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Processo nº 5009241-43.2024.4.04.7009

ID: 275704839

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009241-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO KURLAK MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO

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MATHEUS DE QUADROS

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TOBIAS FERNANDO MADUREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5009241-43.2024.4.04.7009/PR RÉU : ALESSANDRO KURLAK MENDES ADVOGADO(A) : TOBIAS FERNANDO MADUREIRA (OAB PR020316) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS (OAB PR113506) ADVOGADO(A) : HERCULA… AÇÃO PENAL Nº 5009241-43.2024.4.04.7009/PR RÉU : ALESSANDRO KURLAK MENDES ADVOGADO(A) : TOBIAS FERNANDO MADUREIRA (OAB PR020316) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS (OAB PR113506) ADVOGADO(A) : HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO (OAB PR078005) DESPACHO/DECISÃO Consta o seguinte pedido formulado pela parte ( evento 20, RESP_ACUSA1 ): De plano, verifica-se que esta defesa não obteve acesso à íntegra dos autos, pois não dispõe de acesso aos autos de busca e apreensão n° 0025957-27.2020.8.16.0019. Visto que nesses autos foram realizadas as diligências que ensejaram na posterior apreensão dos hardwares objetos dos autos, imprescindível a requisição ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de cópia integral desses autos. Giza-se que apenas a partir do integral acesso aos supramencionados autos será possível verificar a existência de demais preliminares a serem arguidas, bem como de demais questões a serem alegadas neste momento processual, pois apenas a partir da análise desses autos será possível averiguar a existência de justa causa e da integralidade da cadeia de custódia. O Ministério Público Federal concordou com o pedido ( evento 25, MANIF_MPF1 ): Inicialmente, conforme se observa no Evento 1.5, página 3, dos autos do IPL nº 5010092-53.2022.4.04.7009, os autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0025957-27.2020.8.16.0019 foram apensados ao Inquérito Policial nº 0027037- 26.2020.8.16.0019, a pedido da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa. Nesses termos, entende-se que a íntegra dos referidos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal está disponível para consulta nos autos do IPL nº 5010092-53.2022.4.04.7009. Todavia, para sanar qualquer dúvida quanto à disponibilidade dos referidos autos de nº 0025957-27.2020.8.16.0019, o Ministério Público Federal manifesta-se favoravelmente à pretensão da defesa e requer seja oficiado o Tribunal de Justiça do Paraná ou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa, solicitando cópia integral dos referidos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal. Acolho o pedido formulado. Solicite-se cópia integral do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0025957-27.2020.8.16.0019 ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ponta Grossa-PR. Cópia do presente servirá como ofício. Após o recebimento de cópia dos autos, dê-se vista às partes. Alfim, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004585-43.2024.4.04.7009

ID: 330009009

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004585-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004585-43.2024.4.04.7009/PR AUTOR : LUCIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. No que diz respeito ao períod… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004585-43.2024.4.04.7009/PR AUTOR : LUCIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. No que diz respeito ao período de 22/08/1995 a 13/11/2019, registre-se a desnecessidade de realização de prova pericial, pois foi juntado aos autos laudo judicial pericial realizado na própria empresa empregadora, que analisou a função de trocador, exercida pelo autor, suficiente para o equacionamento da demanda. Ressalte-se que a parte autora não apresentou argumentos capazes de colocar em dúvida o conteúdo dos documentos, sendo que a mera insurgência contra os registros apontados não é suficiente para infirmar o seu conteúdo. A impugnação do laudo pericial deve apontar irregularidades formais insanáveis ou então elementos capazes de indicar inconsistências e contradições no seu conteúdo. Do contrário, não há motivo para se afastar as conclusões do responsável técnico. A sua habilitação para o encargo é presumida, assim como presume-se que os registros foram colhidos no local da prestação do serviço. Trata-se, portanto, da prova mais fidedigna das condições de trabalho enfrentadas. A prova emprestada ou a prova pericial realizada em outra época ou estabelecimento deverá substituí-la somente em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Ora, se já constam nos autos laudos técnicos das empresas empregadoras, não se cogita da utilização de laudo de empresa similar ou de realização da prova pericial. Nesse ponto, compete à parte autora apresentar elementos objetivos aptos a desconstituir a prova emitida pelas empresas" (5002788-17.2019.4.04.7103, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 15/05/2020). Assim, indefiro o pedido de realização de perícia . 2. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 3. Após, considerando que a parte autora informou no evento 27, PET1 que requer o reconhecimento da especialidade do período de 26/06/1989 a 22/12/1990 através de enquadramento por categoria profissinal, promova-se a designação de audiência, conforme determinado no item 4.1 da decisão do evento 21, DESPADEC1 .

