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Processo nº 5005100-35.2025.4.04.7206

ID: 313830547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005100-35.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEONEL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005100-35.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIO LEONEL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória c/c … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005100-35.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCIO LEONEL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer. Requereu " liminarmente, para que seja realizada a imediata inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos - PMM, com a determinação de que seja autorizada a atuar regularmente como médico em território nacional pelo PMM, preferencialmente, no Município de Florianópolis/SC ou, caso não seja possível, no Município de Biguaçu/SC." Decido. 2. Retificação do polo passivo Exclua-se o Ministério da Saúde do polo passivo, por não possuir personalidade jurídica para atuar nos autos, sendo defendido pela União (AGU) presente nos autos. 3. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a soma destes requisitos: [a] probabilidade do direito; [b] perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando a questão, anoto que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fato relatado ( direito subjetivo ao preenchimento de vaga no Programa Mais Médicos ) não pode ser tido como incontroverso a ponto de consubstanciar a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória. Impende ressaltar a impossibilidade de o julgador substituir a Administração Pública na tomada de decisão quanto ao mérito do ato administrativo, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade. Ademais, tenho que, no âmbito das políticas públicas, o Judiciário deve atuar somente em casos excepcionais, quando houver ilegalidades ou situações extremas e grosseiras, requisitos estes não demonstrados no cado dos autos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. I. As regras que regulam o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os participantes do certame e - supõe-se - foram aplicadas a todos (princípio da isonomia), não restando configurada situação excepcional que justifique a flexibilização dos prazos e procedimentos previamente estabelecidos. II. Em sendo da própria essência da política pública a definição dos requisitos para participação no chamamento público do Programa Mais Médicos, não é dado ao Judiciário intervir, para, preterindo os critérios eleitos pela autoridade competente, substituí-los por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. (TRF4, AG 5005087-57.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2024) Por fim, consigno que, em se tratando de pretensão de disponibilização de vaga no Programa Mais Médicos, não há risco de ineficácia da medida, caso a pretensão seja apreciada apenas por ocasião da prolação da sentença, mormente ao se considerar o rito célere do Juizado Especial Federal. 4. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . 5. Concedo o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 6. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei n. 10.259/01). 7. Tendo a parte ré juntado novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias. 8. Caso haja pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos. 9. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004534-44.2024.4.04.7102

ID: 321833688

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004534-44.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARAFIGA CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5004534-44.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ISMAEL NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) EMENTA Dire… Apelação Criminal Nº 5004534-44.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ISMAEL NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. descaminho. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de comprovação de regular importação, iludindo o pagamento de tributos no valor de R$ 310.006,02, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de descaminho, considerando a tipicidade, materialidade, autoria e dolo, bem como a validade das provas produzidas, especialmente quanto à alegação de insuficiência probatória, ausência de dolo e violação ao contraditório pela utilização de elementos não submetidos à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conduta do apelante enquadra-se no tipo penal do art. 334, caput, do Código Penal, que protege a ordem tributária, sendo irrelevante que o agente não seja proprietário das mercadorias, bastando sua participação consciente e livre na execução do crime, conforme a teoria unitária do Código Penal (art. 29). O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas constitui iter criminis , configurando a tipicidade da conduta. 4. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis nos termos do art. 155 do CPP. 4.1. Na hipótese dos autos, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal, o que afasta a alegação de ausência de prova judicializada. 4.2. Os dados regularmente extraídos do celular do acusado podem fundamentar a condenação, desde que viabilizada a manifestação da defesa sobre os mesmos durante a instrução criminal. Hipótese em que o exame pericial restara concluído antes do encerramento da investigação, tendo sido o respectivo laudo expressamente mencionado pela acusação na denúncia, assim como nas alegações finais, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Eventual estado de ignorância voluntária do agente a respeito do conteúdo da carga transportada não tem o condão de elidir a sua responsabilização penal, sendo plenamente aplicável à hipótese a teoria da cegueira deliberada ( "willfull blindness doctrine" ), de modo a caracterizar, no mínimo, a presença de dolo eventual no seu agir. 6. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade, impõe-se a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de descaminho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 334, caput, 334-A, § 1º, I e V, 155 do CPP, 156 do CPP, 18, I; CC, arts. 743 a 747; Resolução ANTT nº 4799/2015, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, j. 23/05/2019; TRF4, ACR 5009634-02.2023.4.04.7009, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 25/03/2025; TRF4, ACR 5018441-32.2023.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. S. M. Sanchotene, j. 18/03/2025; TRF4, ACR 5002321-41.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. L. F. de Lima, j. 19/03/2025; TRF4, ACR 5005087-33.2020.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 26/05/2022; TRF4, ACR 5019624-72.2022.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. Â. R. I. da Silva, j. 25/06/2024; TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, 7ª Turma, Rel. M. A. Rocha, j. 25/02/2016; TRF4, ACR 5006966-41.2021.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 12/03/2024; TRF4, ACR 5004855-68.2013.4.04.7101, 8ª Turma, Rel. V. L. dos S. Laus, j. 20/06/2016; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009482-05.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, j. 11/02/2021; TRF4, ACR 5002709-39.2013.4.04.7009, 8ª Turma, Rel. C. E. T. F. Lenz, j. 16/10/2019; TRF4, ACR 5005078-56.2015.404.7002, 7ª Turma, Rel. C. C. Cristofani, j. 10/10/2017; STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. R. Lewandowski, 1ª Turma, j. 09/09/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5005087-37.2023.4.04.7002

