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"5003100-57.2023.8.13.0704" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5003100-65.2025.4.04.7205

ID: 314415128

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI TERESINHA ESTEVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROSEMERI TERESINHA ESTEVAO ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROSEMERI TERESINHA ESTEVAO ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5003100-21.2023.4.04.7016

ID: 333609095

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003100-21.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE PRETTI LEANDRO MARCOS DE OLIVEIRA LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA RENAN PRETTI ROGELIN SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003100-21.2023.4.04.7016/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003100-21.2023.4.04.7016/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : HENRIQUE PRETTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANO MARQUES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : RENAN PRETTI ROGELIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LEANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5003100-23.2025.4.04.7122

ID: 274291457

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEFANI EDUARDA MARTINS DA SILVA MENDES VAGNER SILVA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VAGNER SILVA GOULART ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AUTOR : STEFANI EDUARDA MARTINS DA SILVA MENDES ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VAGNER SILVA GOULART ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) AUTOR : STEFANI EDUARDA MARTINS DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por VAGNER SILVA GOULART e STEFANI EDUARDA MARTINS DA SILVA MENDES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a revisão de contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH. Da competência 1. A Resolução nº 450/2024 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 22/07/2024, dispõe sobre a competência da 1ª Vara Federal de Gravataí/RS da seguinte forma: Art. 33. São competentes para o processamento e julgamento dos processos na área cível, do juízo comum e do juizado especial, exceto os do juizado especial tributário, as seguintes Varas Federais, observada a competência regionalizada: ... VI - 1ª Vara Federal de Gravataí, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Gravataí; ... Art. 34. Na Subseção Judiciária de Porto Alegre, são subespecializadas na área cível as seguintes Varas Federais: I - compete exclusivamente à 9ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa, Caxias do Sul e Gravataí, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; II - compete exclusivamente à 24ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Bagé, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Pelotas, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional, SFH e vícios construtivos, do juízo comum e do juizado especial; III - compete às 13ª e 14ª Varas Federais de Porto Alegre o processamento e julgamento, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias: a) de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Novo Hamburgo, com exclusividade, dos processos tributários do juízo comum, assim como dos processos aduaneiros do juízocomum e do juizado especial; b) de Porto Alegre, dos processos do JEF tributário, nesse caso, em concorrência com as 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre e aplicado o fator de redução necessário. Assim, a 1ª Vara Federal de Gravataí, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Gravataí, é competente para o processamento e julgamento dos processos na área cível, do juízo comum e do juizado especial, com exceção das matérias de competência exclusiva das varas subespecializadas, que envolvem as matérias ambiental e agrária; cível habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e vícios construtivos; e processos tributários do juízo comum, assim como dos processos aduaneiros do juízo comum e do juizado especial. Os processos que tratam das supra referidas matérias devem ser redistribuídos para as varas federais tributárias e subespecializadas que detenham competência para processá-los e julgá-los. No caso dos autos , está-se diante de ação cuja causa de pedir e pedidos estão vinculados à questão habitacional, diante da celebração de mútuo habitacional com garantia no Sistema Financeiro Habitação, conforme se depreende da inicial, para a qual este juízo não tem competência. Assim, declino da competência para julgamento do feito. Intime-se e, considerando o requerimento de tutela antecipada, redistribua-se imediatamente, independente de preclusão, para Subseção com competência material e territorial para o processamento do feito. Por oportuno, o motivo da distribuição da demanda ao presente juízo foi a classificação equivocada do assunto do processo no sistema E-proc. Assim, retifique-se o assunto e redistribua-se imediatamente para Subseção com competência material e territorial para o processamento do feito.

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Processo nº 5003100-86.2025.4.04.7101

ID: 292533407

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003100-86.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-86.2025.4.04.7101/RS AUTOR : DAIANE CHAGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003100-86.2025.4.04.7101/RS AUTOR : DAIANE CHAGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário proposta em face da Caixa Econômica Federal na qual objetiva indenização por atraso na entrega da obra (lucros cessantes e danos morais). Anexou documentos e requereu o benefício da AJG. Atribui à causa o valor de R$ 96.903,00. Decido. 1. Assistência Judiciária Gratuita - AJG: Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Do valor da causa: A parte autora atribui à causa o valor de R$ 96.903,00 (noventa e seis mil novecentos e três reais) sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo, especialmente com relação aos lucros cessantes. Consoante estabelece o art. 291 do CPC, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, deverá a autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido , na forma dos artigos 291 e 292, ambos do CPC, com a juntada da respectiva memória de cálculo. - Ressalta-se ao(a) autor(a) que o valor dos lucros cessantes devem se limitar ao período do alegado atraso na entrega do imóvel, qual seja, de 04/2020 ( data prevista) a maio de 2021 (até o dia entrega), devidamente corrigido. - Quanto ao dano moral postulado (15 salários mínimos), saliento que se exige que o magistrado tenha a cautela de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Nestes termos, em casos análogos, raramente o valor supera o valor de R$ 10.000,00, conforme farta jurisprudência. 3. Dos documentos indispensáveis: No caso em tela, a parte autora alega que houve atraso na entrega do imóvel objeto do contrato firmado com a ré, motivo pelo qual requer indenização por lucros cessantes, que teriam resultado da privação do uso do bem. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove a data de entrega do imóvel à parte autora. Uma vez que o alegado atraso constitui a causa de pedir da presente ação, o habite-se ou outro documento que comprove a data de entrega do imóvel (como a matrícula do imóvel na qual esteja averbada a conclusão da construção) constitui prova essencial para o ajuizamento da ação . Cumpre esclarecer que a hipótese sequer comporta inversão do ônus da prova, uma vez que não se inverte tal ônus quanto a documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, circunstância em questão. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO ORIGINÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. Ante a situação dos autos, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC, porquanto a parte foi intimada para emendar a inicial, tendo permanecido inerte. Em se tratando de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora , que sustenta possuir direito a cobertura securitária e indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária vigente à época dos fatos- é seu dever juntar tais documentos , a teor do disposto no art. 333 do CPC . (TRF4, AC 5010098-31.2015.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/01/2016) Assim, tratando-se de documento essencial ao ajuizamento da ação, deverá a parte autora juntar aos autos documento que comprove a data em que recebeu o imóvel, a fim de demonstrar o alegado descumprimento do prazo contratual, bem como o prejuízo que afirma ter sofrido. 4. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as determinações supramencionadas, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

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Processo nº 5003100-38.2025.4.04.7117

ID: 323191194

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-38.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANELI CAREZIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-38.2025.4.04.7117/RS AUTOR : VANELI CAREZIA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003100-38.2025.4.04.7117/RS AUTOR : VANELI CAREZIA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003100-57.2023.8.13.0704" – Página 7 de 7

Processo nº 5003100-65.2025.4.04.7205

Processo nº 5003100-21.2023.4.04.7016

Processo nº 5003100-23.2025.4.04.7122

Processo nº 5003100-86.2025.4.04.7101

Processo nº 5003100-38.2025.4.04.7117