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Processo nº 5004870-20.2025.4.04.7100

ID: 299485054

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO DA COSTA JACINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERMANO DA COSTA JACINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) SENTENÇA Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERMANO DA COSTA JACINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao marco final do auxílio por incapacidade temporária (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), no valor de 50% do salário-de-benefício, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício, observada a prescrição. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5004870-02.2025.4.04.7009

ID: 277424083

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-02.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-02.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Mari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-02.2025.4.04.7009/PR AUTOR : NILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Encaminhem-se os autos para realização de Avaliação das Condições Socioeconômicas da parte autora, a ser realizada por assistente social, com o pagamento dos honorários na forma da lei. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5001389-47.2020.4.04.7028

ID: 277518510

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001389-47.2020.4.04.7028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MARQUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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Apelação Cível Nº 5001389-47.2020.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : PEDRO MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OA… Apelação Cível Nº 5001389-47.2020.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : PEDRO MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Conforme prevê o disposto no art. 337, §3°, CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" . O CPC/1973, art. 301, §3°, dispunha que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso" . Verifica-se a identidade de ações, na forma do § 2° do mesmo dispositivo, quando se "tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" . Idêntica previsão no CPC/1973 (art. 301, §2°). A coisa julgada material acaba por obstar o reexame de ação - na tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido - já julgada por sentença de mérito transitada em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 3. O requerimento administrativo de revisão é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação ao interessado. 4. No âmbito deste Colegiado, prevalece o entendimento de que "a litigância de má-fé não se presume, deve ser demonstrada por meio de prova satisfatória. Além disso, deve ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação, o que não se verifica na hipótese." (TRF4, AG 5004870-53.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/07/2020) . 5. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5004870-05.2025.4.04.7202

ID: 272824844

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-05.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELE REGINA MASCARELLO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-05.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EVANDRO JOEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : GRACIELE REGINA MASCARELLO DE SOUZA (OAB SC048420) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-05.2025.4.04.7202/SC AUTOR : EVANDRO JOEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : GRACIELE REGINA MASCARELLO DE SOUZA (OAB SC048420) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004870-87.2025.4.04.7207

ID: 320637044

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-87.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MAGNO MAZZEROCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIO RADUVANSKI TORRES

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EMERSON BAGGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JEAN MAGNO MAZZEROCHI ADVOGADO(A) : PATRICIO RADUVANSKI TORRES (OAB SC059140) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC01926… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004870-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JEAN MAGNO MAZZEROCHI ADVOGADO(A) : PATRICIO RADUVANSKI TORRES (OAB SC059140) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004870-29.2021.4.04.7207

ID: 305532039

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004870-29.2021.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SIPRIANO INACIO

Acórdão

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004870-29.2021.4.04.7207/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO : MARCOS SIPRIANO INACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB S… Apelação/Remessa Necessária Nº 5004870-29.2021.4.04.7207/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO : MARCOS SIPRIANO INACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. tema 06 do stf. IMUNOGLOBULINA HUMANA . Polineuropatia Inflamatória Desmielinizante. CONCESSÃO JUDICIAL. CABIMENTO. responsabilidade financeira e cumprimento da obrigação. honorários advocatícios. equidade. parágrafo 8º-A do artigo 85 do cpc. aplicação APENAS para sentenças publicadas após a edição DA LEI QUE INCLUIU O DISPOSITIVO NO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 20-09-2024, com relatoria para o acórdão do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou extensa tese de repercussão geral no âmbito do RE n.º 566.471/RN (Tema 06), consolidando critérios e parâmetros a serem observados em ações deste jaez. 2. In casu , sobreveio perícia médica judicial na origem, oportunidade em que o experto chancelou a prescrição do neurologista assistente e afirmou que o medicamento promove a remissão da doença do autor e é indispensável para seu tratament o. 3. No mais e até o momento, o Ministério da Saúde não dispõe de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a Polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica (PIDC). 4. No âmbito do Tema 1234 e para fins de possibilitar o cumprimento efetivo das decisões que versam sobre o direito constitucional à saúde, o Supremo Tribunal Federal autorizou o redirecionamento da obrigação de fazer, possibilitando, até mesmo e se necessário, a inclusão, de ofício, dos entes estadual e municipal no polo passivo da lide, ressalvado o ressarcimento integral pela União na via administrativa, mediante repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES). 5. Em se tratando de causa afeta à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, a incidência da norma contida no artigo 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil, revela-se de todo adequada, ficando a cargo do julgador, mediante apreciação equitativa, o arbitramento da verba honorária. 6. A própria Corte Especial do STJ, em recente decisão unânime, validou a utilização do critério da equidade na estipulação dos honorários de advogado que patrocina ações relacionadas ao direito à saúde (vide AgInt nos EAREsp n. 2.016.202/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024 ) 7. Nesse aspecto e em não havendo situação excepcional a recomendar outro valor, os réus devem ser condenados em honorários advocatícios à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata , consoante entendimento desta Turma (AC 5001117-44.2019.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/11/2022). 8. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.365, de 02 de junho de 2022, que incluiu o § 8º-A no art. 85 do CPC e fixou, para as causas de valor inestimável, o limite mínimo de 10% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , tem aplicação apenas para sentenças publicadas após a edição do novel diploma legal (TRF4, AC 5001117-44.2019.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/11/2022), não sendo este o caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (i) não conhecer da remessa necessária e (ii) dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5004870-39.2024.4.04.7105