ID: 326415983

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005087-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI BORTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005087-37.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional… RECURSO CÍVEL Nº 5005087-37.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MARILEI TERESINHA SCHIRMANN GUNTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI BORTOLINI (OAB PR028432) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5027470-26.2025.4.04.7200

ID: 330204541

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5027470-26.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEONEL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5027470-26.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : MARCIO LEONEL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar inter… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5027470-26.2025.4.04.7200/SC RECORRENTE : MARCIO LEONEL PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora em face de decisão de primeiro grau proferida nos autos 5005100-35.2025.4.04.7206 ( evento 5, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. O recorrente defende a antecipação de tutela de urgência para " que seja realizada a imediata inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos - PMM, com a determinação de que seja autorizada a atuar regularmente como médico em território nacional pelo PMM, preferencialmente, no Município de Florianópolis/SC ou, caso não seja possível, no Município de Biguaçu/SC, para preencher uma das vagas ociosas desses locais ". O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. É o relatório. Decido . Do Pedido de Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: "Examinando a questão, anoto que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fato relatado ( direito subjetivo ao preenchimento de vaga no Programa Mais Médicos ) não pode ser tido como incontroverso a ponto de consubstanciar a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória. Impende ressaltar a impossibilidade de o julgador substituir a Administração Pública na tomada de decisão quanto ao mérito do ato administrativo, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade. Ademais, tenho que, no âmbito das políticas públicas, o Judiciário deve atuar somente em casos excepcionais, quando houver ilegalidades ou situações extremas e grosseiras, requisitos estes não demonstrados no cado dos autos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. I. As regras que regulam o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os participantes do certame e - supõe-se - foram aplicadas a todos (princípio da isonomia), não restando configurada situação excepcional que justifique a flexibilização dos prazos e procedimentos previamente estabelecidos. II. Em sendo da própria essência da política pública a definição dos requisitos para participação no chamamento público do Programa Mais Médicos, não é dado ao Judiciário intervir, para, preterindo os critérios eleitos pela autoridade competente, substituí-los por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. (TRF4, AG 5005087-57.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2024) Por fim, consigno que, em se tratando de pretensão de disponibilização de vaga no Programa Mais Médicos, não há risco de ineficácia da medida, caso a pretensão seja apreciada apenas por ocasião da prolação da sentença, mormente ao se considerar o rito célere do Juizado Especial Federal. 4. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência ". De fato, analisado o conjunto probatório produzido até então nos autos principais, não há elementos suficientes que indiquem que a parte autora tenha atendido a todos os critérios exigidos para que fosse selecionada na alocação de vagas ociosas do Edital n° 04, de 01 de julho de 2024, referente ao 38° ciclo do programa Mais Médicos. Ainda, a parte autora não demonstra eventual mácula no processo de chamamento público que pudesse gerar-lhe a pretendida alocação. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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