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Processo nº 5003614-36.2024.4.04.0000

ID: 278663656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003614-36.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR MANZONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁ… Agravo de Instrumento Nº 5003614-36.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : VILMAR MANZONI ADVOGADO(A) : Julio Cezar Garcia Junior (OAB RS075972) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a rejeição da exeção de pré-executividade, restando afastadas as alegações de invalidade da citação, de extinção do direito de cobrança do crédito tributário pela prescrição, de ocorrência da prescrição intercorrente e de nulidade da penhora realizada. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: a) a validade da citação realizada por AR, mesmo que não seja assinado pelo próprio executado; b) a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário constituído por meio de auto de infração; c) a ocorrência da prescrição intercorrente sob a alegação de o feito ter permanecido paralisado por mais de 6 (seis) anos e a nulidade da penhora de bem imóvel por não mais pertencer ao executado, quando reduzida a termo a poenhora. III. Razões de decidir 3. Em execução fiscal, a regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. 4. Está consolidado na jurisprudência o entendimento de que o art. 8º, II, da LEF não exige a pessoalidade no recebimento da citação, emprestando validade à citação realizada por AR. 5. Tendo sido enviada a citação para o endereço até então indicado pela parte executada, reputa-se válido o ato, mesmo que não assinado o AR pelo próprio executado, razão pela qual não há falar em nulidade da citação. 6. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 7. O exame dos títulos que embasam a execução fiscal permite verificar que o crédito tributário foi constituído por meio de auto de infração. 8. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP, com a relatoria do Ministro Luiz Fux, estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação anterior à referida Lei Complementar), retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC), não havendo qualquer equívoco ou conflito normativo em se interpretar o art. 174 do CTN em combinação com o mencionado dispositivo do CPC. 9. Hipótese em que parte dos créditos executados resta atingida pela prescrição, porquanto superados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura do feito executivo. 10. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor, por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 11. Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 12. Hipótese em que a demora no processamento e cumprimento de carta precatória de penhora de imóvel decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça (súmula 106 do STJ), não restando caracterizada a prescrição intercorrente. 13. Descabe cogitar da nulidade da penhora, porquanto o bem constrito foi alienado pelo executado após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e à citação do executado. 14. Com o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo 15. Agravo de instrumento provido em parte. Dispositivos relevantes citados: arts. 8º e 40 da Lei 6.830/80; art. 174 do CTN; art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do NCPC) e art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017; AgRg no Ag n. 1.140.052/RJ, DJe de 2.3.2010, relator o Ministro Herman Benjamin; REsp n. 989.777/RJ, DJe de 18.8.2008, relatora a Ministra Eliana Calmon; REsp 1.120.295/SP; Tema 390 do STJ; REsp 1.340.553; Súmula 106 do STJ; TRF4, AC 5004302-70.2017.4.04.7104, 2ª Turma, julgado em 14/03/2023; AC 5003046-32.2016.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 15/03/2024; AC 5052400-44.2016.404.7000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 05/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para acolher, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário estampado na CDA nº 00 111 000052-63 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003614-36.2024.4.04.0000