Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5039087-40.2021.4.04.7000" – Página 6 de 6

Processo nº 5073134-40.2021.4.04.7000

ID: 332993638

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073134-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERACINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA SIQUEROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073134-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO CESAR FERACINI ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ADVOGADO(A) : JOSIMARA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073134-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO CESAR FERACINI ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ADVOGADO(A) : JOSIMARA SIQUEROLI (OAB PR099326) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014030-20.2021.4.04.7000

ID: 278566672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014030-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença proferida nestes autos impôs à União a obrigação de expedir e registrar o diploma em favor do autor. A sentença transitou em julgado em 14/06/2023 (ev. 113), ou seja, há quase de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. No ev. 198 a União apresentou informações quanto ao Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada, contendo cronograma cuja Meta 3 previa a emissão e registro de diplomas de estudantes até abril de 2025. Verifico que esse prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa ou demonstrado a adoção de providências concretas voltadas a esse fim. No evento 201, apresentou documentos dos quais consta a informação de que a UFPR teria afirmado que as informações e dados seriam insuficientes para a emissão do diploma. Na sequência, a União peticionou nos autos reiterando a insuficiência de acervo acadêmico (ev. 212.1 ) e afirmando que "a solicitação foi encaminhada à Unidade de Diplomas - PROGRAP/UFPR para informar se há documentos no acervo acadêmico da FACEL/FANAC em nome da parte autora e se são suficientes para a expedição do diploma" ( ev. 223.1 ). No ev. 230.1 , a parte autora requereu a imposição de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação. Decido. 2. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014029-35.2021.4.04.7000

ID: 320175781

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014029-35.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 188.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Ultrapassada a data fixada por este Juízo, a União foi intimada, mas não comprovou o cumprimento da obrigação, mais uma vez (eventos 213 e 217), limitando-se a anexar manifestação da UFPR, que não é parte neste processo, dando conta da ausência de documentação suficiente para expedição do diploma do autor. Intimada, a autora requereu a fixação de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação (ev. 211.1 ). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 14/02/2023, ou seja, há mais de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. A propósito, o último prazo foi fixado com base no cronograma previsto no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada apresentado pela executada, que expressamente previa o registro e expedição dos diplomas até a data de 30/04/2025. Verifico que o prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa para o descumprimento ou demonstrado a adoção de providências voltadas a esse fim. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde logo MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001402-66.2021.4.04.7010

ID: 277741291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001402-66.2021.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MEDEIROS VILCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIENER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIENER (OAB PR046470) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 131.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Decorrido esse prazo, a União informou que a emissão do diploma dependeria de informações das quais a instituição de ensino não detinha, quais sejam: naturalidade da autora e data de conclusão do curso de graduação (ev. 138.1 ). Intimada, a autora apresentou as informações no ev. 142.1 . A respeito, a União manifestou-se no ev. 146.1 , requerendo que este Juízo arbitre uma data correspondente à data da conclusão do curso superior, alegando que seria iverossímil que a data da conclusão do curso coincidisse com a data da colação de grau. Os autos vieram-me conclusos, mas, na sequência, a parte autora manifestou-se nos autos anexando certificados emitidos de outras pessoas pela FACEL, dos quais constam datas iguais para a conclusão do curso e colação de grau. Decido. 2. Em que pese as alegações e documentos trazidos pela exquente demonstrem não ser inverossímil que as datas de conclusão do curso e colação de grau coincidam, no caso da exequente, em específico, a documentação anexada ao processo demonstra que a conclusão do curso não ocorreu na mesma data em que se deu a colação de grau. Consta do ev. 1.2 certidão emitida pela Secretaria Acadêmica da FACEL, certificando, em 27/01/2020, que a exequente já havia concluído o curso de Psicologia, sendo a colação de grau aprazada para ocorrer no dia 21/03/2020. Confira-se: Ora, se a certidão emitida em 27/01/2020 dá conta de que na referida data a exequente já havia concluído o curso, por lógica, é esta a data mais próxima da data em que de fato houve a conclusão do curso. 2.1 Assim, para fins de expedição do diploma, fixo como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3. Assim, intime-se a União para que adote as providências cabíveis junto à UFPR para que seja emitido o diploma em nome da parte exequente, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3.1 Registro que em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. Nesses termos, determino que, para cumprimento do item 3, a União proceda da seguinte forma: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020, conforme item 3 , anexando-o aos presentes autos. 3.2 Considerando que os dados essenciais para a emissão do diploma já foram informados e que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas também já se esgotou, não há qualquer outro óbice para que União finalize o cumprimento da obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente. Nesses termos, não cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já multa simples no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015753-94.2023.4.04.7003

