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Processo nº 5003548-53.2025.4.04.7006

ID: 315553098

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003548-53.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003548-53.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ELIZETE CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095927) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003548-53.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ELIZETE CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095927) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003548-18.2018.4.04.7000

ID: 317786867

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003548-18.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR JOSE BORSATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA MANGINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003548-18.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GASPAR JOSE BORSATTO ADVOGADO(A) : MARINA MANGINI (OAB PR029262) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientaç… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003548-18.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GASPAR JOSE BORSATTO ADVOGADO(A) : MARINA MANGINI (OAB PR029262) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, conforme decisão proferida no evento 122.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 134. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 134 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, requisite-se ao TRF4 o desbloqueio do precatório do valor principal e dos honorários contratuais destacados, conforme determinado na decisão do evento 122.1 , e aguarde-se o seu pagamento após a liberação pelo Tribunal. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003548-22.2025.4.04.0000

ID: 329138586

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003548-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGALI CECILIA PUGSLEY DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5003548-22.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO : MAGALI CECILIA PUGSLEY DE ANDRADE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (… Agravo de Instrumento Nº 5003548-22.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO : MAGALI CECILIA PUGSLEY DE ANDRADE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA.LIMITAÇÃO TERRITORIAL.exequente firmatário de acordo. PRESCRIÇÃO EM FACE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO PASSIVO. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF.. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer omissão apenas em relação à alegação de ilegitimidade ativa em razão da celebração de acordo administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002806-04.2025.4.04.7208

ID: 333757247

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002806-04.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS JUNIOR CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO GAYARDO

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GRACIELA VANINI

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AÇÃO PENAL Nº 5002806-04.2025.4.04.7208/SC RÉU : ASSIS JUNIOR CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GAYARDO (OAB SC028839) ADVOGADO(A) : GRACIELA VANINI (OAB SC024769) DESPACHO/DECISÃO 1. Consideran… AÇÃO PENAL Nº 5002806-04.2025.4.04.7208/SC RÉU : ASSIS JUNIOR CASAGRANDE ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GAYARDO (OAB SC028839) ADVOGADO(A) : GRACIELA VANINI (OAB SC024769) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação ministerial do evento 40, MANIF_MPF1 , defiro o pedido do evento 35, PET1 . Proceda a Secretaria à retificação da autuação dos seguintes processos - 5003115-68.2015.4.04.7210, 5001628-29.2016.4.04.7210, 5003614-18.2016.4.04.7210 e 5003995-26.2016.4.04.7210, com a inclusão dos advogados do réu ASSIS JUNIOR CASAGRANDE . 2. Em relação aos processos - 5003549-57.2015.4.04.7210 e 5003548-72.2015.4.04.7210, por estarem em tramitação em juízo diverso, deverá ser fornecida a chave de acesso aos referidos advogados, pelo meio mais expedito. Certifique a Secretaria o cumprimento. 3. Em relação ao réu ALEXANDRE DOS SANTOS , ao ser citado, o acusado narrou possuir advogado constituído para patrocinar a sua defesa no processo ( evento 34, CERTCIT1 ). Não obstante, decorreu o prazo para apresentar resposta à acusação e sequer aportou aos autos procuração de defesa técnica para assisti-lo juridicamente no feito. A nomeação de defensor dativo, no processo penal, não se reserva unicamente às hipóteses de hipossuficiência financeira da parte, mas também e sobretudo jurídica, consoante se extrai do artigo 14, item 3, alínea "d", do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, norma com status supralegal em nosso ordenamento jurídico. Assim, tendo em vista o transcurso do prazo concedido sem apresentação de defesa, nomeio o advogado Jean Carlos Maier, OAB/SC 72.368 para atuar como defensor dativo do réu . 3.1. O defensor deverá ser intimado da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho proferido no evento 7, DESPADEC1 . Garanta-se ao causídico os acessos aos processos mencionados nos itens "1" e "2" . Previamente ao oferecimento da resposta, a defesa nomeada deverá contatar o réu por meio do telefone (+54) 9 3741 45-3273, bem como prestar a orientação jurídica. 3.2 . Dê-se ciência ao réu acerca da nomeação do defensor dativo. 3.3 . Com a resposta, voltem conclusos.

