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Paulo Sergio Meneguetti x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 306180422

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016552-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MENEGUETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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FERNAO COSTA

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NICOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016552-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : PAULO SERGIO MENEGUETTI ADVOGADO(A) : NICOLLAS MOLINA DE CARVALHO (OAB PR096912) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

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Processo nº 5012478-06.2024.4.04.7003

ID: 310428575

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012478-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE COSTA

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ALINE COSTA CALIXTO

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GENILSON DA SILVA MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012478-06.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : PEDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENILSON DA SILVA MACHADO (OAB PR063806) ADVOGADO(A) : ALINE COSTA CAL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012478-06.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : PEDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENILSON DA SILVA MACHADO (OAB PR063806) ADVOGADO(A) : ALINE COSTA CALIXTO (OAB PR116378) ADVOGADO(A) : JOSIANE COSTA (OAB PR108081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título acompanhada de certidão da secretaria da vara atestando que ela continua em vigor. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição da certidão acima. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão, nos moldes definidos nos parágrafos acima. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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Processo nº 5032705-89.2025.4.04.7000

ID: 305132949

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032705-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MANNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032705-89.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MANNES ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Em ações relativas ao FIES, a instituição bancária,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032705-89.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MANNES ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Em ações relativas ao FIES, a instituição bancária, a União e o FNDE possuem legitimidade passiva. É essa a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRETROATIVIDADE DA TAXA DE JUROS ZERO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedente a demanda em face do FNDE e da Caixa Econômica Federal.A parte autora sustentou, em síntese: (i) a aplicabilidade retroativa dos juros do novo FIES; (ii) ilegalidade da Tabela Price; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil; (v) legitimidade passiva da União; e (vi) excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) saber se a redução da taxa de juros prevista na legislação posterior deve retroagir aos contratos firmados antes da vigência da norma. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal reconhece a legitimidade passiva da União, do FNDE e da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FIES, uma vez que cada um dos entes possui atuação relevante na administração do financiamento estudantil. A Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas a financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua retroatividade aos contratos firmados anteriormente.A jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a impossibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros reduzida aos contratos celebrados antes da vigência da norma, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados sob a legislação anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União e manter a sentença quanto à irretroatividade da taxa de juros reduzida do novo FIES. Tese de julgamento: A União possui legitimidade passiva em demandas relativas ao FIES, tendo em vista sua atuação na regulamentação e gestão do financiamento. A taxa de juros real igual a zero prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage para alcançar contratos firmados antes do primeiro semestre de 2018. (TRF4, AC 5003263-06.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que apresente emenda à inicial, incluindo no polo passivo o FNDE e a União.

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Processo nº 5019268-80.2022.4.04.7001

ID: 313951831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMELERI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DARE

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JÉSSICA LEONILDA VEIGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5015582-06.2024.4.04.7003

