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Processo nº 5004569-32.2023.4.04.7007

ID: 308842399

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004569-32.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MUCZINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIARA VITORIA FORNAZARI KAZMIERCZAK

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NATA GUILHERME RAMBO

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RENATO DE FAVERI MORENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004569-32.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : GERALDO MUCZINSKI ADVOGADO(A) : INDIARA VITORIA FORNAZARI KAZMIERCZAK (OAB PR130169) ADVOGADO(A) : N…

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Processo nº 5004569-95.2024.4.04.7201

ID: 312126402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-95.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-95.2024.4.04.7201/SC REQUERIDO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DE…

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Processo nº 5004569-88.2021.4.04.7205

ID: 327207237

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004569-88.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY

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JULIO CESAR KREPSKY

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CLAYTON RAFAEL BATISTA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004569-88.2021.4.04.7205/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CL…

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Processo nº 5004569-49.2025.4.04.7205

ID: 315030724

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-49.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO VALENTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-49.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO VALENTIM ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-49.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO VALENTIM ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto: 1. Tendo em conta que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), faculta-se à parte-autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a possibilidade de produzir todas as provas que entender necessárias , dentre os quais se destacam todos os formulários completos (contemporâneos ao requerimento administrativo) e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica, podendo encontrá-los, também, por meio do banco de laudos ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php). O(s) formulário(s) PPP(s) deverá(ão) ser devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental expedido à época do(s) período(s) pleiteado(s) ou extemporâneo(s) à prestação da(s) atividade(s) – o(s) qual(is) deve(m) indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. O(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima. Impende ressaltar que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo , deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. Advirta-se à parte-autora que deverá ser observado o seguinte procedimento: (1º) Requisitar diretamente à(s) empresa(s) supracitada(s) os referidos documentos , mediante apresentação de cópia deste Ato de Secretaria; (2º) Antes de postular pela expedição de ofício ao empregador deverá comprovar, no mínimo, a negativa da empresa em fornecer os documentos requisitados, indicando endereço completo, e-mail, telefone de contato, setor e nome do responsável ; e, (3º) No tocante às empresas inativas, comprovar esta condição por certidão (CNPJ, SÍNTEGRA) e, ao mesmo tempo, requerer a juntada de laudos por similaridade - demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., para buscar satisfazer suas pretensões. Havendo requerimento de utilização de laudo por similaridade , deverá indicar, para cada período em que requer a comprovação do exercício de atividade especial de empresa extinta, apenas 1 (um) laudo similar . Caso a parte-autora requeira o reconhecimento da especialidade de período(s) no(s) qual(is) trabalhou como vigilante/vigia em empresa prestadora de serviços terceirizados, faculta-se, ainda, a comprovação do(s) local(is)/empresa(s) no(s) qual(is) efetivamente exerceu suas atividades, bem assim quanto ao porte de arma de fogo. Tal comprovação poderá ser realizada através de declaração da empresa empregadora, ou de novo formulário PPP, atentando para a tese firmada no julgamento do Tema 1031 do STJ. Pretendendo comprovar labor especial exercido na função de motorista , deverá juntar cópia da CNH, bem como o histórico de renovações do documento a ser obtido junto ao DETRAN , indicando a categoria da concessão de direção durante o período pleiteado na petição inicial como laborado em condições especiais na função de motorista. A fim de evitar tumulto processual, o autor deve se abster de reapresentar formulários e laudos técnicos idênticos àqueles já juntados aos autos, inclusive no processo administrativo. 2. Cite-se o INSS.

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Processo nº 5004569-73.2025.4.04.7003

