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Processo nº 5004649-31.2025.4.04.7005

ID: 275738676

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS CONFORTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CONFORTIN (OAB PR048259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CONFORTIN (OAB PR048259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Anote-se . 3. Do litisconsórcio necessário Os filhos menores de 21 anos, o cônjuge e o companheiro do instituidor do benefício de pensão por morte devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC/2015), na condição de dependentes de primeira classe do falecido, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido os precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que os filhos menores do falecido não figuram no pólo ativo de demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença, para que outro decisum seja proferido após a regularização processual. (TRF4, APELREEX 0010502-97.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 22/06/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filho menor de idade que não integra a lide, na qualidade de litisconsorte necessário. (TRF4 5013056-16.2013.404.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 12/06/2017) Considerando a existência de informação no sentido de que Jackson Felipe dos Santos Martins e Kamila Vitória dos Santos Martins, na condição de filhos(a) do de cujus , possuíam idade de 15 (quinze) anos e 19 (dezenove) anos por ocasião do óbito ( evento 1, PROCADM6 , p.11), mostra-se imprescindível suas integrações à lide, considerando a caracterização de litisconsórcios necessário, de modo que devem ser incluídos no polo ativo como litisconsórcio ativo ou passivo. 3.1 Assim, nos termos da legislação processual e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , intime-se a parte autora para manifestação expressa acerca do litisconsórcio ativo ou passivo, requerendo : a) a citação dos litisconsortes (no caso de manifestação pela inclusão no polo passivo), bem como a indicação da qualificação e endereço de residência; ou b) a intimação do litisconsorte (no caso de manifestação pela integração no polo ativo), bem como a juntada dos documentos necessários à regularização processual (documentos de identificação pessoal, procuração e declaração de hipossuficiência econômica). Prazo: 15 (quinze) dias . 4. Atendido o item 3.1, incluam-se os litisconsortes necessários no respectivo polo e dê-se prosseguimento.

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Processo nº 5001794-22.2024.4.04.7100

ID: 299215203

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001794-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela advogada ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES requerendo seja realizada TED, para conta bancária de sua titularidade, referente aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, quando atuava o anterior advogado. Decido. A Lei nº 8.906/94 assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência . Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência , pertencem ao advogado , tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Como se vê, a titularidade do advogado que atuou na causa sobre a verba honorária prestigia o serviço profissional efetivamente prestado. O subestabelecimento, sem reserva de poderes, não implica cessão, renúncia ou sub-rogação do crédito de verba honorária sucumbência objeto de título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. 1. Diante do substabelecimento sem reserva de poderes efetuado antes do proferimento da sentença na ação de conhecimento, havendo litisconsórcio ativo vencedor na demanda, e a ausência de rateio na sentença, impõe-se a presunção de que o valor a título de honorários advocatícios foi fixado de maneira pro rata em relação aos autores. 2. Além disso, a discussão a respeito da proporcionalidade do rateio da verba entre os procuradores que atuaram no processo é inviável no cumprimento de sentença, devendo ser proposta em ação autônoma. Precedentes. (TRF4, AG 5042252-12.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO SEM RESERVA DE PODERES. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Entretanto, não é possível ao substabelecente executar diretamente, nos próprios autos, a verba honorária fixada na sentença, sendo necessária a propositura de ação autônoma. Precedentes. (TRF4, AC 5004649-27.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 19/02/2025) No caso, embora o advogado Daniel Fernando Nardon tenha substabelecido, sem reserva de poderes, para a advogada peticionante, não há nos autos, documento indicando cessão ou renúncia aos honorários fixados na fase de conhecimento. Ainda, verifico que se trata de pedido de levantamento de honorários advocatícios em ação que se encontra dentro daquelas que são objeto da recomendação prevista na Nota Técnica nº 003/2025 (documento SEI 7790160) da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a qual foi motivada pelo pedido de providências formulado pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4) em que postulou: I) que fosse recomendado aos magistrados dos JEFs da 4ª Região a suspensão dos feitos arrolados nos quais autuou o advogado Daniel Fernando Nardon, devendo ser realizada a intimação pessoal das partes para apresentarem novos instrumentos de procuração; e II) que fosse suspensa a expedição de alvarás e o levantamento de valores. A partir disso, a Corregedoria orientou as varas a adotarem as medidas propostas pelo CLIRS - Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, além de outras que possam ser adequadas a cada caso. Dessa forma, tenho que não é possível acolher o pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de TED apresentado pela advogada ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES . Intimem-se Considerando que a autora já realizou o saque dos valores referentes à condenação principal, determino a suspensão do feito até ulterior decisão quanto à destinação do montante referente aos honorários advocatícios.

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Processo nº 5004649-72.2023.4.04.7208

ID: 310092637

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-72.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER

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FABIANA DOS SANTOS CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-72.2023.4.04.7208/SC AUTOR : RAFAELA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER (OAB SC065277) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS CONCEICAO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-72.2023.4.04.7208/SC AUTOR : RAFAELA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA RADIMILA BEZERRA WEBER (OAB SC065277) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS CONCEICAO (OAB SC050332) DESPACHO/DECISÃO 1. Para a realização de perícia social, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos, relacionando as informações que desejam que sejam investigadas quando da realização da inspeção. 1.1. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar endereço atualizado, contato e pontos de referência para que a assistente social localize a residência com exatidão. 1.2. Remeta-se para a Central de Perícias da Subseção de origem para que seja designada a inspeção, com perito a ser nomeado pela subseção de origem, para verificação dos meios de vida da parte autora, com elaboração de relatório descritivo das condições de seu grupo familiar. 1.3. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a data de designação/intimação do assistente social. 1.4. O perito deverá responder, além dos quesitos, eventualmente, apresentados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o subscritor do relatório o nome da parte autora,o número do processo e a data em que se dá a inspeção; b) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que a parte autora? Quais os seus nomes e grau de parentesco com a parte autora? c) Especifique se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos auferidos por cada uma delas. Se possível, apresente cópias de documentos que comprovem os rendimentos auferidos. d) O núcleo familiar reside em moradia própria? Há pagamento de aluguel? Qual o valor? Qual o nome do locador? e) Descreva a residência onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira? Se conservada ou em mau estado de conservação? Quantas peças possuem? Metragem aproximada da residência? Metragem aproximada da área de terras na qual construída a residência? Se há espaço para cultivo de produtos agrícolas ou criação de animais? Etc. f) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como água e esgoto, coleta de lixo, saúde, escola, transporte? g) Descreva quais os equipamentos eletrônicos disponíveis na residência: quantos televisores, antenas parabólicas, vídeos-cassete, aparelhos de DVD, aparelhos de TV por assinatura, aparelhos de som, geladeiras, freezers, etc.; h) Descreva o estado dos móveis que guarnecem a residência, se novos ou antigos, se conservados ou em mau estado de conservação; i) Descreva se o núcleo familiar possui garagens e se possui algum veículo; j) Informe se o núcleo familiar recebe doações e, em caso afirmativo, quem são os doadores e se têm algum parentesco com a parte autora; k) Informe se há percepção de alguma espécie de benefício governamental por algum dos integrantes do núcleo familiar. Em caso afirmativo, especifique a espécie de benefício e o seu valor, bem como o nome do beneficiário; l) Informe quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento; m) Informe as despesas fixas que ordinariamente vêm consumindo a renda mensal do núcleo familiar (aluguel, água, luz, remédios, alimentação, etc.), especificando os valores de cada uma delas; n) Descrever as eventuais necessidades especiais da parte autora, como alimentação especial ou uso de produtos/tecnologias médicos (órtese, próteses, bolsa coletora, sondas, fraldas, cadeira de rodas, aparelho auditivo etc), descrevendo-os e fotografando-os; o) Informe se apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não; sendo negativa a resposta, informe qual o tipo de auxílio que vem sendo ofertado: p) Esclarecer se a parte autora apresenta qualquer impedimento de longo prazo para o exercício das atividades inerentes à sua faixa etária; q) Esclarecer se a autora sofre discriminação ou preconceito em decorrência desse(s) impedimento(s); r) Informe dados reputados relevantes colhidos junto a vizinhos e comerciantes locais; s) Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa; t) Elabore demonstrativo da composição do núcleo familiar com indicação dos seguintes dados: nome de cada integrante do núcleo familiar, número do CPF (ou, na sua inexistência, de outro documento de identidade), data de nascimento, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional, renda mensal, origem da renda (se oriunda de pensão, de aposentadoria, de salário como empregado, se de remuneração como autônomo, etc.): Nome de cada integrante do núcleo familiar CPF Data de nascimento Estado civil Grau de instrução Parentesco com o autor Atividade profissional Renda mensal Origem da renda 1.4.1. Relacionar, na forma determinada acima, todos os componentes do grupo familiar, instruindo o laudo com a foto do documento de identificação de cada um , em que conste CPF e RG, bem como um comprovante de residência em nome de cada componente do grupo familiar, se houver. 2. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o relatório da inspeção ou solicitação de informações complementares. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que requeira o que entender de direito, nos termos do artigo 31 da Lei 8.742/1993. 4. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5004649-27.2022.4.04.7202