ID: 326990932

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015582-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015582-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR03… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015582-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : PTN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) AUTOR : MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Evento 24, EMBDECL1 MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 19 , acusando a existência de omissão quanto ao exame da situação da empresa, que está em vias de iniciar o cumprimento do plano de recuperação judicial, comprometendo gravemente o seu fluxo de caixa e a apuração de seu lucro/prejuízo, sob o iminente risco de convolação da recuperação judicial em falência, conforme expressamente previsto na Lei 11.105/2005. Para a União - Fazenda Nacional, o Juízo teria considerado o quadro financeiro da empresa, sendo descabido postular a reanálise do mérito por meio de embargos declaratórios ( evento 35, CONTRAZ1 ). Decido. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar, ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] A finalidade dos embargos de declaração apresentados em virtude de omissão é integrativa, pois visa à complementação do que foi parcial, de forma a resolver questões postas pelas partes para solução do litígio, bem como aquelas de ordem pública que o juiz deve examinar de oficio e que não foram decididas. Transcreve-se o trecho da decisão atacado: 4. Justiça gratuita A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça orienta que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O deferimento da recuperação judicial, por si só, não é condição suficiente a autorizar a concessão do benefício (TRF4, AC 5024885-45.2018.4.04.7200, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 16/04/2024). De acordo com o Relatório Mensal de Atividades relativo a julho de 2024, que integra os autos de recuperação judicial, Macklife Comercio e Industria de Confecções Ltda obteve lucro pelo segundo mês consecutivo, ao passo que PTN – Industria e Comercio de Confecções - Eireli apurou prejuízo desde fevereiro de 2024 ( evento 1, RELT20 , fls. 38 e 40). Com base no quadro financeiro descrito, defiro somente à empresa PTN – Industria e Comercio de Confecções - Eireli os benefícios da justiça gratuita. Anote-se . Não vislumbro a ocorrência de vício algum. Evidente que, a pretexto de sanar omissão, a pretensão da embargante é, em verdade, o reexame da decisão atacada a partir de documento inédito agora juntado: relatório mensal de atividades de outubro de 2024 ( evento 24, OUT2 ). A alteração do panorama financeiro da pessoa jurídica pode, sim, ensejar a revisão do indeferimento do pedido de justiça gratuita. É necessário, caso seja este o intento, a juntada de documentos contemporâneos que demonstrem a aludida incapacidade econômica. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração apresentados no evento 24 , porquanto opostos tempestivamente, e, na forma da fundamentação, rejeito-os . Intimem-se.

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Processo nº 5003942-06.2024.4.04.7003

ID: 338645708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003942-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003942-06.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição da CEF associada ao evento 54, DOC1 , determino : 1. Bloqu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003942-06.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição da CEF associada ao evento 54, DOC1 , determino : 1. Bloqueio de valores - SISBAJUD 1.1. Solicite-se o bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da parte executada, observando os valores apresentados pela parte exequente na propositura da ação ( R$ 43.445,37 ). 1.2. Caso seja bloqueado valor inferior a R$ 3.036,00 (limite de isenção do Imposto de Renda), determino que a Secretaria automaticamente elabore minuta para liberação, tendo em vista que pequenos valores têm irrisória influência na solução da dívida e caráter alimentar ou de subsistência mínima. 1.3. Em caso de respostas positivas das instituições bancárias, intime-se a parte executada para comprovar, se for o caso e no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). 1.4. Não havendo manifestação no prazo acima, transfira-se o valor eventualmente bloqueado para conta a ser criada na Caixa Econômica Federal, ficando vinculada a estes autos, liberando-se eventual valor bloqueado em excesso. 2. Bloqueio de Veículos - RENAJUD Caso os valores bloqueados não sejam suficientes para a garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, exceto em relação àqueles que contenham restrição em razão de alienação fiduciária e/ou efetuada pela Justiça do Trabalho, tendo em vista a preferência do crédito trabalhista em relação aos demais créditos. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito quanto ao(s) veículo(s) bloqueado(s). 3. Consulta ao sistema INFOJUD O sigilo fiscal é legalmente assegurado (art. 198 da Lei nº 5.172/66 c.c art. 1.029 do Decreto-lei nº 1.041/94) e sua quebra, por ser medida extrema e de excessivo rigor, só deverá ser admitida pelo Juiz quando comprovada nos autos a inexistência de bens da parte executada aptos à garantia da dívida exequenda. Não havendo êxito nas medidas anteriormente realizadas, entendo que restará demonstrado nos autos o exaurimento das diligências ordinárias na busca de bens da parte devedora. Registro que, no caso do INFOJUD, as informações só reúnem algum interesse quanto à declaração de imposto de renda no caso de pessoa física e de nada adianta pesquisar períodos remotos, pois o objetivo é encontrar bens que atualmente estejam no patrimônio do devedor. 3.1. Dessa forma, d efiro a consulta, por meio do sistema INFOJUD, aos registros da parte executada, na funcionalidade DIRPF, relativa ao último exercício . Referidos documentos deverão ser juntados ao processo com marcação de SEGREDO DE JUSTIÇA, de modo que seu acesso seja restrito às partes e seus procuradores. 4 . Para cumprimento desta decisão, encaminhem-se os autos à CECON (Central de Convênios e Consultas). 5. Após o retorno, intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Os demais requerimentos formulados pela CEF (realização de pesquisa CNIB e apreensão de CNH e passaporte) serão analisados oportunamente.

