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Processo nº 5011634-22.2025.4.04.7100

ID: 292921527

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011634-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011634-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARI DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por DARI DE SOUZA em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011634-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARI DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por DARI DE SOUZA em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos ocasionados pela enchente de maio de 2024. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido ( evento 5, DESPADEC1 ). A União contestou no evento 14, CONTES1 , suscitando as preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade passiva e insurgindo-se no mérito. O Estado do Rio Grande do Sul, no evento 11, CONTES1 , suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, além de constestar o mérito. O Município apresentou contestação ( evento 18, CONTES1 ) na qual impugna o valor da causa e confronta o mérito da demanda. Réplicas pela parte autora nos evento 12, RÉPLICA1 , evento 17, RÉPLICA1 e evento 19, RÉPLICA1 . Os autos vieram conclusos para julgamento. Incompetência territorial. Na presente ação, o autor não tem domicílio nesta Seção Judiciária e nela não ocorreram os fatos que deram origem à demanda nem está situado o imóvel. Nessa situação, não há fundamento legal para o ajuizamento da presente demanda nesta Subseção Judiciária de Porto Alegre-RS , de acordo com o que dispõem o art. 109, §2º, da Constituição, e o art. 51, parágrafo único, do CPC, respectivamente: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. (grifou-se) Logo, não há falar em incompetência relativa, visto que em desconformidade com norma constitucional, que trata de competência absoluta. Nesse sentido, reconhecendo ser competência absoluta a constitucionalmente fixada, o seguinte julgado do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. (TRF4, AG 5013878-49.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/01/2024) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. O legislador constituinte, ao conceder no art. 109, § 2º da Constituição Federal a faculdade ao autor de demandar a União em foros diversos, o fez justamente para que a parte demandante escolhesse, ao seu alvedrio, qual dos foros dentre os apontados como competentes se mostra mais conveniente para o trâmite do feito. Tal faculdade não confere ao autor , contudo, a possibilidade de ajuizamento da ação em qualquer juízo federal . Trata-se, sim, de opção por um dentre os foros indicados pelo art. 109, § 2º , da Constituição Federal, vez que modalidade de competência territorial absoluta. In casu, cabe observar que o demandante informou que é domiciliado na Rua Restinga Seca, Nº 24, Bairro Camobi, CEP: 97105-330, Santa Maria, porquanto em se tratando de servidor público militar, o lugar onde servir é seu domicílio necessário, nos termos do artigo 76, do Código Civil, razão pela qual mantenho a decisão agravada. (TRF4, AG 5015504-21.2014.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/01/2015) (grifou-se) Ainda, em relação à impossibilidade de escolha de juízo diverso daqueles indicados no art. 109, § 2º, da CF: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal (art. 109, § 2º, da CF). 2. O demandante pode escolher o Foro, dentre aqueles que o ordenamento jurídico lhe faculta. 3. Imperiosa é a conclusão de que o foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre nenhuma relação fática ou jurídica possui com a presente demanda. (TRF4 5008738-20.2012.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/01/2013) Não se trata, portanto, de competência territorial relativa, mas, sim, de competência em razão da pessoa, que é absoluta, considerando que o disposto no art. 109, § 2º, da CF não tem natureza de competência em razão do local, porquanto apenas flexibiliza o acesso do cidadão à justiça, ao lhe permitir a escolha dentre as opções ali fornecidas. Sobre o tema, convém destacar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática considerada abusiva por disposição expressa do CPC (art. 63, § 5º: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício ). Ante o exposto, declino da competência para o julgamento do feito, que deverá ser distribuído à 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, nos termos do art. 33 da Resolução nº 450/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5042965-22.2025.4.04.7100

ID: 325724301

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042965-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SANTOS BIACHI JEFERSON LUIS DOS SANTOS FIGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BEMFICA RODRIGUES

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BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042965-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LUIS SANTOS BIACHI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS04036… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042965-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LUIS SANTOS BIACHI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040367) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS095199) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JEFERSON LUIS DOS SANTOS FIGUEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040367) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS095199) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5025214-22.2025.4.04.7100

ID: 292178928

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025214-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE FLORES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025214-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO DE JESUS FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORES (OAB RS089035) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a(s) via(s) da procuração,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025214-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO DE JESUS FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORES (OAB RS089035) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a(s) via(s) da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntada(s) aos autos, verifico que foi/foram assinada(s) eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica ou comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC); (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Nathalia Pulz Maus x Banco Do Brasil S/A

