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Processo nº 5002242-40.2025.4.04.7009

ID: 332870535

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LIMA ORTIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA COGO BETTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por ZENE ROSA DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. João Edilson Pereira Ortiz ( evento 1, CERTOBT9 ), óbito ocorrido em 11.07.2024 (NB 208.024.570-2, DER 31.07.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Com razão a parte autora ( evento 8, PET1 ). Da análise do processo administrativo, especificamente das páginas 107 e 108 do PA ( evento 1, PROCADM17 ), constata-se que a qualidade de segurado do instituidor foi reconhecida na esfera administrativa, o que possibilitou a concessão do benefício previdenciário ao menor Gustavo Lima Ortiz, filho da autora com o instituidor, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 . 3 . Da análise dos autos, por Gustavo Lima Ortiz já estar recebendo o benefício de pensão por morte, e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se o menor GUSTAVO LIMA ORTIZ, CPF 154.717.529-02 ( evento 1, DOC_IDENTIF7 ) no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6 . Inclua o Ministério Público Federal na autuação, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, uma vez que há presente interesse de incapaz . 7. Caso a parte autora opte por incluí-lo no polo passivo da ação, o artigo 72, inciso I, do CPC preconiza que o juiz deverá nomear curador especial ao incapaz cujos interesses colidirem com os de seu representante legal. No caso dos autos, a representante legal de GUSTAVO LIMA ORTIZ é a sua genitora, ora autora nestes autos. Desse modo, os interesses de ambos são colidentes, uma vez que a autora/genitora busca obter parcela do benefício do qual seu filho é beneficiário. Assim sendo, é necessária a nomeação de curador especial ao menor em questão, a fim de defender seus interesses, os quais serão afetados pela pretensão da parte autora, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis , imposta legalmente (art. 178, II, CPC). 7.1 . Isso posto, tendo em vista a ausência de representante legal hábil a assumir o encargo e a inexistência de representação da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Apucarana-PR (art. 72, parágrafo único, CPC), à Secretaria para nomear causídico devidamente cadastrado neste Juízo, como curador do corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ para patrocinar seus interesses na causa. 7.2. Devidamente cumpridas as determinações anteriores , intime-se o curador especial/procurador nomeado acerca do presente despacho. 8. Após, cite-se o corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ, na pessoa de seu curador especial, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 10. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 11. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5002242-40.2025.4.04.7009