ID: 320409130

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-73.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TORGAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-73.2025.4.04.7003/PR AUTOR : WILLIAN TORGAN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-73.2025.4.04.7003/PR AUTOR : WILLIAN TORGAN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende: "a) deferir liminar, inaudita altera pars, em sede de tutela de urgência, ordenando ao Banco Réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restrivos de crédito ou, se já incluído, que o exclua, bem como conceda liminarmente a suspensão das parcelas debatidas enquanto tramitar este feito, em que serão confirmados os valores incontroversos, expurgando a abusividade, nos moldes legais, intimando-se o Requerido da decisão para mediato cumprimento sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por esse Juízo; (...) d) julgar procedente a demanda para condenar os Réus à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a readequação de todo o contrato FIES, e/ou, e) condenar os Réus à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a readequação de todo o contrato FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 Resolução nº 51/2022, com redução de 77% do total da dívida; f) em qualquer caso (“d” ou “e”), condene os Requeridos a restituição dos valores pagos a maior, que seja no entorno de R$ 10.587,03 (dez mil quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos), valor estimado até a presente data devendo ser acrescido de eventuais parcelas pagas no decorrer da lide, tudo a ser liquidado e momento processual oportuno". Atribuiu à causa R$56.837,81. 1. Recebo a emenda à inicial do evento 8 e defiro a inclusão do FNDE no polo passivo . Providência cumprida . 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça , visto que não há determinação nesse sentido na nova Lei Geral de Proteção de Dados, sendo regra a publicidade dos atos processuais, tampouco consta nos autos recibos de salários e afins. Levante-se o sigilo. Providência cumprida . Intime-se. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotação efetivada . 4. Tutela de urgência No atual sistema processual civil a concessão da tutela de urgência constitui exceção, sendo regra a estrita observância do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV). Em face disso, além da probabilidade do direito, é necessário demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Esse tipo de decisão, sem ouvir a outra parte, é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, o contraditório, devendo ser concedida somente quando há premente necessidade, o que não restou comprovado de plano. Não há relato de situação concreta com risco de dano iminente que justifique a medida extrema consubstanciada no deferimento da tutela neste momento processual. A parte autora tece considerações genéricas sobre urgência, sem demonstrar efetivamente sua ocorrência no caso concreto. Conforme a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, "a simples alegação de problemas financeiros não é suficiente para a concessão de tutela, pois prejuízos financeiros não são irreparáveis" (TRF4, AG 5032398-67.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/10/2017). A simples discussão judicial do contrato, por si só, não é suficiente para impedir que o agente financeiro adote providências administrativas e/ou judiciais para cobrança de seu crédito. Não cumprido o avençado, o credor tem o direito de usar os meios legais para cobrar a dívida. Por todo o exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 5. CITE-SE a parte ré para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade, intime-se desta decisão e para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 6. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Caso contrário, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5004569-37.2025.4.04.7112

ID: 299217188

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-37.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-37.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES BORGES (OAB SC063881) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por TASSIANA RIGOTTI CAMARGO PILAU em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , pela qual busca provimento jurisdicional reconhecendo seu direito de abatimento de 1% por mês trabalhado na condição de profissional de saúde que atuou na linha de frente durante o período da pandemia de Covid-19, em relação ao saldo devedor do contrato celebrado no âmbito do programa FIES. Em síntese, relata ter celebrado com os demandados FNDE e BB, em setembro de 2015, no âmbito do programa FIES, o contrato de financiamento estudantil n. 070.516.096, para o fim de custear o curso de graduação em Medicina. Aduz que, após a conclusão do curso, atuou na linha de frente ao enfrentamento da pandemia COVID-19, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2023, "como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimento vinculado ao SUS, durante a vigência da pandemia do Covid-19, logo se enquadrando nos requisitos do artigo 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, conforme extrato CNES anexo. " ( 1.6 ) Sustenta fazer jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, mensalmente, com fundamento no art. 6º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/01, por ter atuado como profissional de saúde na linha de frente durante o período pandêmico (período de fevereiro de 2020 a maio de 2023). No evento 6.1 , por prevenção, é determinada a redistribuição do feito a este Juízo Federal Substituto, bem como a intimação da demandante para emenda da inicial. Intimada a autora, manifestou-se no evento 10. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Embora não tenha sido postulada a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tramitando o feito sob o rito do Juizado Especial Cível, desnecessário o recolhimento de custas (art. 54, Lei n. 9.099/1995) . 2. Da autuação A UNIÃO não ostenta legitimidade passiva ad causam. O art. 3º da Lei n. 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, versa sobre a divisão de atribuições dentro do Programa de Financiamento Estudantil: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Já o parágrafo 5º do art. 1º da referida lei determina a participação da União exclusivamente na contribuição ao Fundo instituído para finalidade de subsidiar o programa de financiamento: § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) Logo, imperativo concluir que, no presente caso, a UNIÃO FEDERAL (incluída como ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) não possui legitimidade passiva , pois o provimento judicial a que visa a parte autora, caso acolhido, não afetará a esfera jurídica deste ente público, não implicando qualquer obrigação a ele, motivo pelo qual determino sua exclusão do polo passivo desta ação . Proceda a Secretaria à retificação necessária. Intime-se . 3. Citem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto à Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Quanto à realização de audiência de conciliação, a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que, via de regra, não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixa-se de designar de pronto audiência de conciliação. 5. Da documentação eventualmente anexada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Desde já, após a contestação e havendo interesse das Partes , os autos serão remetidos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária, a fim de se buscar a solução pacífica deste litígio. 7. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, os autos serão conclusos sentença.

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Dirceu Pacheco Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326207911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-41.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-41.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DIRCEU PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-15.2017.4.04.7210

ID: 333758054

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004569-15.2017.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDIR FROZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERNANDO BARON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-15.2017.4.04.7210/SC EXECUTADO : JANDIR FROZZA ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Jandir Frozza , representado por… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004569-15.2017.4.04.7210/SC EXECUTADO : JANDIR FROZZA ADVOGADO(A) : ADERNANDO BARON (OAB SC067416) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Jandir Frozza , representado por defensor dativo nomeado, evento 188, DESPADEC1 , alega em sua manifestação, evento 192, PET1 , não possuir condições financeiras para arcar com as custas e honorários, pleiteando a concessão da justiça gratuita com base na presunção legal de hipossuficiência prevista no CPC. A ação de execução tem por objeto a cobrança de anuidades devidas à OAB/SC referentes ao ano de 2013, no valor original de R$ 2.034,31, atualizado com correção monetária, juros e multa, com base em título executivo extrajudicial (CDA). Após tentativas frustradas de citação pessoal, foi autorizada a citação por edital, e o defensor foi nomeado para assegurar o contraditório. Após análise dos autos, o curador especial entendeu que não há elementos suficientes para apresentar embargos à execução, optando por não opô-los, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial. Argumentou que embargos genéricos poderiam acarretar prejuízos ao curatelado, inclusive financeiros, e reforçou que continuará atuando na defesa dos interesses do executado. Ao final, reiterou o pedido de justiça gratuita, protestou por provas admitidas em direito e solicitou que todas as intimações sejam encaminhadas aos contatos fornecidos. A OAB/SC, se manifestou no evento 199, PET1 , contestando a concessão da justiça gratuita, argumentando que não foram apresentados documentos que comprovem a hipossuficiência do executado, sendo inadmissível a alegação genérica nesse sentido, conforme exigência da jurisprudência do STJ e TRF4. Reforçou que, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.906/1994, o pagamento das anuidades é obrigatório a todos os inscritos, independentemente do exercício da advocacia, entendimento consolidado pelo TRF4. Afirmou ainda que a certidão emitida pelo Diretor Tesoureiro constitui título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade, não exigindo processo administrativo prévio. Ressaltou que as anuidades da OAB não têm natureza tributária, sendo a entidade considerada sui generis pelo STF e STJ, o que afasta a aplicação da Lei de Execução Fiscal. Ao final, requereu a revogação da justiça gratuita e a rejeição integral da impugnação, com o reconhecimento do débito executado. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB/SC) em face de Jandir Frozza , com fundamento em Certidão de Dívida Ativa emitida pela entidade, referente ao não pagamento de anuidades profissionais relativas ao período de 2013 a 2017. A defesa foi apresentada por curador especial nomeado, tendo em vista a citação do executado por edital, evento 103, EDITAL1 . O curador informou a ausência de elementos para apresentação de embargos à execução e requereu a concessão da gratuidade da justiça, presumindo-se a hipossuficiência do executado. Em contrapartida, a exequente impugnou o benefício, alegando a inexistência de comprovação da alegada incapacidade econômica. Todavia, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC, é obrigatória a nomeação de curador especial ao réu citado por edital, visando resguardar o contraditório e a ampla defesa. Nessa condição, o executado é presumidamente hipossuficiente, justamente por não ter sido localizado para citação pessoal e não dispor de defesa constituída. Ademais, o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que a simples declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ou por seu representante legal é suficiente para o deferimento do benefício, até prova em contrário. No caso dos autos, a ausência de elementos que demonstrem capacidade econômica e a atuação do curador especial como defensor dativo autorizam, neste momento processual, o deferimento da justiça gratuita ao executado, especialmente à luz do princípio do acesso à justiça e da função protetiva do instituto da curadoria especial. Ressalva-se, no entanto, que o benefício poderá ser revogado caso sobrevenha prova inequívoca de capacidade econômica da parte. Defiro, pois, a justiça gratuita ao executado. No mais, considerando que o curador especial informou a inexistência de elementos para oposição de embargos à execução, não havendo controvérsia fundada quanto à exigibilidade e liquidez do título, determino o prosseguimento da execução , com adoção das medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC . Decorrido o prazo de suspensão do curso da execução previsto no art. 921, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução. Não havendo manifestação que traga resultado útil ao processo, fica determinado desde já o arquivamento provisório do feito, independente de intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo os autos serem desarquivados a qualquer momento, respeitada a prescrição. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Diligências legais. Cumpra-se.

