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Processo nº 5002767-74.2025.4.04.7121

ID: 323900327

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-74.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA SEMANN BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.04.7121/RS AUTOR : DEBORA FERREIRA ADVOGADO(A) : CATIA SEMANN BARBOSA (OAB RS119029) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-74.2025.4.04.7121/RS AUTOR : DEBORA FERREIRA ADVOGADO(A) : CATIA SEMANN BARBOSA (OAB RS119029) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002767-95.2025.4.04.7114

ID: 307609980

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-95.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ LOPES FORTES DOUGLAS AUGUSTO FORTES STROEHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GESSINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-95.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO FORTES STROEHER ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) AUTOR : ANA BEATRIZ LOPES FORTES ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-95.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO FORTES STROEHER ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) AUTOR : ANA BEATRIZ LOPES FORTES ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, sob pena de extinção, emendar no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte forma: Anexar procuração e declaração de hipossuficiência assinadas pela parte autora, uma vez que após consulta para validação das assinaturas deu a informação abaixo anexada: Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 (inclusive as realizadas através do portal "gov.br") não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração, sob pena de extinção (art. 76, do CPC); (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica ou, no caso de ação submetida ao Procedimento Comum (classe), comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida e, no caso de ação submetida ao Procedimento Comum (classe), cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC); (c) juntar novo contrato de honorários, sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No ultimo caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a), Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br ", tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 6. Esclarecer a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante no comprovante de residência acostado aos autos ( evento 10, END2 ). Decorrido prazo com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5028784-21.2022.4.04.7100

ID: 277518650

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028784-21.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURI DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE MELO ROCHA

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Agravo - JEF Nº 5028784-21.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : AURI DA SILVA DUARTE (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA DE MELO ROCHA (OAB RS055001) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por … Agravo - JEF Nº 5028784-21.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : AURI DA SILVA DUARTE (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA DE MELO ROCHA (OAB RS055001) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por AURI DA SILVA DUARTE contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que não admitiu o incidente de uniformização regional interposto em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , sob o fundamento de se tratar de reexame de matéria de fato. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Turma Regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do incidente. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. A decisão fustigada negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência do pedido de benefício assistencial, concluindo que a renda familiar - composta unicamente pelo salário auferido pelo irmão do autor - supera o limite legal: (...) Quanto ao recurso da parte autora, referente ao restabelecimento do benefício, não é possível igualmente acolher seu pedido, ante a superação de renda per capita de 1/4 de salário mínimo. Ainda, lembro que, para fins de apuração da renda bruta familiar não são deduzidas as despesas mensais ordinárias , comuns a todos os grupos familiares, como aquelas relativas aos gastos com água, luz, alimentação, moradia, etc. De outra banda, gastos extraordinários diretamente relacionados ao risco social que se busca proteger com o benefício assistencial (como medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde, alimentação especial, transporte para tratamento de saúde, etc.) devem ser deduzidos da renda bruta familiar. Consoante consta no laudo e recurso, além das despesas mensais ordinárias (alimentação, água, luz, etc.), a parte autora não apontou gastos com medicamentos, sendo obtidos via SUS ( evento 58, LAUDO_SOC_ECON1 ). Acerca das condições físicas da residência, cito trecho do laudo: Autor reside no local desde o nascimento, em casa própria, herança dos pais construída em área verde, localizada em uma rua sem calçamento, de fácil acesso, com a construção de alvenaria, piso de cerâmica, teto com forro de pvc, constituída de dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro. Na sala tem estofado. A cozinha é composta de refrigerador, armários, fogão a gás, pia de cozinha, forno de micro-ondas e mesa com cadeiras. Em um dormitório tem uma cama de casal e um móvel com televisor. No segundo dormitório tem uma cama de solteiro, guardaroupa e sapateira. No banheiro tem vaso sanitário, pia e chuveiro elétrico. A casa se encontra em bom estado de conservação, contendo móveis necessários à sobrevivência, estando estes, em boas condições de conservação. Ou seja, embora a casa seja simples, os móveis que a guarnecem, conforme se observa, suprem as necessidades diárias. Além disso, não restou demonstrada qualquer situação de risco social. Logo, as peculiaridades do caso concreto não apontam miserabilidade vivida pela parte autora para fins de restabelecimento de amparo assistencial, conforme extraio da averiguação socioeconômica, embora haja condições de moradia e renda simples. Em assim sendo, não há reparos a serem feitos na sentença recorrida, pelo que se impõe desprover os recursos interpostos pelas partes autora e ré. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de advogado, pois houve sucumbência recíproca. Custas na forma da lei, observando-se eventual deferimento de gratuidade de justiça. Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos das partes autora e ré. A controvérsia, portanto, diz respeito à aplicação do conceito de família, com base na interpretação restrita ao art. 16, Lei n.º 8.213/91, o que levaria à exclusão da renda do irmão da autora (maior e capaz) do cálculo da renda per capita familiar. Nos processos indicados como paradigmas foi feita uma interpretação restritiva quanto à inclusão do irmão no grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita, a teor do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93, no sentido de que o irmão, ainda que resida sob o mesmo teto, não integra o grupo familiar quando possui grupo próprio e não contribui economicamente para a unidade doméstica. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI 8.742/93. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91. GENRO. NÃO INTEGRA O GRUPO FAMILIAR NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tem reiterado o entendimento de que o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91 (Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.002249-8). 2. A renda do irmão maior capaz não deve ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, pois não se enquadra no conceito de família, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 3. Incidente conhecido e provido. (TRF4 5000830-46.2012.4.04.7101, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão OSÓRIO ÁVILA NETO, julgado em 20/07/2012) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DE FILHO MAIOR SOLTEIRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Reafirmação da jurisprudência de que na vigência anterior à Lei 12.435/2011 o filho maior e capaz, para fins da Lei 8.742, de 7/12/1993, não integra o conceito de família para o cômputo da renda per capita (IUJEF 2005.71.95.002705-6, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 10/06/2014). 2. Incidente provido. (TRF4 5002767-70.2012.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/10/2014) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI 8.742/93. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91. FILHOS MAIORES E CAPAZES NÃO INTEGRAM O GRUPO FAMILIAR NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CARÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. 1. Para fins de conceituação de grupo familiar do benefício assistencial deve-se considerar o rol constante no 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91, de forma restritiva. 2. Presume-se a carência econômica do grupo familiar quando a renda familiar do pretendente ao benefício é inferior a ¼ do salário mínimo. 3. Recurso provido. (TRF4 0000742-15.2009.4.04.7258, Turma Regional de Uniformização, Relator JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO, D.E. 27/07/2012) Constata-se, portanto, a existência de decisões judiciais que tratam da mesma questão de direito – a inclusão do irmão no grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita, com conclusões divergentes. Nesse passo, tenho por caracterizada a divergência de interpretação de lei sobre questão de direito material, sem implicação na análise da prova. Tal matéria, como visto, já foi objeto de apreciação por este Colegiado na decisão indicada como paradigma e em outros julgamentos, conforme abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE FAMÍLIA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI 8.742/93. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/91. GENRO. NÃO INTEGRA O GRUPO FAMILIAR NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. 1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tem reiterado o entendimento de que o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91 (Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.002249-8). 2. A renda da irmã maior capaz não deve ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, pois não se enquadra no conceito de família, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91 . 3. Incidente conhecido e provido. (IUJEF Nº 0000191-58.2006.404.7155/RS, Rel. Alberi Augusto Soares da Silva, D.E. 07.01.2011) -grifei- A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência adota entendimento na mesma esteira: "TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. AFERIÇÃO. GRUPO FAMILIAR. ART. 16 DA LEI N. 8.213/91. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TNU já se posicionou pela interpretação restritiva do § 1º do art. 20 da LOAS para fins de definição do grupo familiar a ser pesquisado quando da apuração do requisito da hipossuficiência - pressuposto legal à concessão do benefício assistencial a deficiente - , limitando-se o núcleo às pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91. E, neste rol, não estão incluídos os avós. Precedentes: Processo n. 200770950106637; Processo n. 2008.35.00.700402-4. 2. Resulta o grupo familiar restrito ao autor, sua mãe e seu irmão menor, e renda mensal familiar limitada à pensão alimentícia no valor de R$ 233,00. Por conseguinte, resta inferior a ¼ do salário mínimo a renda per capita existente. 3. Impõe-se a reforma do acórdão recorrido para, reputando também atendido o requisito da hipossuficiência, reconhecer o direito do requerente ao benefício assistencial. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido. (PEDILEF n.º 2008.71.95.000162-7)" À luz dos precedentes citados, conclui-se pelo cabimento da exclusão da renda obtida pelo irmão do autor (maior e capaz) do cálculo da renda per capita do grupo familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, tendo em vista a interpretação restrita do art. 16, Lei n.º 8.213/91. Isto posto, verifico que a situação comporta análise monocrática, nos termos do artigo 49, inciso XI, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018): Art. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização; III. Ante o exposto, voto por conhecer do agravo e dar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência , determinando o retorno dos autos à respectiva Turma Recursal para adequação do julgado.

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