Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002769-31.2024.8.13.0384" – Página 7 de 8

Processo nº 5000602-96.2025.4.04.7010

ID: 323546360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000602-96.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE OLIVEIRA NEGRAO SUGUI

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000602-96.2025.4.04.7010/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Intime-se a CEF para juntar aos…

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Marlene Vargas Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324069426

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULA RENATA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC…

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Processo nº 5002769-44.2025.4.04.7121

ID: 325904540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-44.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AGRADEM CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON MARTIN GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada p…

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Marlene Vargas Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300709031

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PAULA RENATA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC…

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Processo nº 5002769-95.2025.4.04.7007

ID: 312735705

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-95.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DAMBROSIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DALL AGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-95.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ALCIDES DAMBROSIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR059814) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 221, inc. II, d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-95.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ALCIDES DAMBROSIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR059814) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 221, inc. II, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e art. 3º da Portaria nº 167/2015, a Secretaria do Juízo intima a parte autora para, em 15 dias: preencher, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Trata-se de nova 'funcionalidade' do eProc, habilitada no âmbito do projeto " Tramitação Ágil das Aposentadorias ", e que substitui/substituirá os habituais 'formulários de identificação de provas'. Trata-se ainda de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Tutorial para auxílio do preenchimento do Painel Previdenciário anexo. Também disponivel no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=X06RsdAbVVM&list=PLeqBSwjPeUkCDROEUN67bz3jD0T6y0XFs 2. Sem prejuízo, a Secretaria do Juízo intima a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente: correção do valor da causa , em atenção ao artigo 292 do Código de Processo Civil, com a respectiva planilha de cálculo. Para tanto, a parte autora deverá seguir o parâmetro do IRDR/TRF4 n.º 2: (i) calcular as parcelas vencidas desde a DIB ou DER (data do início do benefício ou data de entrada do requerimento, conforme o caso) requerida até a data de ajuizamento da ação, com valores atualizados para a data do ajuizamento . Para a atualização deverá ser aplicado até novembro/21 o INPC, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ), SEM inclusão de juros; após dezembro/2021 os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, conforme EC 113/21; (ii) ao resultado deverá adicionar doze parcelas vincendas, estas sem a incidência de correção ou juros de mora. Deverá ser observada, ainda, eventual prescrição quinquenal.

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Processo nº 5002769-86.2025.4.04.7010

ID: 312011236

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-86.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SERGIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SERGIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002769-89.2025.4.04.7009

ID: 277097535

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-89.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MACHADO REBONATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-89.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GABRIELA MACHADO REBONATO ADVOGADO(A) : BIANCA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB PR041940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-89.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GABRIELA MACHADO REBONATO ADVOGADO(A) : BIANCA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB PR041940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002769-68.2025.4.04.7016

ID: 326722738

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-68.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH BARANOSKI DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA VARIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-68.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JUDITH BARANOSKI DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA VARIANI (OAB PR103389) ATO ORDINATÓRIO Considerando o artigo 203, § 4º,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-68.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JUDITH BARANOSKI DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA VARIANI (OAB PR103389) ATO ORDINATÓRIO Considerando o artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 1816, de 13 de outubro de 2017, do MM. Juiz Federal da 1a Vara Federal de Toledo-PR, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Toledo : 1. INTIMA a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, conforme segue: a) esclarecer/confirmar/retificar o tipo de benefício previdenciário postulado nesta demanda, considerando aquele que fora requerido no PAD do evento 1, PROCADM8 ; b) juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 6 (seis) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro , deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado aos autos ( evento 5, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular ; c) colacionar procuração "ad judicia" atualizada e assinada, outorgada pela autora ao seu advogado, em observância ao artigo 103 e seguintes no Novo Código de Processo Civil; d) juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ; e) juntar termo de renúncia atualizado , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Cumprida a emenda, CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Após, o feito será concluso para análise.

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Processo nº 5002769-44.2025.4.04.7121

ID: 332856826

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-44.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AGRADEM CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSSON MARTIN GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.04.7121/RS AUTOR : PRISCILA AGRADEM CRUZ ADVOGADO(A) : ALYSSON MARTIN GOMES (OAB RS091472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por PRISCILA AGRADEM CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade, requerido administrativamente sob o NB 225.484.311-1, em 07/04/2025, indeferido pelo INSS ( evento 1, PROCADM14 , p. 498). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve, nos processos que envolvem a Administração Pública, levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015, aplicável integralmente ao rito sumariíssimo: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002769-74.2025.4.04.7208

ID: 321721203

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-74.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANI SANTOS DE SOUZA

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LUANA ARRUDA DAUM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002769-74.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VALDIRENE BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI SANTOS DE SOUZA (OAB SC059681) ADVOGADO(A) : LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002769-74.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VALDIRENE BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI SANTOS DE SOUZA (OAB SC059681) ADVOGADO(A) : LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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