Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003661-95.2025.4.04.7009

ID: 298370007

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003661-95.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR JOSE SARTORI

Ato ordinatório

Advogados:

TARINE CORTINA POETA CASTILHO DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 5003661-95.2025.4.04.7009/PR (originário: processo nº 50092008820244047005/PR) RELATOR : FERNANDO DIAS DE ANDRADE RÉU : JAIR JOSE SARTORI ADVOGADO(A) : TARINE CORTINA POETA CASTILHO DA …

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Condominio Habitacional Evadio Paulo Broering x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331340421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003661-80.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HABITACIONAL EVADIO PAULO BROERING

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-80.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO HABITACIONAL EVADIO PAULO BROERING ADVOGADO(A) : MAIARA BORGES (OAB SC055372) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDE…

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Processo nº 5003661-23.2024.4.04.7012

ID: 294536654

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-23.2024.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOTIZUKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLECI MARIA DARTORA

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DEBORA CRISTINE BATISTELLA VIGANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-23.2024.4.04.7012/PR AUTOR : ANTONIO MOTIZUKI ADVOGADO(A) : CLECI MARIA DARTORA (OAB PR013741) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINE BATISTELLA VIGANO (OAB …

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Processo nº 5003661-07.2025.4.04.7006

ID: 322046269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003661-07.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEI WEBER VALENTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO LUIZ KUIAWSKI JUNIOR

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ENAN AUGUSTO FERNANDES PIERAÇO

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003661-07.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARIA ROSINEI WEBER VALENTIM ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KUIAWSKI JUNIOR (OAB PR099081) ADVOGADO(A) : ENAN AUGU…

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Processo nº 5003661-77.2025.4.04.7112

ID: 309558705

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES PONCIO RITER TERNUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO BORGES

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THAIS CLAVE GONCALVES

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RENAN DE FRAGA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LOURDES PONCIO RITER TERNUS ADVOGADO(A) : RENAN DE FRAGA MOREIRA (OAB RS104786) ADVOGADO(A) : THAIS CLAVE GONCALVES (OA…

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Processo nº 5003661-98.2021.4.04.7118

ID: 275279990

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003661-98.2021.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDO DICKMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003661-98.2021.4.04.7118/RS AUTOR : ILDO DICKMANN ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 1.71…

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Processo nº 5003661-73.2025.4.04.0000

ID: 278682716

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003661-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MAHMOUD VOIGT DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL

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ESTEFANO DE SOUZA VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5003661-73.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI AGRAVADO : JOAQUIM MAHMOUD VOIGT DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL (OAB RS055946)… Agravo de Instrumento Nº 5003661-73.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI AGRAVADO : JOAQUIM MAHMOUD VOIGT DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL (OAB RS055946) ADVOGADO(A) : ESTEFANO DE SOUZA VIEIRA (OAB RS114033) INTERESSADO : VALDIR LEAL DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL ADVOGADO(A) : ESTEFANO DE SOUZA VIEIRA EMENTA agravo de instrumento. direito à saúde. fornecimento de atendimento domiciliar. união. legitimidade passiva. tema 1.234/stf. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 19/04/2023, referendou a tutela provisória incidental no RE n° 1.366.243, relacionada ao Tema n° 1.234, para determinar que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada até o julgamento definitivo do Tema n° 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Ressalvou-se apenas os processos com sentença prolatada até 17/04/2023, que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. - Nessa medida, conforme a medida cautelar proferida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência , cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. - A hipótese dos autos envolve a disponibilização de tratamento padronizado. Requer a parte o fornecimento gratuito do tratamento ou o custeio dos valores necessários para realizá-lo na rede privada. Assim, competentes são Município e Estado a depender da complexidade do procedimento e do nível de gestão assumida pelo Município. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5003661-81.2024.4.04.7122

ID: 305685291

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-81.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA BEATRIZ GONCALVES FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO

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EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-81.2024.4.04.7122/RS AUTOR : PAMELA BEATRIZ GONCALVES FELIPE ADVOGADO(A) : KAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB RS117352) ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-81.2024.4.04.7122/RS AUTOR : PAMELA BEATRIZ GONCALVES FELIPE ADVOGADO(A) : KAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB RS117352) ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido postulado na inicial para determinar ao INSS que: a) conceda o benefício de salário-maternidade à autora, NB: 80/224.037.677-0, referente ao período de 120 (cento e vinte) dias após o parto, em 08/08/2023; CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 224.037.677-0 ESPÉCIE: Salário-maternidade DIB: 08/08/2023 DIP: DCB: 120 dias após o parto RMI: A calcular b) pague à parte autora os valores em atraso. Sobre o montante deverá incidir: 1) Correção monetária - a partir de abril de 2006, a correção monetária dos valores devidos, decorrentes da concessão de benefício previdenciário, deverá ser efetuada com a utilização do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial, nos termos das decisões proferidas pelo STF no RE nº 870.947, DJe de 20/11/2017 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905); 2) Juros de mora - os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até junho/2009. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios seguirão os juros aplicados à caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez); 3) A partir de 09/12/2021, aplicar-se-à, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma só vez, e acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial - COVID-19, caso concomitantes com o período acima, devem ser descontados no momento da liquidação, tendo em vista a impossibilidade legal de percepção conjunta de tais benefícios. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 458/2017, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5003661-22.2025.4.04.7001

ID: 293041996

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA CORREA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE

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SERGIO EDUARDO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEMENCIA CORREA PINTO ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB PR041593) ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLEMENCIA CORREA PINTO ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB PR041593) ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB PR029551) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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Processo nº 5003661-10.2025.4.04.7005

ID: 308733065

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003661-10.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SECCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAR LUCIANO HOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003661-10.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : CAMILA SECCHI ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003661-10.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : CAMILA SECCHI ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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