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Processo nº 5003548-42.2024.4.04.7118

ID: 278567685

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003548-42.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BERWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003548-42.2024.4.04.7118/RS AUTOR : ALINE BERWIG ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à petição inicial O pedidos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003548-42.2024.4.04.7118/RS AUTOR : ALINE BERWIG ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à petição inicial O pedidos foram formulados na inicial nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): h. Requer que sejam acolhidos e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES todos os pedidos feitos pelo autor; i. Requer a correção do pedido supracitado pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); j. Requer a correção do pedido supracitado pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); k. Requer que seja condenada a ré ao pagamento de uma indenização pelos DANOS MORAIS, em virtude do atraso no valor de 18 (dezoito) salários mínimos, a época do julgamento, em valor aproximado de R$ 25.560,00 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta); l. Requer a multa diária de 1 salário mínimo, até que a CEF efetive a nova programação de entrega; m. Requer a correção do pedido supracitado pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); Desse modo, verifica-se que o item "h" é genérico; que os itens "i", "j" e "m" são idênticos e não esclarecem de qual pedido se referem; e o pedido "l" não possui fundamentação jurídica. Além disso, o valor atribuído à causa corresponde apenas ao pedido de danos morais, o que suscita mais dúvida acerca do proveito econômico efetivamente pretendido nestes autos. Sendo assim e considerando que a inicial deve indicar "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" (art. 319, III do CPC), bem como que o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, esclarecer a pretensão formulada nesta ação, especificando adequadamente os pedidos, observando inclusive aqueles já formulados no processo nº5002479-43.2022.4.04.7118. No mesmo prazo, sendo o caso, deverá promover a adequação do valor da causa. Por oportuno, caso reitere que "continuou a efetuar os pagamentos a título de juros de obra mesmo após findar o prazo fixado no contrato para entrega do imóvel" , formulando pedido de restituição de valores, registro, desde já, que deverá a autora comprovar o efetivo pagamento de tais encargos. Cumprido, dê-se vista à parte ré. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5003548-30.2024.4.04.7122

ID: 304908197

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003548-30.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILSO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA PINHEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003548-30.2024.4.04.7122/RS AUTOR : VILSO DE LIMA ADVOGADO(A) : MONICA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RS080866) DESPACHO/DECISÃO 01. Comprovadamente instada a apresentar documentos,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003548-30.2024.4.04.7122/RS AUTOR : VILSO DE LIMA ADVOGADO(A) : MONICA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RS080866) DESPACHO/DECISÃO 01. Comprovadamente instada a apresentar documentos, a empresa Companhia Zaffari Comércio e Indústria quedou inerte à solitação da parte autora. Assim, autorizo a expedição de ofício. 02. Oficie-se à empresa COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , envie a este juízo cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) , bem como formulário PPP relativos às funções/atividades exercidas pela parte autora, VILSO DE LIMA (CPF nº 28135512015 ) , durante o período em que laborou nas empresas. 03. Se não houver laudo da época em que foi prestado o labor, deverá apresentar laudos extemporâneos, da época mais próxima ao período de prestação do labor, e desde que contenham informações pertinentes à situação funcional do requerente. 04. O(s) documento(s) solicitado(s) poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@ jfrs.jus.br . 05. Destaque-se, ao diretor da entidade, que deverá fornecer o(s) documento(s) solicitado(s), sob pena de incorrer, em tese, no crime de desobediência, fato que ensejará vista ao MPF e remessa de cópia do feito ao MTE, para que tomem as providências pertinentes . Saliente-se, ainda, ao diretor da empresa, que, no caso de não atendimento à determinação no prazo assinado, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). a) O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado às empresas pela parte autora, a qual terá o prazo de 15 dias para juntar aos autos o comprovante de recebimento do expediente pelo estabelecimento. b) O recebimento poderá ser comprovado através de recibo assinalado em cópia do próprio documento, AR recebido ou e-mail respondido, facultado ao requerente optar pela via que se lhe apresente mais célere; c) A demonstração acerca de eventual inatividade da empresa é de responsabilidade da parte autora, caso em que, comprovada nos autos tal circunstância, fica autorizada a juntada de laudo similar, para a demonstração da especialidade do respectivo período de atividade; d) Juntado o comprovante de recebimento ao processo, na hipótese de operar-se o transcurso in albis do prazo da empresa, fica, desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos, sem prejuízo de eventual aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. 06) Juntados os documentos, dê-se vista às partes. 07) Após, se nada mais for requerido, concluam-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003548-29.2025.4.04.7111