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Processo nº 5009726-43.2024.4.04.7009

ID: 309417928

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009726-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009726-43.2024.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO MARIA SAMPAIO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009726-43.2024.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO MARIA SAMPAIO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que informe se o ex-empregador Yoshinori Wakimoto atendeu ao requerimento de fornecimento do PPP e LTCAT, bem como informe se a empresa está ativa e em funcionamento. Prazo: 5 dias. 2. Defiro o requerimento formulado na petição do evento 38. Oficie-se à empresa VGB Conservação de Rodovias Ltda., na pessoa do representante legal, requisitando cópias do PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho do autor. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob as penas do crime de desobediência. Consigne-se no ofício que, nos termos do art. 58, §3º e § 4º, combinado com o art. 133, ambos da Lei 8.213/91, é obrigação do empregador a elaboração dos documentos pertinentes ao exercício da atividade especial, bem como o seu fornecimento por ocasião do término do vínculo empregatício e que o não cumprimento sujeita o responsável à imposição da penalidade de multa . Art. 58. ...§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável... Na hipótese de não haver laudo técnico referente a todo o período em que houve a execução do trabalho, deverá ser apresentado laudo extemporâneo, de funcionário diverso, desde que de atividade similar, ocasião na qual deverá informar se houve alteração significativa no leiaute da empresa desde a época em que o serviço foi prestado. Registro que as informações requeridas pelo Juízo poderão ser remetidas pelo e-mail: prcas03@jfpr.jus.br ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel pelo telefone (45)3322-9931 (WhatsApp). 3. Com as respostas, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. 4. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005749-43.2024.4.04.7009

ID: 278721490

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005749-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLADIR TEREZINHA BALANSIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO COPATI DA LUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005749-43.2024.4.04.7009/PR REQUERENTE : CLADIR TEREZINHA BALANSIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO COPATI DA LUZ (OAB PR110440) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005749-43.2024.4.04.7009/PR REQUERENTE : CLADIR TEREZINHA BALANSIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO COPATI DA LUZ (OAB PR110440) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte, de ordem do Juízo da 3ª. Vara Federal de Ponta Grossa-PR, de que o pedido de transferência de valores deverá ser formulado por meio da rotina/evento "Pedido de TED", no EPROC, disponível no menu do advogado. Fica ainda o interessado ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º., da Lei nº. 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º., da Resolução nº. 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. Alternativamente, o beneficiário do crédito poderá solicitar, diretamente à instituição bancária, a transferência dos valores para conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores, em qualquer agência. 1. LEI No 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da JustiçaFederal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsávelpelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momentodo pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. ↩ 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes,aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuadanaalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitórioaobeneficiário ou a seu representante legal. §1o A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar àinstituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, emse tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. ↩

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Processo nº 5009338-43.2024.4.04.7009

