Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004369-86.2022.8.13.0407" – Página 6 de 7

Processo nº 5004369-72.2025.4.04.7001

ID: 333310467

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-72.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIRTON DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-72.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DAIRTON DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA (OAB PR063309) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentada proposta de a…

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Processo nº 5004369-63.2025.4.04.7004

ID: 272846123

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCHIORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMES LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JORGE MARCHIORI ADVOGADO(A) : HERMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB PR062711) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli…

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Processo nº 5004369-75.2025.4.04.7000

ID: 272789907

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-75.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALEJANDRO BARRETO1

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LEAL VIANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-75.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENRIQUE ALEJANDRO BARRETO1 ADVOGADO(A) : RAFAEL LEAL VIANNA (OAB PR042996) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o nome do a…

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Processo nº 5004369-60.2025.4.04.7102

ID: 334672603

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-60.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-60.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO (OAB RS032383) DESPACHO/DECISÃO Diante da hom… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-60.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : MÁRCIA APARECIDA BERWANGER MORO (OAB RS032383) DESPACHO/DECISÃO Diante da homologação do acordo interinstitucional realizado entre a União (AGU), o MPF, a DPU, o INSS e o CFOAB nos autos da MC-ADPF 1.236/DF perante o Supremo Tribunal Federal no dia 02/07/2025, restou acordado que o INSS irá devolver administrativamente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Além disso, referida decisão determinou, expressamente, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, realizados entre março de 2020 e março de 2025. No mesmo sentido, a Recomendação editada pela Corregedoria Regional do TRF4 em 08/07/2025, pela " manutenção da suspensão das ações que tenham objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ". 1 - Impõe-se, portanto, a suspensão do presente feito. 2 - Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, insira-se o processo no localizador indicado na recomendação supracitada (DESC. INDEV. ASSOCIAÇÕES), e redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. 3 - Sem prejuízo, com fulcro na RECOMENDAÇÃO da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 08/05/2025, retifique-se o assunto principal para " 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ". 4 - Intimem-se. 5 - Cumpra-se.

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Processo nº 5004369-52.2024.4.04.7213

ID: 282950856

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-52.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLI PROCHNOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA DÉBORA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004369-52.2024.4.04.7213/SC AUTOR : MARLI PROCHNOW ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao período rural, intime-se a parte autora para, no … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004369-52.2024.4.04.7213/SC AUTOR : MARLI PROCHNOW ADVOGADO(A) : LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao período rural, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o conjunto probatório pela juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas .

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Processo nº 5004369-48.2025.4.04.7009

ID: 292214611

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-48.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES GUIMARAES

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CHAYANE CORREA SOARES

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RAFAEL GUIMARAES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-48.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ANA LUCIA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL GUIMARAES SANTOS (OAB PR079184) ADVOGADO(A) : CHAYANE CORREA SOARES (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-48.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ANA LUCIA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL GUIMARAES SANTOS (OAB PR079184) ADVOGADO(A) : CHAYANE CORREA SOARES (OAB PR073837) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES GUIMARAES (OAB PR101814) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004374-04.2024.4.04.7010

ID: 317655413

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004374-04.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA GUADAGNIN CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004374-04.2024.4.04.7010/PR AUTOR : VANIA MARIA GUADAGNIN CAMARGO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA MIRANDA (OAB PR060746) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que os per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004374-04.2024.4.04.7010/PR AUTOR : VANIA MARIA GUADAGNIN CAMARGO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA MIRANDA (OAB PR060746) DESPACHO/DECISÃO 1. Observa-se que os períodos controvertidos nos presentes autos (01/01/1980, 16/08/1986 a 31/12/2001, 01/11/1991 a 31/12/2001 e 01/01/2018 a 12/03/2024) são distintos daquele analisados no processo nº 5004369-79.2024.4.04.7010 (2004 a 2019), no qual o marido da autora figurou como autor, que já conta com sentença homologatória de acordo. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a referida sentença não influencia na presente demanda a ponto de dispensar a audiência de instrução, como mencionado pela parte autora no evento 36, PET1 . Por outro lado, considerando o requerimento apresentado pela parte autora na mesma ocasião, no qual informa a impossibilidade de comparecer à audiência anteriormente designada, defiro o pedido e redesigno a audiência para o dia 03/09/2025, às 14h45. 2. Considerando que a parte autora tem residência em município abrangido pela Justiça Federal de Campo Mourão, e que sua procuradora tem escritório profissional também nesta subseção ( evento 1, PROC2 ), a audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL , que acontecerá na sala de audiências desta 2ª Vara Federal, situada na Av. Irmãos Pereira, 1390, do referido município. 3. A parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência , apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se .