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Processo nº 5019268-70.2019.4.04.7200

ID: 299236053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019268-70.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIONES ZMORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENT… Apelação Cível Nº 5019268-70.2019.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : DIONES ZMORA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento, quando o segurado já preenchia os requisitos naquele momento, ainda que haja necessidade de complementação da documentação. Quando se tratar de ação revisional de benefício já deferido na via administrativa, em que o segurado busque melhoria na sua renda mensal, não havendo decadência, os efeitos financeiros devem igualmente ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Considerando que há benefício ativo, deixo de determinar a imediata implantação do direito reconhecido, vez que necessária, ainda, a apuração do melhor benefício, devendo a parte autora optar por aquele que considerar mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5019268-91.2024.4.04.7201

ID: 314579410

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019268-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALACIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEITON LUIZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame… Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Não há motivo para mudar o entendimento exposto na decisão liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter protocolado o suprarreferido recurso na data informada ( evento 1, PADM7 ), tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) de andamento do processo ( evento 1, PROCADM6 ). Consultas realizadas indicam que a análise do recurso administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluída. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no tocante ao julgamento de recursos, impende observar ainda o art. 59, §1º, do mesmo diploma: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias , a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Nesta toada, destaque-se que a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022, que aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, e a Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022, que aprova o Regimento Interno do CRPS, destacam a preocupação da administração pública em garantir que os julgamentos observem os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Sendo assim, tenho que resta evidenciado que a legislação pátria buscou instituir para as autoridades administrativas o dever de analisar e decidir os pedidos a elas submetidos da maneira mais célere possível, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s)/recurso(s) administrativo(s) em comento excede(m) em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para que o pedido/recurso administrativo do(a) impetrante seja analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais)." Cumpre dizer que o presente mandamus não tem por objeto a discussão do mérito da decisão administrativa, razão pela qual o fato de a(s) autoridade(s) coatora(s) eventualmente ter(em) apresentado decisão(ões) total ou parcialmente contrária(s) às pretensões do(a)(s) impetrante(s) não implica descumprimento da decisão liminar. Por derradeiro, observo que a decisão foi cumprida no prazo estipulado, pelo que inexiste razão para a aplicação dos astreintes . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, nos termos da liminar suprarreferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas em face do benefício da AJG que concedo à impetrante e da isenção conferida à parte impetrada. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Francielli Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275738773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016067-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CARLOS RABELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016067-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : FRANCIELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PIZO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016067-06.2024.4.04.7003/PR AUTOR : FRANCIELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCONDES ANTONIO RIBEIRO (OAB MG125512) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo Procedimento do Juizado Especial Cível, por meio do qual a parte autora busca indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção da casa de alvenaria, matrícula nº 11.664, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul/PR, situada no Lote n° 12, da quadra nº 05, no Loteamento Parque Topazio I e II, localizado no Município de Lupionópolis/PR, imóvel adquirido pelo "Programa Minha Casa Minha Vida". 