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Processo nº 5006067-95.2025.4.04.7104

ID: 315410695

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006067-95.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETHELIN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-95.2025.4.04.7104/RS AUTOR : KETHELIN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006067-95.2025.4.04.7104/RS AUTOR : KETHELIN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) DESPACHO/DECISÃO - Suspensão Nacional de Processos - Tema 985/STF (terço de férias) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Fica deferida a justiça gratuita à parte autora. PROCESSO ELETRÔNICO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO NÍVEL 1). SIGILO RELATIVO A UM EVENTO OU DOCUMENTO ESPECÍFICO (SIGILO NÍVEL 2). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (CF/88, art. 5º, LX, c/c CPC, art. 189) . O Direito Processual Civil Brasileiro orienta-se, como regra, pelo Princípio da Publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). A limitação desta publicidade, ou a tramitação em segredo de justiça , na qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, ou até mesmo indisponível, temporariamente, para uma das partes, é exceção. O assunto é disciplinado pelo CPC, art. 189: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação ." O mesmo CPC, art. 854, caput, na disciplina da “penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira” , prevê que “ o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado” , determinará as providências cabíveis para tornar indisponíveis ativos financeiros. Para que seja observado o segredo de justiça, ou preservado o sigilo em relação a algum evento ou documento específico (por exemplo, na hipótese do CPC, art. 854, caput), o processo eletrônico contempla diferentes níveis de sigilo. O Sigilo Nível 1 corresponde ao “segredo de justiça”, impedindo o acesso, aos autos, por terceiros estranhos ao processo. Já o Sigilo Nível 2 , eventualmente comandado por um órgão público, acarreta a temporária indisponibilidade do evento ou documento à parte contrária, para que não seja frustrada a finalidade do requerimento (por exemplo, penhora de dinheiro, nos termos do CPC, art. 854). Não tramitando o processo em segredo de justiça, nem estando mais presentes as razões excepcionais e temporárias que levaram à atribuição de Sigilo Nível 2 a um determinado evento ou documento, deve o juízo processante determinar, assim que possível, o levantamento do sigilo, para que prevaleça a ordinária publicidade do processo , seja para observância do contraditório, seja para atendimento ao Princípio da Publicidade, que pressupõe a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses acima referidas. Descabida, então, a tramitação em segredo de justiça , devendo prevalecer a publicidade, inclusive para a salutar fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Sendo assim, retire-se o nível de sigilo do processo/documentos . Com relação a eventuais documentos sujeitos a sigilo fiscal, deve ser atribuído o sigilo correspondente ao documento (segredo de justiça nível 1). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PENDENTES, ENVOLVENDO TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CPC, art. 982, I), RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art. 1.035, §5º), OU REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (CPC, art. 1.036, § 1º). Nos termos do CPC, admite-se, em IRDR (CPC, art. 982, I), recurso extraordinário e especial, uma vez reconhecida nestes repercussão geral (CPC, art. 1.035, §5º), ou recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 1.036, §1º, c/c art. 1.037, II), a suspensão nacional de processos pendentes , envolvendo o mesmo tema, para que seja oportunamente aplicado o julgamento aos processos que tramitem nas instâncias inferiores. Nos claros termos da lei, "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (CPC, art. 1.035, §5º), devendo as partes ser intimadas "da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput" (CPC, art. 1037, §8º). Poderá a parte alegar "distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" (§9º); neste caso, ouvida a outra parte, num prazo de 5 (cinco) dias (§11), e sendo reconhecida, pelo juiz, a distinção no caso, deverá ter prosseguimento o processo (§12, I). Sendo mantido suspenso o processo, uma vez publicado o acórdão paradigma retomará seu curso, para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (CPC, art. 1.040, III). Por fim, estabelece o CPC que "a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia" (art. 1.040, §1º), e que "se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência (§2º), não se sujeitando a desistência, em qualquer caso, a consentimento do réu (§3º). A suspensão de processos em tramitação , nas instâncias inferiores, para aguardar e aplicar, oportunamente, o julgamento do STF ou do tribunal superior, tem por finalidade, fundamentalmente, conferir maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema judiciário , assim como, num contexto de divergência jurisprudencial, prestigiar o direito fundamental de todos a um tratamento isonômico, não apenas perante a lei, mas, também, perante a jurisdição, o que vai ao encontro da segurança jurídica . STF, TEMA 985 . NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, INDENIZADAS OU GOZADAS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão de processos, nas instâncias inferiores, no RE 1072485/PR, correspondente ao Tema 985, assim identificado: Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA Leading Case: RE 1072485 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. O objeto desta ação envolve contribuição do trabalhador , exigida sobre o terço de férias. Não tem direta e exata similaridade com o objeto do "leading case" envolvido no Tema 985, no qual está em questão contribuição patronal sobre o terço de férias. Além disso, o julgamento pendente no STF é de embargos de declaração , isto é, já foi proferido um julgamento, este apenas não transitou em julgado. Seja como for, deve-se considerar que (a) houve, no RE 1072485/PR, por decisão proferida pelo Ministro André Mendonça , em 26 de junho de 2023, determinação de suspensão das ações individuais, (b) a 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, órgão recursal revisor das decisões deste JEF de primeiro grau, vem deliberando no sentido de que devem ser sobrestados os julgamentos dos processos envolvendo esta matéria (RC nº 5005779-52.2022.404.7105), até o julgamento definitivo do RE 1072485 pelo STF, com trânsito em julgado, ( c ) inclusive a TNU já deliberou nesse sentido (PEDILEF nº 5012713-81.2017.404.7208/SC), e, por fim, (d) uma vez que não terminado o julgamento , é possível, realmente, uma eventual mudança de posicionamento ou inovação por parte do STF, sendo inclusive tal possibilidade a razão de ser da suspensão dos processos, determinada pelo relator do recurso. Posto isso, cabível a suspensão deste processo, conforme deliberação do relator, no STF . DELIBERAÇÕES. Diante do exposto: a) fica determinada a suspensão do processo, conforme deliberado pelo STF, no Tema 985 RE 1072485/PR; b) intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 1037, §§ 8º e 9º; c) uma vez publicado o acórdão paradigma cessará a suspensão do processo (CPC, art. 1.040, III); d) a suspensão dos processos aplica-se a todos as processos envolvendo a matéria , neste Juízo Federal, inclusive àqueles em que ainda não tenha havido citação da parte ré, ou que já se encontrem conclusos para sentença (neste caso, deverá haver registro de baixa em diligência, no processo eletrônico); e) havendo eventual desistência da ação pela parte autora, dever-se-á observar o CPC, art. 1.040, §§ 1º a 3º; f) fica expressamente consignado que não é necessário haver, neste momento, qualquer manifestação das partes, e que serão estas expressamente intimadas assim que houver retomada da tramitação deste processo, antes de ser proferido qualquer julgamento nesta demanda . Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5006067-95.2025.4.04.7104