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Processo nº 5042733-10.2025.4.04.7100

ID: 324436902

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042733-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERRI EDDIE XAVIER COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO XAVIER COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042733-10.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JERRI EDDIE XAVIER COELHO ADVOGADO(A) : RICARDO XAVIER COELHO (OAB RS077726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em qu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042733-10.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JERRI EDDIE XAVIER COELHO ADVOGADO(A) : RICARDO XAVIER COELHO (OAB RS077726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva o reconhecimento do direito à assistência de saúde suplementar e a determinação à autoridade impetrada para que restabeleça o pagamento do auxílio correspondente e para que se abstenha de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento a título de ressarcimento ao erário, até o julgamento final da lide. Narrou, em síntese, que é servidor público federal e faz jus ao auxílio saúde suplementar, concedido nos termos do art. 230 da lei n.º 8.112/90, no valor mensal de R$ 145,00. Disse que o benefício foi mantido até maio de 2025, quando foi instado a comprovar que mantinha plano de saúde, com a apresentação dos comprovantes de pagamento referente ao exercício de 2024. Aduziu que apresentou os comprovantes de pagamento do plano de saúde que mantém no âmbito familiar, vinculado à sua companheira em decorrência de vínculo de trabalho desta com o Serviço Nacional de Aprendizagem Social (SENAR/RS). Destacou que a Administração indeferiu o seu requerimento que visava à comprovação com os gastos com o plano de saúde suplementar, sob o fundamento de que não seria o titular do plano, mas sua companheira. Destacou, ainda, que na referida decisão foi determinada a devolução ao erário dos valores pagos no período em que não comprovou ser titular do plano de saúde. Informou que apresentou recurso, que não foi acolhido. Sustentou, em síntese, a legalidade da percepção do auxílio mesmo em planos familiares, com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990 e no Decreto nº 4.978/2004, a ausência de previsão legal da exigência de que o servidor tenha que ser titular do plano, e a extrapolação legal da regulamentação imposta pela Portaria Normativa nº 1/2017 (substituída pela Instrução Normativa nº 97/2022), ao impor restrições não previstas em lei. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). A controvérsia nos presentes autos diz respeito à possibilidade de recebimento pelo servidor de auxílio à assistência de saúde suplementar na hipótese em que não é titular do plano de saúde, mas sua companheira, em decorrência do vínculo de emprego desta com outra entidade. O direito à assistência à saúde dos servidores públicos federais está previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/90, que assim estabelece (grifei): Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) (...) § 5 o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. O art. 230 da Lei nº 8.112/90 foi regulamentado pelo Decreto n. 4.978/2004, atualmente nos seguintes termos (grifei): Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus dependentes ou pensionistas, de responsabilidade do Poder Executivo federal, de suas autarquias e de suas fundações públicas, será prestada mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 11.115, de 2022) § 1 º O custeio da assistência à saúde do servidor de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações e de seus servidores. § 2 º O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades da administração pública federal, suas autarquias e fundações públicas, com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos respectivos orçamentos. § 3 º Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (...) Art. 3º-A O órgão central do Sipec poderá editar normas complementares à execução deste Decreto . (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022) Considerando as disposições do art. 3º do Decreto nº 4.978/2004, o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC editou a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, a qual, no que concerne ao auxílio-saúde de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento, assim dispôs (grifei): Art. 3º A assistência à saúde dos beneficiários de que trata o art. 5º desta Instrução Normativa será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS e, de forma suplementar, a cargo dos órgãos e entidades do SIPEC, mediante: (...) IV - auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial. (...) Art. 5º Para os fins desta Instrução Normativa, são beneficiários da assistência à saúde suplementar: I - na qualidade de servidor, os aposentados, os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado, ou de natureza especial da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações; II - na qualidade de militar de ex-Território, os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima; III - na qualidade de dependente do servidor ou do militar de ex-Território: a) o cônjuge ou companheiro na união estável; b) a pessoa separada, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia; c) os filhos e enteados, até a véspera