Resultados para o tribunal: TRF4

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Caixa Econômica Federal - Cef x B&B Transportes Rodoviarios Ltda e outros

ID: 314046836

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087440-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

B&B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA DIRLENE GONCALVES DE ANDRADE JEAN MICHEL BASSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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ROBERTO LUIZ PEDROTTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087440-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JEAN MICHEL BASSO ADVOGADO(A) : Roberto Luiz Pedrotti (OAB PR012371) EXECUTADO …

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Processo nº 5004408-14.2021.4.04.7000

ID: 277641644

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004408-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5004408-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LUIZ FERNANDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR03043…

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Talmai De Luca Fonseca e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329942339

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083851-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALMAI DE LUCA FONSECA TEREZINHA MARIA DO ROCIO ANDREATTA FERRARI ULDRIQUE WEIRICH URSEL UTA HELMA KILIAN VALMOR SILVA VERA ELADIA DO AMARAL MAIA WILSON PAVANELLE DOS SANTOS ZILMAR GOMES DE LIMA ZIRZA QUADROS SENGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n… 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5083851-14.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: TALMAI DE LUCA FONSECA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE: VALMOR SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE: ZIRZA QUADROS SENGER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE: TEREZINHA MARIA DO ROCIO ANDREATTA FERRARI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE: ULDRIQUE WEIRICH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE: URSEL UTA HELMA KILIAN (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE: VERA ELADIA DO AMARAL MAIA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE: WILSON PAVANELLE DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELANTE: ZILMAR GOMES DE LIMA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente

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Processo nº 5008967-14.2017.4.04.7110

ID: 308873777

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008967-14.2017.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TÚLIO DE ROSE

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008967-14.2017.4.04.7110/RS EXECUTADO : UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB rs009551) ADVOGADO(A) : PAULO ROB…

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Processo nº 5008967-77.2022.4.04.7000

ID: 305735119

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008967-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO SERGIO DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008967-77.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO DE ALMEIDA (OAB PR017431) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO q…

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Processo nº 5030113-14.2021.4.04.7000

ID: 277659397

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030113-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLEXSIV INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS WINTER

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Apelação Cível Nº 5030113-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : FLEXSIV INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LT…

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Processo nº 5008967-39.2025.4.04.7205

ID: 334651744

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-39.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZENO DONEDA SPERANDEI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-39.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ZENO DONEDA SPERANDEI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINA…

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Processo nº 5008967-23.2025.4.04.0000

ID: 315322664

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 5008967-23.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE : MARCELO SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EMENTA AGRA…

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Processo nº 5008967-73.2024.4.04.7108

ID: 337485172

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-73.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JANDREY JEDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-73.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAIR JANDREY JEDE ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-73.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAIR JANDREY JEDE ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na presente ação, e extingo o processo, analisando o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) CONCEDA à parte autora o benefício previdenciário indicado abaixo, com as seguintes especificações: b) PAGUE os valores atrasados, conforme cálculos a serem realizados em fase de cumprimento, com aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação pertinente (Tema 810 STF e Tema 905 STJ, e art. 3º da EC nº 113-2021 a contar de 09-12-2021). c) PAGUE o valor dos honorários periciais, antecipados pela Justiça Federal. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Determino, em consequência, o cumprimento imediato do julgado, com implantação do benefício aqui deferido. Quanto a custas e honorários: Em se tratando de JEF, as partes estão isentas (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em se tratando de procedimento comum, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno apenas o INSS ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais, de 10% dos valores atrasados, vencidos até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5014787-14.2021.4.04.7000

ID: 314047980

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014787-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RODRIGUES VEIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUILHERME BELTRAMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014787-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIA RODRIGUES VEIGA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014787-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIA RODRIGUES VEIGA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 02/01/1985 a 13/06/1991, 01/09/1994 a 16/08/1996, 22/04/2002 a 06/08/2004, 23/08/2006 a 31/08/2008 e 13/04/2010 a 05/10/2020, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,2; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 190.094.442-9, DER: 04.09.2019), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), com efeitos financeiros a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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