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Processo nº 5059799-17.2022.4.04.7000

ID: 330336497

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059799-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059799-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE AL…

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Processo nº 5051651-17.2022.4.04.7000

ID: 338505599

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051651-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEILDO RIBEIRO

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ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051651-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) SENTENÇA III. Dispos…

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Processo nº 5057859-17.2022.4.04.7000

ID: 304905736

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057859-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAIFA MELGAREJO CUEVA HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO IVO AQUINO CAVALCANTI DA SILVEIRA SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057859-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023…

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Processo nº 5051651-17.2022.4.04.7000

ID: 320777596

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051651-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEILDO RIBEIRO

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ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051651-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) SENTENÇA III. Dispos…

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Processo nº 5033512-17.2022.4.04.7000

ID: 304966245

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033512-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033512-17.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JULIANA APARECIDA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA M…

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Arlindo Maraschin Junior e outros x Vera Regina Holscher

ID: 325894708

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056792-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARASCHIN JUNIOR KAUANE RIBEIRO MARASCHIN NEIVA BERNARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

VERA REGINA HOLSCHER

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE TORTATO

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ANDRÉIA GANDIN

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LEUCIMAR GANDIN

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ILSON MOCELIN

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JOAO LUIZ D AGOSTINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5056792-17.2022.4.04.7000/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : NEIVA BERNARDO RIBEIRO (Pais) (RÉU) ADVOGADO(A) : LEUCIMAR GANDIN (OAB PR028263) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA GA…

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Processo nº 5058538-17.2022.4.04.7000

ID: 336810963

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058538-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058538-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE …

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Processo nº 5024103-17.2022.4.04.7000

ID: 336789496

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024103-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELINE BALTAZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

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LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024103-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : BELINE BALTAZAR ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA I…

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Processo nº 5068529-17.2022.4.04.7000

ID: 308737342

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068529-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA MIQUELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068529-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIA APARECIDA MIQUELINO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068529-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIA APARECIDA MIQUELINO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) deixo de resolver o mérito da demanda, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 5.11.1970 a 21.12.1975 e 22.6.1983 a 31.10.1991 como tempo de serviço rural, nos termos da fundamentação e com base no Tema 629 do STJ e no art. 485, VI, do CPC; 2) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 22.12.1975 a 21.6.1983; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019), ou, ainda, o benefício de aposentadoria híbrida conforme artigo 18 das regras de transição da EC 103/2019 - o que lhe for mais vantajoso. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER (4.11.2021); - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 3) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5001696-17.2022.4.04.7000

ID: 299036240

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001696-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001696-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/08/1991 a 31/12/1991, 01/01/1993 a 31/12/1993 e de 01/01/1995 a 31/12/1995, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de de 01/01/1992 a 31/12/1992, de 01/01/1994 a 31/12/1994, de 01/01/1996 a 05/03/1997, de 22/02/1999 a 02/01/2001, de 01/11/2004 a 01/01/2007, que deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,2; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 03/02/2021, data de entrada do requerimento administrativo NB 199.024.163-5; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação; DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 199.024.163-5 ESPÉCIE aposentadoria integral por tempo de contribuição DIB 03/02/2021 DIP DCB RMI A apurar

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