Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5020067-83.2023.4.04.7003" – Página 6 de 6

Processo nº 5017642-83.2023.4.04.7003

ID: 338740722

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017642-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA GIL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017642-83.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ELISABETE PEREIRA GIL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027730-83.2023.4.04.7003

ID: 279204083

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027730-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILIO PAULO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027730-83.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ODILIO PAULO DE JESUS ADVOGADO(A) : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB PR031616) ATO ORDINATÓRIO De ordem d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027730-83.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ODILIO PAULO DE JESUS ADVOGADO(A) : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA (OAB PR031616) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5016575-83.2023.4.04.7003

ID: 301108175

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016575-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIDECE FURTADO RAFAEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016575-83.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : MARIA EURIDECE FURTADO RAFAEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte … RECURSO CÍVEL Nº 5016575-83.2023.4.04.7003/PR RECORRENTE : MARIA EURIDECE FURTADO RAFAEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB PR053622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir. Alega, em síntese, ter levado ao INSS todas as informações para a concessão do benefício pretendido, com as provas aptas para tanto, e que o fato de elementos teram sido anexados em momento posterior não configura ausência de interesse de agir. Requer a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual, com a devida análise e procedência do pedido. Também pugna pela reafirmação da DER, pois não há como ter certeza jurídica acerca do tempo total de contribuição na data do protocolo administrativo (ev. 36.1 ). Pelo princípio da correlação, o recurso deve oferecer mínima aptidão à modificação da decisão impugnada, mediante a apresentação de razões de fato e de direito vinculadas ao processo e ao conteúdo da decisão, cuja reforma se pretende . A manifestação recursal que veicula razões de ordem genérica, desvinculada dos termos específicos da decisão recorrida é impertinente e, por isso, inadmissível. A sentença (ev. 30.1 ) reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora em razão do indeferimento automático do pedido na esfera administrativa, por ter assinalado "não" em relação à existência de tempo especial; deixado de inserir o período pretendido no campo "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente"; bem como deixado de apresentar qualquer documento comprobatório da atividade especial em sede administrativa e judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso é absolutamente genérico e não possui pertinência com o fundamento da decisão a que visa alterar, pois não houve desenvolvimento recursal demonstrando a efetiva aplicação das considerações mencionadas ao caso concreto, nem indicação de que ponto houve, na sua concepção, descumprimento pelo Juízo de origem, dos preceitos legais. Desta forma, o recurso não tem condições de ser conhecido, porque não atende às exigências do art. 1.010, II e III, do CPC, dada sua fundamentação genérica. Nesse sentido: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) Aplica-se, portanto, o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Condeno a parte autora, vencida em grau recursal, em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, art. 55). Tais valores ficam com exigibilidade suspensa ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020067-31.2019.4.04.7001

ID: 299634671

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020067-31.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5020067-31.2019.4.04.7001/PR RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5020067-31.2019.4.04.7001/PR RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: "seja anulado o r. acórdão da E. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, com seu julgamento suspenso até o julgamento do Tema 1307 do STJ." O recorrente sustenta que: " o julgado não observou decisões do STJ que reconhecem a especialidade do labor de motoristas e cobradores em virtude de penosidade pós 1995, confirmando o IAC nº 5 e inclusive afetando o Tema 1307 sobre o assunto. " Suscitou como precedente paradigma o Tema 1307 do STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 160, VOTO1 ): "Fundamentação Nos termos do PPP ( 45.1 , p. 54-56), o autor foi motorista de ônibus na Viação Garcia Ltda., exposto a ruído de 48,3 a 82dB(A). Os laudos técnicos da empresa confirmam a exposição a ruído em níveis abaixo dos limites de tolerância (evento 79). No laudo pericial ( 134.3 ), o perito nomeado pelo juízo concluiu que o autor não foi exposto a ruído ou vibração em níveis acima dos limites de tolerância , nem a outros agentes insalubres ou perigosos. No entanto, devido a esforços fatigantes e, eventualmente, a jornadas estendidas (horas extras), a atividade era penosa . No entendimento desta Segunda Turma Recursal, não cabe enquadramento de período posterior a 28/04/1995 como ensejador de aposentadoria especial pelo agente nocivo penosidade, como já decidido reiteradamente pela TRU da 4a Região : PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. 2. Mantida a decisão que deu provimento ao incidente. (5000706-42.2021.4.04.7103, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, juntado aos autos em 24/06/2024) Por estes motivos, voto por reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do período de 01/07/2002 a 17/12/2018 como ensejador de aposentadoria especial." (g.n.) Quanto à matéria objeto da lide, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024, o tema repetitivo n. 1307 (REsp nº 2164724/RS e REsp nº 2166208/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 " Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução n. 586/2019 do CJF , o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1307 pelo Superior Tribunal de Justiça . Intimem-se. Após, ao sobrestamento ( Tema 1307/STJ ) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007554-83.2023.4.04.7003