em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; d) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e e) o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição. (...) DO AUXÍLIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art. 34. O servidor, o militar de ex-Território, o aposentado e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento parcial, por beneficiário elegível, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadora de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda às exigências desta Instrução Normativa. § 1º Na hipótese de o servidor, o militar de ex-Território, o aposentado ou o pensionista aderir ao convênio, contrato ou serviço prestado diretamente pelo órgão, não lhe será concedido o auxílio de que trata o caput. § 2º O auxílio de que trata o caput somente será devido se o servidor, o militar de ex Território, o aposentado ou o pensionista contratar o plano de assistência à saúde de forma direta ou por intermédio de: I - Administradora de Benefícios; II - Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; III - Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; IV - Associações profissionais legalmente constituídas; V - Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas; VI - Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, ou norma superveniente; VII - Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; e VIII - Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que expressamente autorizadas pela ANS. (...) Art. 35. Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde contratado diretamente pelo servidor, militar de ex-Território, aposentado ou pensionista deverá atender, pelo menos, o padrão mínimo constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela ANS, observado o disposto nesta Instrução Normativa. (...) § 2º O servidor, o militar de ex-Território, o aposentado ou pensionista que não custear o plano de assistência à saúde contratado ou que, no decorrer do contrato, passar a ter seu plano ou de seus dependentes custeado ou isento de mensalidade por associação, cooperativa, empresa, ou qualquer outra entidade, pública ou privada, não fará jus ao auxílio para a (s) pessoa (s) beneficiada (s), referente aos meses não pagos. Extrai-se do processo administrativo a conclusão da União no sentido de que o impetrante recebeu de forma indevida e não faz jus ao benefício de assistência à saúde suplementar pelo fato de não atender ao previsto no art. 34, §2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, ou seja, ao requisito de que o servidor deve ser o titular do plano de saúde, o que não ocorre em relação ao plano de saúde UNIMED Unimax Semiprivativo, no âmbito do contrato SENAR – UNIMED Porto Alegre ( evento 1, OUT3 ), cuja beneficiária titular é Daniela da Rosa Rodrigues (companheira) e beneficiário dependente o impetrante. O art. 230 da Lei nº 8.112/1990 remete expressamente a matéria à regulamentação. A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, por sua vez, em consonância com tal previsão legal, prevê que o plano de saúde seja contratado pelo próprio servidor. Não há como se concluir, portanto, que o referido ato normativo tenha desbordado dos limites legais, e sim cumprido a sua função regulamentar. Nesse sentido (grifei): SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE RESSARCIMENTO. PORTARIA NORMATIVA SRH/MPOG N. 5/2010. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELO SERVIDOR. PROVIMENTO. I - O art. 230 da Lei n. 8.112/90 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. II - O regulamento a que a lei acima mencionada se refere, na presente hipótese, é a Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010 (que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências), a qual prevê, no art. 27, que o plano à assistência à saúde deverá ser contratado diretamente pelo servidor para que faça jus ao auxílio. III - Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido. IV - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1756956/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020) (Grifou-se) Nessa mesma linha já se manifestou a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao analisar a exigência de que o servidor e seus dependentes estejam vinculados ao mesmo plano de saúde para fins de ressarcimento parcial do valor despendido (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE RESSARCIMENTO. PORTARIA NORMATIVA. NECESSIDADE DE INTEGRAR O MESMO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 1ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5016849- 86.2019.4.04.7003/PR) e Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nº 0506504- 38.2016.4.05.8500/SE) à percepção, pelo servidor público, de auxílio assistência à saúde previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/90 com as restrições previstas pela Portaria Normativa nº 1, de 09/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 2. O acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina firmou o entendimento de que o servidor público não faz jus à indenização relativa ao auxílio-saúde quando adere a plano corporativo oferecido pela ré e contrata plano de saúde distinto/individual para o seu dependente, sendo aplicável a Portaria Normativa nº 1, de 09/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Em sentido diverso, a 1ª Turma Recursal do Paraná e a Turma Nacional de Uniformização possuem entendimento de que ainda que esteja inserida no poder discricionário da administração a instituição do auxílio-saúde, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, uma vez conferido esse direito, não se pode, por meio de portaria, restringir a sua fruição, com previsões que extrapolam os limites impostos pela lei. 3. O art. 230 da Lei n. 8.112/90 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. 