ID: 277399984

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004649-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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CLAUDINE ROTTA

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Apelação Cível Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SC APELANTE : ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santo… Apelação Cível Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004649-27.2022.4.04.7202/SC APELANTE : ROTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) ADVOGADO(A) : Claudine Rotta (OAB RS039849) DESPACHO/DECISÃO I - Rota Advocacia e Consultoria Jurídica manifestou oposição ao julgamento do recurso na sessão virtual de 28/05/2025 a 04/06/2025 e requereu a retirada do feito de pauta para futura inclusão em sessão presencial. Considerando o protocolo da petição em 21/05/2025 e a data de início da sessão virtual prevista para 28/05/2025, é tempestiva a manifestação. II - O artigo 3º da Resolução n.º 128/2021 dispõe que: Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. O artigo 6º da Resolução prevê que: (...) § 2º O relator, mediante decisão fundamentada, poderá rejeitar a oposição, nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea “b”. Com efeito, a retirada do processo de pauta não é automática, tanto que, havendo oposição ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada, o pedido será submetido à apreciação do relator, que avaliará as circunstâncias de cada caso específico, ressalvada a possibilidade de seu indeferimento. Assentadas essas premissas, não vislumbro motivo justificado para a retirada do feito de pauta, porquanto não demonstrada a existência de risco de eventual prejuízo processual ou maior eficiência na modalidade pretendida. No julgamento do recurso, mesmo que em ambiente virtual, são observados os princípios da colegialidade e da razoável duração do processo, não restando prejudicado o debate sobre a controvérsia, uma vez que todas as peças processuais podem ser visualizadas pelo colegiado, o que propicia uma ampla análise do processo. Além disso, (i) os embargos de declaração não comportam sustentação oral (artigo 937 do CPC), e (ii) o fato de o processo estar incluído em pauta de julgamento virtual não elide o direito de defesa, muito menos ofende o princípio do contraditório, visto que ao advogado é franqueada a apresentação memorais, cujo teor é acessível a todos os integrantes que compõem a 4ª Turma, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o exercício dos direitos do advogado, previstos no artigo 7º da Lei n.º 8.906/1994. Nessa linha: DECISÃO PETIÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERENTE: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Em 5.5.2020, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo agravante nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(doc. 12). Contra essa decisão o agravante interpôs agravo regimental (doc. 14). Em 16.6.2020, determinei a inclusão deste recurso na pauta de julgamento virtual da Segunda Turma deste Supremo Tribunal agendado para começar em 26.6.2020. 2. Em 27.5.2020, pela Petição/STF n. 47.520/2020, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo alega que “a presente discussão cinge em torno do reconhecimento da constitucionalidade, à luz do artigo 7º, inc. IV, da Constituição Federal, das multas administrativas aplicadas pelo CRFSP, cujo valor inicial foi meramente fixado com base em salário mínimo, sem qualquer utilização do salário mínimo como índice de atualização de seu valor monetário” (fl. 1, doc. 21). Afirma que “essa particularidade que o caso concreto apresenta, ante a notória constitucionalidade das multas meramente aplicadas (e não corrigidas) com base em número de salários mínimos, [possa ter] passado despercebido por esta Exma. Sra. Ministra Relatora” (fl. 4, doc. 21). Requer “seja julgado em sessão presencial, para que a matéria possa ser objeto de ampla reflexão, esclarecendo eventuais confusões que possam impedir a utilização desse imprescindível instrumento de fiscalização que é a aplicação de multas administrativas” (fl. 4, doc. 21). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao requerente. 4. No inc. II do art. 4º da Resolução n. 642/2019, dispõe-se que “não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de: II destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator”. Esse dispositivo legal submete o deferimento ou indeferimento do pedido de destaque ao relator, que verificará em cada qual a existência de situação jurídica a justificar o seu deferimento. Assim, por exemplo: “Verifica-se que, embora haja previsão para pedido de destaque seu deferimento está condicionado ao exame do relator. Registro, inicialmente, que o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria, uma vez que a decisão recorrida, o voto do relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os Ministros, o que propicia uma ampla análise do processo. Por esse motivo, só excepcionalmente se justifica a concessão de pedido de destaque. No caso, não vislumbro nenhuma especificidade no caso para justificar o julgamento presencial, mormente se levarmos em conta a discussão em tela é objeto jurisprudência pacífica na Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque” (ACO n. 3.273-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.8.2019). 5. O agravante não demonstrou eventual prejuízo ou maior eficiência obtida em julgamento presencial. O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de se cumprir o postulado constitucional da celeridade processual. Nele não há prejuízo ao direito de defesa, não havendo limitação nem prejuízo na análise do caso pelos Ministros. No julgamento em ambiente virtual, a decisão agravada, o voto do Relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas pelos Ministros, a propiciar uma ampla análise do processo. Não se tem, na espécie, excepcionalidade a justificar o julgamento presencial dos presentes embargos de declaração. 6. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada deste recurso da sessão virtual. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF, ARE 1.257.026 AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30/06/2020 PUBLIC 01/07/2020 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CONFORMIDADE RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUADA DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do referido diploma regimental. 2. Não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, porquanto terá a parte toda a oportunidade de apresentar memoriais. 3. Conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ, Corte Especial, AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto . 2. A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais . 3. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, em virtude da ausência de similitude fática entre as premissas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma. 4. Ressaltou-se que a própria agravante reconhece que o acórdão embargado entendeu que, nada obstante a compreensão do STJ no sentido de que, demonstrada a ciência do devedor em relação à penhora, é dispensável a intimação para que se inicie o prazo de impugnação, a ação em tela possui uma peculiaridade: a decisão de primeiro grau determinou a intimação do devedor para impugnar no prazo legal após a realização da penhora. 5. O agravante repisa os argumentos dos Embargos de Divergência, afirmando que "dúvida alguma há acerca da similitude fático-jurídica entre os casos julgados", pois "em ambos tratou-se tanto da hipótese de ciência expressa, quando o advogado aporta o seu ciente, quanto da hipótese de ciência inequívoca, quando a parte peticiona nos autos questionado a penhora efetivada (...)". 6. A parte agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a deduzir argumentação genérica, sem indicar de forma completa, objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados pelo decisum recorrido. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes: AgInt no MS 23.478/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 28.11.2018; AgInt no RE no AgInt no REsp 1.672.975/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22.8.2018; AgInt nos EDv nos EREsp 1.420.709/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 10.5.2018; AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2.2.2016. 8. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do tribunal, não se apresentando como um recurso a mais, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. Precedentes: AgInt nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 21.6.2017; EREsp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17.4.2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 30.8.2017. 9. Agravo Interno não conhecido. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019 - grifei) RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1785716 - GO (2018/0308639-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - FALIDA REQUERENTE: MARCELO ALCAZAR FARAH ADVOGADOS: RODRIGO FUX E OUTRO(S) - RJ154760 MARCUS APRÍGIO CHAVES - GO024623 TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294 ARIVALDO DA SILVA CHAVES - GO001763 ALESSANDRO GONÇALVES AYRES E OUTRO(S) - RJ201884 REQUERIDO: GAIA CURTUME LTDA ADVOGADOS: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA E OUTRO(S) - GO002652 DYOGO CROSARA E OUTRO(S) - GO023523 INTERES.: NORTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: DIOGO SIQUEIRA JAYME - ADMINISTRADOR JUDICIAL - GO027769 INTERES. : ANDRE LUIZ FERREIRA INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Os requerentes opõe-se ao julgamento eletrônico do agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial de GAIA CURTUME LTDA para não conhecer do agravo de instrumento interposto na origem. Pedem a " retirada da pauta da mencionada Sessão de Julgamento Virtual; e (b) a sua inclusão em pauta de Sessão de Julgamento Telepresencial (rectius, por Videoconferência), em conjunto com o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.271.076/GO" (e-STJ fl. 2.674). É o relatório. Decido. O presente recurso está pautado na mesma sessão do AREsp n. 1.271.076/GO. Necessário lembrar que o RISTJ criou órgãos julgadores em ambiente eletrônico para julgamento de recursos, entre eles, o agravo interno. No caso, não há possibilidade de sustentação oral ou qualquer excepcionalidade que justifique seja o recurso julgado de forma telepresencial. Ademais, durante o julgamento eletrônico, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior que a do julgamento presencial ou telepresencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido . Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 01/07/2020) Indefiro o pedido. Intime-se.

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Processo nº 5004649-68.2025.4.04.7122

ID: 322482312

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA TEIXEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON GARCIA DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROMILDA TEIXEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROMILDA TEIXEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : RAMON GARCIA DUPONT (OAB RS103387) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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