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Processo nº 5004369-30.2025.4.04.7112

ID: 306236031

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-30.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBERTO COSTA FORNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004369-30.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LEANDRO ALBERTO COSTA FORNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objeti… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004369-30.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LEANDRO ALBERTO COSTA FORNES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ( evento 1, INIC1 ). 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Recebo a inicial 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4 . Dos períodos em que a parte autora alega sujeição a condições especiais de trabalho. Da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou aos autos os PPPs relativos aos períodos em que pretende o reconhecimento de tempo especial. No entanto, há solicitação dos Laudos às empreas, via e-mail, sem conter a negativa por parte das empresas em fornecer os documentos ou a comprovação de que os empregadores receberam os e-mails. Diante do ocorrido, intime-se a parte autora, em 30 (trinta) dias, para que junte os Laudos dos períodos abaixo especificados: a) 06/03/1997 a 13/12/2002 - SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. b) 19/05/2003 a 18/04/2006 - CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA c) 18/05/2006 a 21/06/2006 - Iesa Veículos Ltda d) 10/07/2006 a 23/05/2012 - Sinoscar Sa e) 16/07/2012 a 20/06/2016 - Ruah Veículos Ltda f) 15/12/2016 a 07/08/2024 - Carway Sul Veiculos Ltda Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação de seus pedidos. Nesse sentido, havendo negativa ou demora injustificada por parte do empregador em fornecer a documentação solicitada, tal situação deverá ser comprovada nos autos mediante a juntada de documentos, tais como resposta negativa a eventual e-mail , carta AR enviada e não respondida ou retornada negativa, dentre outras diligências. Eventuais requerimentos de expedição de ofício em razão de negativas ou demora injustificada devidamente comprovadas serão oportunamente analisados. 5 . Do período urbano Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos urbanos de 24/05/2012 a 07/07/2012, de 21/06/2016 a 29/07/2016 e de 01/05/2020 a 31/05/2020. Juntou aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social evento 1, CTPS11 . A referida documentação será analisada em sentença. 6 . Atendido o item "4" , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Da contestação, oportunize-se réplica à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004369-63.2025.4.04.7004

ID: 305014255

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCHIORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMES LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JORGE MARCHIORI ADVOGADO(A) : HERMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB PR062711) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JORGE MARCHIORI ADVOGADO(A) : HERMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB PR062711) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1 - trazer aos autos todos os documentos de que dispõe e possam demonstrar a alegada atividade rural no período pretendido (carência), tais como: - certidão de casamento própria e certidão de nascimento dos filhos, se houver; - certidão de nascimento/casamento/óbito dos pais e de irmãos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); - documentos escolares da parte autora, de seus irmãos ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; - declarações expedidas pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria de Segurança Pública de que a parte autora declinou a profissão de trabalhadora rural em determinado período passado; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; - certidão de reservista com a qualificação rural do autor ou de familiar; - notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome da parte autora ou de membro de sua família; - ficha de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de seu município, em nome próprio ou dos genitores, constando inclusive eventual pagamento das respectivas mensalidades; - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família (matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, etc); - documentos produzidos por bancos (contratos de abertura de conta ou outros), cartórios (fichas de reconhecimento de firma, escrituras, procurações etc) ou pelo Poder Judiciário (ações judiciais que tenha proposto, termos de audiência em que foi testemunha etc), em que constem sua qualificação; - contratos, ainda que particulares, firmados pela autora ou cônjuge, em que conste sua qualificação (compra e venda, locação, permuta, comodato, contratos bancários etc); - cópia integral e legível da(s) carteira(s) de trabalho do cônjuge. - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos; - informações acerca de processos judicias ou processos administrativos promovidos por integrantes do núcleo familiar visando reconhecimento de atividade rural exercida nas mesmas condições. 2 - relacionar todos os documentos anexados aos autos para comprovar a alegada atividade rural, um a um e em ordem cronológica, com a respectiva localização no requerimento administrativo, esclarecendo a relação de cada um deles com os fatos a serem provados, especialmente se estiver em nome de outra pessoa, a natureza do documento, o ano de expedição , de acordo com o modelo abaixo : 1 - certidão de casamento do autor, qualificado como lavrador - 1976; 2 - ficha de filiação do autor ao STR de Umuarama - 1980; 3 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do autor - 1980, 1981, 1983; 4 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome de Fulano de Tal, irmão do autor - 1982, 1984; 5 - (...) Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: 1. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 1.1. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. . 3. Cientifique-se a parte autora de que o pedido de assistência judiciária gratuita será examinado em sentença, tendo em vista que a tramitação do processo em primeira instância no Juizado Especial Federal independe do recolhimento de custas, despesas e honorários. 4. Anote-se a tramitação prioritária aos processos com preferência legal, tais como o mandado de segurança (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e os que envolverem pessoa maior de 60 (sessenta) anos (art. 71 do Estatuto do Idoso) ou pessoa com deficiência (art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5003775-17.2023.4.04.7102

ID: 304884800

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003775-17.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MENDES VARGAS RECICLADORA VARGAS E BURMANN LTDA RODRIGO RIBAS BURMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARTUR FERREIRA MULLER

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MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5003775-17.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : RECICLADORA VARGAS E BURMANN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB … Apelação Criminal Nº 5003775-17.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : RECICLADORA VARGAS E BURMANN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER (OAB RS110842) ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) APELANTE : CAMILA MENDES VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER (OAB RS110842) ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) APELANTE : RODRIGO RIBAS BURMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER (OAB RS110842) ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR e manutenção em depósito DE RESÍDUOS. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO potencialmente POLUIDOR SEM LICENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. penas mantidas. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por crimes ambientais, incluindo importação irregular de resíduos (art. 56, § 1º, II, da Lei 9.605/98) e funcionamento de estabelecimento poluidor sem licença (art. 60 da Lei 9.605/98). A defesa alega ausência de provas da importação, da nocividade dos resíduos, e questiona a competência do IBAMA para fiscalização da atividade, requerendo a absolvição ou diminuição das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a comprovação da importação irregular e da nocividade dos resíduos; (ii) a existência de dúvida razoável quanto a competência do IBAMA para fiscalização da atividade, (iii) a possibilidade de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância em relação à ré C. M. V. e (iv) a dosimetria das penas aplicadas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade e a autoria do crime de importação irregular foram comprovadas por laudos, depoimentos e apreensão de mercadorias de origem estrangeira, demonstrando a ciência dos réus quanto à ilicitude. 2. A prova pericial para atestar a periculosidade dos resíduos é desnecessária, pois o crime é de perigo abstrato, configurado pela importação de resíduos proibidos por lei. 3. Condenação mantida. Considerando que ficou bem demonstrada não somente a manutenção em depósito como também a importação, a conduta deve ser enquadrada não apenas no parágrafo primeiro, inciso II, como também no caput do art. 56 da Lei n° 9.605/98. 4. O IBAMA possui competência para fiscalizar e autuar infrações ambientais, independentemente da existência de órgão ambiental municipal. 5. A participação de C. M. V. na administração da empresa e a sua ciência do embargo do IBAMA justificam a sua condenação, não havendo participação de menor importância. 6. Não há continuidade delitiva entre os crimes, pois são de espécies diferentes, e foram praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos. 7. A dosimetria das penas foi realizada de forma proporcional e adequada, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade dos crimes e a capacidade econômica dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A importação irregular de resíduos e o funcionamento de estabelecimento poluidor sem licença configuram crimes ambientais, sendo comprovados por provas materiais e testemunhais, e a competência do IBAMA para fiscalização é independente da atuação de órgãos municipais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, arts. 56, caput e § 1º, II; 60 e 70; CP, art. 71; Lei nº 12.305/2010, art. 49; Resolução CONAMA nº 452/2012, art. 2, IV, e art. 4; CF/1988, art. 225; Lei nº 7.735/89, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.439.150/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05.10.2017; TRF4, ACR 5013369-74.2022.4.04.7107, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 13.12.2023; TRF4, ACR 5004369-65.2022.4.04.7102, Rel. Rodrigo Kravetz, 8ª Turma, j. 08.11.2023; TRF4, ACR 5011486-76.2023.4.04.7004, Rel. Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. em 30/10/2024; TRF4, AC 5004461-33.2019.4.04.7107, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 09.04.2025; TRF4, AgInt no AREsp n. 1.624.736/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 02.12.2024; TRF4, AC 5003046-12.2015.4.04.7121, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 24.04.2019; REsp n. 1.802.031/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 07.11.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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