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Resultados para "5004187-04.2022.4.02.5108" – Página 6 de 7

Processo nº 5004187-56.2025.4.04.7108

ID: 316261035

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCE GOMES CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GLAUCE GOMES CARLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004187-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : FERNANDO DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS (OAB RS094943) ADVOGADO(A) : GLAUCE GOMES CARLOS SENTENÇA An…

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Processo nº 5004187-44.2025.4.04.7112

ID: 272865659

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004187-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRTO GONZATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE AMARAL MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004187-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : IRTO GONZATTI ADVOGADO(A) : SIMONE DE AMARAL MACHADO (OAB RS069989) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao p…

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Processo nº 5004187-08.2024.4.04.7006

ID: 322863244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004187-08.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004187-08.2024.4.04.7006/PR REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/…

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Processo nº 5004187-75.2024.4.04.7016

ID: 330102408

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-75.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004187-75.2024.4.04.7016/PR AUTOR : EDNALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA (OAB PR108529) ATO ORDINATÓRIO De ordem …

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Processo nº 5004187-08.2024.4.04.7200

ID: 277682913

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004187-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ DE VECHI TAFARELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO SILVA PIMENTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004187-08.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : VICTOR LUIZ DE VECHI TAFARELO ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB SC046892) ATO ORDINATÓRIO DE…

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Processo nº 5004187-68.2025.4.04.7201

ID: 283343660

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-68.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALICE BAIER KLOCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004187-68.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ALICE BAIER KLOCK ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) SENTENÇA DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004187-68.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ALICE BAIER KLOCK ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) SENTENÇA DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para fins de: a) CONDENAR o réu no pagamento dos valores retroativos, compreendendo o período de 19/01/2024 (DIB) a 20/06/2024 (dia anterior à DIP da revisão do benefício). A fim de agilizar a tramitação do feito, os cálculos dos retroativos serão elaborados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, registro que havendo interposição tempestiva de recurso(s) voluntário(s), este(s) fica(m) desde já recebido(s) no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência (Enunciado 61 FONAJEF). Interposto recurso, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para que apresente, querendo, as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Recomenda-se, visando à celeridade na expedição da requisição de pagamento, que o procurador da parte-autora junte o contrato de honorários advocatícios em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, se ainda não constar dos autos, e se for do seu interesse o destaque diretamente no requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, c/c o art. 21 da Resolução nº 122/2010 do CJF. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial e consectários. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

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Processo nº 5005714-67.2025.4.04.7003

ID: 338236802

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005714-67.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DURCILENE DE FATIMA GOMES SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005714-67.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IZAIAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DURCILENE DE FATIMA GOMES SENA (OAB PR084685) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Porta…

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Processo nº 5012851-60.2025.4.04.0000

ID: 306657473

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012851-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA VARELA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JARDIM BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 5012851-60.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004187-59.2025.4.04.7107/RS AGRAVANTE : SANDRA VARELA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 5012851-60.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004187-59.2025.4.04.7107/RS AGRAVANTE : SANDRA VARELA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Substituto da 1ª VF de Caxias do Sul que indeferiu o pedido de liminar deduzido pela agravante na origem, nos seguintes termos: No presente feito não se verifica a existência de fundamento relevante, por ora. Com efeito, no âmbito administrativo, o INSS apurou recebimento de remune-rações concomitantes com o recebimento do benefício, com base em dados do CNIS, do Sistema Integrado de Benefícios e Histórico de Créditos e Benefícios (evento 1, procadm6, fl. 38). Assim, instaurou o processo administrativo, emitiu ofício para notificar a impetrante e, diante da ausência de defesa, suspendeu o pagamento do benefício (evento 1, procadm6, fl. 45). Nessas condições, não é possível verificar, de plano, a relevância do fundamen-to (plausibilidade do direito reclamado), motivo pelo qual entendo que a medi-da liminar pretendida pela parte impetrante não deve ser deferida no atual mo-mento processual, cabendo salientar, ademais, que a ação mandamental é bas-tante célere. Em casos como o presente, a prévia manifestação da autoridade impetrada é importante para que os fatos narrados na petição inicial sejam esclarecidos. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Impugna a parte agravante os argumentos de exercício de atividade remunerada e de observância ao devido processo legal no procedimento interno do INSS que culminou na suspensão do sua aposentadoria, requerendo a reforma do julgado. Promoção ministerial no evento 8. É o relatório. Decido. Independente das razões recursais, foi noticiado nos autos (Evento 12) que o Juízo ' a quo' proferiu sentença, denegando a segurança à agravante, na forma do artigo 487, I, do CPC. Com essa informação, concluo que o presente Agravo perdeu o seu objeto, em face da perda superveniente de interesse processual . Isto posto, nego seguimento ao recurso, com apoio no artigo 932, III, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

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Processo nº 5004187-14.2024.4.04.7101

ID: 313641871

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004187-14.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE COSTA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004187-14.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : DAIANE COSTA MOURA ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO De … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004187-14.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : DAIANE COSTA MOURA ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. CRISTIANO ESTRELA DA SILVA, Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento , conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias ou , caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV .

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Processo nº 5004187-17.2024.4.04.7003

ID: 306065710

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004187-17.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004187-17.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No Evento 61.1 , a CEF requer: - a utilização do CNIB para a realização… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004187-17.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No Evento 61.1 , a CEF requer: - a utilização do CNIB para a realização de pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome dos executados; - Utilização da funcionalidade "CRC JUD" , com o objetivo de localizar registros de casamento sob o regime da comunhão de bens, em âmbito nacional, com vistas à eventual penhora da meação; - pesquisa nacional de imóveis e de indisponibilidade de bens imóveis por meio do sistema SERP-CNJ (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) (...). 2. Quanto ao pedido de determinação do bloqueio de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, por meio do sistema CNIB , ressalto que o instituto da indisponibilidade de bens foi instituído com a finalidade de assegurar a execução de eventual sentença condenatória em alguns casos específicos (improbidade administrativa, execução fiscal, etc), portanto, não se aplica a medida extrema de indisponibilidade de bens imóveis do executado ao caso dos autos, à míngua de previsão legal. Assim sendo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. 3. No que diz respeito à consulta ao CRC JUD , indefiro o pedido. Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, isso ocorre desde que seja demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer a referida prova, não se desincumbiu deste ônus. 4. Em relação à consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD): Defiro o requerimento , levando em consideração que as pesquisas aos demais sistemas disponíveis na Justiça Federal restaram infrutíferas e tendo em vista os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à viabilidade da consulta ao SERP-JUD para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. À Secretaria para que providencie a pesquisa, por meio do sistema SERP-JUD , para localização de bens em nome da parte executada. 5. Juntado o extrato, intime-se a CEF acerca da presente decisão, para examinar os documentos mencionados acima, bem como para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de constrição, instruindo a petição com os documentos necessários. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, suspenda-se o processo por 1 ano , nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 7. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente de que os autos serão sobrestados nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC/2015. 8. Nada mais requerido, promova-se o sobrestamento dos autos.

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