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Processo nº 5004569-67.2025.4.04.7005

ID: 272958958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-67.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELFINA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-67.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELFINA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-67.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELFINA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Idade - Híbrida (art. 48/51), com a averbação de atividade rural . Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) certidão de casamento ou nascimento (esta última atualizada) . 3. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material, INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos, formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 4. Em relação à prova oral, INTIMA a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : 4.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); 4.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 4.3 Parte autora 4.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 4.3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 4.3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 4.4 Testemunhas 4.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 4.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 4.4.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 4.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? 4.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 4.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 4.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 4.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 4.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 4.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 5. Cumprido o item 2 , CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 6. No Procedimento do Juizado Especial, tendo em vista a celeridade própria do rito, os pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 7. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 8. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5044636-80.2025.4.04.7100

ID: 332583202

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044636-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044636-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCCAS FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a revisão do seu con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044636-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCCAS FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a revisão do seu contrato de financiamento estudantil, mediante (i) a redução da taxa de juros a zero; (ii) o perdão da dívida equivalente a 77% do saldo devedor; (iii) o afastamento da capitalização mensal de juros. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a exclusão/vedação do nome do autor nos registros dos órgãos do sistema de proteção ao crédito. 2. Valor da causa A parte autora atribui à causa " o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais), referente a 12 (doze) prestações mensais". Na hipótese de ações revisionais de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do contrato em revisão, em conformidade com o disposto no artigo 292, II, do CPC. Ademais, o entendimento consolidado é de que o valor da causa, havendo discussão sobre parte do contrato, deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. III. Agravo improvido. (TJ-MA Agravo de Instrumento AI0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, 27/02/2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC, todavia, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Na ação revisional, havendo valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI Apelação Cível AC 201200010056688, 03/10/2012) Feitas tais considerações, como o pedido de maior abrangência é a concessão de 77% de desconto do saldo devedor, o valor da causa deve ser fixado em R$144.943,41, conforme planilha anexada à inicial (evento 1.14 ). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva da União Na época da celebração do contrato entre as partes o Ministério da Educação possuía a atribuição de gestão do FIES limitada à qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010), o que afasta a legitimidade passiva da União nas demandas que buscam a revisão do contrato firmado na vigência das referidas norma. Nessa linha são os recentes julgados dodo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA ZERO DE JURO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União Federal não detém legitimidade passiva para responder a demandas que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Ainda que o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribua a gestão do FIES também ao MEC, tal encargo era expressamente limitado à (...) qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; na redação vigente à época da assinatura do contrato, o que exclui da sua esfera de atuação a administração individual dos contratos de financiamento . 2. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei nº 10.260/2001. 3. A redação vigente do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 foi atribuída pela Lei nº 12.431/2011, anterior à celebração do contrato em debate. Assim, quando este foi assinado, a capitalização mensal de juros já se encontrava legalmente autorizada, de modo que não há verossimilhança no intuito de afastamento da referida prática. 4. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo cabível o depósito judicial apenas do valor controvertido. Portanto, resta inviabilizado o intuito de depositar judicialmente a quantia reputada correta pela parte autora (incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) (Grifei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil . 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) (Grifei.) Logo, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do feito, uma vez preclusa a presente decisão. 4. Litisconsórcio passivo necessário com o FNDE O contrato de financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, das quais participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais. Com efeito, a demanda diz respeito ao abatimento sobre os valores contratados, havendo pedido formulado que repercute na relação jurídica mantida entre a instituição financeira, enquanto operadora do programa, e a parte impetrante. Deve ser reconhecida, igualmente para o agente financeiro e para o FNDE, a legitimidade passiva para responder pela demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, nas quais figuram, no caso, a parte autora, o FNDE, e a instituição financeira. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais, razão pela qual devem todos figurar no polo passivo da demanda. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. Honorários advocatícios minorados. (TRF4, AC 5028210-03.