ID: 322782251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015753-94.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB PR042136) ADVOGADO(A) : Alessandro Henrique Bana Pailo (OAB PR033473) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA (OAB PR102804) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). 2. No ev. 21, foi proferida sentença condenando a União nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma do curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino fundamental e Orientação Educacional à parte autora no prazo máximo de 60 (sessenta dias). A sentença foi confirmada no ev. 36 e o trânsito em julgado certificado no ev. 42. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem cumprimento e com a certificação do trânsito em julgado da sentença, fixou-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa simples de R$ 10.000,00 (ev. 54.1 ). O prazo fixado finalizou-se em 06/06/2025 (ev. 62). A União anexou documentos com o objetivo de demonstrar as providências adotadas para cumprimento da obrigação (ev. 69). A autora manifestou-se no ev. 74, oportunidade em que requereu o pagamento da multa fixada no ev. 54, bem como que fosse intimada novamente a União para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa. Requereu, também, que o valor da multa seja majorado para R$ 50.000,00. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 10/10/2024, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, mas a obrigação permanece inadimplida. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se nestes autos o envio do parecer à instituição de ensino responsável. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já nova MULTA SIMPLES no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indefiro o pedido de majoração do valor da multa requerido pela autora, pois entendo que o valor fixado mostra-se suficiente ao objetivo coercitivo da astreinte. Consigno que o valor da multa não pode ser exorbitante e desproporcional ao caso, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesses termos, mantenho, por ora, o valor já fixado. 6.1 Registro que a multa fixada no ev. 54 incidiu e a sua execução será oportunamente processada após o cumprimento da obrigação, a fim de não gerar tumulto processual. Intime-de a autora para ciência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014061-40.2021.4.04.7000

ID: 273003784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014061-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014061-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014061-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, condenadas às seguintes obrigações: a) à União: expedir e registrar o diploma da autora; b) à Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná: pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. Quanto à obrigação de pagar imposta à executada ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, a execução está suspensa em razão da tramitação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ev. 224). Quanto à obrigação de fazer, a União incorreu no descumprimento do julgado, sendo-lhe impostas multas a serem pagas em favor da parte autora (eventos 136.1 , 152.1 e 162.1 ). A União impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob nº 50049303620244047000, em face das decisões prolatadas nos eventos 152.1 e 162.1 , sendo-lhe concedida a segurança para o fim de afastar as multas fixadas nas decisões impugnadas (ev. 170). No ev. 222.4 a União anexou o diploma da autora, comprovando, assim, o cumprimento de sentença. Intimada, a autora argumentou que as multas afastadas pela Turma Recursal foram apenas aquelas fixadas nas decisões 152.1 e 162.1 e requereu o pagamento da multa fixada no ev. 136, anexando o cálculo do valor que reputa devido (ev. 223.1 ). Decido. 2. Da obrigação de fazer A sentença proferida no ev. 75.1 condenou a União a expedir e registrar o diploma da autora. No ev. 222.4 , a União anexou o diploma expedido em nome da autora, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, reputo cumprida a obrigação de fazer imposta à União. 3. Da execução da multa astreinte Conforme relatado, a União não cumpriu a obrigação de fazer nos prazos assinalados, incidindo em multa por descumprimento. A decisão proferida no Mandado de Segurança nº 50049303620244047000 refere-se tão somente às multas fixadas nos eventos 152.1 e 162.1 , de forma que assiste razão à parte exequente quando diz que a multa fixada no ev. 136.1 incidiu e é executável. Entretanto, no cálculo anexado pela executada consta a incidência de juros moratórios sobre a multa astreinte. Não há que falar em juro s de mora, uma vez que a natureza do valor cobrado é justamente a mora do devedor em cumprir a obrigação, razão pela qual a incidência de juros de mora sobre as astreintes correspondem a bis in idem. É também esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ . DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.618.561/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão em relação aos juros de mora sobre a multa (astreintes) seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.625.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada p elo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. 2. No presente caso, da análise dos autos, constata-se deficiência na argumentação exposta no recurso especial, uma vez que a agravante não explicitou de que maneira os dispositivos legais apontados foram afrontados. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada, de modo que o seu conhecimento exige do recorrente a indicação dos dispositivos tidos por violados e a demonstração, objetiva e diretamente, da forma pela qual a ofensa teria ocorrido no acórdão recorrido, porquanto, sem isso, fica caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O entendimento é acompanhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: " Não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (EMENTA: (TRF4, AC 5000364-69.2023.4.04.7100, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 24/03/2025). A incidência da correção monetária, contudo, é cabível, por se tratar de mera atualização do valor. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO SERVIDOR PÚBLICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.822.736/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.757.003/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). 3. Cabível a redução do valor arbitrado a título de astreintes, para patamar razoável, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Cabível a correção monetária sobre a consolidação da multa cominatória, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF4, AG 5024749-41.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO , julgado em 18/03/2025) Portanto, nos termos dos entendimentos aqui citados, mantenho a atualização monetária do cálculo apresentado pela autora e excluo a os juros de mora que totalizaram R$ 1.784,59 (ev. 223.2 ). Por consequência, o valor cobrado a título de astreintes deve ser de R$ 11.153,66. 4. Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre o cumprimento da decisão nos termos requeridos pela parte autora, conforme previsão dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, intime-se a parte requerente. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Concordando as partes quanto ao(s) valor(es), de forma expressa ou tácita, expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório. Se houver uma renúncia de valores para que o pagamento seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor ( RPV ), essa renúncia deve ser explícita ou incluir poderes específicos para os valores que ultrapassem o limite da RPV . 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório . Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos. Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, à(s) parte(s) para se manifestar(em) acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias . 8. Após concordância tácita ou expressa da(s) parte(s), a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Juntado Demonstrativo de Transferência/Comprovante de Pagamento, intime-se a parte acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . Para levantamento das quantias depositadas deverá o beneficiário comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de transferência, de posse de seu documento de identidade e CPF e comprovante de residência. Eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED", observando a necessidade ou não de declaração de retenção do Imposto de Renda , nos termos do art. 27 da Lei 10.833/03. 10 . Em sendo expedido precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000139-69.2025.4.04.7200

ID: 335907985

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000139-69.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBEBENS ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DALLE GRAVE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000139-69.2025.4.04.7200/SC REQUERIDO : OBEBENS ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) ADVOGA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000139-69.2025.4.04.7200/SC REQUERIDO : OBEBENS ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) ADVOGADO(A) : IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto pela União - Fazenda Nacional -, em face da pessoas jurídica acima indicada, distribuído por dependência à execução fiscal 50081927820124047205 e apensos, em trâmite nesta Vara Federal, movida em face de EH Obemolas Indústria e Comércio Ltda. (denominação anterior: Obenaus Comércio de Molas e Equipamentos Ltda.) - CNPJ nº 00949670000159. A requerente atribui a responsabilidade tributária pessoal da requerida com base em indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade e formação de grupo econômico, frustrando o pagamento do credor de alta dívida fiscal. Segundo alega, restam tipificadas situações previstas nos art. 50, §2º do Código Civil (CC), e art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Pleiteia, dessa forma, o reconhecimento da responsabilidade tributária e patrimonial no presente incidente, bem como requereu, em liminar, a indisponibilidade de bens da parte requerida. Conclusos os autos, intimou-se a União para juntar mais documentos ao exame do pedido ( evento 3, DESPADEC1 ). Cumprimento no evento 6. A medida liminar foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Não houve recurso da decisão. No evento 15, CONTES1 foi juntada contestação, em que a requerida defendeu a ausência de causa legal que enseje a desconsideração de personalidade jurídica pretendida. No evento 18, PET1 , a União juntou novos documentos, dos quais foi dada vista à parte requerida, que os impugnou no evento 24, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos para decisão final. II - Fundamentação A seguir, reporto-me à fundamentação legal exposta na decisão liminar aplicável ao presente caso. - Legislação atributiva de responsabilidade pessoal de terceiros Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (…) § 2º - § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Lei 8.212/91: Art. 30, IX: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Sobre as situações concretas que ensejam o reconhecimento da responsabilidade solidária relativamente à dívida tributária inscrita em face do devedor originário, em se tratando de redirecionamento da execução contra integrante de grupo econômico de fato, importante considerar que o artigo 124 do CTN determina serem solidariamente obrigadas : as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inc. I); e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). O inciso I impõe a existência de "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação processual" , o que determina que terceiros devem ter participado, direta ou indiretamente, na ocorrência do fato gerador, revelando interesse jurídico comum, e não meramente interesse econômico. Essa comunhão de interesses, na maioria das vezes, conjuga unicidade de organização e objeto de realização de metas comuns e, além disso, participação na consecução dos fatos geradores, na maioria das vezes em deliberado detrimento da satisfação das obrigações tributárias , situação que, se configurada a partir dos elementos fáticos trazidos aos autos, autoriza a atribuição de responsabilidade solidária por integrantes de grupo econômico em Execução Fiscal. O inciso II do art. 124, por sua vez, trata da responsabilidade solidária decorrente da expressa previsão legal. São os casos referidos nos arts. 132, 133, 134, 135 e 137 do CTN, e no inc. IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91. A configuração de