ID: 304811776

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003548-29.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIRA ODI BRAGA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003548-29.2025.4.04.7111/RS AUTOR : VANIRA ODI BRAGA ROSA ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003548-29.2025.4.04.7111/RS AUTOR : VANIRA ODI BRAGA ROSA ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003548-20.2025.4.04.7114

ID: 331825858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003548-20.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCILDO BERGHAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003548-20.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARCILDO BERGHAN ADVOGADO(A) : MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Valor da Causa: Analisando os autos, verifico … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003548-20.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARCILDO BERGHAN ADVOGADO(A) : MAIQUEL ALOISIO SCHMIDT (OAB RS105271) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Valor da Causa: Analisando os autos, verifico que o valor atribuído à causa na presente ação é de R$ 139.560,16, sendo R$ 69.780,08 a título de danos morais ( evento 1, INIC1 e evento 1, CALC16 ). A prática forense nos últimos anos evidencia que o requerimento de compensação por dano moral pode ser utilizado com o fim precípuo de deslocar a competência, com argumentações genéricas e sem especificações de quais prejuízos concretos aos direitos da personalidade do segurado foram suportados pelo simples indeferimento do benefício na via administrativa. Sobre este tema, recentemente foi publicada a Nota Técnica nº. 01/2025 pelo centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, de relatoria do Juiz Federal Tiago Fontoura de Souza, com o objetivo de propor "a adoção de medidas para identificar e coibir a litigância abusiva decorrente da inclusão indevida de pedidos de indenização por danos morais no valor da causa de ações previdenciárias, visando a preservação da competência dos Juizados Especiais Federais e o efetivo acesso à justiça.". Conforme apontado na referida nota, no contexto das ações previdenciárias na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS) observa-se com crescente frequência a inclusão de pedidos de indenização por danos morais com o potencial de inflacionar o valor da causa, ocasionando o deslocamento de competência para o procedimento comum em detrimento do procedimento do Juizado Especial Federal (JEF). Em relação à IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, o TRF da 4ª Região, fixou a seguinte tese (grifou-se): Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano mora l (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade . Dessa forma, cumpre esclarecer que a tese daquela Corte estabeleceu que cabe ao juízo, em atenção ao princípio da razoabilidade, verificar se o montante atribuído aos danos morais é exorbitante, situação em que o valor da causa poderá ser limitado de ofício. Como parâmetro para a constatação, em concreto, de flagrante exorbitância, passo a adotar o entendimento da 6ª Turma do TRF da 4ª Região, que estipula o teto de R$ 20.000,00 para a quantia pretendida para a reparação de dano moral. Nesse sentido, citam-se os julgados cujas ementas seguem transcritas: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. IAC 5050013-65.2020.4.04.0000/RS. QUANTIFICAÇÃO. - Nos termos do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 50500136520204040000/RS, o valor da indenização por danos morais não pode ser limitado de ofício, salvo em casos excepcionais, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento, em atenção ao princípio da razoabilidade - Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações previdenciárias, a jurisprudência da 6ª Turma restou estabelecida no sentido de que, ausentes circunstâncias excepcionais, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação do dano moral - Resultando o valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, afirma-se a competência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar o feito. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5040390-69.2023.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.0000, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral , consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária . 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais não se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Corte, sendo necessário seu decote para R$ 20.000,00 e, diante do valor da causa resultante, a declinação da competência para o JEF. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5039268-21.2023.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 06/12/2023, SEXTA TURMA) Com efeito, estimá-la acima de tal marco ofende o princípio da razoabilidade, sabendo-se, com base na jurisprudência consolidada, que, mesmo nos casos extremamente excepcionais de eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral em matéria previdenciária, o valor não ultrapassa esse limite. Diante disso, tendo sido fixado pela parte autora em patamar exorbitante, delimito o montante pretendido a título de danos morais a R$ 20.000,00. Por conseguinte, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 89.780,08 (oitenta e nove mil setecentos e oitenta reais e oito centavos). Assim, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que a matéria em discussão não se inclui nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas na Lei nº 10.259/2001, DECLINO o presente feito para processamento e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, haja vista sua competência absoluta para o julgamento da causa, de acordo com o artigo 3º, §3º, da citada lei. Intimem-se. Após, retifique-se a autuação para o Procedimento do Juizado Especial Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5036356-71.2021.4.04.7000

ID: 317738335

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5036356-71.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACSON VALERIO MASSARANDUBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SOARES SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5036356-71.2021.4.04.7000/PR ACUSADO : JACSON VALERIO MASSARANDUBA ADVOGADO(A) : JESSICA SOARES SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR088416) DESPACHO/DECISÃO 1. Noti… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5036356-71.2021.4.04.7000/PR ACUSADO : JACSON VALERIO MASSARANDUBA ADVOGADO(A) : JESSICA SOARES SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR088416) DESPACHO/DECISÃO 1. Notificado para os fins do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 ( evento 451, CERT2 ), JACSON VALERIO MASSARANDUBA apresentou resposta à acusação representado por defensor constituído ( evento 459, DEFPRELIM1 ). A defesa técnica requereu a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal e nexo de causalidade na conduta do acusado - art. 395, III, do CPP (inexistência de indícios de autoria; inexistência de vínculo estável e permanente voltados ao tráfico de drogas). Para eventual instrução processual, requereu a oitiva das mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Autos conclusos. Decido . 2. Da origem e situação dos autos Trata-se de ação penal nº 5036356-71.2021.4.04.7000 na qual foi imputada a JACSON VALERIO MASSARANDUBA a prática do crime de Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Foi originada do desmembramento dos autos nº 5001491-66.2019.4.04.7008, os quais foram originados do desmembramento dos autos nº 5001897-58.2017.4.04.7008/PR (autos originais). 2.1. Quanto à origem deste feito, oportuna a reprodução parcial da decisão constante do evento 341, DESPADEC1 : (...) breve relato sobre os processos que desmembrados culminaram na presente Ação Penal (5001491-66.2019.4.04.7008). A denúncia (datada de 18/07/2017) contida no evento 1 foi oferecida na Ação Penal 5001897-58.2017.4.04.7008/PR (originária e atualmente com trânsito em julgado para alguns réus), decorrente das investigações no âmbito da denominada Operação Flashback (Inquérito Policial 5000995-76.2015.4.04.7008), contra 27 (vinte e sete) pessoas, dentre as quais JACKSON VALERIO MASSARANDUBA e JESSE LOURENÇO RODRIGUES . A ambos é imputada a prática do delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006 (1º fato) , consoante a decisão de recebimento da denúncia proferida pela 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR (evento 14). No evento 175 foi determinado o desmembramento do feito em relação aos réus foragidos, que culminou com a Ação Penal 5003548-28.2017.4.04.7008 (eventos 178 e 180). Nesta pende o julgamento de recurso de apelação. Após empreendidas novas diligências para localizar os foragidos, o feito foi novamente desmembrado, formando-se a presente Ação Penal (5001491-66.2019.4.04.7008) em relação aos réus não encontrados JACKSON e JESSE (evento 244, item a ). Citados os dois acusados por edital, cujo prazo decorreu in albis (eventos 256/265), o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (eventos 266 e 267) e em cumprimento ao determinado no evento 255. Na data de 18/10/2019 o processo foi redistribuído, por sorteio, a Juízo desta Capital (13ª Vara Federal) e, na sequência, a este Juízo da 9ª Vara Federal por força de Resolução (evento 275). Realizadas novas diligências infrutíferas em relação à citação, o processo permaneceu suspenso (evento 296). No evento 303 (15/04/2021) foi comunicado o cumprimento do Mandado de Prisão 700003083994, expedido em desfavor de JESSE LOURENÇO RODRIGUES e por força de decisão proferida no Pedido de Prisão Preventiva 5003372-83.2016.4.04.7008 (eventos 14 e 24 daquele). Referidos autos são correlatos à Ação Penal 5001897-58.2017.4.04.7008/PR (originária) e, por consequência, à presente Ação Penal (desmembrada em relação a JESSE). Na audiência de custódia este Juízo consignou que a prisão preventiva do foragido JESSE decorre da decisão proferida nos autos 5003372-83.2016.4.04.7008 e constatou a regularidade no cumprimento. Citado o réu em audiência, a suspensão do feito foi levantada e retomado o curso do processo e do prazo prescricional (evento 330). Na decisão cosntantes do evento 357, DESPADEC1 foi determinado o desmembramento daquele feito quanto a JACSON VALERIO MASSARANDUBA , o que deu origem ao presente feito. A tramitação da ação penal em relação a JACSON VALERIO MASSARANDUBA e o curso do prazo prescricional estiveram suspensos desde 21/10/2019 (evento 273) até o cumprimento do mandado de prisão em face do acusado em 18/06/2025 . 