Processo nº 5003485-07.2025.4.04.7110
ID: 299564590
Tribunal: TRF4
Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 5003485-07.2025.4.04.7110
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003485-07.2025.4.04.7110/RS
IMPETRANTE
: JOAO PEDRO DA ROSA RIBEIRO
ADVOGADO(A)
: VAGNER DE MATTOS POERSCHKE (OAB RS106314)
SENTENÇA
Ante o exposto, ratifico a medida liminar e concedo a segurança para afastar a incidência do art 9º, inciso III, da Lei 8745/93, no caso con…
Ver mais