ID: 336436297

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028512-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PULZ MAUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028512-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NATHALIA PULZ MAUS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Baixo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028512-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NATHALIA PULZ MAUS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento do Juizado Especial Federal Cível por NATHALIA PULZ MAUS em face do(s) réu(s) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e BANCO DO BRASIL S/A , objetivando: "a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o impedimento do registro do nome da Requerente e fiadores no cadastro de inadimplentes; e determinar aos réus que efetivem a renegociação do FIES, com redução de 77% do total da dívida; (...) c) Condenar os Réus a revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero; d) Condenar aos Réus a constituírem em definitivo a renegociação do FIES, nos termos da Lei nº 14.719/2023, com redução de 77% do total da dívida; e) A restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, corrigidos e atualizados; (..) g) Que, ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de que a Autora possa ter renegociada a sua dívida com o FIES e aditado o respectivo contrato, nos termos da lei e que seja baixada a restrição financeira de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenar a Ré à obrigação de anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmados, que fazem parte do FIES, mencionadas implícita ou explicitamente na causa de pedir" ( evento 1, INIC1, pp. 33-4 ). 1. Ilegitimidade passiva da União . A questão já se encontra pacificada na jurisprudência da Corte Regional, devendo ser acolhida a alegação de ilegitimidade do ente público para responder pela demanda. Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) 2. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, pois a legitimidade é da CEF, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 10.260/01 . 3. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 5. Não há impedimento para a cumulação da multa e dos juros moratórios no inadimplemento contratual, já que possuem finalidades distintas. A multa e os juros de mora são cominações legais amplamente aplicadas entre contratos como o presente, em que um dos obrigados se compromete a pagar quantia em dinheiro, com o fim de desestimular a inadimplência." (TRF4, AC 5000756-02.2020.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) "ADMINISTRATIVO. FIES. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. HONORÁRIOS. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, pois a legitimidade é da CEF, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 10.260/01 . Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 9%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. Não há que se falar em anatocismo pelo emprego por si só, para fins de amortização do saldo devedor, da Tabela Price. Entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa." (TRF4, AC 5000164-27.2012.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2013) Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar no feito e a excluo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à ré. 2. Da competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Logo, diante da ilegitimidade passiva da União e do fato de o Banco do Brasil S.A., na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrar no rol das entidades administrativas acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda em relação ao Banco do Brasil. 3. Conclusão. Desta feita, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, no que tange à UNIÃO , com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, declinando da competência para o Juízo Estadual da Comarca de Tramandaí/RS , a quem caberá processar e julgar o pedido formulado perante o Banco do Brasil S.A.. Intimem-se. Preclusa a decisão, proceda-se à exclusão da União do polo passivo e à remessa dos autos ao Juízo Estadual.

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Processo nº 5029967-22.2025.4.04.7100

ID: 276616185

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5029967-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA KAHLER BAGATTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JORGE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado pelo FNDE contra decisão que deferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência , sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A MMa. Juíza Federal DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO decidiu na origem pela concessão da tutela de urgência, após as respostas do FNDE e da CEF, portanto observado o contraditório, embasada no fato de que a recorrida trabalhou na linha de frente em unidade do SUS durante todoo o período da Pandemia do vírus SARS- COVID19, assim consignando: "No caso concreto, a demandante informou o período de prestação de serviços junto ao SUS ( evento 1, DECL6 e evento 1, DECL7 ): de 19/02/2019 até a data da declaração (21/10/2024), na UPA Central de Caxias do Sul." Vinha entendendo que em situação como a presente não estão comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, caput , da Lei 13.105/2015), seja quanto à probabilidade do direito , nos termos da fundamentação acima, seja quanto ao perigo de dano . Entretanto, a TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR dos JEFs da SJRS assentou entendimento diverso. Em homenagem ao Colegiado, curvo-me a tal entendimento, adotando o estampado no voto do MM. Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE no julgamento do RMC 5014071-36.2025.4.04.7100, ocorrido na sessão virtual de 09 a 16 MAI 2025 (acórdão unânime): "...Relativamente à responsabilidade de cada um dos réus, nos termos do art. 5°, §2° da Portaria MEC 07/2013 e conforme precedente da 5ª Turma Recursal do RS (5003178-49.2022.4.04.7113, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/04/2023), ao FNDE caberá a atribuição de concessão do benefício, através de plataformas vinculadas ao programa - quando da fase de amortização do contrato - , enquanto à CEF caberá, na sequência, implantar o abatimento no contrato de financiamento, mediante recálculo do saldo devedor e, em seguida, do valor da prestação mensal, mantidas as demais condições contratadas. (...) De fato, as disposições da Lei 10.260/01 parecem ser suficientes para conceder-se o abatimento, bastando para tal a comprovação do exercício de labor no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do covid-19. Nesse sentido (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. 1 . A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente as meses trabalhados. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Não podendo ser imputável a mora à parte autora, verifica-se a presença da probabilidade de seu direito. Igualmente presente o risco na demora, tendo em vista a possibilidade de ser cobrada por valor indevido e inexiste risco de irreversibilidade da decisão ora atacada. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012294-44.2023.404.0000, Décima Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Data da decisão: 28/06/2023) Quanto ao período a ser considerado para fins do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, mais recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, com trânsito em julgado em 16/9/2024, firmou o seguinte posicionamento sobre a matéria (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022, 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 12/260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022) . PEDILEF PROVIDO. Questão de Ordem 20 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado na sessão virtual de 01/08/2024 a 07/08/2024) Portanto, com base no que restou assentado pela TNU, o abatimento mensal do contrato de Fies dos profissionais da saúde que se enquadrem na hipótese do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, abarca todo o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de covid-19 — de 3/2/2020 a 22/5/2022. Assim, com a ressalva de meu entendimento em sentido diverso, cumpre observar a decisão proferida pela TNU no que concerne ao período pelo qual há direito ao abatimento. Nada há a alterar na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, portanto, já que em consonância com o conjunto probatório e com a orientação da TNU...." Assim, adoto a íntegra do voto citado como razão de decidir, curvando-me ao entendimento do Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Dê-se ciência ao MM. Juízo de origem. Intime-se a recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5039667-22.2025.4.04.7100

ID: 326581926

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039667-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIFER PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DE FRAGA E SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039667-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEIFER PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DE FRAGA E SOUZA (OAB RS098361) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de tramitação pelo rit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039667-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEIFER PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DE FRAGA E SOUZA (OAB RS098361) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de tramitação pelo rito do Juizado Especial, haja vista que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos e porque o instrumento de mandato do evento 1, PROC2 não contém poderes especiais para tal. 2. Recebo a inicial e retifico o valor da causa para R$ 119.362,26. 3. Defiro a tramitação prioritária, bem como a justiça gratuita à parte autora, esta com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. 4. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, os documentos juntados à inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a dilação probatória, conforme abaixo explicitado. Ademais, não há comprovação de que a demora pela sentença de primeiro grau, a partir da possível existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado até o decisum , possa acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, o pedido de concessão de tutela de urgência será apreciado no momento da prolação de sentença. 5. Da prova documental (art. 320 /321): Em se tratando de pedido para a concessão do benefício de Pensão por Morte, deverá a parte autora juntar: a) certidão de óbito ; b) documentos que demonstrem a qualidade de segurado e de dependente: b.1) caso o benefício de pensão por morte não tenha sido concedido administrativamente , a parte autora deverá observar a necessidade de juntar aos autos início de prova material da união estável e da dependência econômica contemporânea aos fatos , apresentando comprovantes em período anterior e não superior a 24 meses da data do óbito , nos termos da Lei 13.846/19, que incluiu o §5º do art. 16 da Lei 8.213/91: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. b.2) caso o benefício da pensão por morte tenha sido requerido por cônjuge ou companheiro, e tenha sido concedido administrativamente pelo período de 4 (quatro) meses , a parte autora deverá juntar aos autos documentos que demonstrem que o óbito do segurado ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, nos termos previstos no art. 77, §2º, V, 'c', da Lei n.º 8.213/91. c) declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma, nos casos de alegação de união estável : a) se o(a) autor(a) e a falecido(a) moravam juntos na época do óbito; b) quais pessoas moravam com o(a) autor(a) nessa época; c) endereço residencial (ou ao menos o nome da rua) do(a) autor(a) nessa época; d) se o casal teve filhos e suas idades aproximadas atualmente; e) se conviveram como se casados fossem até a data do óbito e, se sim, durante quanto tempo; f) se houve separação em algum momento; g) quem cuidou da falecida até a data do óbito; h) em sendo o caso, quem foi o responsável pelo internamento e o acompanhamento no período em que esteve internado; i) quem providenciou o velório e o enterro; j) quem recebeu os cumprimentos no velório; k) quem foi o declarante da certidão de óbito; l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações referidas no item 2 podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4 e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. D) Para a manutenção da qualidade de segurado, caso pretenda a extensão do período de graça em razão de desemprego involuntário, com base no artigo 15, §2, da LBPS, deverá juntar: d.1) comprovantes da condição de desemprego involuntário , mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento de seguro-desemprego; inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE conforme §3º do artigo 10 da Instrução Normativa do INSS/PRES n.º 45; entrevistas de emprego, etc . Caso tenha sido empregado deverá, necessariamente, anexar Termo de Rescisão Contratual . d.2) declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: i) desde quando conhece o(a) autor(a); ii) se colega de atividade, quando trabalhou com o(a) autor(a); iii)) se apenas conhecido, de onde conhecia o(a) autor(a); iv) quais as últimas atividades remuneradas do(a) autor(a) (ano, pra quem trabalhava e o que fazia); v) se após isso, o(a) autor(a) procurou emprego; vi) em caso positivo, onde procurou e como o(a) declarante sabe disso; vii) em caso negativo, se sabe por qual motivo e como sabe disso; viii) se o(a) autor(a) recentemente trabalhou na informalidade, fazendo "bicos"; ix) outras informações que o(a) declarante entender pertinentes. 6. Do prosseguimento 6.1. Intime-se a parte autora para juntar a documentação referida no item 5 , no prazo de 15 dias. 6.2. Remeta-se o processo à Central de Perícias de Porto Alegre , para a realização de perícia médica na especialidade de Urologia , atentando a parte autora ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. 6.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . 6.4. Com a juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa a produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 6.5. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar sobre o laudo pericial, para apresentar a réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.6. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5047039-22.2025.4.04.7100

ID: 339400904

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047039-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARA MARLENE MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIELE FRANCISCA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047039-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARA MARLENE MULLER ADVOGADO(A) : LUCIELE FRANCISCA DE SOUZA (OAB RS069930) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047039-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARA MARLENE MULLER ADVOGADO(A) : LUCIELE FRANCISCA DE SOUZA (OAB RS069930) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, nos termos da Resolução nº 450/2024 do TRF da 4ª Região - que dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - a 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo passou a ter competência exclusiva no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo para o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial que digam respeito ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, de acordo com disposições da referida Resolução, a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo passou a ter competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial desta Subseção Judiciária. Por outro lado, a presente ação tem por objeto matéria cível, uma vez que postula a suspensão de descontos alegadamente indevidos em seu benefício de aposentadoria, a restituição dos valores já descontados e indenização por danos morais. Nesse sentido: Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5039121-58.2024.4.04.0000/RS SUSCITANTE: Juízo Substituto da 4ª VF de Novo Hamburgo SUSCITADO: Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VALENTIM IDALECIO MONTEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo e o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Valentin Idalécio Monteiro, em face do INSS, em que pretende “procedência no pedido de cancelamento dos descontos indevidos”, bem como “condenar o Réu ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais) e ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso”. (ev. 1, INIC1 do processo originário). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, o qual determinou sua redistribuição para um dos Juizados Especiais especializados em matéria previdenciária na comarca (ev. 5 do processo originário). O Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo determinou que o INSS informasse o motivo dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria do autor (ev. 10 do processo originário), sendo apresentados os documentos referente ao procedimento administrativo (ev. 16 do processo originário). Com emenda à inicial pela parte autora informando o desconhecimento de perceber benefícios previdenciários em duplicidade por erro da administração (ev. 19, 28 e 29 do processo originário), o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo suscitou o presente conflito negativo de competência por entender que a discussão tem natureza cível, e não previdenciária (ev. 31 do processo originário). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pela competência do Juízo suscitado (ev. 6). É o relatório. DECIDO. Em seu parecer (evento 8 - PARECER1), manifestou-se o douto MPF, verbis: "Consoante o art. 4º, caput, §5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência das Seções e das Turmas que o compõem é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, a qual deve ser aferida, prioritariamente, pelo pedido; em havendo cumulação, prevalece o principal. Estabelecido o conflito de competência entre Juízos vinculados a Seções distintas, incumbe à Corte Especial julgá-lo. No presente caso, a parte autora postula “3) Que seja dada procedência no pedido de cancelamento dos descontos indevidos; (...) 5) A total procedência da ação, a fim de condenar o Réu ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais) e ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso;” (ev. 1, INIC1 do processo originário). Defende que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são oriundos de erro administrativo, não existindo nenhum motivo válido para a sua realização, dado que o autor teria sempre recebido o seu benefício de acordo com o que lhe fora outorgado em ação judicial. Analisando-se os autos, em especial os pedidos da parte autora e as informações dadas pelo INSS, observa-se que os descontos no benefício previdenciário mensal estão sendo realizados porquanto teria ocorrido pagamento em duplicidade o valor devido pela autarquia previdenciária. Disso decorrente, a ação versa sobre a existência ou não de erro administrativo no pagamento e consequente cobrança realizada, o que definirá a eventual procedência da indenização material de repetição dos valores já descontados, além da indenização por danos morais causados à parte autora. Como se vê, a hipótese vertente não diz respeito a pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, hipótese que atrairia a competência da vara especializada em matéria previdenciária, mas sim de responsabilidade civil do Estado, consistente no dever de indenizar em razão do alegado erro da Autarquia previdenciária ao realizar pagamento em duplicidade, que teria sido recebido de boa-fé pelo segurado, indicando a competência da vara cível não especializada. Isso porque o autor em nenhum momento alega ter direito a dois benefícios previdenciários, mas questiona apenas os descontos, que entende indevidos, já que teria recebido os pagamentos de boa-fé. Assim, tenho que assiste razão ao juízo suscitante, uma vez que, tratando-se de pedido sem natureza previdenciária, a competência para julgamento da lide é da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, à qual compete processar e julgar os feitos de natureza cível não previdenciária. Ao caso, aplicam-se os seguintes precedentes desta Corte Especial, por analogia, pois se questiona eventual erro da administração em realizar descontos em folha de pagamento e decorrente dano material e moral, independentemente da causa do desconto realizado pela Autarquia Previdenciária: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. 1. O pleito de suspensão e bloqueio de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefício previdenciário titularizado pela apelante, contratados junto ao instituição financeira, a ser efetuado pelo órgão pagador, no caso, o INSS, por não envolver qualquer discussão acerca de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário, se inclui na competência regimental atribuída ª 2ª Seção deste Regional. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, o Suscitado. (TRF4 5006694-42.2023.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 03/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CORTE ESPECIAL. DANOS MORAIS POR NEGATIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO INTEGRANTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Conflito negativo de competência entre a Quarta e a Quinta Turmas desta Corte. 2. A definição da competência deve levar em consideração, prioritariamente, o pedido, e, havendo cumulação de requerimentos, prevalecerá o principal, nos termos do disposto no artigo 4º, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Hipótese em que a parte autora pretende responsabilizar o Estado por suposto dano moral decorrente do abalo sofrido em razão de indeferimento de benefício previdenciário, sem que se discuta o direito ou não ao benefício. 4. Inexistindo pedido de concessão de benefício previdenciário ou sua revisão, e limitando-se a controvérsia à responsabilidade civil do Estado, a competência para processar e julgar o recurso originário é do juízo integrante da Segunda Seção desta Corte. 5. Conflito negativo de competência solvido para declarar competente o juízo suscitado. (TRF4 5014915-14.2023.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 22/09/2023) Consequentemente, tratando-se de demanda relativa à apuração de eventual responsabilidade civil do demandado, deve-se reconhecer a competência do juízo suscitado." Correto o parecer. Assim, constata-se que esta Vara não tem competência para o julgamento da presente demanda. Em razão disso, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5025117-22.2025.4.04.7100

ID: 317814073

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025117-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIS LANE WILLIAMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025117-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRIS LANE WILLIAMES ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se disc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025117-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRIS LANE WILLIAMES ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por oftalmologista . Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022692-22.2025.4.04.7100

ID: 321819162

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022692-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR BERNADETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022692-22.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELENIR BERNADETE DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS1267… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022692-22.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELENIR BERNADETE DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS126741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora do processo nº 50106695420244047108, em face de decisão proferida pelo impetrado naqueles autos. Decido. 2. O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E o art. 5º da referida Lei dispõe que: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: ... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Não obstante, a Lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo. Superada a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança nesta quadra da marcha processual, passa-se à análise do pedido de provimento antecipatório. A decisão combatida possui a seguinte fundamentação ( processo 5010669-54.2024.4.04.7108/RS, evento 94, DOC1 ): "Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada" ( evento 64, DEMTRANSF1 ), em que foi apresentado termo de curador especial evento 78, TERMCOMPR1 . A requerente, no evento 85, ALVARA1 , requer a expedição de alvará em favor da curadora para levantamento do crédito. Intimado, o MPF renunciou ao prazo para manifestação. Decido. O art. 162, do Decreto 3.048/1999, que trata do Regulamento da Previdência Social, dispõe o seguinte: Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Assim, considerando a autorização legal, caso o curador especial nomeado nos autos seja cônjuge, pai ou mãe da parte autora, fica autorizado o levantamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas pelo curador especial. De outro lado, caso o curador especial não seja cônjuge, pai ou mãe da parte autora, deverá ajuizar a respectiva ação para a tomada de decisão apoiada ou a interdição no foro competente, porquanto o termo de curadora especial não confere ao seu signatário aptidão para funcionar como representante legal da parte autora em todos os atos da vida civil, mas tão somente para defender seus interesses em um processo específico (in casu, o presente). Isso porque, o instituto da curatela especial, disciplinado pelo artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, diz respeito apenas à capacidade processual, ao passo que a curatela referente à capacidade civil está disciplinada pelo artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, e a Tomada de Decisão Apoiada foi incluída no art. 1.783-A do Código Civil pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), demandando, por conseguinte, o ajuizamento de ação específica na Justiça Estadual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES CONDICIONADA. CURATELA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Integrado o acórdão para condicionar a liberação de valores atrasados ao segurado apenas após a regularização da curatela, seja por Ação de Curatela ou por Tomada de Decisão Apoiada. (TRF4, AC 5002909-60.2020.4.04.7119, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 10/08/2023) No caso dos autos , a curadora especial é irmã da requerente. Desse modo, não sendo cônjuge, pai ou mãe da parte autora, intime-se-a para que promova o ajuizamento de ação específica na Justiça Estadual a fim de providenciar o levantamento do crédito da parte autora, no prazo de 30 dias. Outrossim, fica facultado a substituição do curador especial para que seja exercido por uma das pessoas indicadas no art. 162, do Decreto 3.048/1999. Intime-se." De acordo com o art. 72 do CPC, nomeia-se curador especial ao (i) incapaz, "se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade" ; e ao (ii) "réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado" . Ocorre que, para fins do art. 72 do CPC, deve ser considerada a distinção com relação às pessoas nomeadas para execício da curatela, nos termos do art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Nesta hipótese, a curatela decorre de nomeação judicial, não sendo o caso de representação por curador legítimo, segundo dispõe o art. 1775, §§ 1º a 3º, do CPC. Consequentemente, há necessidade de nomeação de curador especificamente para o processo que tramita em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o termo de curatela foi firmado especificamente para este mandado de segurança ( evento 19, TCURATELA1 ). E, nos autos do processo originário, tombado sob o número 50106695420244047108, não foi nomeado curador especificamente para aqueles autos, somente sendo apresentado termo de curatela relacionado a outro processo. Confira-se ( evento 78, TERMCOMPR1 ): Consequentemente, não se pode considerar regularizada a capacidade processual da parte autora no processo de origem, nem a representação legal para fins de que a pessoa indicada como curadora especial proceda ao levantamento do crédito destinado à parte autora naqueles autos. Nesses termos, há necessidade de ajuizamento de processo de interdição, pois o processo de conhecimento tramitou com irregularidade quanto à capacidade processual e à representação processual da parte autora, porquanto apresentado termo de curatela, naquele feito, vinculado a outro processo, sem a designação de curador específico naqueles autos. Ademais, considerando que não se cuida de representação legal por curador legítimo, ou seja, cônjuge ou companheiro, o pai ou a mãe, na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto (art. 1775, §§ 1º e 2º, do CPC), justifica-se a exigência de destinação dos créditos ao juízo de interdição. Assim sendo, a eventual liberação de recursos retroativos (parcelas vencidas) deve ficar condicionada à comprovação, perante o Juizado de origem, do ajuizamento de ação de interdição perante a Justiça Estadual, com a juntada do respectivo termo de curatela, provisório ou definitivo, tão logo seja expedido. Logo, não se verifica ilegalidade na decisão impetrada. Por outro lado, também não há urgência que justifique o deferimento da liminar pleiteada, pois a parte impetrante já dispõe de seus proventos de aposentadoria para sua manutenção. Assim sendo, ausentes os requisitos do art. 7º da Lei 12.016/2009, indefiro a liminar . Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-se o teor da presente decisão . Fica dispensada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, tendo em vista que nas cópias anexadas à inicial já há elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. Cite(m)-se o(s) litisconsorte(s) passivo(s), INSS, nos termos do artigo 24 da Lei n° 12.016/2009. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5001352-22.2025.4.04.7100

ID: 333271638

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001352-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LISBOA DA ROSA ISABELLA ROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001352-22.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FABIANA LISBOA DA ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : ISABELLA ROSA DA CONCEICA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001352-22.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FABIANA LISBOA DA ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : ISABELLA ROSA DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda na qual a parte autora pleiteia concessão do Benefício Assistencial. II. Da gratuidade da justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. III. Do pedido de antecipação de tutela Postergo a análise da tutela provisória pretendida para quando da prolação da sentença, em homenagem ao efetivo contraditório preconizado pelo CPC/2015, e haja vista a presunção de legitimidade de que se vale o ato administrativo impugnado. IV. Do Cadúnico atualizado Outrossim, importa salientar que o Decreto n.º 8.805/16 estabelece a obrigatoriedade da inscrição/atualização no CadÚnico para o deferimento/manutenção do benefício assistencial, consoante as disposições do artigo 12 e seus parágrafos 1º e 2º: "Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. § 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos." Em tempo, a exigência de inscrição e atualização do cadastro único como requisito para concessão e manutenção do benefício foi positivada pela MP 871/2019, recentemente convertida na Lei n.º 13.846/2019, que alterou o artigo 20, parágrafo 12 da Lei n. 8.742/93, in verbis (grifos acrescidos) : § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) . Logo, intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante atualizado do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal V- Do prosseguimento Visando melhor instrucão do feito, determino a realização de avaliação social. Considerando os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remessa os autos à Central de Perícias da Vara de origem, devendo a perícia social ser realizada de forma PRESENCIAL por Assistente Social . Da designação de perícia socioeconômica. - O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, de forma fundamentada. Eis os quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade, estado civil dos componentes e a relação de parentesco com o(a) autor(a). b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante, e qual a renda da família como um todo? b.1) Há comprovação documental da renda declarada pelo grupo familiar? Quais os documentos apresentados e qual valor comprovado? c) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? d) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. e) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? f) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, vestuário, higiene e transporte, telefone? g) Em que condições materiais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? h) Houve mudança de endereço, alteração na composição ou na renda do grupo familiar desde a DER/DCB (negativa/suspensão do benefício)? i) Caso a parte autora seja criança ou adolescente, existe em seu Município Entidade Pública adequada que possa abrigá-la durante o dia para que seus pais ou responsáveis possam trabalhar? j) Preste outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar, bem como apresente fotos internas e externas da residência. O INSS fica dispensado de apresentar quesitos tendo em vista que já os depositou em Secretaria, que são os que seguem: QUESITOS DO INSS PARA EXAME SOCIOECONÔMICO EM AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)?Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. Das disposições finais. - Intimem-se as partes acerca do presente e para, querendo, apresentar quesitos e/ou indicação assistente técnico, no prazo legal. - Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá(ão) o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), os autos retornarão à Vara de origem, sendo que nos termos do projeto GEAC INSS 09 dias, será adotado o seguinte procedimento: a) no caso do laudo indicar circunstâncias fáticas que possibilitem eventual formulação de proposta de acordo, conclusão para despacho de intimação do INSS 09 (nove) dias . b) no caso do laudo não indicar circunstâncias fáticas para fins de acordo , intimação da parte autora para ciência e citação do INSS para que, querendo ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. - Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. - Por fim, não havendo requerimentos que demandem análise, encaminhem-se os autos para sentença.

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