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Processo nº 5001567-41.2025.4.04.7215

ID: 312122612

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO EDUARDO FACCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001567-77.2025.4.04.7203

ID: 317962750

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS

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JOSEANE MARIA HINCKEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-77.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A) : JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC045758) ATO ORD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-77.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A) : JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC045758) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5037748-95.2025.4.04.7100

ID: 311188795

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037748-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037748-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELA MARIA CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037748-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELA MARIA CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. Ainda, no específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Assim, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da UAA Cível de São Leopoldo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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Processo nº 5033092-95.2025.4.04.7100

ID: 292319443

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033092-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ROSA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS SOUZA FRANCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033092-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA MARIA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA FRANCK (OAB RS128088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033092-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA MARIA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA FRANCK (OAB RS128088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de descontos associativos que estariam sendo realizados no seu benefício previdenciário. Considerando o teor do pedido formulado, este Juízo não é competente para o julgamento da lide, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de processo visando a anulação de contratação supostamente realizada mediante fraude, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Diante da conduta ilícita da instituição financeira será devida a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor bem como o pagamento a título de danos morais. 3. Apesar do INSS não integrar a relação contratual de que origina o débito indevido, agiu a autarquia com negligência ao descontar valores do benefício previdenciário do autor sem analisar a regularidade do contrato de empréstimo. Por esse motivo, deve responder a autarquia previdenciária solidariamente com o banco. 4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se afigura razoável para o caso concreto, tendo em vista não caracterizar enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegurar o caráter pedagógico na medida. (Grifo nosso, in AC - APELAÇÃO CIVEL 5006696-80.2013.404.7204, 3ª Turma TRF4 ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) o fato (descontos indevidos no benefício previdenciário); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço; c) o dano (descontos indevido); d) o nexo de causalidade; e) a inexistência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. (Grifo nosso, in APELREEX 5039995-06.2012.404.7100. 3ª Turma TRF4). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. NULIDADE. - O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que objetiva indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivado em benefício previdenciário, mediante desconto não autorizado. - Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe, tendo em vista que não configurada a hipótese constitucional de delegação de competência para Justiça Estadual em feito de cunho previdenciário , razão porque a sentença deve ser cassada (Precedentes 2ª Seção, TRF 4ª Região). - Remessa dos autos para a Justiça Federal de primeiro grau competente territorialmente para o julgamento da ação. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. (Grifo nosso, in AC - APELAÇÃO CIVEL 0018246-22.2010.404.9999. 4ª Turma TRF4)". Em face do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da lide para uma das Varas Federais com competência cível desta Subseção Judiciária . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5023586-95.2025.4.04.7100

ID: 292748529

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023586-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SÔNIA MARIA DE BORBA ESPÍNDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

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LEANDRO KERN DE SOUZA

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RAFAEL REINEHR

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ANDRÉ JOSEMAR BACKES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023586-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SÔNIA MARIA DE BORBA ESPÍNDOLA ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS07… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023586-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SÔNIA MARIA DE BORBA ESPÍNDOLA ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por SÔNIA MARIA DE BORBA ESPÍNDOLA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando à declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de alienação mental em decorrência da Doença de Alzheimer, bem como à repetição do respectivo indébito ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos. Decido. 1. Considerando que a parte autora é vinculada ao RGPS, tendo a contribuição previdenciária destinada ao INSS, não detém o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Assim, exclua-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da autuação. 2. Verifico ser indispensável a prévia realização de perícia judicial para a análise do pedido liminar e para o julgamento do feito, considerando, inclusive, a necessidade do efetivo enquadramento da moléstia que acomete a parte autora no conceito de alienação mental ou de outra doença expressamente listada no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988. Destarte, caberá à Central de Perícias o cadastramento de perito (médico psiquiatra ou neurologista) dentre os cadastrados em atividade na Justiça Federal, bem como a fixação dos respectivos honorários periciais. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder os seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) O que configura alienação mental? Quais são os critérios utilizados para enquadramento de moléstia como alienação mental? b) A parte autora é portadora de doença causadora de alienação mental, conforme conceito estabelecido na resposta anterior? E por que? Em caso negativo, é portadora de outras doenças elencadas no inciso XIV, art. 6º, Lei 7.713/1988? Quais? E por quê? c) Em caso de respostas negativas no quesito anterior: a parte autora é portadora de outras moléstias não elencadas no dispositivo legal mencionado? Quais? E por que não há enquadramento como alienação mental, ou em outra moléstia isentiva relacionada? d) Desde quando? Qual a data de constatação inicial da alienação mental? Há documentos indicando a data de inicio da incapacidade? Se não, é possível definir um marco inicial? e) A parte autora sofreu procedimentos cirúrgicos ou tratamentos médicos? Quando foi encerrado o tratamento? Se não cessou o tratamento, há previsão de cessação? f) Qual o tipo de controle a que deveria se submeter? O que implicava esse controle? Qual a periodicidade de exames? Assim, i ntimem-se as partes da perícia ora determinada, bem como para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perito (médico psiquiatra ou neurologista), para fixação dos respectivos honorários, para condução da diligência e para, ao final, pagamento dos honorários ao expert . Fixo , desde já, o prazo de 10 (dez) dias ao perito para a apresentação do laudo, contados da realização do exame no autor. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, e, após, retornem imediatamente conclusos, inclusive para análise do pedido liminar. Cumpra-se.

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Processo nº 5021937-95.2025.4.04.7100

ID: 325784315

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021937-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BRISSOW FRUET SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021937-95.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JANAINA BRISSOW FRUET (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021937-95.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JANAINA BRISSOW FRUET (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Defiro à exequente JANAINA BRISSOW FRUET o benefício da gratuidade da justiça. Do contrato/autorização para fins de destaque de honorários contratuais. No julgamento do Tema 1.175 o STJ firmou a seguinte tese acerca da necessidade de contrato/autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: "a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário." No presente caso, o contrato entre o Sindicato e a sociedade de advogados que o patrocina foi firmado posteriormente à alteração no art. 22 da Lei 8.906/94, com a inclusão do § 7º, razão pela qual, nos termos da tese fixada pelo STJ, fica dispensada a juntada do contrato de honorários individual, porém mostra-se necessária a autorização expressa do beneficiário do título para que o sindicato, como substituto processual, possa destacar os honorários contratuais. Portanto, amparado no entendimento do TRF4 e Tema 1.175 do STJ, mostra-se necessária a apresentação de autorização expressa do filiado/exequente para fins de destaque da verba, não servindo para tal a ata de assembleia juntada. Cumprida a determinação, cabível o destaque da verba nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Considerando que a execução corresponde a valor inferior a 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, destacando que, havendo alteração em razão de impugnação, o percentual incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para juntar as fichas financeiras que amparam a conta de liquidação, a autorização para fins de destaque dos honorários contratuais e nova planilha no formato SICAR com o destaque dos honorários contratuais e os honorários ora fixados, no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações, intime-se a parte-executada para, no prazo de 30 dias, adimplir a obrigação de fazer e, nos termos do art. 535 do CPC, quanto à obrigação de pagar. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7204

ID: 274743949

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS JOSE ANSELMO ALVES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, RACHEL RIBEIRO CARDOZO (CRESS/SC 8998) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários do assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Processo nº 5002924-17.2019.4.04.7102

ID: 341992612

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002924-17.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVORI SCHAFF JAINE GUEDES SCHAFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5002924-17.2019.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JAINE GUEDES SCHAFF (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5002924-17.2019.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JAINE GUEDES SCHAFF (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS (OAB RS052583) APELANTE : ALVORI SCHAFF (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS (OAB RS052583) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação de procedimento comum que buscava concessão de pensão especial de ex-combatente da FEB por reversão à filha do instituidor, após o falecimento da viúva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida para comprovar incapacidade da autora à época do óbito do instituidor da pensão e se a autora preenche os requisitos legais para percepção da pensão especial de ex-combatente, considerando a legislação vigente à época do falecimento do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, nos termos do art. 370 do CPC, pode indeferir provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando há prova documental e pericial suficiente para o julgamento do mérito, conforme jurisprudência consolidada do TRF4. A prova pericial indicou incapacidade total e temporária da autora iniciada em 2019, não comprovando invalidez à época do falecimento do instituidor em 2009, requisito essencial para a reversão da pensão. 4. O direito à pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, no caso a Lei nº 8.059/90, que limita o benefício aos filhos solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. A autora, maior de 21 anos e casada, não preenche tais requisitos, não fazendo jus à pensão, conforme entendimento pacífico do STF e do TRF4. 5. A prescrição não alcança as parcelas pleiteadas, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto para relações jurídicas de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença de improcedência do pedido de pensão especial de ex-combatente por reversão à autora. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há prova documental e pericial suficiente para o julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC e jurisprudência do TRF4. 2. O direito à pensão especial de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, sendo devido apenas aos filhos solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, conforme art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, requisito não preenchido pela autora. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; Lei nº 8.059/1990, art. 5º, III; Súmula 85 do STJ; ADCT/1988, art. 53, II e III. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001049-32.2021.4.04.7105, Rel. M. R. A. dos S., 4ª Turma, 04/09/2024; TRF4, AC 5006316-95.2020.4.04.7112, Rel. V. L. dos S. L., 4ª Turma, 09/06/2023; TRF4, AG 5012166-92.2021.4.04.0000, Rel. M. I. B. T., 3ª Turma, 16/06/2021; STF, RE 595118 RS, Rel. Min. A. Brito, 2ª Turma, 22/06/2011; STF, RE 569440 AgR/SC, Rel. Min. G. Mendes, 2ª Turma, 02/12/2010; TRF4, AC 5001567-97.2023.4.04.7122, Rel. M. R. A. dos S., 4ª Turma, 02/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5026011-95.2025.4.04.7100

ID: 298554492

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026011-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026011-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANA MARIA ARAUJO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Ilegitimidade passiva Considerando que o Fundo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026011-95.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANA MARIA ARAUJO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Ilegitimidade passiva Considerando que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não possui personalidade jurídica própria, sendo representado em Juízo pela Caixa Econômica Federal - CEF, determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Anote-se. 2. Representação processual Verifico que a procuração que acompanha a petição inicial não possui finalidade específica e fora assinada em novembro de 2024 ( evento 1, PROC2 ), portanto, há mais de 6 (seis) meses da efetiva propositura da ação. A prática forense demonstra que a existência de lapso temporal significativo entre a data da assinatura da procuração e a data da primeira manifestação nos autos pode acarretar em problemas processuais e fáticos. Cito precedente: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, ainda que não tenha prazo de validade previamente estabelecido, a exigência de juntada de procuração atualizada não se afigura ilegítima, quando decorrido longo tempo, desde sua outorga pela parte, e as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto denotam a possibilidade de o mandato não mais subsistir (poder de cautela do juiz). (TRF4, AG 5037706-74.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2024) Assim, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, a exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, exercido em cuidadoso exame da situação sub judice — e não da expiração do prazo de validade do instrumento —, de modo que razoável a ordem judicial diante do longo tempo decorrido entre a data em que firmada a procuração e a data do ajuizamento desta demanda. Deverá a parte autora, portanto, regularizar sua representação processual, anexando nova procuração. 3. Gratuidade de justiça Havendo pedido de gratuidade de justiça, para sua análise deverá a parte autora anexar aos autos declaração de hipossuficiência/pobreza e comprovante de renda devidamente atualizados. 4. Requerimento administrativo Deverá a parte autora comprovar a comunicação do sinistro e o requerimento de cobertura por danos físicos junto a CEF/FAR, pelo meio adequado, uma vez que o e-mail anexado ao evento 1.9 está endereçado à agência 1728, que está situada em Viadutos/RS, não havendo qualquer prova de alguma relação de tal agência com a celebração do contrato, que envolve imóvel situado em São Leopoldo/RS. Ademais, a pretensa realização de pedido administrativo através do Programa Olho na Qualidade, conforme indicado pelo protocolo nº 005685279612, não se coaduna ao caso sub judice , eis que tal programa fora criado, especificamente, para análise e reparo de danos materiais decorrentes de vícios ocorridos na construção do imóvel financiado, não abrangendo a cobertura securitária por danos causados por alagamento. 5. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas do art. 321, parágrafo único do CPC, em sede de emenda à inicial: a) anexe novos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência/pobreza, esta acompanhada de comprovante atualizado de renda, ambos devidamente assinados em conformidade com o documento de identificação do(a) signatário(a) — ou com reconhecimento de firma — ou, ainda, firmados com certificado digital em nome do(a) signatário(a) e validável no site do ITI ; e, b) comprove o prévio requerimento administrativo junto a CEF/FAR para atendimento desta demanda específica, conforme < https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/servicos/Paginas/default.aspx#:~:text=Para%20acionar%20o%20seguro%20do%20seu%20im%C3%B3vel%20e,0800%20104%200%20104%20ou%204004%200%20104 .>; Decorrido o prazo sem aproveitamento, registrem-se para sentença de extinção sem julgamento do mérito. Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para análise da gratuidade de justiça, valor da causa, rito processual e citação da requerida.

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Processo nº 5009521-95.2025.4.04.7100

ID: 274607600

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009521-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID JANINE NUNES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDEREZ XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WALDEREZ MARIA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009521-95.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : INGRID JANINE NUNES DE AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA XAVIER ATO ORDINATÓRIO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009521-95.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : INGRID JANINE NUNES DE AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA XAVIER ATO ORDINATÓRIO Trata-se de processo de benefício assistencial, cuja elucidação dos fatos depende da realização de avaliação socioeconômica. Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do(a) MM. Magistrado(a): 1) Nomeie-se como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social HENRIQUE PEREIRA VALENTINI . 2) Intime-se o(a) perito(a) social nomeado para que, em até 05 dias, informe se aceita o encargo para o qual está sendo designado. 3) Intime-se também a parte autora para que, no mesmo prazo: a) informe todos os telefones de contato dos entrevistados para possibilitar a realização de entrevista prévia; b) confirme o endereço onde reside. 4) Cumpridas as determinações acima, intime-se o(a) perito(a) social para entregar o laudo em um prazo total de 45 dias úteis, respondendo os quesitos abaixo formulados (item 7) : 5) Deverá a parte autora: - prestar à Assistente Social todas as informações necessárias, inclusive dados completos de todos os integrantes do núcleo familiar (nome completo, data de nascimento, CPF, etc); - querendo, se ainda não o fez, anexar ao feito, até a data da perícia, os seus quesitos, os quais deverão ser diversos dos já formulados por este Juízo e pelo INSS (abaixo); - guardar, conservar e manter à disposição deste Juízo, até o trânsito em julgado desta ação, TODOS os documentos anexados neste processo e/ou apresentados à perita judicial. 6) Honorários periciais fixados em R$ 541,03 (quinhentos e quarenta e um reais e três centavos), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. 7 - Quesitos para avaliação socioeconômica 7.1 Quesitos formulados pelo juízo: a) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar – aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso. b) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item acima e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando, se possível, comprovantes dos rendimentos declarados. c) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. d) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), juntando os respectivos comprovantes, se possível. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. e) Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a) e realizar registro fotográfico, se autorizado. f) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. g) Se possível, colher depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato, além de prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. 7.2 Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício nº 262.50/2008, PRF/4ª.Região): a) Sem quaisquer descontos (por exemplo, tarifas de água e esgotos, energia elétrica, medicamentos, transportes, etc), qual a renda mensal total do núcleo familiar da parte autora? b) Obedecendo-se ao mesmo critério do quesito anterior, qual a renda mensal “per capita” da família da parte autora? c) Qual o nome completo, CPF, RG, data de nascimento e filiação de todos os integrantes do núcleo familiar da parte autora? d) Quais as atividades exercidas pelos integrantes do núcleo familiar da parte autora?

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