ID: 324065943

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007554-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNO KLOKNER JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007554-83.2023.4.04.7003/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pela exequente no evento 88, DOC1 . Assim, determino a alienação judicial dos veí… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007554-83.2023.4.04.7003/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pela exequente no evento 88, DOC1 . Assim, determino a alienação judicial dos veículos CHEV/SPIN 1.8L AT LT, placa GBG1A57, ano de fabricação/modelo 2015/2016 e FIAT/FIORINO IE, placa LZV3F13, ano de fabricação/modelo 1994/1994, de propriedade da executada MURIEL FERREIRA , penhorados por termo nos autos ( evento 69, DOC1 ). 2. Promova-se ao registro da penhora sobre os referidos veículos, via sistema RENAJUD. 3. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Werno Klöckner Júnior. Intime-se para os devidos fins, inclusive para manifestar-se acerca do interesse na remoção do bem. Autorizo o leiloeiro a receber lances em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br). Fica ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento, devendo observar o constante na resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Os lançadores on line devem ser cientificados pelo leiloeiro, no seu portal eletrônico, de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor de eventual arrematação. 4. Designo o dia 12/11/2025 , para a realização do primeiro leilão. Não havendo lanço superior à avaliação, designo o dia 26/11/2025 , para a realização do segundo leilão. Ressalte-se que ambos os leilões serão realizados integralmente na modalidade eletrônica. Observo que para o segundo leilão não serão deferidos lances inferiores a 50% do valor atribuído ao bem na avaliação. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, o executado deverá pagar 2% sobre o valor atribuído ao bem na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 e ao mínimo de R$ 500,00, nos termos da Portaria nº 01/2009, expedida conjuntamente pelos Juízes Federais da Subseção Judiciária de Maringá. Nos termos do artigo 366 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4a Região: "A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado". Isto posto, nos 90 dias que sucederem ao segundo leilão, autorizo o Sr. Leiloeiro a proceder à venda direta do bem cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas na segunda praça. 5 . Intimem-se as partes dos termos deste despacho. 6. Expeça-se mandado de avaliação dos veículos penhorados. 7. Expeça-se o devido edital e promova a sua publicação no Diário Eletrônico. 8. Intime-se o Sr. Leiloeiro do inteiro teor deste despacho e para a adoção das providências necessárias para a ampla divulgação da alienação judicial, nos termos do artigo 887 do CPC. Havendo comprador na venda direta, deverá o Sr. Leiloeiro formalizar o negócio e lavrar a respectiva certidão, comunicando este Juízo para confecção do auto de arrematação. 9. À Secretaria para verificar a existência de eventuais multas, tributos e restrições incidentes sobre o veículo. 10. Não havendo êxito no leilão e inexistindo comprador no prazo estipulado para venda direta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. 11. Procedam-se às demais diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Muriel Ferreira

ID: 306181124

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007554-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MURIEL FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO RODRIGO COUTINHO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007554-83.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MURIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURILIO RODRIGO COUTINHO DE SOUZA (OAB PR076337)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007554-83.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MURIEL FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURILIO RODRIGO COUTINHO DE SOUZA (OAB PR076337) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado pela exequente no evento 88, DOC1 . Assim, determino a alienação judicial dos veículos CHEV/SPIN 1.8L AT LT, placa GBG1A57, ano de fabricação/modelo 2015/2016 e FIAT/FIORINO IE, placa LZV3F13, ano de fabricação/modelo 1994/1994, de propriedade da executada MURIEL FERREIRA , penhorados por termo nos autos ( evento 69, DOC1 ). 2. Promova-se ao registro da penhora sobre os referidos veículos, via sistema RENAJUD. 3. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Werno Klöckner Júnior. Intime-se para os devidos fins, inclusive para manifestar-se acerca do interesse na remoção do bem. Autorizo o leiloeiro a receber lances em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br). Fica ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento, devendo observar o constante na resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Os lançadores on line devem ser cientificados pelo leiloeiro, no seu portal eletrônico, de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor de eventual arrematação. 4. Designo o dia 12/11/2025 , para a realização do primeiro leilão. Não havendo lanço superior à avaliação, designo o dia 26/11/2025 , para a realização do segundo leilão. Ressalte-se que ambos os leilões serão realizados integralmente na modalidade eletrônica. Observo que para o segundo leilão não serão deferidos lances inferiores a 50% do valor atribuído ao bem na avaliação. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, o executado deverá pagar 2% sobre o valor atribuído ao bem na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 e ao mínimo de R$ 500,00, nos termos da Portaria nº 01/2009, expedida conjuntamente pelos Juízes Federais da Subseção Judiciária de Maringá. Nos termos do artigo 366 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4a Região: "A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado". Isto posto, nos 90 dias que sucederem ao segundo leilão, autorizo o Sr. Leiloeiro a proceder à venda direta do bem cuja oferta tenha resultado negativa, nas mesmas condições observadas na segunda praça. 5 . Intimem-se as partes dos termos deste despacho. 6. Expeça-se mandado de avaliação dos veículos penhorados. 7. Expeça-se o devido edital e promova a sua publicação no Diário Eletrônico. 8. Intime-se o Sr. Leiloeiro do inteiro teor deste despacho e para a adoção das providências necessárias para a ampla divulgação da alienação judicial, nos termos do artigo 887 do CPC. Havendo comprador na venda direta, deverá o Sr. Leiloeiro formalizar o negócio e lavrar a respectiva certidão, comunicando este Juízo para confecção do auto de arrematação. 9. À Secretaria para verificar a existência de eventuais multas, tributos e restrições incidentes sobre o veículo. 10. Não havendo êxito no leilão e inexistindo comprador no prazo estipulado para venda direta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. 11. Procedam-se às demais diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002770-57.2023.4.04.7102

ID: 305201952

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002770-57.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA AQUINO MACHADO VANDERSON MARQUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

SILMARA BERENICE HERZOG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRUM MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002770-57.2023.4.04.7102/RS RÉU : VANDERSON MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREIRA DA LUZ (OAB RS112676) ADVOGADO(A) : MARCEL BRUM MILANI (OAB RS063232) RÉU : FABIANA AQUI… AÇÃO PENAL Nº 5002770-57.2023.4.04.7102/RS RÉU : VANDERSON MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREIRA DA LUZ (OAB RS112676) ADVOGADO(A) : MARCEL BRUM MILANI (OAB RS063232) RÉU : FABIANA AQUINO MACHADO ADVOGADO(A) : SILMARA BERENICE HERZOG (OAB RS091407) ADVOGADO(A) : MARCEL BRUM MILANI (OAB RS063232) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar os Réus VANDERSON MARQUES DOS SANTOS e FABIANA AQUINO MACHADO pela prática do delito capitulado no artigo 289, §1º, do Código Penal, em duas oportunidades, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP. Passo à dosimetria das penas. Réu VANDERSON MARQUES DOS SANTOS Tendo em vista que os dois fatos delitivos pelos quais condenado o Réu são absolutamente idênticos em todas as suas circunstâncias, procedo à dosimetria conjunta. O Réu não possui antecedente criminal (evento 105), tampouco há nos autos elementos que permitam aferir acerca de sua personalidade ou conduta social. Os motivos dos delitos foram a obtenção de lucro fácil, inerentes ao tipo penal. As consequências são normais à espécie. A culpabilidade revela-se, assim, em grau mínimo, razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão para cada um dos delitos. Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória no mesmo patamar em ambos os casos. Ausente qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão para cada um dos dois fatos delitivos. Pena de multa Considerando as mesmas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo, para cada delito, a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente à importância de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, tendo em vista as condições econômicas do Réu. Do concurso de crimes Tratando-se de crime continuado e considerando que a pena aplicada é a mesma para cada um dos fatos, aumento a pena em 1/6, diante da quantidade de condutas ilícitas praticadas (duas), com amparo na Súmula 659 do STJ. Desse modo, o saldo total da pena privativa de liberdade resta estabelecido em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Quanto às penas de multa, não se aplica neste caso a soma das penas estabelecida no artigo 72 do Código Penal, e, sim, o aumento proporcional da pena de multa na mesma fração utilizada para o aumento da pena privativa de liberdade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. O testemunho dos policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia para a formação do convencimento do julgador. 2. O delito previsto no art. 244-B do ECA não exige dolo específico, bastando apenas que o agente atue com vontade livre e consciente de praticar alguma das condutas previstas no tipo penal. 3. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme Súmula nº 231 Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Cabível a redução da quantidade de dias-multa em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente. (TRF4, ACR 5000182-83.2023.4.04.7003, 8ª Turma , Relator para Acórdão Marcelo Malucelli, julgado em 11/06/2025) Grifei. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRECLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. 1. A discussão acerca da possibilidade ou não de reconhecimento da continuidade delitiva entre o delito praticado no dia 27/09/2011 e os demais fatos criminosos é matéria acobertada pela preclusão, não podendo ser rediscutida em face de nova sentença de unificação. 2. Considerando tratar-se de sucessão de crimes da mesma espécie e em condições de tempo, lugar e execução, revela-se acertado o reconhecimento do delito em continuidade delitiva. 3. Tendo em conta a ocorrência de 04 (quatro) apreensões de entorpecentes, deve incidir, à espécie, percentual de ¼ (um quarto). 4. Havendo o reconhecimento da continuidade delitiva, à pena de multa deve ser aplicado o mesmo regramento, e não o cúmulo das multas eventualmente estabelecidas, como na hipótese.5. O art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não incidindo aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva, aplicando-se à hipótese, ainda que de ofício. (TRF4 5001182-55.2018.4.04.7113, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 26/09/2018) Grifei. Portanto, as penas de multa resultam no total de 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Do Regime Inicial e da Substituição da Pena Aplicada O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, pois o quantitativo de pena se amolda na previsão do art. 33, §2º, "c", do CP, não estando as circunstâncias do art. 59 do CP a indicar regime mais severo. Verificando o preenchimento dos requisitos legais constantes do art. 44, caput, incisos I, II e III do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de acordo com o §2º do aludido dispositivo legal: (a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas definidas pelo juízo da execução penal, pelo período de duração da pena privativa de liberdade; (b) prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimos (arts. 43, I, e 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal). Ré FABIANA AQUINO MACHADO Tendo em vista que os dois fatos delitivos pelos quais condenada a Ré são absolutamente idênticos em todas as suas circunstâncias, procedo à dosimetria conjunta. ara cada um dos dois fatos delitivos. Do concurso de crimes Tratando-se de crime continuado e considerando que a pena aplicada é a mesma para cada um dos fatos, aumento a pena em 1/6, diante da quantidade de condutas ilícitas praticadas (duas), com amparo na Súmula 659 do STJ. Desse modo, o saldo total da pena privativa de liberdade resta estabelecido em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Quanto às penas de multa, não se aplica neste caso a soma das penas estabelecida no artigo 72 do Código Penal, e, sim, o aumento proporcional na mesma fração utilizada para a pena privativa de liberdade, consoante acima mencionado. Portanto, as penas de multa resultam no total de 12 (doze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Valor mínimo de reparação de danos Deixo de condenar os Réus ao ressarcimento do prejuízo causado, nos termos do artigo 387, IV do CPP, uma vez que não foi formulado pedido formal pelo Ministério Público Federal na peça acusatória (STJ, AgRg no AResp 311.784/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 28/10/2014). Bens apreendidos As cédulas inautênticas acauteladas no cofre desta Vara Federal (48.1) deverão ser encaminhadas para o BACEN para destruição, procedendo-se na forma do artigo 330, inciso X, do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. Deliberações finais Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Fixo os honorários dos Defensores Dativos no valor máximo previsto para Ações Criminais, atento aos parâmetros do artigo 25 e conforme a Tabela I, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Em face da ausência dos pressupostos atinentes à decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, os Réus poderão apelar em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Com o trânsito em julgado, determino: (a) a inscrição dos nomes dos Réus no rol de culpados, na forma prevista na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; (b) procedam-se às anotações no INFODIP, cumprindo o disposto no art. 15, III, da CF/88, bem como no SINIC (artigo 809, § 3º, do CPP): (c) a elaboração de cálculo da multa e das custas processuais; (d) a expedição das Fichas Individuais dos Condenados e a consulta ao SEEU e ao BNMP em qualquer hipótese de regime inicial de cumprimento de pena, para fins do artigo 342 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; (e) cumpram-se, em sendo o caso, as determinações contidas no item relativo à destinação dos "bens apreendidos/acautelados"; (f) requisitem-se os honorários aos Defensores Dativos. Na hipótese de interposição de recursos, e uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade, declaro-os desde já por recebidos em seus efeitos legais, intimando-se a parte para apresentar razões no prazo legal, caso ainda não tenha feito, e, posteriormente, a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Com a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportunamente, dê-se baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Notifique-se o MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017448-83.2023.4.04.7003