ID: 330108183

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004870-39.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSO RENATO TREVISAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5004870-39.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : NELSO RENATO TREVISAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5004870-39.2024.4.04.7105/RS RECORRIDO : NELSO RENATO TREVISAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a inexigibilidade da contribuição denominada Salário-Educação. Sustenta a União que a somente o produtor rural, pessoa física, que não possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, está isento da contribuição do salário-educação. Assim decidiu a Turma Recursal: (...) No caso concreto, além de desempenhar atividade rural como pessoa física , com o auxílio de empregados, matrículas CEI nºs 50.020.00826/84 ( evento 1, OUT9 ) e 36.200.02181/81 ( evento 1, OUT8 ), ambas sediadas na cidade de Santo Ângelo - RS, e nº 19.104.00013/88 ( evento 1, OUT7 ), sediada na cidade de Independência - RS, com classificação CNAE pertinente a " cultivo de soja e outros cereais ", a parte autora é sócio de pessoa jurídica , qual seja, SOLLO - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 02.932.251/0001-93, sediada na cidade de Independência - RS, constando do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao CNPJ ( evento 7, CONTES1 ), o seguinte registro de atividades: Diante disso, entendo que as atividades desempenhadas pelo produtor rural e pela pessoa jurídica não são correlatas. (...) Conforme reconhecido pela TNU em situação análoga (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) nº 5005686-74.2022.4.04.7110/RS), a pretensão de alterar o entendimento da Turma Recursal demandaria a revisão de provas do processo: (...) A instância revisora ordinária, de posse do caderno fático-probatório, concluiu que a parte requerida não está desonerada da contribuição social do salário-educação, por ter restado comprovado que, além de ser produtor rural, era também sócio de pessoa jurídica que exerce atividade rural correlata. Colhe-se do acórdão: "[...] Com vista nesse entendimento, o autor busca a repetição do indébito referente aos valores pagos a título de contribuição ao salário-educação, pois apresenta-se como pessoa física que empregou diretamente funcionários para a realização de obra de construção civil. Para comprovar que não se trata de pessoa jurídica o autor apresentou guia de recolhimento com código de pagamento "2208", que se refere ao código de receita de contribuição previdenciária de "Empresas em Geral - CEI" e comprovante de matrícula de "obra de pessoa física - edificação" ( evento 1, DOC6 ). Para pessoas físicas com CPF está disponível a concessão de matrícula CEI não só para obras de construção civil, mas também para produtores rurais, equiparados a empresas desobrigados de CNPJ , contribuintes individuais com empregados e empregadores domésticos que recolhem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso dos autos, os recolhimentos foram efetuados em nome da parte autora, pessoa física, por meio de sua matrícula CEI, conforme documentos em anexo à inicial. Assim sendo, não há relação jurídico-tributária que obrigue o autor, na condição de pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação que restar comprovada no processo, devendo ser restituída, respeitada a prescrição quinquenal. [...]" Sob esse aspecto, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma de origem não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas do processo. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). (...) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "d" , da Resolução n º 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004870-14.2025.4.04.7005

ID: 336074816

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004870-14.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIGO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FRANZEN CELLA

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GERSON JOAO ZANCANARO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004870-14.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : HERMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIGO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FRANZEN CELLA (OAB SC048457) ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004870-14.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : HERMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIGO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FRANZEN CELLA (OAB SC048457) ADVOGADO(A) : GERSON JOAO ZANCANARO (OAB SC028164) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Recebo a petição e documentos do e10 como emenda à inicial. 2. Relativamente aos pedidos relacionados aos PER/ DCOMP n. 10900.724582/2023-28 e 10900.724582/2023-72, a parte impetrante aduziu que o ato coator foi efetivado pelo Chefe da Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL – Brasília/DF (e10.1). Dito isso, tem-se que, atualmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite que o mandado de segurança seja impetrado no domicílio da parte impetrante ou na sede da autoridade impetrada, com fundamento, dentre outros, na interpretação elastecida do artigo 109, § 2º, da Constituição de 1988. No caso em tela, vê-se que a parte impetrante possui domicílio na cidade de Clevelândia/PR, que integra área de competência cível da Subseção Judiciária de Guarapuava/PR, enquanto a autoridade impetrada, relacionada aos referidos pedidos, possui domicílio em Brasília/DF. Injustificável, portanto, a impetração neste juízo federal em relação aos pedidos acima indicados, diante da qualificação do polo ativo e do polo passivo. Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para se manifestar acerca da incompetência deste juízo federal em relação aos referidos pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Intime-se. Em virtude da alegada urgência, passo à análise do pedido liminar no tocante aos pedidos efetivados em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte impetrante requereu o deferimento de tutela de urgência, nos seguintes termos: "(...) Em vista da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, seja deferida a medida liminar, determinando-se que a impetrada analise os pedidos de crédito da impetrante elencados na tabela 01, do tópico 01 desta petição, num prazo razoável de 30 dias ou em qualquer outro que Vossa Excelência entender razoável, fixando-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso descumprimento; É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não está presente o risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Observando os termos da inicial, percebo que a parte impetrante fundamentou o periculum in mora de forma genérica, alegando que "resta demonstrado pelo fato da impetrante estar enfrentando dificuldades para manter-se em dia com todas as suas inumeráveis obrigações com funcionários, fornecedores e para com o próprio fisco". Não há provas, tampouco especificação da "dilapidação" do patrimônio do impetrante. Também não há demonstração de que o regular transcurso dos prazos e trâmites processuais prejudicarão o seu direito, caso o pedido seja julgado procedente apenas ao final. Observo que o TRF da 4ª Região vem afirmando que o critério meramente financeiro não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo na demora. Além do mais, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar. Intime-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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