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Processo nº 5007002-17.2025.4.04.7208

ID: 296016668

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5007002-17.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CANTARINI AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTERPELAÇÃO Nº 5007002-17.2025.4.04.7208/SC REQUERENTE : CAROLINA CANTARINI AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação proposta … INTERPELAÇÃO Nº 5007002-17.2025.4.04.7208/SC REQUERENTE : CAROLINA CANTARINI AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação proposta por CAROLINA CANTARINI AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da ilegalidade da exigência de apresentação do diploma como condição para a inscrição na segunda etapa do Revalida 2025/1, marcada para 09 a 13/06/2025. Alega em síntese, que participou regularmente da 1ª etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida 2025/1, obtendo nota suficiente para avançar à etapa seguinte. Contudo, foi surpreendida pela exigência editalícia que, a seu ver, se mostra abusiva e contrária à legislação vigente. O Edital, em seus itens 1.4 e 1.9.2, e reiterado no item 15.1, impõe a apresentação do diploma de graduação em medicina expedido por instituição estrangeira reconhecida e autenticado no país de origem, em um prazo exíguo, entre 24 e 29 de março de 2025, ou seja, apenas um dia após a realização da 1ª etapa do exame, que ocorreu em 23 de março de 2025. Ao condicionar a participação na segunda etapa à apresentação do diploma, o edital extrapola os limites da competência do INEP, que não detém atribuição para analisar a validade e autenticidade dos documentos, função esta reservada às universidades no momento da revalidação. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o INEP permita a inscrição da Autora na segunda etapa do Revalida 2025/1, independentemente da apresentação do diploma garantindo a sua inscrição para realizar a prova em segunda etapa e anulando a desclassificação do canditato por falta de apresentação do diploma conforme a exigência do INEP. A requerente já possui diploma. 2. Fundamentação 2.1. Rito processual A ação deve tramitar pelo procedimento do JEF, que possui competência absoluta para causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, com o rito preconizado na Lei nº 10.259/01. R etifique-se autuação, corrigindo a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e a competência para JEF CÍVEL. 2.2. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O edital que rege o Revalida 2025/1 - Edital nº 4/2025, publicado no Diário Oficial da União em 21/01/2025 prevê, no item 1.9.2.1, que a ausência do diploma pode ser suprida pela apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso: 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Além disso, a apresentação de diploma ou declaração/certificado de conclusão de curso passou a ser exigida do participante em momento posterior à inscrição inicial e à primeira etapa, conforme itens 1.4 e 1.9.2.5: 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.4 A 1ª Etapa do Revalida 2025/1 cumprirá o seguinte cronograma, conforme o horário de Brasília-DF: Portanto, não se exige apenas o diploma como documento indispensável para a inscrição no Revalida, como afirma a parte autora. O edital estabelece que o diploma é um dos documentos exigidos, mas, na ausência deste, a apresentação de declaração ou certificado é permitida. Além disso, a exigência se aplica apenas após a realização da prova da 1ª etapa, no período de 24/03 a 29/03/2025, conforme cronograma acima. No caso em exame, dos documentos anexados pela parte autora com a inicial, depreende-se que o diploma foi expedido em 29/05/2025 ( evento 1, DOC8 ) e o certificado em 19/05/2025 ( evento 1, DOC10 ), ambos em data posterior ao cronograma acima transcrito. Contudo, ainda que a parte autora não possuísse o diploma ou certificado de conclusão de curso na data determinada pelo edital para a sua apresentação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a irrazoabilidade e desproporcionalidade dessa exigência, pois entende que a apresentação da documentação deve ser exigida somente quando da aprovação no exame: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NA ATO DA INSCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) V - No que diz respeito ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993, e aos arts. 48, 53, V, e 54, da Lei n. 9.394/1996, não assiste razão à autarquia em seus argumentos. VI - Ao contrário do que concluiu a Corte a quo, independente do ano em que realizado o pedido de inscrição na avaliação do REVALIDA , a apresentação do diploma não pode ser exigida nessa etapa do certame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ. VII - "em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame" (REsp 2034697/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/2/2022). VIII - Pouco razoável é admitir que ainda na etapa de inscrição preliminar se exija do candidato documentação necessária não para ser habilitado para novas fases da prova, mas, sim, para declarar a formação profissional mínima que lhe garante a aptidão para exercer a profissão de médico. IX - Sobre a alegada violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493, todos do CPC/2015, vinculados à tese de inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. X - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (grifei). O TRF da 4ª Região também já se posicionou no sentido de que é possível relativizar a exigência da apresentação do diploma já no momento da inscrição. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO. IRRAZOABILIDADE DA ELIMINAÇÃO. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano (art. 300 do CPC). 2. Entende-se possível relativizar exigência editalícia de apresentação imediata de certificados ou diplomas em face de excepcionalidades, sobretudo quando demonstrado que o candidato concluiu o curso exigido e a documentação não foi emitida em razão de tramitação burocrática. Precedentes deste Regional. 3. No caso, verifica-se que não houve, por parte da autoridade administrativa, impugnação ao teor da declaração emitida pela instituição de ensino e que o cronograma do AVICON QOCon Tec 2024/2025 somente será concluído em 2025, mostrando-se irrazoável eliminar a agravante pelo simples fato de não possuir documentação cuja emissão dela não depende. 4. Em juízo perfunctório, tendo o curso de pós-graduação sido concluído anteriormente ao período previsto para a entrega de documentos e não havendo exigência que a declaração comprobatória esteja acompanhada de histórico escolar, encontra-se superado o requisito exigido pelo Anexo E do QOCon Tec 2024/2025, afigurando-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5037156-45.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) Condicionar a participação na segunda etapa do Revalida à apresentação do diploma não se mostra razoável, considerando que sua utilização dar-se-á apenas posteriormente e caso o(a) candidato(a) seja aprovado (a) nas etapas avaliativas. Diante disso, e considerando que a concessão da tutela de urgência não trará prejuízo para os demais participantes ou para a regularidade do exame, entendo estar presente a probabilidade do direito necessário para o deferimento da medida pleiteada. Quanto ao risco de ineficácia, este está configurado pela iminente abertura das inscrições para a segunda etapa do Revalida 2025.1, prevista entre os dias 09 a 13/06/2025. 3. Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INEP aceite a inscrição da parte autora no REVALIDA 2025/1, permitindo a sua inscrição na segunda etapa do referido exame, independentemente da apresentação do diploma de Medicina , e autorize que o diploma seja apresentado por ocasião do efetivo ato de revalidação. Intimem-se, inclusive o INEP, com urgência. A presente decisão não obsta que a parte ré recuse a inscrição caso existam outros impedimentos não informados pela parte autora e que não foram aqui analisados. Cite-se. Com a resposta, dê-se vista para réplica.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5007002-90.2024.8.13.0216" – Página 6 de 6

Processo nº 5007002-17.2025.4.04.7208