qualquer dessas hipóteses, por si só, autoriza a atribuição de responsabilidade a terceiros. Não havendo enquadramento em qualquer delas, a prova da existência de "interesse comum", nos termos do inciso I, é indispensável. Assim, enquanto o inc. II determina a responsabilidade solidária decorrente de expressa previsão legal - ou seja, prevê que hipóteses especificadas em Lei possam ser definidas como causa de responsabilização -, o inc. I traz o requisito "interesse comum", isto é, abarca situações não previstas expressamente na Lei, mas que, concretamente, enquadram-se no conceito extraído da referida expressão legal. E, uma vez determinado o redirecionamento em face de terceiros, a eles será oportunizado contraditório quanto aos fatos que irão embasar o provimento. Assim, a parte terá oportunidade de comprovar a ausência de causa legal atributiva de responsabilidade, a higidez e integralidade do patrimônio jurídico das pessoas jurídicas, ou mesmo a inexistência de unidade gerencial e de controle. Ressalvo, por pertinente, ser desnecessário pretender atribuir responsabilidade pessoal apenas com base na legislação civil (Código Civil, art. 167, CDC, art. 28, Decreto 3.708/19, art. 10, Lei 6.404/76, art. 153, Lei 12.529/11, art. 34) quando a legislação tributária, aplicável especificamente ao caso, prevê hipóteses correspondentes de responsabilização. Em se tratando de atribuição de responsabilidade a terceiros em contexto de sucessão empresarial de fato ou clandestina, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações de fato que façam presumir a ocorrência de sucessão, uma vez existindo indícios convincentes da transferência do negócio, independentemente da natureza da dívida discutida e da existência, ou não, de transferência formal (TRF4, AG 5024691-72.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023; TRF4, AC 5007357-78.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023). Desse modo, por exemplo, se uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio ou se há identidade de parte do quadro societário, ou ainda presentes outros elementos, é possível presumir que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade por dívidas anteriores (ver, também, TRF4, AC 5008082-29.2014.404.7005, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/07/2016). Por fim, é possível que, no contexto de grupo econômico ou fora dele, ocorra abuso de personalidade jurídica, o que enseja, ainda, a atribuição de responsabilidade de terceiros conforme o art. 50 do Código Civil, e art. 14 da Lei nº 12.846/13 (atos lesivos contra o patrimônio público), neste último caso, podendo haver aplicação combinada ao inc. III do art. 5º desta última Lei, que trata da utilização de interpostas pessoas. Tratando-se, ainda, de tipificação de infração contra a ordem econômica, a desconsideração está prevista também no art. 34 da Lei nº 12.529/11. Assim, não há óbice a considerar o abuso da personalidade jurídica como um dos elementos aptos a acrescentar, juntamente com outros trazidos na demanda, aos fundamentos que impõem a responsabilidade solidária em formação de grupo econômico. A fim de identificar o abuso de personalidade nos grupos econômicos, alguns indícios devem ser considerados como o compartilhamento de estruturas e funcionários, ausência de identidade individual, inobservância de autonomia patrimonial (confusão patrimonial) e unidade gerencial. Tais indicativos apontam para o abuso da personalidade jurídica que, conforme dispõe o art. 187 do CC, configura-se ato ilícito, não sendo admitido, portanto, no nosso ordenamento jurídico. Ademais, não é necessário que tal abuso seja permanente, ou seja, basta para o reconhecimento da ilicitude certos episódios, mesmo que limitados no tempo. Entendimento contrário revelaria uma benevolência com o desvirtuamento da personalidade jurídica, pois nos casos de abuso não há grupo econômico propriamente dito, mas um todo unitário sem identidade jurídica dos integrantes. Nesse caso de unidade empresarial, todas as pessoas envolvidas se beneficiam dos atos negociais (art.124, inciso I, do CTN), que visam, ao fim e ao cabo, a burlar o pagamento dos créditos tributários. Fixadas tais premissas atinentes aos fundamentos de direito aplicáveis à espécie, passo ao exame. - Análise do caso concreto e atribuição de responsabilidade tributária às pessoas jurídicas envolvidas A requerente atribui responsabilidade tributária pessoal da requerida com base em supostos indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade e formação de grupo econômico, frustrando o pagamento do credor de alta dívida fiscal. Assim, segundo alega, restam tipificadas situações previstas nos art. 50, §2º do Código Civil (CC), e art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Na decisão liminar do evento 8, DESPADEC1 , o Juízo analisou o aporte probatório trazido pela União (com a inicial e no evento 6) e considerou faltar concretude à tipificação do intuito fraudatório de credores necessário ao reconhecimento da procedência da causa de pedir da pretensa atribuição de corresponsabilidade à parte requerida. Suas conclusões pautaram-se em elementos que, também no entender deste Juízo, não revelam o nexo causal necessário entre as práticas na empresa requerida e a não satisfação da dívida em cobrança. Transcrevo os dados expostos na ocasião e os fundamentos utilizados: As pessoas jurídicas (executada e requerida) são titularizadas e conduzidas pelo mesmo grupo familiar, com participação principal de Evando Hélcio Obenaus, cônjuge de Annelise Obenaus, e pai de Rafael e André Obenaus, que integram ou integraram o quadro social das duas pessoas jurídicas em referência (conforme contratos sociais anexados no evento 1). A executada foi constituída em 04/10/1995. É empresa com objeto social "comércio de peças e acessórios para veículos automotores; comércio de equipamentos rodoviários; fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, para sistemas de suspensão; prestação de serviços na reparação de veículos automotores e equipamentos rodoviários". ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ) A requerida, por sua vez, é empresa com objeto social "a) administração de bens imoveis próprios; b)locação de bens imóveis próprios; c) compra e venda de bens imóveis próprios; d) participação societária em outras empresas de qualquer natureza.", tendo sido constituída em 14/10/1998 ( evento 1, CONTRSOCIAL5 ). Evando Obenaus figurou como primeiro sócio-administrador das duas pessoas jurídicas e, atualmente, ocupa essa mesma posição em ambas, sendo também o detentor do capital social majoritário ( evento 1, CONTRSOCIAL4 , p. 216, evento 1, CONTRSOCIAL5 , p. 61). Além disso, conforme referido pela União: a) a executada tem sede em imóvel que aparentemente é de propriedade da requerida (Rua Pedro Zimmermann Trevo BR 470, 1.580, Itoupava, Blumenau), sem haver - ao menos segundo alegou a União e também por não constar em DIMOB - pagamento de aluguel em contrapartida pela utilização do bem. Este endereço era originariamente ocupado pela requerida ( evento 1, CONTRSOCIAL4 , p. 215, evento 6, OUT3 , evento 1, INIC1 , p. 6/7, evento 1, CONTRSOCIAL4 , evento 1, MATRIMÓVEL2 ); b) a requerida tem sede em imóvel próximo, Rua Dr Pedro Zimmermann 1484, Itoupavazinha, Blumenau ( evento 1, CONTRSOCIAL5 , p. 2), e já chegou a ocupar o mesmo endereço da executada; c) a requerida figurou como garantidora de três empréstimos contratados pela executada (em 2015 e 2022), quando esta já era devedora fiscal ( evento 1, INIC1 , p. 7/8, evento 1, MATRIMÓVEL2 ); d) utilização da mesma estrutura administrativa, a exemplo do contato telefônico e do correio eletrônico ( evento 1, INIC1 , p. 4/5). Tais elementos - unidade familiar e utilização de imóveis da empresa patrimonial como sede ou em garantia de empréstimos - efetivamente configuram indícios de certa confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas. Contudo, tenho não haver elementos para a pretensa atribuição de corresponsabilidade integral tributária da requerida pela dívida fiscal em execução, pois não há indícios de prova de que o seu patrimônio tenha sido constituído com recursos advindos da pessoa jurídica executada, como forma de desviar valores e frustrar o pagamento da dívida fiscal. Especificamente em se tratando de proteção patrimonial ilícita, deve estar demonstrada uma aparente transferência de recursos ou de bens a terceiro, operacionalizada com o fim de escapar da responsabilidade legal, frustrando o direito legítimo de credores. No entanto, é preciso ter sempre presente que a má-fé não se presume, dependendo da verificação da situação no caso concreto. No caso, não se fazem presentes indícios mais contundentes de que a constituição e o modo de agir da pessoa jurídica requerida tenham sido permeados com o intuito de, ilicitamente, blindar patrimônio da devedora antes ou depois de seu endividamento fiscal. Como visto, a executada foi constituída em 04/10/1995. A requerida, por sua vez, em 14/10/1998, ou seja, muitos anos antes do início do endividamento daquela - os fatos geradores datam de 2009 a 2021. Isto é, o início do período de inadimplência fiscal da executada data de cerca de 10 anos depois da constituição e do início das atividades da requerida, o que a princípio afasta o pretenso nexo causal entre endividamento da executada e acréscimo patrimonial da requerida com recursos daquela advindos. Além disso, conforme extrato de e-financeira da pessoa jurídica requerida, ao longo dos anos ela apresenta movimentações em valores consideráveis, compatíveis com o recebimento de aluguéis e a negociação de imóveis (p. ex. evento 6, OUT5 , p. 11, evento 1, INIC1 , p 6/7), o que configura indício de que efetivamente exerce seu objeto social. Os recursos em questão a princípio justificam, por exemplo, como a empresa patrimonial adquiriu o imóvel de matrícula nº 20.011 na data de 18/04/2023, pelo valor de R$ 410.000,00, pago parceladamente ( evento 1, MATRIMÓVEL2 , R.5, p. 3). Quanto ao fato de figurar como garantidora, com imóveis de sua propriedade, de três dívidas bancárias constituídas pela executada (duas no ano de 2015 e uma no ano de 2022 - evento 1, INIC1 e evento 1, MATRIMÓVEL2 ), não há ilicitude nessas operações quando envolvem imóveis de propriedade adquirida de forma aparentemente legítima pela requerida. Ademais, é natural que empresas titularizadas pela mesma família tenham endereços coincidentes ou similares; utilizem o mesmo escritório de contabilidade ou até mesmo telefone - desde que, evidentemente, possuam patrimônio, operações, e objetos sociais distintos. As pessoas jurídicas em exame possuem movimentação financeira própria ( evento 6, OUT4 e evento 6, OUT5 ) e exercem objetos sociais distintos. No caso, tenho que falta concretude à tipificação do intuito fraudatório de credores, sobretudo considerando o tempo de operação da empresa requerida (administradora de imóveis) e sua movimentação financeira própria. Como referido, nem toda a criação de empresa patrimonial tem o intuito fraudatório. Para este ficar demonstrado, devem-se ter muito claros e interligados os elementos que apontem para essa situação. Tampouco os argumentos e documentos trazidos pela União no evento 18 são suficientes para alterar a conclusão a que chegou o Juízo. As movimentações financeiras a descoberto da requerida que aponta haver constatado podem dar ensejo à fiscalização referente à comprovação da origem dos recursos e dados informados; mas sem que haja demonstração de indícios de desvio patrimonial de bens/valores advindos de faturamento ou do patrimônio da parte executada, não há como atribuir-lhe a pretensa corresponsabilidade. Assinalo que o Juízo, inclusive, possibilitou à requerente que juntasse mais documentos no sentido de melhor subsidiar eventual deferimento de seu pedido ( evento 3, DESPADEC1 ) - sem o que seria indeferido de plano; porém, mesmo com a vinda desses elementos, não ficaram demonstrados os requisitos ao atendimento da pretensão. Logo, confirmo a decisão liminar e afasto a pretensa atribuição de responsabilidade pessoal e constritiva de patrimônio próprio da requerida. - Honorários advocatícios É devida a verba honorária não obstante a ausência de previsão legal específica no §1º art. 85, do CPC, pois não haverá prosseguimento da demanda em relação à sua pessoa física, encerrando-se, quanto à mesma, o trabalho do respectivo procurador. Aplica-se à hipótese, por analogia, o princípio da causalidade previsto no §10º do art. 85 do CPC. Nesse sentido decidiu a Corte Especial do STJ no REsp nº 2072206 / SP (2023/0154241-7), acórdão publicado em12/03/2025, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Ademais, em se tratando de reconhecimento de ilegitimidade passiva, mostra-se adequada a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, CPC, conforme tese firmada a respeito na análise do Tema correlacionado STJ 1.265, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. III - Conclusão Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e indefiro os pedidos formulados neste incidente. Condeno a União ao pagamento de honorários a favor do procurador da parte requerida. Com base na fundamentação supra, fixo a verba em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado a partir desta data até o pagamento pela SELIC. Decisão sujeita a agravo de instrumento (art. 1.015, art. IV, do CPC). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004430-77.2023.4.04.7105

ID: 298368006

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004430-77.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FORMIGA LARROSSA SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAVES GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta por MATHEUS FORMIGA LARROSSA LTDA. O(a) excipiente opôs a presente exceção ( evento 89, EXCPRÉEX2 ) arguindo sua ilegitimidade passiva, a prescrição intercorrente administrativa, bem ainda a prescrição quinquenal ordinária. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de ausência de responsabilidade de MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA., com a consequente extinção da execução. Por fim, postulou a concessão de medida liminar a fim de determinar que a ANVISA se abstenha de promover qualquer medida constritiva ou restritiva de direitos do executado até o julgamento final da presente exceção de pré executividade. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos apresentados pela excipiente, requerendo a improcedência da exceção ( evento 92, PET1 ). É o breve relato dos fatos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . a) Da ilegitimidade passiva - redirecionamento - sucessão O reconhecimento de sucessão de empresas, com o consequente redirecionamento da execução para o excipiente foi fundamentada na decisão do evento 78, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de redirecionamento de processo de execução fiscal em face de empresa sucessora, denominada MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). É o breve relato. Decido. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, permite o direcionamento da execução não somente contra o devedor (inciso I), mas também em face do “ responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ” (inciso V), dentre outros. Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe sobre diversas hipóteses de responsabilidade tributária, nos artigos 129 a 138, disciplinando, no art. 133, a responsabilidade por sucessão empresarial, nos seguintes termos: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; [...]. A responsabilidade assim instituída não se restringe à hipótese em que existe formalização da transferência do empreendimento, abrangendo também as situações de sucessão empresarial de fato, em que uma empresa se aproveita do fundo do comércio ou dos elementos que compõem o ativo material e imaterial de outra – como a marca, o ponto comercial, a clientela, a experiência, os funcionários -, para continuar a exploração sob nova personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A.2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da Execução Fiscal ante o reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato, firmando-se nos seguintes fundamentos (fls. 577-579, e-STJ): "(...) Nessa ordem de idéias, a conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN, mostra-se inafastável. (...) Percebe-se, pois, que restaram identificados a transferência do fundo de comércio entre a empresa sucedida e a sucessora por meio da prática de atos de comércio realizados entre comerciantes, admitindo a construção de uma presunção calcada em indícios para estabelecer a aucessão de empresas e da responsabilidade tributária.[...].6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014; REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006.7. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária estabelecida no art. 133, I, do CTN, porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 8. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.(REsp 1766934/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA.1. A averiguação da existência ou não de responsabilidade tributária por sucessão, na forma do art. 133 do CTN, dependeria de nova análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.2. Divergência jurisprudencial não verificada, ante a ausência de similitude fática entre os casos, em que o acórdão recorrido assentou a existência de sucessão de empresas não apenas com base em mero contrato de locação, mas considerando a circunstância de que foram adquiridos pelo recorrente o ativo imobiliário e o estoque da executada originária, bem como de ter havido a quitação por parte do recorrente de débitos da empresa sucedida e a contratação de grande parte dos seus empregados.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 758.063/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 12/12/2005, p. 342) A toda evidência, foi precisamente o que ocorreu no caso concreto, pois a empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), exerce a mesma atividade da empresa executada; opera no mesmo ramo, utiliza o mesmo nome fantasia ("Farmácia Pharmakos") da empresa executada PH MAGISTRAL FARMACIA E MANIPULACAO LTDA, pertence ao mesmo grupo familiar, fatos que indicam que a razão social da PH Magistral foi alterada para se eximir das responsabilidades tributárias, como resta evidenciado na certidão do oficial de justiça anexada ao evento 26, CERT5 , bem como nos demais documentos constantes no evento 72: Ante o exposto reconheço a sucessão empresarial suscitada pelo exequente e defiro o pedido de redirecionamento desta execução fiscal, determinando a inclusão da empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). no polo passivo da demanda. Cite-se a empresa sucessora, MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), nos termos do despacho que recebeu a inicial e no endereço declinado pela exequente . Cumpra-se. Intime-se a parte exequente desta decisão. Com relação à alegação de impossibilidade de redirecionamento quando se tratar de débito não tributário, melhor sorte não assiste a excipiente, conforme entendimento jurisprudencial. Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações de fato que façam presumir a ocorrência de sucessão empresarial, uma vez existindo indícios convincentes da transferência do negócio, independentemente da natureza da dívida discutida e da existência, ou não, de transferência formal (TRF4, AG 5024691-72.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023; TRF4, AC 5007357-78.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023). (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa sucessora, nos termos dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil, substitui a sucedida em todos os direitos e obrigações, respondendo pelos débitos advindos de ilícitos administrativos. 2. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de ser possível, com fundamento na legislação civil e na responsabilidade do terceiro nas hipóteses de sucessão empresarial, o redirecionamento da cobrança à empresa sucessora. 3. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a incorporação empresarial não implica o direito subjetivo da sucessora de rever todos os processos administrativos e judiciais de que não participou, inclusive aqueles finalizados. 4. Caso em que os autos devem voltar à primeira instância pra novo julgamento, em face da necessidade de dilação probatória. (TRF4, AC 5005669-25.2023.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 238.765/RS, REsp 1.344.414/SC) assentou que a certidão do oficial de justiça, atestatória do encerramento das atividades da empresa no seu endereço fiscal , constitui indício bastante de dissolução irregular da pessoa jurídica, a justificar o redirecionamento da execução fiscal . 2. Essa orientação, ademais, foi sintetizada posteriormente no enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Esse entendimento aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, conforme assentou o STJ ao fixar a tese atinente ao Tema 630 da sistemática dos recursos repetitivos . (TRF4, AG 5032988-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Desse modo, a despeito dos argumentos do executado não há razões para a modificação da decisão, sendo mantida a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, de maneira que não há possibilidade de reanálise da matéria, por este juízo, que inclusive não vê razões novas, com a simples exceção, para entendimento em sentido contrário do firmado na decisão que deferiu o redirecionamento. b) da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo Discute-se a exigibilidade de multa de natureza administrativa punitiva decorrente do exercício do poder de polícia da ANVISA Portanto, aplica-se ao caso a Lei nº 9.873/99, que disciplina os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Referida Lei assim estabelece: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Ainda, segundo entendimento do TRF da 4ª Região, equipara-se ao vocábulo "paralisado" descrito em Lei a situação em que há prática de atos ou encaminhamentos do expediente, sem, contudo, que tal signifique impulsionamento útil do processo e afastamento da inércia que justifica o curso do prazo prescricional (Nesse sentido: TRF4, AC 5013376-71.2014.404.7002, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 22/10/2015). Para melhor análise da caso concreto, e a fim de verificar a ocorrência de prescrição à luz das premissas acima estabelecidas, enumero a sequência dos principais atos praticados no processo administrativo desde a lavratura do auto de infração até a decisão pela homologação deste, anexado no evento evento 92, ANEXO2 : - Auto de Infração nº 1055706177, em 29/05/2017 ( evento 92, ANEXO2 , fl. 01); - notificação do autuado: 25/08/2017 (fl. 29); - relatório da autoridade autuante, em 26/04/2018 (fls. 32/33); - decisão condenatória recorrível: 28/02/2020 (fls. 37/38); - intimação de decisão de primeira instância, em 29/11/2021 (fl. 52); - trânsito em julgado do processo administrativo/constituição do débito: 21/12/2021 (fl. 60). Da sucessão de eventos narrados, observo que não transcorrereu entre um evento e outro lapso de tempo superior ao prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Desse modo, não há se falar em prescrição intercorrente. c) da prescrição ordinária de multas A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. ..... (TRF4, AC 5000251-75.2015.404.7010, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2017) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. A edição de ato administrativo genérico convocando eventuais interessados em conciliar seus débitos, por si só, não tem o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/99. 3. Decorrido o lustro prescricional e não havendo prova nos autos de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, resta fulminada a pretensão executória da Fazenda Pública.(TRF4, ACL Nº 5000184-25.2015.404.7103/RS, 4ª Turma, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julg. 28 de abril de 2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se ao crédito não-tributário o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê suspensão do prazo prescricional, a contar da inscrição em dívida ativa, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 2. No caso concreto, não houve decurso de mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a data do ajuizamento da execução considerando a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição em relação à CDA 2087/2015, determinando-se o prosseguimento da execução também em relação a esta CDA. (TRF4, AG 5003059-97.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. MULTA ADMINISTRATIVA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa , a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir da constituição definitiva do débito, com encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade . 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição de parte dos débitos em execução. (TRF4, AG 5023026-55.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando o disposto no caput do artigo 1º, no artigo 1º-A (introduzido pela Lei 11.941/09) e no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99, pode-se afirmar que há três prazos distintos a serem observados pelo poder público no que toca às penalidades relacionadas à atividade de polícia administrativa (ou poder de polícia): a) prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do respectivo crédito (previsto no caput do art. 1º), que em rigor tem natureza decadencial, e é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; b) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada (previsto no artigo 1º-A), contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; c) prazo três anos para a conclusão do procedimento administrativo já iniciado e paralisado (previsto § 1º do artigo 1º), que tem natureza de prescrição intercorrente. - O prazo (decadencial) para apuração da infração e constituição do crédito (pretensão punitiva), consoante estabelece o artigo 2º da Lei 9.873/99, interrompe-se: a) pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) pela decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - O prazo prescricional (pretensão executória), de seu turno, interrompe-se, nos termos do artigo 2º-A, da Lei 9.873/99: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que implique o reconhecimento do débito pelo devedor; e) por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - A decadência e a prescrição operam em detrimento do titular da pretensão, de modo que, em rigor, favorecem o devedor. Este, pois, é quem pode renunciar à causa extintiva. Sendo assim, a interrupção, no caso da busca de conciliação, em princípio somente ocorre quando a iniciativa for do devedor, pois o credor não pode, por mera medida conciliatória, postergar indefinidamente a ocorrência da causa extintiva. - Aplicando ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 (5 anos) e o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias após a inscrição em dívida ativa), bem como considerando o termo inicial de contagem do prazo prescricional e a data de ajuizamento do feito executivo, forçoso reconhecer que se operou a prescrição do crédito, pois transcorridos 5 anos e 4 dias. (TRF4, AC 5003280-36.2015.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de execução fiscal de multa imposta pela Administração Pública Federal, cuja dívida é de natureza não-tributária, os prazos de constituição do crédito e de promoção da execução se regem pela Lei n.º 9.873/99, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/09, sendo inaplicáveis as disposições do Código Civil bem como do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos. O prazo decadencial para apuração da infração e constituição de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da data da infração (art. 1º da Lei n.º 9.873/99), sendo de três anos a prescrição intercorrente no procedimento administrativo cujas causas de interrupção constam do art. 2º da Lei n.º 9.873/99. O prazo prescricional para a execução de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (1º dia seguinte ao do vencimento - art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99) cujas causas de interrupção constam do art. 2º-A da Lei n.º 9.873/99, além da suspensão de 180 dias a partir da inscrição, consoante previsão expressa do art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que decorridos menos de 5 anos entre a data da infração e a da respectiva notificação (que interrompeu o prazo), bem como menos de 3 anos entre esta e a constituição definitiva do crédito, não há falar em decadência. Igualmente não configurada a prescrição da execução fiscal vez que antes do decurso de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, houve a inscrição da dívida e, com isso, a suspensão do prazo por 180 dias (art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80), tendo a execução sido ajuizada dentro do interregno legal. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5033559-15.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2017) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido. (REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 251) EXECUÇÃO FISCAL . IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . DECRETO 20.910/32. 1.- A prescrição do débito oriundo de multa administrativa não é disciplinada pelo Código Civil, pois a multa é originária de uma relação pública, tampouco pelo CTN, pois consiste em multa administrativa de caráter não-tributário. Aplica-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos, levando-se em conta o princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 2.- No processo em tela resta consumada a prescrição do crédito exequendo, haja vista que, tendo se iniciado o prazo correspondente em 31/07/2002, e observada a suspensão de 180 dias após a inscrição do débito, ocorrida em 12.08.2004, a interrupção pelo despacho ordenatório da citação se deu apenas em 11.02.2011, após, portanto, o decurso do intervalo de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto n.º 20.910/32. (TRF4, AC 5000061-39.2011.404.7209, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 07/07/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se à cobrança de multas administrativas o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, pelo princípio da simetria. 2. As causas de interrupção da prescrição previstas no CTN não se aplicam à cobrança de dívida não tributária. 3. São devidos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, inclusive quando implicar a extinção parcial da execução . (TRF4, AG 0021233-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 04/02/2011) No presente caso, em consulta a CDA anexada ( evento 1, CDA2 ) constato que a data de constituição definitiva dos créditos ocorreu em 28/12/2021. Já a execução fiscal foi ajuizada em 29/05/2023. Por se tratar de execução de dívida ativa não-tributária, aplica-se ao presente caso o artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê suspensão do prazo prescricional por 180 dias, nos seguintes termos: § 3º - A inscrição , que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo . Ou seja, contando-se 180 dias da inscrição, em 28/12/2021, chega-se ao dia 28/06/2022, lapso durante o qual o prazo prescricional ficou suspenso. O ajuizamento da execução, conforme dito, ocorreu em 29/05/2023. Assim, considerando as supracitadas datas das constituições administrativas dos créditos e a data do ajuizamento da execução fiscal, e levando em consideração ainda a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência do ato de inscrição em dívida ativa nos termos do disposto no §3º do Art. 2º da Lei 6.830/1980, não há que se falar em prescrição no caso, pois não decorrido o prazo prescricional quinquenal . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 58 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes