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Processo nº 5004382-96.2025.4.04.7122

ID: 315410256

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PAULO RENATO JARDIM ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : PAULO RENATO JARDIM ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por PAULO RENATO JARDIM em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Narra a parte autora (E 1.1 ): Para sua surpresa e indignação, o Autor passou a perceber, em seus extratos bancários, a subtração de valores significativos, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou autorização prévia. O Autor jamais celebrou contrato de empréstimo consignado ou qualquer outro serviço que pudesse justificar tais descontos. Desconhecendo a origem dessas cobranças, o Autor iniciou uma busca por respostas, buscando esclarecimentos junto ao INSS e à instituição financeira responsável pelos descontos, sem, contudo, obter êxito em solucionar a questão administrativamente. Inobstante o relato acima, percebo que não houve demonstração de que a parte demandante tenha acionado administrativamente as entidades responsáveis pelos descontos. Aliás, não há descrição de quais descontos seriam indevidos nem apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, apresentando: - indicação do valor da causa nos termos do determinado nos arts. 291 e seguintes. Frise-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, motivo por que não existe a chamada atribuição de "valor de alçada" na Justiça Federal. - comprovante de endereço atual (conta de energia, água, contrato de locação, recibo de imposto de renda, etc.) ou declaração de residência; caso coabite com a pessoa titular do documento, deverá apresentar também declaração por escrito do titular do comprovante atestando que a parte autora reside no endereço mencionado, anexando-se, então, documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; - demonstração da provocação administrativa regulamentar; - a origem da consignação dos valores, indicando eventual numeração de contratos; a instituição bancária ou a associação que estaria se beneficiando dos descontos e que deve figurar o polo passivo junto ao INSS; - informação sobre realização de registro de Boletim de Ocorrência, anexando cópia aos autos, considerando que eventual confirmação de fraude, configura, inclusive, crime; e - histórico de empréstimos consignados; Destaco que tal informação pode ser acessada eletronicamente no site "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br/) e é pertinente para determinar a adequação do polo passivo. Cumprida a determinação acima, retorne o feito concluso.

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Processo nº 5004382-03.2023.4.04.7208

ID: 322246645

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA BERNARDO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE NAIR MOTTA

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DANIEL CESAR DA SILVA

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DIEGO DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO CESAR DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004382-03.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : ALBERTINA BERNARDO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA SILVA (OAB SC041473) ADVOGADO(A) : DAIANE NAIR MOTTA (OAB SC041950) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5004382-03.2023.4.04.7208/SC RECORRENTE : ALBERTINA BERNARDO GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA SILVA (OAB SC041473) ADVOGADO(A) : DAIANE NAIR MOTTA (OAB SC041950) ADVOGADO(A) : DIEGO CESAR DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que pretende a concessão do benefício assistencial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , os requisitos para a concessão do benefício não ficaram comprovados, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença confirmada pelo acórdão: Na hipótese dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social ao idoso, a partir da data de entrada do requerimento administrativo do benefício, em 13/09/2022, com o pagamento dos valores atrasados. A parte autora, nascida em 12/06/1955, preenchia o requisito etário para a concessão do benefício na DER. Com relação às condições sócio-econômicas da parte autora, segundo constatado pela assistente social, o núcleo familiar é composto por 2 pessoas. A renda da família advém do benefício previdenciário recebido cônjuge, no valor de R$1.618,77. Diversas despesas foram narradas à assistente social. Destaco que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar despesas extraordinárias com medicamentos e tratamentos não fornecidos pelo SUS, o que permitiria a relativização do critério objetivo. Portanto, a renda familiar per capita supera o critério objetivo legal. Além disso, o estudo social revelou que a casa da família é própria, guarnecido por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Conta com fornecimento de serviços de luz, água e telefone. Tais condições garantem à parte autora uma vida digna. Eventuais dificuldades financeiras não podem ser confundidas com miserabilidade e hipossuficiência. Assim, consideradas as condições narradas na inicial e as provas produzidas em Juízo, verifica-se que a parte autora não perfaz os requisitos à concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Pelo exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5004382-72.2020.4.04.7122

ID: 334116342

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004382-72.2020.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DARLAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA PIRES MARIAN

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FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS

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SCHARDOSIM, DILAREZ E MARIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004382-72.2020.4.04.7122/RS EXEQUENTE : EVILASIO DARLAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA (OAB RS060163) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004382-72.2020.4.04.7122/RS EXEQUENTE : EVILASIO DARLAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA (OAB RS060163) ADVOGADO(A) : FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS (OAB RS090905) ADVOGADO(A) : ANGELA PIRES MARIAN (OAB RS108382) ADVOGADO(A) : TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5004382-02.2024.4.04.7003

ID: 310054597

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-02.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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RECURSO CÍVEL Nº 5004382-02.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : BRUNO RAFAEL LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5004382-02.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : BRUNO RAFAEL LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 37, VOTO1 : A despeito do que afirmado pelo recorrente, o laudo pericial é suficiente para a solução do caso. No corpo do laudo pericial constam as razões pelas quais o perito chegou à conclusão de que ele não apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia antes do acidente, o que é suficiente para esclarecer as questões por ele apresentadas. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5040674-49.2025.4.04.7100

ID: 332582120

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040674-49.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE DUARTE FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040674-49.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR FRANCISCO ADVOGADO(A) : ELAINE DUARTE FAGUNDES (OAB RS097980) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040674-49.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR FRANCISCO ADVOGADO(A) : ELAINE DUARTE FAGUNDES (OAB RS097980) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria à pessoa com deficiência que recebe do INSS (RGPS), alegando ter sequelas de poliomielite, que geram paralisia irreversível e incapacitante, enquadrando-se nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Por conseguinte, postula a restituição dos valores recolhidos a tal título desde a concessão da aposentadoria. Requer ainda concessão de tutela de urgência para a imediata sustação da retenção mensal do IR Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Vieram os autos conclusos. II- Legitimidade passiva do INSS A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material posta em juízo, configurando, ainda, uma condição da ação cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme artigos 337, § 5º, e 485, § 7º, do CPC, e aferível segundo a teoria da asserção na esteira da orientação do STJ. Estando centrada a pretensão autoral na relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, é manifestamente ilegítimo o INSS para figurar no polo passivo, vez que apenas figura como de fonte pagadora, responsável pela retenção do IR; mas não é titular ou sujeito ativo da obrigação tributária. Essa é a razão pela qual a 5ª Turma Recursal do RS já reconheceu a sua ilegitimidade passiva (5006653-07.2017.4.04.7107, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 22/11/2018). Nesse sentido também a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . ISENÇÃO . MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . O INSS não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. Conforme o REsp 1116620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, o rol de moléstias elencados no artigo 6º da Lei 7713, de 1988, é taxativo. (TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT figura apenas como responsável tributária pela retenção do Imposto de Renda sobre a pensão por morte, devendo ser excluída do pólo passivo da Ação Ordinária 5004382-50.2016.4.04.7110, em que o agravado busca o reconhecimento de direito de isenção de Imposto de Renda em virtude de doença grave. (TRF4, AG 5036347-36.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 19/12/2016) Não se justifica, assim, que a inicial e a autuação estejam dirigidas ao INSS , devendo constar tão somente a União. Da Tutela de urgência Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " Embora haja plausibilidade no direito vindicado, algumas circunstâncias necessitam de maiores esclarecimentos, salientando-se que o tempo decorrido desde a concessão da aposentadoria até o ajuizamento da demanda denuncia a ausência de risco ao resultado útil do feito que justifique a concessão da liminar para a sustação das retenções do IR. Nesse contexto, considerando que o procedimento do JEF é notoriamente célere, penso ser prudente aguardar a manifestação da Fazenda e, quiçá, a realização de perícia judicial para que, em sede de cognição plena, se possa reconhecer (ou não) o direito à isenção e, em consequência, sustar o desconto do IRRF sobre os proventos de aposentadoria. Além disso, analisando os documentos juntados, verifica-se que o desconto mensal do IRRF sobre os proventos de aposentadoria não chega ao ponto de comprometer o sustento da parte autora ou a aquisição de medicamentos. Eventuais valores pagos a maior no curto espaço de processamento deste feito, que segue o rito sumaríssimo, serão devolvidos com a devida correção na fase de cumprimento de sentença, destacando-se a notória solvabilidade da Fazenda. Cabe registrar, ainda, a exemplo do que restou decidido no AI nº 2002.04.01.028760-4, do TRF 4ª Região, " prejuízos financeiros raramente caracterizam-se como irreparáveis ". Sobre o assunto, transcrevo as palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavaski, na sua obra "Antecipação da Tutela": "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave , não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela . É conseqüência lógica do 'princípio da necessidade', antes mencionado (2ª ed., 1999, pág. 77). III - Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de concessão da tutela antecipada. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa apresentar contestação, intimando-a para que, na mesma oportunidade, querendo (a) traga aos autos, a teor do artigo 11, caput , da Lei 10.259/01, a documentação disponível para esclarecimento da causa, bem como para que (b) especifique as provas que pretende produzir. Exclua-se o INSS do polo passivo, devendo constar somente a União- Fazenda Nacional. Oportunamente, sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (arts. 350 e 351 CPC). Caso juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 437, § 1º, CPC).

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Processo nº 5004382-35.2025.4.04.7110

ID: 316475602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-35.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM VALESKA TAVARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-35.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-35.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA EDUARDA TAVARES JARDIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) AUTOR : VALESKA TAVARES JARDIM (Pais) ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por neurologista. Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004382-32.2025.4.04.7111

ID: 334788053

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-32.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAUA MIGUEL DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-32.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUA MIGUEL DA SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-32.2025.4.04.7111/RS AUTOR : KAUA MIGUEL DA SILVA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, após a produção dos laudos periciais necessários, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da sentença. 5. Determino a realização de perícia médica com especialista em Psiquiatria , independentemente de compromisso. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Fixo os honorários do(a) perito(a) médico(a) no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Tendo em vista as recorrentes faltas injustificadas às perícias, muitas vezes com o nítido propósito de evitar a avaliação por determinados peritos, saliento que, caso a parte autora não compareça ao exame pericial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, deverá justificar a ausência, sob pena de encerramento da instrução processual e incidência de multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos honorários fixados para o perito, que reverterá em favor deste . Não sendo apresentada justificativa plausível (devidamente comprovada), e requerendo a parte autora o agendamento de nova perícia, esta, que deverá observar o perito já nomeado nos autos, não ocorrerá antes do depósito do valor integral da multa no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento, ademais, que a parte (extensível a eventual interveniente) que deixar de comparecer à perícia judicial, no dia, horário (ou turno) e local agendados, poderá responder por perdas e danos, porque litigante de má-fé (art. 80, incisos IV e V do NCPC), arcando igualmente com honorários advocatícios e custas processuais (inclusive no âmbito do JEF, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), independentemente da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Desde já, fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em caso de eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia presencial . Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. 6. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, ou idade maior que 65 anos: a) se constatada a viabilidade de conciliação, intime-se o INSS para que analise a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 09 (nove) dias; b) caso contrário, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente Social julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora, em data a ser designada pela Secretaria do Juízo oportunamente. O ato pericial ocorrerá no turno informado em ato ordinatório, não havendo indicação de horário preciso em razão das variações decorrentes da necessidade de deslocamento até a residência do(a) periciado(a), bem como pelo fato de a pauta abranger outras localidades dentro da Subseção de Santa Cruz do Sul. Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à(ao) Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. A ausência injustificada no dia e turno agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7. Na hipótese de ser constatada, na perícia ou por comprovação documental, incapacidade para os atos da vida civil , trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse caso, ainda, a parte autora deverá regularizar sua representação processual , indicando assistente para o exercício da curadoria à lide, com o fim específico de preservar seus interesses e assisti-la neste processo , trazendo aos autos novo instrumento procuratório outorgado pelo(a) autor(a), na presença do(a) assistente e assinada por ambos (se ainda não tiver sido apresentado dessa forma), ressalvada impossibilidade de fato, além de cópia da cédula de identidade e CPF do(a) assistente. Ainda, tratando-se de demandante menor de idade, intime-se o MPF para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. Considerando o rol de quesitos do INSS, responda o Sr Perito : Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), responda o Sr. Perito Médico aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for SIM, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______” 9. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is) necessário(s), cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is) ou proposta de acordo ofertada pelo INSS. Fica dispensada a citação do INSS em caso de conformidade entre os resultados das perícias judicial e administrativa, procedendo-se, unicamente, à intimação da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do laudo pericial, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91: §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Oportunamente, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais devidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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