2. A Lei do Juizado Federal, 10.259/2001, em seu artigo 12, seguindo os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados, autoriza o juiz a nomear pessoa habilitada para apresentar laudo, em caso de necessidade de exame técnico, como no presente caso, onde o exame pericial é essencial para elucidação dos fatos narrados na inicial. 3. Diante disso, determino a realização de LAUDO TÉCNICO SIMPLIFICADO , nomeando, para tanto, o o Engenheiro Civil, Thiago Shiguehiro Kato, inscrito no CREA/PR sob o nº 144.357 (já cadastrado no sistema AJG), para atuar como perito, com os encargos da lei (art. 465 e seguintes do CPC), e examinar o imóvel da parte autora, descrito no contrato do Evento 18.3 : 4. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, 1,6 vezes o valor máximo da Tabela V do Anexo Único da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a entrega do laudo, pela Justiça Federal, na rubrica de pagamento de peritos nomeados para Assistência Judiciária. 5. O perito deverá entregar o laudo técnico simplificado no prazo máximo de 45 dias úteis (prazo elastecido devido a quantidade de perícias semelhantes no mesmo empreendimento), a contar da intimação, diretamente neste processo eletrônico, por meio de documento com extensão compatível com o sistema (.jpg, .pdf), transcrevendo no laudo os quesitos abaixo, formulados pelo Juízo, e mais os quesitos formulados pelas partes rés, com as respostas fundamentadas, bem como prestar outros esclarecimentos que entender necessário: a) considerando as indicações da parte autora, quais os danos físicos identificados no imóvel? b) os danos físicos identificados no imóvel decorreram de vícios de construção ou da baixa qualidade do material ou técnica utilizados na edificação? c) os danos físicos identificados decorreram da má utilização ou da falta de conservação do imóvel? d) quando foi construído o imóvel periciado? e) quando ocorreram os danos físicos alegados pela parte autora? f) qual o valor estimado para recuperação dos danos? O senhor perito deverá discriminar, em planilhas separadas, o valor estimado para a reparação dos danos decorrentes do vício construtivo e o valor estimado para o conserto dos danos decorrentes do mau uso/má conservação do imóvel. 6. Quesitos das partes Considerando: (i) que no âmbito dos Juizados Especiais "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); (ii) o valor módico dos honorários periciais frente à razoável complexidade do laudo a ser elaborado pelo perito; (iii) a notória dificuldade de nomeação de profissionais Engenheiros Civis com disponibilidade para aceitação do encargo em ações da espécie; (iv) que, no âmbito dos Juizados, as ações de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos não envolvem cifras elevadas, como ocorre no procedimento comum ordinário; (v) que, em processos análogos, as partes geralmente apresentam inúmeros quesitos ao perito, muitos deles desnecessários ou repetitivos, o que tem dificultado a elaboração do laudo e contribuído para a redução de profissionais dispostos à assunção do encargo de perito judicial; (vi) considerando, por fim, que os quesitos do Juízo, em princípio, são suficientes à produção da prova técnica e esclarecimento do caso, o juízo limita os quesitos das partes em no máximo 5 (cinco) para cada parte, não podendo os quesitos serem desdobrados em várias perguntas, de modo a contornar a limitação acima , em complemento aos quesitos do juízo. 7. Intimem-se as partes acerca da presente decisão bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar 5 quesitos, no máximo, no prazo de 5 (cinco) dias . As partes devem indicar telefone, email ou outro endereço eletrônico do seu assistente técnico para intimação, pelo perito, da data da perícia . O juízo delega ao perito os poderes necessários para intimação dos assistentes técnicos, em relação ao ato acima. 8. Cumprido o item anterior e não havendo oposição das partes, intime-se o Perito nomeado para que fixe a data da realização da perícia, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias e bem como para que, oportunamente, intime os assistentes técnicos nomeados, se fornecido os meios na forma acima . A intimação deve ser feita pelo perito com antecedência mínima de 5 dias. 9. As partes poderão acompanhar a realização da visita técnica, ou se fazer representar por assistente técnico. 10. Entregue o laudo técnico, dê-se vista às partes para tecerem as suas considerações, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 11. Após, não havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 12. Por fim, nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010635-06.2024.4.04.7003

ID: 307373593

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010635-06.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL PEREIRA DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS HUBEL PENHA

