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Processo nº 5002364-83.2021.4.04.7012

ID: 277774487

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-83.2021.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GABRIEL RODRIGUES PARIZOTTO THAINARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002364-83.2021.4.04.7012/PR RELATOR : ROGER RASADOR OLIVEIRA REQUERENTE : THAINARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTAN…

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Marcia Teresinha Vieira x Joao Carlos Marques Pereira

ID: 273011067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002364-56.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA TERESINHA VIEIRA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MARQUES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO DORNELES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002364-56.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARCIA TERESINHA VIEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS064930) RÉU : JOAO CARLOS MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5002364-83.2021.4.04.7012

ID: 321017797

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-83.2021.4.04.7012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GABRIEL RODRIGUES PARIZOTTO THAINARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002364-83.2021.4.04.7012/PR RELATOR : ROGER RASADOR OLIVEIRA REQUERENTE : THAINARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTAN…

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Processo nº 5002364-83.2021.4.04.7012

ID: 329568258

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-83.2021.4.04.7012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GABRIEL RODRIGUES PARIZOTTO THAINARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002364-83.2021.4.04.7012/PR RELATOR : ROGER RASADOR OLIVEIRA REQUERENTE : THAINARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTAN…

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Marcos Jose Vieira x Ridolfinvest 2 Fundo De Investimento Em Direitos Cr Editorios Nao Padronizados

ID: 334311212

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-64.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA

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ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002364-64.2022.4.04.7201/SC RELATOR : ANA CAROLINA DOUSSEAU EXEQUENTE : MARCOS JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) INT…

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Processo nº 5002364-83.2021.4.04.7012

ID: 338994636

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-83.2021.4.04.7012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GABRIEL RODRIGUES PARIZOTTO THAINARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002364-83.2021.4.04.7012/PR RELATOR : ROGER RASADOR OLIVEIRA REQUERENTE : THAINARA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTAN…

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Processo nº 5002364-74.2016.4.04.7007

ID: 313741892

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002364-74.2016.4.04.7007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LORENZETTI ILARIO GRANDO LINDOMAR ROSA DE AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TUYKI FAE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002364-74.2016.4.04.7007/RS (originário: processo nº 50023647420164047007/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ILARIO GRANDO (RÉU) ADVOGADO(A) : TU…

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Processo nº 5002364-62.2025.4.04.7006

ID: 324231101

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5002364-62.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROSANGELA BISPO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002364-62.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : IVONETE ROSANGELA BISPO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SANTANA (OAB PR100848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos …

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Processo nº 5002364-14.2015.4.04.7200

ID: 329952940

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5002364-14.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO SILVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5002364-14.2015.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50023598920154047200/SC) RELATOR : MICHELI POLIPPO ACUSADO : CLAUDIO ROBERTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO …

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Processo nº 5006147-40.2022.4.04.7209

ID: 323729741

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006147-40.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JUDACEWSKI

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006147-40.2022.4.04.7209/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006147-40.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : MARCOS JUDACEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5006147-40.2022.4.04.7209/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006147-40.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : MARCOS JUDACEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. por exposição a agentes nocivos. Prova emprestada. Equipamento de proteção individual (EPI). Tema 1090/STJ. aposentadoria especial. Tema 709/STF. aposentadoria por tempo de contribuição. requisitos preenchidos pelas regras anteriores à EC 103/2019. melhor benefício. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A orientação do STJ é no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência ao agente nocivo não pressupõe a exposição contínua a este durante toda a jornada de trabalho. 4. A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do exercício do labor, admitindo-se prova emprestada quando a perícia direta não for possível, desde que detalhada e compatível com as atividades do segurado. 5. O PPP, embora relevante, não é absoluto para afastar a especialidade, especialmente quando há dúvida sobre a eficácia do EPI, conforme o Tema 1090 do STJ, que atribui ao segurado o ônus de comprovar a ineficácia do equipamento, cabendo ao juízo possibilitar a produção de prova nesse sentido. 6. A exposição a óleos minerais, que são compostos por hidrocarbonetos, encontra previsão no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, nos códigos 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, assim como no Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE. 7. Os óleos minerais, apesar de não terem previsão expressa no CAS , contêm hidrocarbonetos aromáticos e, assim, possuem anéis benzênicos. O benzeno, por sua vez, está expressamente previsto no rol do grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 do MTE, como agente confirmado como carcinogênico para humano, assim como os óleos minerais, mas está também registrado no Chemical Abstracts Service - CAS , sob o nº 000071-43-2. 8. Uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 7. Com relação ao ruído, os limites de tolerância são os seguintes (Tema 694 STJ - REsp 1.398.260, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014): 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e; 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 8. Hipótese em que, com o reconhecimento da especialidade, o autor faz jus à aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição na DER, cabendo a escolha do melhor benefício na fase de cumprimento da sentença. Observância dos regramentos contidos no Tema 709/STF caso o benefício escolhido seja a aposentadoria especial. 9. Caso em que o segurado preenche os requisitos para concessão do benefício integral na DER (10/09/2020) pelas regras anteriores à EC 103/2019, sendo mantida a sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria na modalidade mais favorável, observando-se o Tema 709 do STF, que reconhece a constitucionalidade da vedação à continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade nociva, com modulação de efeitos para proteger direitos adquiridos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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