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Processo nº 5027369-35.2024.4.04.7002

ID: 321688738

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5027369-35.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5027369-35.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : EZEQUIAS DE AMORIM (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) EMENTA Dir… Apelação Criminal Nº 5027369-35.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : EZEQUIAS DE AMORIM (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. Tráfico transnacional de drogas. TRANSNACIONALIDADE . COMPROVAÇÃO. Condenação mantida. DOSIMETRIA. manutenção. regime inicial fechado. Prisão preventiva mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), às penas de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 770 dias-multa, vedado o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pela alegada ausência de prova da origem estrangeira da droga; se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto; e se deve ser concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Transnacionalidade do crime de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos por meio das circunstâncias que envolveram a conduta criminosa do réu, notadamente pelo local de armazenamento da droga, muito próximo à fronteira fluvial com o Paraguai, bem como pela grande quantidade de entorpecente que restou apreendida apreendida (cerca de 310 kg de "maconha"), o que indica que a substância é proveniente do exterior. 4. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. 5. Considerando que a pena privativa de liberdade foi superior a 4 anos (quatro) e que o réu é reincidente, deve ser mantido o regime inicial fechado, como se extrai do art. 33, § 2º, do CP. 6. Remanescendo os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do réu, em especial a necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, a teor dos arts. 310, II, e 312 do Código de Processo Penal, não há como revogar a ordem de prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação criminal desprovida. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade, autoria e dolo do agente, assim como da transnacionalidade delitiva, evidenciada pelas circunstâncias que envolveram a conduta criminosa, aliada à ausência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe a manutenção da condenação do réu pela prática da conduta criminosa prevista no art. 33, caput , combinado com o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas). ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, 40, I, 42; Código Penal, arts. 59, 61, I, 65, III, "d", 137, 180; Código de Processo Penal, art. 312, § 2º do art. 387; Decreto nº 5.912/2008, art. 14, I, "d"; Portaria SVS/MS nº 344/1998. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5000995-78.2021.4.04.7101, Oitava Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 20/04/2022; TRF4, ACR 5001861-13.2022.4.04.7017, Oitava Turma, Rel. Marcelo Malucelli, j. 30/03/2023; TRF4, HC 5004302-66.2022.4.04.0000, Sétima Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 15/02/2022; STJ, Súmula 607. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004302-98.2025.4.04.7101

ID: 329220393

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-98.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILAR ALCANTARA PARADEDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCI COELHO BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-98.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADILAR ALCANTARA PARADEDA ADVOGADO(A) : LUCI COELHO BITTENCOURT (OAB RS038124) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-98.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADILAR ALCANTARA PARADEDA ADVOGADO(A) : LUCI COELHO BITTENCOURT (OAB RS038124) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgência . ADILAR ALCANTARA PARADEDA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro o pedido de tutela provisória para fins de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, considerando que se trata de desconto em favor de associação/entidade sindical, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se podendo presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa. Assim, não está demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar o desconto por meio de tutela de urgência, quando a própria parte pode diretamente fazê-lo. Destaque-se que há canal para encaminhamento da solicitação de fácil acesso, pois o serviço de " exclusão de mensalidade de associação ou sindicato " pode ser requerido diretamente perante o INSS (<https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-desconto-de-mensalidade-associativa-em-beneficio-previdenciario>): Por fim, ao que consta no sítio do Governo Federal, os acordos de cooperação entre o INSS e as entidades e associações foram suspensos, tendo em vista que várias entidades estão sendo investigadas por fraude. Nesse sentido ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos ): Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos . A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 2. Da suspensão do processo . O Ministro Dias Toffoli, em decisão proferida em 02 de julho de 2025 na ADPF 1236 MC/DF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Considerando que o presente processo tem por objeto a questão de que trata a ADPF, suspenda-se conforme determinado . Intimem-se para ciência.

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Processo nº 5004302-35.2025.4.04.7122

ID: 312059204

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-35.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES IUNG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-35.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA GONCALVES IUNG ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003614-36.2024.4.04.0000

ID: 278663656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003614-36.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR MANZONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁ… Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a rejeição da exeção de pré-executividade, restando afastadas as alegações de invalidade da citação, de extinção do direito de cobrança do crédito tributário pela prescrição, de ocorrência da prescrição intercorrente e de nulidade da penhora realizada. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: a) a validade da citação realizada por AR, mesmo que não seja assinado pelo próprio executado; b) a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário constituído por meio de auto de infração; c) a ocorrência da prescrição intercorrente sob a alegação de o feito ter permanecido paralisado por mais de 6 (seis) anos e a nulidade da penhora de bem imóvel por não mais pertencer ao executado, quando reduzida a termo a poenhora. III. Razões de decidir 3. Em execução fiscal, a regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. 4. Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que o art. 8º, II, da LEF não exige a pessoalidade no recebimento da citação, emprestando validade à citação realizada por AR. 5. Tendo sido enviada a citação para o endereço até então indicado pela parte executada, reputa-se válido o ato, mesmo que não assinado o AR pelo próprio executado, razão pela qual não há falar em nulidade da citação. 6. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 7. O exame dos títulos que embasam a execução fiscal permite verificar que o crédito tributário foi constituído por meio de auto de infração. 8. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, com a relatoria do Ministro Luiz Fux, estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação anterior à referida Lei Complementar), retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC), não havendo qualquer equívoco ou conflito normativo em se interpretar o art. 174 do CTN em combinação com o mencionado dispositivo do CPC. 9. Hipótese em que parte dos créditos executados resta atingida pela prescrição, porquanto superados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura do feito executivo. 10. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor, por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 11. Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 12. Hipótese em que a demora no processamento e cumprimento de carta precatória de penhora de imóvel decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (súmula 106 do STJ), não restando caracterizada a prescrição intercorrente. 13. Descabe cogitar da nulidade da penhora, porquanto o bem constrito foi alienado pelo executado após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e à citação do executado. 14. Com o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo 15. Agravo de instrumento provido em parte. Dispositivos relevantes citados: arts. 8º e 40 da Lei 6.830/80; art. 174 do CTN; art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC) e art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017; AgRg no Ag n. 1.140.052/RJ, DJe de 2.3.2010, relator o Ministro Herman Benjamin; REsp n. 989.777/RJ, DJe de 18.8.2008, relatora a Ministra Eliana Calmon; REsp 1.120.295/SP; Tema 390 do STJ; REsp 1.340.553; Súmula 106 do STJ; TRF4, AC 5004302-70.2017.4.04.7104, 2ª Turma, julgado em 14/03/2023; AC 5003046-32.2016.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 15/03/2024; AC 5052400-44.2016.404.7000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 05/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para acolher, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 00 111 000052-63 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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