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AÇÃO PENAL Nº 5010635-06.2024.4.04.7003/PR RÉU : ISRAEL PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE (OAB PR059179) ADVOGADO(A) : JONAS HUBEL PENHA (OAB PR067311) DESPACH… AÇÃO PENAL Nº 5010635-06.2024.4.04.7003/PR RÉU : ISRAEL PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE (OAB PR059179) ADVOGADO(A) : JONAS HUBEL PENHA (OAB PR067311) DESPACHO/DECISÃO A defesa apresentou resposta à acusação, na qual requereu preliminarmente: a) a absolvição sumária do réu, em razão da atipicidade da conduta delitiva; b) reconhecimento da ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, por ausência de prova da consumação do delito, ante a não comprovação da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24 do STF); c) aplicação do princípio da insignificância caso os valores supostamente sonegados não ultrapassem R$20.000,00. No mérito, pugnou pela absolvição do réu. Também apresentou alegações de mérito ( 17.1 ). Dispõe a Súmula Vinculante nº 24 do STF que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" , o que também se aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, diante de sua natureza de crime material. A jurisprudência tem firmado entendimento de que embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a sua constituição definitiva somente ocorre com o devido lançamento, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE O DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. TRANCAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2. Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a teor do disposto no art. 114, VIII, da CF/1988, a sua constituição definitiva somente ocorre com o devido lançamento, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede, por ausência de justa causa, a propositura da ação penal (STF, REsp 1090879/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2019, DJe 19/8/2019). 3. Não havendo a constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, não comprovada a materialidade em relação ao crime do art. 337-A, I, do Código Penal , é o caso de trancamento parcial do inquérito policial em relação ao referido delito, podendo prosseguir quanto ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal . 4. A eventual dependência entre as condutas do paciente a fim de aplicar o princípio da consunção entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de falsificação de documento público demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus 5. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para trancamento do inquérito policial em relação ao crime do art. 337-A , I, do Código Penal, podendo prosseguir quanto ao crime do art. 297, § 4º, do Código Penal. (RHC 119.527/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 06/08/2020) EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRABALHISTA. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 2. Conquanto o trânsito em julgado de sentença trabalhista seja apta para o reconhecimento da existência do crédito tributário, somente após o esgotamento do processo administrativo-fiscal com a constituição definitiva do crédito ocorre a consumação do delito que permite o início da persecução penal . 3. Concedida a ordem de habeas corpus. (TRF4, HC 5048459-95.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 10/12/2020) HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA PARA A ESFERA PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. 1. A utilização de habeas corpus para trancamento de ação penal ou inquérito, por ausência de justa causa, é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus, 2. Embora a sentença trabalhista seja apta a reconhecer a existência do crédito tributário, para fins penais a consumação do delito só ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário, apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal. 3. Não servindo a sentença trabalhista como constituição definitiva de débito tributário para fins penais, e inexistindo lançamento apurado por meio do competente procedimento administrativo-fiscal, não se tem autorizada investigação, por conduta atípica, impondo-se o trancamento do inquérito policial, por manifesta ausência de justa causa. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF4, HC 5037012-76.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 26/10/2021) Antes de qualquer análise aprofundada das alegações defensivas, oficie-se à Receita Federal para informar se eventual sonegação de contribuições previdenciárias devidas referente à parte do empregado, correspondentes a R$ 1.097,48 (um mil e noventa e sete reais, quarenta e oito centavos), e do empregador, apurada em R$ 24.836,30 (vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais, trinta centavos), reconhecida na Reclamatório Trabalhista nº ATOrd 0000539-79.2019.5.09.0662 da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, movida por GUSTAVO SANTANA BACELLAR contra a T.G.M. - TRANSPORTES LTDA, resultou em crédito tributário definitivamente constituído em competente procedimento administrativo-fiscal Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para análise da resposta à acusação.

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