4. O regulamento mencionado pela Lei n. 8.112/90 se refere, no presente caso, à Portaria Normativa nº 1, de 09/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que prevê, no no art. 25, § 4º, que "Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor ou o militar de ex-Território deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma desta Portaria Normativa" . 5. Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa estipulou tal exigência, e inexiste ilegalidade quando ato infralegal faz transparecer a opção administrativa por uma ou outra forma de prestação da assistência à saúde. A lei concedeu ao administrador a discricionariedade inerente à sua função, de modo que a portaria nela encontra respaldo. 6. Seguindo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, este Colegiado passa a fixar a seguinte tese: "Não há ilegalidade no art. 25, § 4º, da Portaria Normativa nº 1, de 09/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que, ao regulamentar a percepção do auxílio assistência à saúde previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/90, exige que o servidor e seus dependentes sejam vinculados ao mesmo plano de saúde para fins de ressarcimento parcial do valor despendido." 5. Incidente de uniformização desprovido (5027307-90.2018.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 11/06/2021) (Grifpu-se) Nesse contexto, não merece acolhida o pedido de reconhecimento do direito à assistência saúde suplementar. No que se refere à reposição ao erário dos valores recebidos, verifica-se que houve requerimento administrativo do impetrante, que inicialmente foi deferido pela União, sendo os pagamentos da assistência de saúde suplementar mantidos por determinado período até que se desse a sua comprovação, sendo demonstrado que o impetrante era dependente de sua companheira e que o plano teria o custeio no âmbito familiar. Com efeito, ao contrário do que se dá no erro de interpretação da lei no pagamento indevido, no caso de erro operacional ou de cálculo é devida a reposição ao erário, a não ser que demonstrada a boa-fé objetiva e com a demonstração de que não era possível constatar pagamento indevido (Tema Repetitivo 1009 do STJ). Na hipótese, parece que não houve discussão na esfera administrativa acerca da ausência de boa-fé do impetrante quanto ao recebimento dos valores. De outro lado, nota-se que a regulamentação do auxílio vem se dando administrativamente por meio de portaria, instruções normativas e notas técnicas em relação às quais é possível supor que o impetrante não tivesse conhecimento, pois foram formuladas para orientação do setor responsável pelo pagamento. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, parece ser escusável a conduta do impetrante frente ao equívoco da Administração em ter mantido o pagamento indevido por determinado período, aplicando-se a orientação do Tema 1009 do STJ. Nota-se, ademais, que a jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que nos casos de recebimento de boa-fé pelo servidor, mesmo nas hipóteses de erro operacional, não estariam sujeitos à devolução os valores recebidos, como dão conta os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RITO COMUM. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ. I. Conquanto a ação tenha sido distribuída como procedimento do Juizado Especial Federal, o juízo de origem determinou a conversão do rito para o procedimento comum, em razão de o valor atribuído à causa superar os sessenta salários mínimos, estando pendente de julgamento o conflito de competência suscitado na decisão agravada. II. No tocante à devolução dos valores já recebidos pela autora, não merece reparos à decisão, visto que, nos termos da jurisprudência já assentada nas Cortes Superiores, é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé - que, em juízo de cognição sumária, não restou afastada. III. Eventual devolução dos valores poderá ser determinada pelo juízo de origem, após cognição exauriente, não havendo falar-se em periculum in mora ou irreversibilidade da medida a ensejar a concessão de tutela de urgência. (TRF4, AG 5022488-74.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 13/10/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. No que concerne aos valores erroneamente pagos pela Administração, é cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que é inexigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007737-87.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2021) Ante o exposto, defiro em parte a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar os valores pagos ao impetrante a título de ressarcimento de plano de saúde, até o julgamento final da lide. Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para que dê cumprimento à presente decisão, bem como para prestar suas informações. Retifique-se a autuação para que seja incluída a União - AGU como parte interessada, excluindo-se a Controladoria-Geral da União. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5042733-10.2025.4.04.7100