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"5008069-15.2023.4.04.7102" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 5008069-40.2017.4.04.7000

ID: 298104959

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008069-40.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACQUARIUM CENTRO DE NATACAO E GINASTICA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON BAIOCCO

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CLAUDIO MARIANI BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008069-40.2017.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACQUARIUM CENTRO DE NATACAO E GINASTICA LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) ADVOGADO(A) : VANESSA ABU…

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Processo nº 5008069-84.2024.4.04.7100

ID: 330495662

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-84.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008069-84.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091) ATO O…

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Processo nº 5008069-25.2017.4.04.7005

ID: 334806219

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-25.2017.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEBER DOS SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEIVIDH VIANEI RAMALHO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIKULSKI TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008069-25.2017.4.04.7005/PR EXEQUENTE : HEBER DOS SANTOS DO CARMO ADVOGADO(A) : LEONARDO MIKULSKI TAVARES (OAB PR080663) ADVOGADO(A) : DEIVIDH VI…

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Ana Julia Delazeri x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 326808985

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DELAZERI

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-50.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA JULIA DELAZERI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇ…

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Processo nº 5008069-38.2025.4.04.7201

ID: 332356095

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERREIRA BIAGI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-38.2025.4.04.7201/SC AUTOR : VILSON ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERREIRA BIAGI (OAB SC015883) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se a ordem de " sus…

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Processo nº 5014762-15.2023.4.04.7102

ID: 291153238

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5014762-15.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MILKE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANA PODGORSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO JORNADA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5014762-15.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MAURICIO MILKE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANA PODGORSKI (OAB RS1… Apelação Criminal Nº 5014762-15.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MAURICIO MILKE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANA PODGORSKI (OAB RS107580) ADVOGADO(A) : SANDRO JORNADA MACHADO (OAB RS059840) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334, CAPUT E §1º, INCISO III, CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO DE VINHOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. Precedentes. 2. É entendimento dos Tribunais Superiores e da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3. A habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, considera-se configurada, " a rigor, a partir do terceiro registro -administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos ", devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando. Precedentes do TRF4. 4. Apelo provido para absolver o réu, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, em face da aplicação do princípio da insignificância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e absolver MAURICIO MILKE DA SILVA, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, em face da aplicação do princípio da insignificância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Diego Macedo Ordesto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 283630405

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008069-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACEDO ORDESTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EGÍDIO HEIM PROCASKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008069-10.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : DIEGO MACEDO ORDESTO ADVOGADO(A) : EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS0368…

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Processo nº 5008069-84.2024.4.04.7100

ID: 321754614

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-84.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008069-84.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091) DESPA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008069-84.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA DE CASSIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 49, § 1.º, da Resolução 822/2023 do CNJ, os saques correspondentes a precatórios e RPVs depositados pelos Tribunais Regionais Federais, de regra, serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Assim, excepcionados os casos de contas bloqueadas (com alvará), o saque deve ser feito diretamente na agência bancária pelo beneficiário ou por procurador com poderes para tanto. Tendo em conta o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas, a Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região editaram a Portaria Conjunta nº 11/2020, regulamentando o pedido de TED automático. Como as contas liberadas (sem alvará) são de livre levantamento pelos seus beneficiários, o pedido de TED automático no E-proc não depende de decisão judicial. Nos termos do artigo 1.º da referida portaria conjunta, ele é processado de forma automática, sem interferência das unidades judiciárias, sendo formulado pelo advogado cadastrado nos autos, sendo que as contas de origem e de destinho deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ). Destarte, a regra para o saque das contas "sem alvará" é o seu saque sem qualquer intervenção da unidade judiciária, seja por TED automático ou pelo saque diretamente na agência bancária. O artigo 2.º da já citada portaria conjunta deixa claro que cabe as unidades judiciárias avaliar os pedidos de TED, quando não for o caso de pedido automático. Diante disto, considerando que a conta objeto do pedido está liberada e que a parte possui mais de uma forma de efetuar o saque dos valores sem qualquer intervenção do juízo, indefiro o pedido de TED "não automático" efetuado pela parte autora. Intime-se, portanto, a parte autora para que efetue o pedido de TED automático pelo sistema E-proc, nos termos da Portaria Conjunta 11/2020 ou para que proceda ao saque dos valores depositados diretamente junto à instituição financeira depositária, cabendo ao banco verificar a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003.

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Processo nº 5008069-44.2025.4.04.7005

ID: 328817299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO TEAGO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA PICKLER CATTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : BENEDICTO TEAGO PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : ADRIANA PICKLER CATTANI (OAB PR054254) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : BENEDICTO TEAGO PEREIRA NETO ADVOGADO(A) : ADRIANA PICKLER CATTANI (OAB PR054254) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5012337-15.2023.4.04.7102

ID: 274566524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012337-15.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR CARLOS ZUGE

Sentença

Advogados:

WALMOR GUSTAVO SCHWADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5012337-15.2023.4.04.7102/RS RÉU : ARTHUR CARLOS ZUGE ADVOGADO(A) : WALMOR GUSTAVO SCHWADE (OAB RS114903) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão puniti… AÇÃO PENAL Nº 5012337-15.2023.4.04.7102/RS RÉU : ARTHUR CARLOS ZUGE ADVOGADO(A) : WALMOR GUSTAVO SCHWADE (OAB RS114903) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o Réu ARTHUR CARLOS ZUGE pela prática do delito tipificado artigo 334, § 1º, III, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. O Réu possui antecedentes criminais certificados (evento 87.2 - processo nº 5009171-09.2022.4.04.7102 - trânsito em julgado da condenação em 06.12.2023 - e processo nº 5008690-12.2023.4.04.7102 - trânsito em julgado da condenação em 23.04.2025). Inexistem dados outros que permitam revelar sua personalidade. Ausentes dados pelos quais se possa avaliar sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências do delito foram normais à espécie. Assim, considerando as circunstâncias judiciais supracitadas, que identificam um juízo de culpabilidade em grau acima do mínimo, aplico a exasperação de 04 meses e 15 dias que corresponde a 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, na esteira da recente decisão do STJ (AgRg no HC 808224/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023), razão pela qual fixo a pena base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ausente qualquer causa que agrave a pena, mas presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", do CP), reduzo a pena em 1/6, fixando a pena provisória em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Do Regime Inicial e da Substituição da Pena Aplicada Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 04 (quatro) e que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal são preponderantemente favoráveis ao Réu, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Pelos mesmos motivos e buscando a finalidade precípua da pena, reputo socialmente recomendável, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de acordo com o § 2º do aludido dispositivo legal: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas definidas pelo juízo da execução penal, pelo período de duração da pena privativa de liberdade; (b) prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos (arts. 43, I, e 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal). Incabível a suspensão da pena porque não atendidas as condições do artigo 77 do CP. Bens apreendidos Quanto às mercadorias apreendidas, verifico que tais bens prescindem de destinação na esfera criminal, porquanto já foi aplicada a pena de perdimento na esfera administrativa pela Receita Federal do Brasil (evento 1, NOT_CRIME2). Valor mínimo de reparação de danos No caso em apreço, além de não ter sido formulado pedido formal de reparação de dano pelo Ministério Público Federal na peça acusatória, verifico que inexiste dano efetivo a ser reparado, porquanto a mercadoria internalizada foi apreendida e sujeita a pena de perdimento. Não há de se falar, portanto, em prejuízo econômico ao erário. Das Disposições Finais Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, do CPP). Em face da ausência dos pressupostos atinentes à decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, o Réu poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Com o trânsito em julgado, determino: (a) a inscrição do nome do Réu no rol de culpados, na forma prevista na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; (b) procedam-se às anotações no INFODIP, cumprindo o disposto no art. 15, III, da CF/88, bem como no SINIC (artigo 809, § 3º, do CPP): (c) a elaboração de cálculo das custas processuais e da prestação pecuniária; (d) a expedição da Ficha Individual do(s) Condenado(s), a consulta ao SEEU e ao BNMP, em qualquer hipótese de regime inicial de cumprimento de pena, para fins do artigo 342 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; (e) cumpram-se, em sendo o caso, as determinações contidas no item relativo à destinação dos "bens apreendidos/acautelados". Na hipótese de interposição de recursos, e uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade, declaro-os desde já por recebidos em seus efeitos legais, intimando-se a parte para apresentar razões no prazo legal, caso ainda não tenha feito, e, posteriormente, a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Com a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportunamente, dê-se baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Notifique-se o MPF.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5008069-15.2023.4.04.7102" – Página 6 de 7

Processo nº 5008069-40.2017.4.04.7000

Processo nº 5008069-84.2024.4.04.7100

Processo nº 5008069-25.2017.4.04.7005

Ana Julia Delazeri x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

Processo nº 5008069-38.2025.4.04.7201

Processo nº 5014762-15.2023.4.04.7102

Diego Macedo Ordesto x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5008069-84.2024.4.04.7100

Processo nº 5008069-44.2025.4.04.7005

Processo nº 5012337-15.2023.4.04.7102