ID: 319693259

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009338-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR PEDRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 5009338-43.2024.4.04.7009/PR RÉU : ADEMAR PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR (OAB PB013199) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com fundamento no in… AÇÃO PENAL Nº 5009338-43.2024.4.04.7009/PR RÉU : ADEMAR PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR (OAB PB013199) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial nº 2024.0080526-DPF/CAC/PR, autuado judicialmente sob o nº 5009067-46.2024.4.04.7005/PR, ofereceu denúncia em face de ADEMAR PEDRO DOS SANTOS , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. É o relatório. Decido . 1. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, recebo a denúncia . 2. Altere-se a situação da parte acusada para " denunciado" . 3. Preencha-se o campo referente aos dados criminais e intime-se a autoridade policial para notações no INI/SINIC. 4. Desnecessária, neste momento processual, a requisição dos antecedentes criminais quanto à parte denunciada, haja vista que o Ministério Público Federal não apresentou proposta de suspensão condicional do processo. Saliento, no entanto, que tais providências deverão ser cumpridas logo após o encerramento da instrução processual (ou antes da audiência, se houver), em momento anterior à apresentação das alegações finais . 5. Expeça-se mandado/carta precatória para a citação e intimação da parte ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, resposta por escrito à acusação, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 5.1 Cientifique-se a parte denunciada de que, decorrido o prazo sem manifestação e/ou constituição de advogado, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) ou a Defensoria Pública da União. 6. O Oficial de Justiça deverá certificar se a parte ré aceita receber intimação por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do Provimento nº 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região . 7. Comunique-se o presente recebimento de denúncia aos autos n. 5008873-71.2023.4.04.7202, atualmente suspensos em razão de acordo de não persecução penal. 8. O IPL originário seguirá ativo e em tramitação perante o juízo das garantias em razão da continuidade das investigações quanto a possível coautor ( processo 5009067-46.2024.4.04.7005/PR, evento 10, DESPADEC1 ). 9. Ciência ao Ministério Público Federal. 10. Oportunamente, façam-me conclusos.

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Processo nº 5010502-43.2024.4.04.7009

ID: 309249188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010502-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA BILEK SHEIFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDISON ANDRADE CARNEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010502-43.2024.4.04.7009/PR REQUERENTE : VERONICA BILEK SHEIFER ADVOGADO(A) : EDISON ANDRADE CARNEIRO (OAB PR095926) ATO ORDINATÓRIO TENDO PO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010502-43.2024.4.04.7009/PR REQUERENTE : VERONICA BILEK SHEIFER ADVOGADO(A) : EDISON ANDRADE CARNEIRO (OAB PR095926) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , nos seguintes termos: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - O pedido de TED pelos advogados no sistema e-proc deverá ser processado preferencialmente de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias , quando for observado o seguinte: a) pedido formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) contas de origem e de destino tiverem o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) em conta "sem alvará". - No caso de requisições de pagamento "sem alvará" , vale dizer, em que os valores não estão bloqueados , são de livre levantamento pelos seus beneficiários, não necessitando de intermediação do Juízo (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF nº 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência de valores referentes aos honorários advocatícios depositados em nome do advogado para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência, assim, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, todos os pedidos de transferência devem ser requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal , vale dizer, Pedido de TED Automático. 2. Caso os valores tenham sido depositados no Banco do Brasil S.A e o beneficiário pretenda sacar diretamente na agência Central de Apucarana (Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR), deverá proceder prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB.

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Processo nº 5009241-43.2024.4.04.7009

ID: 323173129

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009241-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO KURLAK MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO

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MATHEUS DE QUADROS

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TOBIAS FERNANDO MADUREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5009241-43.2024.4.04.7009/PR RÉU : ALESSANDRO KURLAK MENDES ADVOGADO(A) : TOBIAS FERNANDO MADUREIRA (OAB PR020316) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS (OAB PR113506) ADVOGADO(A) : HERCULA… AÇÃO PENAL Nº 5009241-43.2024.4.04.7009/PR RÉU : ALESSANDRO KURLAK MENDES ADVOGADO(A) : TOBIAS FERNANDO MADUREIRA (OAB PR020316) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS (OAB PR113506) ADVOGADO(A) : HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO (OAB PR078005) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial nº 2023.0006192-DPF/PGZ/PR, autuado judicialmente sob o nº 5010092-53.2022.4.04.7009, ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO KURLAK MENDES , imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 241-A, art. 241-B e art. 240, caput e inciso II (com a majorante específica do art. 226, inc. II, do CP, e a agravante genérica do art. 61, inc. II, f, do CP), c/c art. 241-E, todos da Lei nº 8.069/1990 – ECA, na forma do art. 69 do Código Penal. Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 16/01/2025 ( evento 8, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 18, CERT1 ), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 20, RESP_ACUSA1 ), oportunidade em que alegou a ausência de justa causa para recebimento da denúncia do crime previsto no art. 240 do Código Penal, requereu a confecção de laudo complementar e requereu acesso aos autos n. 0025957-27.2020.8.16.0019. Não arrolou testemunhas. Deferida providência preliminar ( evento 27, DESPADEC1 ). Recebidos os documentos requeridos (ev. 37). Apresentado novo pedido da defesa ( evento 44, PET1 ). É o sucinto relatório. Decido. 1. Demais pedidos da defesa Nesse ponto, quanto aos pedidos formulados na resposta à acusação, acolho o parecer ministerial ( evento 25, MANIF_MPF1 ), em relação ao qual acrescento as ponderações abaixo. Com relação à aventada ausência de justa causa, embora a alegação fundamente pedido da defesa de rejeição superveniente da denúncia ou absolvição sumária, observa-se que as teses apresentadas tangenciam o mérito da demanda e por conta disso somente serão abordadas de modo exauriente, após a devida instrução processual, por ocasião da sentença de mérito. No que concerne ao pedido de elaboração de laudo complementar, assiste razão ao MPF: No que concerne ao arrazoado pela defesa quanto à suposta desnecessidade de realizar a oitiva dos peritos, substituindo-a pela elaboração de um laudo complementar ao Laudo Pericial nº 80.923/2020, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL entende que, contrariamente ao pleito, que alonga ainda mais o procedimento, todas as questões aventadas e eventualmente úteis à defesa podem compor quesitos a serem formulados em audiência. Assim, fica autorizada a oitiva do perito. Havendo ainda dúvida após a oitiva do perito, a parte poderá requerer diligências complementares nos moldes do art. 402 do CPP. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade de provas devido à quebra da cadeia de custódia ( evento 44, PET1 ), não há indicação de vício evidente a justificar o encerramento prematuro da ação penal. Assim, postergo sua análise para o momento da sentença de mérito, após a instrução do feito e inclusive da inquirição do perito, momento em que se terá maiores elementos para subsidiar a decisão. Portanto, indefiro, por ora, os pedidos preliminares da defesa. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e esclarecimentos do perito na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1 Intimem-se as partes para indicação do perito bem como de sua lotação atual, para a viabilizar a intimação do profissional para participar da audiênca e a notificação de seu superior hierárquico. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5009532-43.2024.4.04.7009

ID: 308659945

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009532-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE LIMA NERIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009532-43.2024.4.04.7009/PR AUTOR : VANDERLEI DE LIMA NERIS ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) DESPACHO/DECISÃO INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO PRETEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009532-43.2024.4.04.7009/PR AUTOR : VANDERLEI DE LIMA NERIS ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) DESPACHO/DECISÃO INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO PRETENDIDO Benefício pretendido Aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício (NB) 211.264.254-0 DER 31/08/2023 ATIVIDADE ESPECIAL CONTROVERTIDA Período(s) 02/10/2000 a 30/11/2002 01/08/2003 a 31/01/2020 Empregador(a) Geraldo José Laroca dos Santos Função Pintor e Serviços Domésticos Agente(s) Nocivo(s) Físicos Químicos Enquadramento Legal Ruído: Código 1.1.6 do Quadro do Decreto n. 53.831/64, código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Agentes químicos: Código 1.0.18 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Documento(s) apresentado(s) CTPS: evento 1, CTPS9 , p. 4 e 5 PPP: evento 1, PPP10 ATIVIDADE RURAL CONTROVERTIDA DELIMITAÇÃO DO PEDIDO Período(s) 05/05/1980 a 10/08/1989 10/11/1994 a 28/09/2000 Regime rural desenvolvido Segurado especial - propriedade própria Enquadramento rural Averbação de tempo rural remoto (pré 1991) Averbação de tempo rural em período posterior a 31/10/1991 Há período rural anterior aos 12 anos de idade? SIM (de 05/05/1980 a 28/04/1981). INFORMAÇÕES DA PARTE AUTORA E DE SEU GRUPO FAMILIAR Nome da parte autora VANDERLEI DE LIMA NERIS Data de nascimento 28/04/1969 Idade 55 Estado civil no período controvertido Solteiro (conforme autodeclaração rural) Cônjuge/companheiro(a) no período controverso : Não se aplica Data do casamento Prejudicado Certidão de casamento Prejudicado Nome dos pais JOSÉ ESTEVÃO NERIS e IRACEMA DE LIMA NERIS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO INÍCIO DE PROVA Autodeclaração de atividade rural Em regime de economia familiar na propriedade da mãe, denominada Sítio São José, no município de Tibagi/PR, onde eram cultivados alimentos e criados animais para a subsistência e comercialização do excedente. evento 1, DECL8 Ano Documento Evento/Doc./Pág. 1986 a 1989 1992 1994 1996 2005 2006 2008 2009 2011 a 2013 2019 IPTR e demais comprovantes de tributos rurais. evento 1, DARF11 1986 Escritura pública de compra e venda de um imóvel rural em Tibagi/PR, cuja compradora foi a mãe do autor, Iracema Cardozo de Lima. evento 1, MATRIMÓVEL12 DELIBERAÇÃO DO JUÍZO 1. Com relação aos vínculos de 02/10/2000 a 30/11/2002 e de 01/08/2003 a 31/01/2020, mantidos com a empresa Geraldo José Laroca dos Santos, após a analise do conjunto probatório, ainda restam dúvidas acerca das condições de trabalho suportadas pela parte autora. Considerando que nos intervalos supracitados a parte autora esteve exposta a agentes químicos, necessária a apresentação dos laudos técnicos completos que permitam analisar a exposição indicada nos formulários, bem como a eficácia de eventuais equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador. Desta forma, intime-se o demandante para apresentar os documentos abaixo, ficando deferido, apenas por uma vez, eventual pedido de dilação de prazo que for formulado, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias : a) cópia integral dos laudos técnicos (LTCAT) que instruíram o preenchimento do formulário elaborado pelas empresa em comento que contenham a analise da exposição a agentes químicos bem como a eficácia de eventuais equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora . Fica a postulante ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa da empregadora quando solicitados os documentos técnicos. 2. Com a apresentação do documento, oportunize-se o contraditório pelo prazo de 5 dias . 3. Quanto ao exercício de atividade rural em período anterior aos 12 anos de idade , considerando a tese firmada no julgamento do Tema 219 da TNU 1 , a jurisprudência do Tribunal Regional da 4.ª Regional tem assentado o entendimento de que o reconhecimento do labor rural somente é possível desde que a prova da atividade seja conclusiva e detalhada, de forma que seja possível avaliar a essencialidade do labor para o regime de economia familiar. 4. A análise da atividade rural nos períodos de 05/05/1980 a 10/08/1989 e de 10/11/1994 a 28/09/2000 demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 5. Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 5.1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 6. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE HOUVER PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE (esclarecimentos a serem prestados além dos indicados no quadro anterior) A Com quantos começou a trabalhar? B Quais ferramentas conseguia utilizar com essa idade? As ferramentas eram adaptadas para criança ou utilizava ferramentas de adultos? C Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como qual a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs? D Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? E Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? F O(a) autor(a) frequentava a escola? Em caso positivo: no contraturno escolar desempenhava as atividades rurais? Onde era a escola? Como fazia para ir para a escola? G Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? H Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? I Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? J Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 7. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. Caso haja requerimento do INSS para remessa do processo ao Núcleo de Conciliação, à Secretaria para o encaminhamento. 8. Após, no decurso de prazo ou com a manifestação das partes, registrem-se para sentença. 1. É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.

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Daniel Luiz Mezadri x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339448882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002273-03.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MEZADRI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA BARRETO

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NAIARA BIAZOTTO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : LEONARDO REICH (OAB RS067386) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ref.: Conversão do julgamento em diligências 1. I legitimidade passiva do FG-FIES Malgrado a demanda tenha sido direcionada em desfavor também do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), por tratar-se de fundo que carece de personalidade jurídica própria e, consequentemente, de capacidade processual, é imperiosa a sua exclusão do polo passivo da demanda. Ademais, considerando que a representação judicial do FG-Fies é efetuada pela CEF, nos termos do art. 6°-G, § 5°, da Lei n. 13.530/17, que já integra o polo passivo da ação, não há qualquer prejuízo à parte autora. Ante o exposto, extingo o feito em relação ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil FG-FIES, sem resolução do mérito ( art. 485, inc. IV, do CPC) . Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda. 2. Cumulação de Ações. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual . Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Segundo a petição inicial, a parte autora direcionou a ação em face da CEF e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . Este processo compreende, assim, duas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora x CEF ; a segunda , entre a parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que a CEF deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas ). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL , ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual , que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL . EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual , a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual , quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação , em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual . Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual . (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto aos pedidos direcionados à ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. 3. Ônus da prova. Inscrição indevida preexistente. Fato modificativo do Direito . Intimação da CEF. De acordo com o art. 373, CPC, o ônus da prova cabe ao autor - quanto ao fato constitutivo de seu direito - e ao réu - quanto ao fato impeditivo do direito do autor. No presente processo, a parte autora formula pedido de pagamento de indenização por suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. A petição inicial está acompanhada de prova da anotação que a parte requerente reputa ilegal. Isto posto, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, hoje sumulado (Súmula 385), de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento, fica desde logo cientificados os requeridos de que é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato modificativo do direito da parte autora , de forma que, em pretendendo demonstrar a presença de inscrição legítima preexistente, deverá anexar ao processo documentos comprobatórios da situação (tais como relatório(s) fornecido(s) por Spc, SERASA, SCPC). Intime-se a CEF. Em relação ao SERASA , a Secretaria do Juízo tem convênio e realizará a diligência. Ante o exposto: (a) à Secretaria para juntar o histórico de eventuais inscrições no SERASA existentes nos últimos 5 (cinco) anos em nome do autor DANIEL LUIZ MEZADRI , CPF nº 024.316.950-77; (b) após, dê-se vista às partes por 10 dias. 4. Tudo cumprido e caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007423-28.2025.4.04.7104

ID: 339346081

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007423-28.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE TESSARO POLETTO VALDIR POLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS11543… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas iniciais Considerando que se trata de pedido de antecipação de tutela, e que o pagamento de custas aguarda confirmação, admito-as, por ora, como pagas, sob condição resolutória de ulterior confirmação no e-proc . 2. Retificação do polo passivo Considerando que a autuação foi lavrada pelo DNIT ( evento 1, EXTR10 ), bem como a indicação na petição inicial, retifique-se o polo passivo da ação, excluindo a União - Advocacia Geral da União e incluindo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte - DNIT . Cumpra-se. 3. Cumulação de Ações . Litisconsórcio Passivo Facultativo. Particular x DNIT. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual. Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Este processo compreende diversas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora e o DNIT, em que se postula a anulação do auto de infração nº S035561742; a segunda , entre a parte autora e o DETRAN/RS - DAER/RS, na qual se postula a anulação do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que é o DNIT que deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x DETRAN/RS - DAER/RS). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual, quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual. (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto ao pedido de nulidade do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" (de competência do DETRAN/RS - DAER/RS ) , por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Prossigo analisando a temática de competência deste Juízo Federal. Intime-se a parte autora. 4. Tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por Valdir Poletto e Neusa Salete Tessaro Poletto em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT , postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do auto de infração nº S035561742 e dos efeitos dele decorrentes. Na inicial, referiram, em síntese, que a autora Neusa Salete Tessaro Poletto é a proprietária registral do veículo de placas RKZ4E43 e teve lavrado contra si o auto de infração nº S035561742, na data de 05/05/2023 , na cidade de Lagoa Vermelha - RS ( evento 1, EXTR10 ), o qual gerou a instauração do PSDDI nº 2024/0040144-3. Aduziram, contudo, que o real condutor era seu esposo Valdir Poletto , o qual deverá responder pelos efeitos da autuação. Discorreram sobre a possibilidade de apresentação do condutor em juízo. Juntaram documentos (E01). Decido. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). A legislação permite que o proprietário do veículo faça a apresentação do condutor infrator na esfera administrativa, sendo este, então, responsabilizado pela infração. Contudo, a indicação do condutor infrator na via judicial deve vir acompanhada de prova robusta demonstrando que a infração foi praticada por terceiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR . NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o real condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo administrativo, a Corte Superior também destaca ser condição necessária ao deslinde da questão que o julgador se convença de que o infrator não era o proprietário do veículo. 2. Considerando os documentos acostados pelos autores, é de se constatar a insuficiência destes para o convencimento, neste momento processual, acerca do fato de que a infração não foi cometida pelo proprietário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043145-32.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Na análise da prova, alguns elementos despontam com especial relevo, a exemplo do tempo decorrido desde a infração ou a indicação somente após a instauração de processo administrativo voltado à suspensão ou cassação do direito de dirigir, situações que, presentes, podem resultar no indeferimento da indicação judicial . Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. MERA DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não afasta o direito do proprietário do veículo de apontar o condutor responsável pela infração de trânsito no âmbito judicial, uma vez que se trata de preclusão meramente administrativa. 2. A indicação do real infrator na via administrativa se dá por meio de mera declaração, inexistindo razões para adotar maior rigor e exigir outras provas na esfera judicial, bastando, em regra, a apresentação de declaração e a participação do indicado no processo como litisconsorte. 3. Caso em que há particularidades que impedem a transferência da responsabilidade por infrações de trânsito por meio de simples declaração, prestada pelo litisconsorte muito tempo após a autuação e depois da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir contra o condutor autuado. 4. Descabida a redução da verba honorária arbitrada de forma equitativa, uma vez que atribuído valor baixo à causa, aplicando-se o art. 85, § 8º do CPC. (TRF4, AC 5000080-49.2023.4.04.7201, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 2. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 3. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração unilateral, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014168-30.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) No caso concreto , foi lavrado o auto de infração nº S035561742 em relação ao veículo placas RKZ4E43, na data de 05/05/2023 ( evento 1, EXTR10 ). Analisando o conjunto probatório constante do feito, observo que não há elementos seguros para a concessão, de plano, da medida antecipatória. Inicialmente, porque pouco claros estão os fatos, sendo necessário o contraditório e e ampla defesa pelo DNIT, já que, diferentemente do alegado pelos demandantes, ao tempo da infração (05/05/2023), a autora Neusa Salete ainda não era o proprietária do veículo, conforme cadeia sucessória indicada no evento 1, OUT17 , fl. 02 (até 05/09/2024, a proprietária era Solange Dahmer Viechinski). Logo, temerária a afirmação de que as notificações da autuação e da penalidade não foram encaminhadas ao endereço da proprietária do veículo. Da mesma forma, o periculum in mora também não está demonstrado: a infração ocorreu em 2023, o processo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 2024 e a presente ação foi ajuizada apenas em 07/2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Intime-se a parte autora. 5. Prosseguimento 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Cite-se o DNIT para que apresente resposta no prazo legal, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao auto de infração nº S035561742 . 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença.

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