2.2. Em decisão proferida nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5026173-02.2025.4.04.7000 foi declarada a competência deste Juízo Federal da 14º Vara de Curitiba para o processo e julgamento desta ação penal em razão da prevenção decorrente da distribuição dos autos nº 5001897-58.2017.4.04.7008/PR ( evento 430, DESPDECOFIC1 ). Nesse sentido foi também a decisão proferida no evento 444, DESPADEC1 JACSON VALERIO MASSARANDUBA está preventivamente preso por ordem deste juízo, conforme decisão proferida em 20/05/2025 nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5026173-02.2025.4.04.7000 ( processo 5026173-02.2025.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 ). 3. Da Continuidade do Feito Dispõe o art. 395 do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta (inciso I), faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (inciso II) ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (inciso III). Nos termos do art. 397 do CPP, restará caracterizada a absolvição sumária quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou da culpabilidade do agente (inciso II), quando o fato narrado evidentemente não constituir crime (inciso III) ou quando estiver extinta a punibilidade do acusado (inciso IV). 3.1. Na fase de análise judicial da denúncia prevalece o princípio processual "in dubio pro societate", de forma que para o recebimento da denúncia e prosseguimento do feito se faz suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. No decorrer da instrução deverão as partes buscar, pelos meios de provas admitidos, demonstrar a existência ou não da efetiva autoria e materialidade da imputação. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS E DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DO NAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER. PETROBRAS. COLABORAÇÃO PREMIADA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. IV- Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. V - Com relação à descrição do fato criminoso nos crimes de autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do Código de Processo Penal como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade. (...) (AgRg no RHC 124.867/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 04/09/2020) (destaquei) A falta de justa causa para a ação penal, portanto, só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se atipicidade da conduta, a ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade ou, ainda, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade. 3.2. No caso, dos fatos narrados e elementos indicados na denúncia extrai-se uma possível atuação regular de JACSON VALERIO MASSARANDUBA voltada ao tráfico internacional de drogas. Nesse sentido, reproduzo parcialmente trechos da denuncia: (...) Na atual fase em que o feito se encontra o elemento probatório destacado na denúncia é suficiente para ensejar a o início e a continuidade deste feito, não estando comprovada a ausência de justa causa. Dessa forma, não caracterizada a causa prevista no art. 395, III, do CPP, adequado o recebimento da denúncia foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Paranaguá em 31/07/2017 ( evento 14, DESPADEC1 ). 3.3 . Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no arts. 399 e seguintes do CPP. 4. Da Instrução Processual Antes de designar audiência de instrução, intime-se o Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias (réu preso), para que: 4.1. ratifique ou retifique o rol de testemunhas apresentado na denúncia (evento 1, doc. 66), bem como atualize os endereços ali contidos (incluindo telefone para intimação virtual no caso de particulares). Referida medida se faz necessária não só pelo tempo decorrido desde o oferecimento da denúncia (18/07/2017), como também por ter o Parquet formulado requerimento de desistência de oitiva de uma das testemunhas e de utilização de prova emprestada no evento 253 . 4.2. se manifeste acerca da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ao réu, considerando que a pena mínima prevista para o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 é inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. 5. DO EXPOSTO: 5.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 5.2. Voltem conclusos com a manifestação do Ministério Público Federal.

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Processo nº 5003548-26.2025.4.04.7112

ID: 315491303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003548-26.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATILA CARPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EYD SAYMON GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003548-26.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ATILA CARPES ADVOGADO(A) : EYD SAYMON GOMES (OAB RS111929) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Deixo de des… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003548-26.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ATILA CARPES ADVOGADO(A) : EYD SAYMON GOMES (OAB RS111929) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Deixo de designar audiência de conciliação , conforme autoriza o inciso II do § 4º do artigo 334 do CPC/2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 3. Retifique-se o valor da causa para R$ 148.275,09 , conforme indicado no evento 14, PET5 . 4. Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, contestar, ofertar proposta de acordo e/ou declinar eventuais provas que pretenda produzir. 5. A fim de propiciar a adequada instrução do feito, determino a juntada aos autos, desde logo, da(s) CTPS(s) integral(is) da parte autora, além dos formulários previdenciários (DSS8030/SB40/DIRBEN8030/PPP) e laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) - ainda que elaborados após o período de trabalho da parte autora – relativos a todas as empresas cuja especialidade do labor é alegada na petição inicial. Caso haja questionamento da eficácia de EPIs informados nos formulários ou laudos periciais, deverão igualmente ser apresentados recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito do treinamento e fiscalização do seu uso . Intime-se a parte autora para que providencie a juntada da documentação, ficando ciente dos elementos de prova necessários para comprovação de suas alegações sobre tempo especial conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Caso a parte autora busque o reconhecimento de período laborado como motorista , deverá juntar aos autos o Extrato de CNH, fornecido pelo DETRAN, com as datas de mudança das categorias. - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rscan01geral@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação, pela forma que se mostrar mais eficaz , bem como, no caso de ciência da existência de laudo depositado junto ao INSS, requisitar a sua juntada à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo de 30 (trinta) dias, dando vista às partes. Saliento a necessidade de indicação específica de períodos (dia/mês/ano de início e fim) que a parte autora requer sejam reconhecidos. 6. Após o aporte da contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir. Juntados documentos até a contestação ou a réplica, a parte ré e a parte autora, respectivamente, deverão sobre eles se manifestar em tais oportunidades independentemente de intimação específica para tanto. Acostada documentação após tais prazos, dê-se vista à parte contrária - ficando dispensada a intimação em relação a documentos que sejam comuns e do conhecimento de ambas as partes, como o processo administrativo. Em se tratando de documentos sobre tempo especial apresentados pela parte autora, o INSS , em 12 (doze) dias, poderá a seu respeito se manifestar e, em sendo o caso, informar endereço diverso das empresas não localizadas pela parte autora . 7. No que se refere às provas a serem requeridas, observo, quanto à prova documental, que, nos termos do artigo 434 do CPC, a petição inicial e a resposta devem ser instruídas com os documentos destinados a sustentar-lhes as alegações, e a necessidade de complementação foi tratada no item 5, com prazo para tanto, de modo que não cabe a juntada posterior de documentos, exceto quando se referirem a fato novo ou mediante comprovação de fato impeditivo na forma do artigo 435. Atinente à prova testemunhal, devem as partes arrolar as testemunhas cuja oitiva pretendam, informando se comparecerão independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição nos termos do artigo 455, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte entenda necessária a intimação da testemunha, deverá comprovar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, mediante juntada do aviso de recebimento, a frustração da intimação na forma do § 1º do artigo 455, sob pena de desistência da sua inquirição, conforme estatui o § 3º do mesmo dispositivo. A intimação pela via judicial somente ocorrerá nas hipóteses prescritas no § 4º do art. 455. Registre-se que não serão aceitas substituições sem comprovada justificativa, nos termos do artigo 451 do CPC, em estrita observância aos princípios do contraditório, da cooperação, da boa-fé e da duração razoável do processo (artigos 5º e 6º do CPC). Relativamente à prova pericial, sendo ela requerida, as partes deverão, desde logo, em contestação ou réplica, indicar os endereços e telefones corretos das empresas onde deva se realizar, sendo que, caso haja períodos laborados na mesma função e/ou função similar em empresas inativas, deverão apontar apenas uma empresa em atividade para posterior análise. Feito requerimento de realização de perícia em empresa similar, deverão ser declinados o nome, o endereço e o telefone desta, além de comprovada a inatividade da empresa em que foi prestado o labor alegadamente especial. Ficam advertidas as partes de que não será apreciado requerimento de alteração do local a ser periciado, salvo em hipótese excepcional, comprovadamente justificada, ou no caso de suspensão das atividades da empresa indicada, de qualquer forma desde que efetuado o requerimento no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do agendamento da perícia. 8. Juntados os documentos determinados, e decorridos os prazos acima assinados, havendo requerimento ou necessidade de produção de provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização; do contrário, tratando-se da hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.

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