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. ARTIGO 6º-B DA LEI 10260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. FNDE. 1. Compete ao FNDE, na condição de operador do FIES, operacionalizar os abatimentos após análise pelo Ministério da Saúde e notificar o agente financeiro para que implemente o benefício em favor dos médicos que se enquadrem na situação prevista no artigo 6º-B da Lei 10260/2001. 2. Comprovado pela parte impetrante o direito líquido e certo ao abatimento, resta mantida a sentença que determinou seja o benefício implementado considerando-se os meses de labor do médico em equipe de saúde da família. (AC nº 502.6637-22.2022.404.7100. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T, juntado aos autos em 13/12/22) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a inclusão e citação do FNDE, em litisconsórcio necessário. 5. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 6. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 7. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Redução de juros ao patamar de 0% durante toda a contratualidade Requer a parte autora que seu contrato FIES, datado do segundo semestre de 2017 (evento 1.12 ), seja revisado para que a taxa de juros real seja igual a zero, nos termos definidos pela Lei nº 13.530/2017. Contudo, tal regramento específico não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C da Lei nº 13.350/2017. Nesse sentido: EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero , mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVO FIES. JUROS ZERO . DESCABIMENTO 1. A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero , mas de modalidade de financiamento diverso. A pretensão do apelante implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo do semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros , sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004570-59.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero , ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). No caso examinado, o contrato foi firmado no 2º semestre de 2017 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/15. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. Abatimento de 77% do valor consolidado da dívida A parte autora alega que a Medida Provisória n.º 1.090/2021, a Lei nº 14.375/2022, e, posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 trouxeram benefícios de renegociação de dívidas do FIES, porém, criaram uma injustiça para os usuários adimplentes. O pedido de equiparação de benefícios entre contratantes adimplentes e inadimplentes, em especial no que tange ao perdão de dívidas, não encontra amparo nas disposições legais vigentes que regem o FIES. As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 estabelecem condições específicas e diferenciadas para cada grupo de contratantes, visando à regularização de situações distintas, seja por meio de descontos para pagamento à vista para adimplentes ou perdão de percentuais da dívida para inadimplentes em condições específicas. A concessão de tratamento diferenciado a inadimplentes é medida de exceção, que busca a recuperação de créditos e a redução da litigiosidade, não configurando, por si só, violação ao princípio da isonomia quando devidamente justificada pela finalidade da norma e pela situação fática distinta dos grupos. A intervenção judicial para estender benefícios de perdão de dívida aos adimplentes, desconsiderando as condições de cada grupo e a finalidade das normas específicas, implicaria em subversão da autonomia da vontade das partes no contrato e na desconsideração da segurança jurídica, criando um precedente que poderia desestimular o adimplemento regular das obrigações contratuais. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 A CONTRATOS ANTERIORES. LEI N 14.375/2022. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ADIMPLENTES. I- As reduções nas taxas de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 (data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017) não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. II- O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. II- Recurso da parte autora improvido. (TRF4, AC 5056886-91.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 16/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação proposta pela, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Dessa forma, indefere-se o pedido de equiparação de benefícios, mantendo-se as condições de renegociação nos termos estritamente previstos nas leis aplicáveis a cada categoria de contratante. Tabela Price e Capitalização Mensal de Juros A questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. Além disso, utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price, não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa . Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 2. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros . Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil ( FIES ) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 4. Já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price: desde que aplicado corretamente, o sistema Price não gera a capitalização dos juros , pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros . 5. Remanescendo valores inadimplidos, mesmo com o eventual afastamento de todos os consectários moratórios ou remuneratórios do contrato, resta evidenciada a mora. 6. Não havendo valores a serem devolvidos, não se cogita possibilidade de repetição de indébito de valores. 7. Ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo no caso em apreço, incabível a condenação ao pagamento de danos morais. (TRF4, AC 5012167-59.2022.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há uma diferença entre o valor final do contrato de financiamento inicialmente pactuado e o chamado valor global, que representa a margem de acréscimo no montante final caso seja necessário nos termos do contrato. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato, não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Tal discussão restou simplificada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II). 3. A adoção da tabela Price para o cálculo das prestações em contrato do FIES, mantendo a taxa de juros anual, não implica capitalização ilícita de juros , salvo na hipótese de amortizações negativas, ou seja, quando o pagamento mensal não faz frente ao valor dos juros , sendo estes incorporados ao saldo devedor total. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5005815-73.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) Logo, INDEFIRO a tutela de urgência. 8. Cumprido o item 4, citem-se a CEF e o FNDE . 9. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 10. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

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