pelo INSS no ato de implantação/reimplantação do benefício. Então, intime-se a parte autora, com prazo de 10 dias, para manifestação sobre os cálculos, ocasião em que, discordando, deverá apresentar o cálculo que entende devido. Havendo anuência expressa ou tácita, expeça-se RPV/Precatório. Sendo os valores impugnados, venham conclusos. No mesmo prazo, deverá a parte autora: a) caso haja interesse no destaque de honorários contratuais, cumprir o previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB). b) caso o valor dos atrasados supere 60 salários mínimos no momento da execução, exercer a opção a que se refere o art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2011 (LJEF). No silêncio, presumir-se-á o interesse no recebimento integral do crédito. Efetuado o pagamento, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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Processo nº 5051821-77.2022.4.04.7100

ID: 311161968

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051821-77.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

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MARIANA MORTAGO MINNONE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de CRISTIANE DA SILVA SANTOS relativa ao precatório nº 5003467-39.2025.404.9388 (evento 95), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 108. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 108, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5003467-39.2025.404.9388. 2 . Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do cedente, ou seja, do credor original do precatório , observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional : Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto de cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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