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"5004966-56.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 5004966-11.2025.4.04.7108

ID: 317893545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-11.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-11.2025.4.04.7108/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A partir de iterativas decisões… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-11.2025.4.04.7108/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A partir de iterativas decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) fixou as seguintes teses específicas acerca de imóveis alienados fiduciariamente , consignadas no voto prevalecente (Rel. Andrei Pitten Velloso): 1. A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais deve ser do devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel; 2. As despesas condominiais só podem ser atribuídas ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, ou seja, com a imissão na posse do bem, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02; 3. Havendo imissão na posse, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações. (Pedido de Uniformização n. 5009442-76.2017.4.04.7204/SC, julgado na sessão de 03/12/2021) 3. Outrossim, para fins de definição da responsabilidade da Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais, deve-se sopesar as distinções entre duas espécies de operações bancárias: (a) o contrato de arrendamento residencial com opção de compra, previsto na Lei nº 10.188/01; (b) o contrato de venda e compra com financiamento e garantia de alienação fiduciária. 4. Nos casos de contrato de arrendamento residencial , transmite-se ao arrendatário apenas a posse direta do bem, mantendo a CEF (representante do FAR) a propriedade do imóvel, que poderá ser transferida ao término do prazo contratual, mediante opção do arrendatário. Nesta hipótese, detém a empresa pública federal responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em qualquer caso. 5. Para os casos de contrato de venda e compra com garantia de alienação fiduciária , há transmissão da propriedade do imóvel ao adquirente, permanecendo a CEF como mera credora fiduciária, sem a propriedade plena. Assim sendo, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento das quotas condominiais terá lugar, via de regra, no caso de consolidação da propriedade e imissão na posse (arts. 1368-B, parágrafo único, do CC/02, e 27, §8º, da Lei nº 9.514/97). 6. Assim, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo improrrogável de 30 dias: a) informar expressamente acerca da existência de opção de compra pelos arrendatários; b) esclarecer a discrepância existente entre o contrato juntado aos autos (firmado por CARLA ALICE DA SILVA em 2021) e as respectivas planilhas de evolução da dívida (em nome de RODRIGO ZAMBELLI REIS); c) informar se, em conformidade com o contrato, registrou a operação junto ao Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS (não há qualquer informação na matrícula do imóvel anexa ao 1.2 ). 7. Após, intime-se a parte autora a se manifestar, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 30 dias. 8. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004966-05.2025.4.04.7207

ID: 321461143

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004966-05.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAYS ROCHA BRAND

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE DE BEM COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-05.2025.4.04.7207/SC AUTOR : TAYS ROCHA BRAND ADVOGADO(A) : FRANCINE DE BEM COSTA (OAB SC044966) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004966-05.2025.4.04.7207/SC AUTOR : TAYS ROCHA BRAND ADVOGADO(A) : FRANCINE DE BEM COSTA (OAB SC044966) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004966-23.2025.4.04.7104

ID: 299553083

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004966-23.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIELI ROCHA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DE GOES DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE GOES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004966-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIELI ROCHA MORAES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE GOES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004966-23.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIELI ROCHA MORAES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE GOES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004966-56.2024.8.13.0384" – Página 6 de 6

Processo nº 5004966-11.2025.4.04.7108

Processo nº 5004966-05.2025.4.04.7207

Processo nº 5004966-23.2025.4.04.7104