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Processo nº 5004869-29.2025.4.04.7102

ID: 272846321

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-29.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-29.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO RUDI WAGNER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004869-66.2025.4.04.7122

ID: 329808836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-66.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-66.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BARCELLOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5077216-08.2021.4.04.7100

ID: 278668319

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5077216-08.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077216-08.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (OAB rs081144) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de execução … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077216-08.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO : FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI ADVOGADO(A) : ISRAEL CESAR OLIVEIRA SELBACH (OAB rs081144) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de execução fiscal proposta pelo CRECI/RS em face de FACE IMOB GESTAO IMOBILIARIA - EIRELI. A executada postula o desbloqueio das quantias, conforme razões da petição do evento 68. Os autos retornaram conclusos. II- Nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Assim, enquanto depositados em conta bancária do executado, os valores em dinheiro integram sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, não importando a destinação que o executado pretendia lhes dar. Ora, a utilização de valores depositados em conta bancária para pagamento de luz, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BacenJud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, seguem os julgados do TRF 4 ª região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA DA EMPRESA. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5043505-98.2023.4.04.0000 Data da Decisão: 21/02/2024). (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O TRF da 4ª Região inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, saliento que a jurisprudência é pacífica ao negar aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC às pessoas jurídicas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil tem por objetivo a proteção de valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, o legislador estabeleceu que verbas de até esse montante têm nítido caráter alimentar. Deste modo, descabe aplicação analógica da impenhorabilidade prevista no 833, X do CPC, vez que destinada à proteção de verbas alimentares que só possuem esse caráter quando integrantes do patrimônio da pessoa física, não alcançando, portanto, as reservas financeiras pessoa jurídica, ainda que depositadas em conta poupança. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004869-29.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ Processo: 5038762-45.2023.4.04.0000 / Data da Decisão: 07/02/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA DE PESSOA JURÍDICA PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que se refere aos valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sejam alcançados pela regra da impenhorabilidade, admite-se que os depósitos sejam realizados em qualquer tipo de aplicação financeira, como cadernetas de poupança, contas-correntes ou fundos de investimento, e, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Não obstante, es se entendimento se aplica somente para os casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas , de modo que o valor depositado em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica é sujeito a bloqueio pelo sistema SISBAJUD, não se assemelhando a verba de caráter alimentar coberta pela impenhorabilidade. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025059-81.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal entendem que incide a impenhorabilidade sobre os valores depositados em conta-poupança ou conta-corrente quando inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independente de terem ou não comprovada a sua natureza salarial. 2. É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude (Súmula 108 do TRF4). 3. O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5021945-66.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/08/2024) III- Ante o exposto, indefiro a liberação postulada pela executada. Transfiram-se, mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Salientando que, nos casos onde o bloqueio tenha sido feito como substituição ou reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos.

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Processo nº 5004869-23.2025.4.04.7104

ID: 278402977

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-23.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER (OAB RS130763) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004869-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CLAUDIANE TAMIRES DA ROSA ADVOGADO(A) : KAIKE ANDREAS LOTICE HOELCHER (OAB RS130763) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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