ID: 337123545

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5017448-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE SCHAEFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA CAROLINE FRANKLIN VIVIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5017448-83.2023.4.04.7003/PR RÉU : ADELAIDE SCHAEFER ADVOGADO(A) : LAILA CAROLINE FRANKLIN VIVIAN (OAB PR090120) DESPACHO/DECISÃO 1. Em face do recebimento da denúncia pelo Tribunal Re… AÇÃO PENAL Nº 5017448-83.2023.4.04.7003/PR RÉU : ADELAIDE SCHAEFER ADVOGADO(A) : LAILA CAROLINE FRANKLIN VIVIAN (OAB PR090120) DESPACHO/DECISÃO 1. Em face do recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( 49.1 ) e considerando que a ré já foi citada, analiso a resposta à acusação apresentada ( 21.1 ) e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). Desnecessárias maiores digressões acerca da denúncia, porquanto houve recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( 49.1 ). No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021522-83.2023.4.04.7003

ID: 306433796

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021522-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO CENTURIAO ARGONDIZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5021522-83.2023.4.04.7003/PR RÉU : BRUNO RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CENTURIAO ARGONDIZO (OAB PR090761) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação … AÇÃO PENAL Nº 5021522-83.2023.4.04.7003/PR RÉU : BRUNO RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CENTURIAO ARGONDIZO (OAB PR090761) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020067-06.2025.4.04.7200

ID: 312766567

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020067-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020067-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Inicialmente ressalto que a autuação foi retificada, com a inclusão de Luciana Maria da Silva , em relação à qual diz respeito a petição inicial e os documentos que a acompanharam, e com a exclusão da autora inicialmente cadastrada equivodadamente (e sua representante). Em face do equívoco inicial no cadastramento, determino o desentranhamento de todos os documentos anexados aos eventos 2, 3 e 5, pois não se referem à autora correta. Dito isto, passo à análise da petição inicial. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e b) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em Ortopedia ou médico especialista em perícias médicas; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 60 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes