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Processo nº 5003128-64.2024.4.04.7012

ID: 278833884

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003128-64.2024.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLNI LUIZ VANZIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISADORA CRISTINA DE ANDRADE DALL AGNOL

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003128-64.2024.4.04.7012/PR APELADO : OLNI LUIZ VANZIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISADORA CRISTINA DE ANDRADE DALL AGNOL (OAB PR095990) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003128-64.2024.4.04.7012/PR APELADO : OLNI LUIZ VANZIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISADORA CRISTINA DE ANDRADE DALL AGNOL (OAB PR095990) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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Processo nº 5003128-45.2025.4.04.7007

ID: 320055484

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003128-45.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDIARA DE FATIMA DAL PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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DIOGO LOPES VITORINO

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-45.2025.4.04.7007/PR AUTOR : INDIARA DE FATIMA DAL PAZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE (OAB PR110600) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VITORIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-45.2025.4.04.7007/PR AUTOR : INDIARA DE FATIMA DAL PAZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE (OAB PR110600) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VITORINO (OAB PR081129) ADVOGADO(A) : DIOGO ALBERTO ZANATTA (OAB PR049957) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003128-86.2023.4.04.7016

ID: 307498836

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003128-86.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PELLIZZETTI

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RECURSO CÍVEL Nº 5003128-86.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : MIGUEL MARCELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Bruno Pellizzetti (OAB PR054159) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5003128-86.2023.4.04.7016/PR RECORRENTE : MIGUEL MARCELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Bruno Pellizzetti (OAB PR054159) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização direcionado à Turma Regional em que se discute a concessão do benefíco por incapacidade. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente aos entendimentos da TRU sobre a matéria. O que ocorre, na análise do caso concreto, é que não restou demonstrada a incapacidade laboral da parte autora, evento 48, VOTO1 : Assim, não se há de falar em desemprego involuntário quando se tem quadro de cessação do vínculo por iniciativa do próprio empregado. Nesses casos, o desemprego é voluntário e não dá, assim, ensejo à extensão do período de graça. No processo 50022871820184047000, de relatoria do Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, julgado em 12/09/2018, esta Segunda Turma Recursal entendeu, por unanimidade, que o desligamento por iniciativa própria não configura desemprego involuntário. Também no processo 50170080920174047000, de relatoria do Juiz Federal Eduardo Fernando Appio, julgado em 23/01/2019, esta Segunda Turma Recursal entendeu, por unanimidade, que o desligamento por iniciativa própria não configura desemprego involuntário. Dessa forma, como a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do autor não é devida a prorrogação do período de graça de 12 para 24 meses (art. 14, §2º, da LBPS). Rescindido o contrato de trabalho em 17/08/2020, na data de início da incapacidade (31/05/2022) o autor já não detinha a qualidade de segurado. Com efeito, a admissão dos presentes pedidos de uniformização encontram óbice nos enunciados nº 42 da Súmula da TNU, nº 7 da Súmula do STJ e nº 279 da Súmula do STF, aplicáveis às Turmas de Uniformização. ( Enunciado nº 42 da Súmula da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Enunciado nº 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Enunciado nº 279 da Súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" ). Ademais, recai sobre o caso o artigo 14, inciso V, alínea “d” da Resolução nº 586/2019 do CJF : "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato;" Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização regional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5038193-25.2025.4.04.7000

ID: 333084304

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038193-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038193-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS (OAB PR021757) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038193-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGROFLORESTAL CAMPO ALTO S/A. ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA ARTIGAS (OAB PR021757) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário, cumulada com pedido de concessão de tutela provisória, proposta pela AGROFLORESTAL CAMPO ALTO em face da FAZENDA NACIONAL, distribuída por dependência à Execução Fiscal n. 5023778-08.2023.4.04.7000. Assim foi requerido pela parte em sede de antecipação da tutela (evento 1): 2. A despeito do pedido liminar formulado, deve ser observado que o artigo 151 do CTN elenca, em rol taxativo, as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que o seu inciso II trata expressamente do depósito do montante integral do débito, sendo que a prestação de caução, ainda que mediante a indicação de imóvel de valor suficiente para a satisfação da dívida, não se equipara ao depósito do montante integral em dinheiro e, portanto, não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar nas hipóteses previstas na legislação. Isso posto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROTESTO DA CDA. A propositura de ação anulatória não suspende a execução fiscal. A caução de bens não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não está prevista no art. 151 do CTN. Em consequência, não impede o protesto da CDA. (TRF4, AG 5003128-85.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 26/04/2023) AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EFEITO SUSPENSIVO. LEI 10.522/2002. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inc. II do art. 151 do CTN decorre exclusivamente do depósito do seu montante integral, e não decorre de garantia mediante caução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que o depósito somente suspende exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112). A garantia que permite suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser prestada no valor integral do crédito e não mediante prestação de caução de imóvel. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4, AC 5017457-07.2021.4.04.7200, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 22/06/2022) 3. Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, fixando-o no último valor conhecido (R$ 411.066,95) do executivo fiscal originário. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5. Considerando que a pretensão da parte não admite composição consensual, diante da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Cite-se a FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias . 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias , as provas que efetivamente desejam produzir, justificando a medida para a solução da causa. 9. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003128-64.2024.4.04.7012

ID: 308759958

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003128-64.2024.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLNI LUIZ VANZIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISADORA CRISTINA DE ANDRADE DALL AGNOL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003128-64.2024.4.04.7012/PR APELADO : OLNI LUIZ VANZIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISADORA CRISTINA DE ANDRADE DALL AGNOL (OAB PR095990) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003128-64.2024.4.04.7012/PR APELADO : OLNI LUIZ VANZIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISADORA CRISTINA DE ANDRADE DALL AGNOL (OAB PR095990) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que suspendeu o processo em razão de seu objeto encontrar-se afetado ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal ( evento 5, DESPADEC1 ). Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material na decisão, pois a questão debatida no Tema 1.329 do STF não se relaciona com a presente ação ( evento 11, EMBDECL1 ). A ementa e a descrição do Tema 1.329 do STF assim dispõem: Tema 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. À exordial, a parte autora fundamentou o pedido nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) Em resumo, o tempo indenizado não foi considerado para fins de aferição das regras de transição da EC 103/2019. Sem o período indenizado o autor completaria 32 anos e 1 mês de tempo de contribuição até 13/11/2019. Nos protocolos administrativos requereu o reconhecimento da atividade desenvolvida nos interregnos de 01/03/1995 a 31/03/1995; 01/11/1998 a 30/11/1998; e 01/01/1999 a 31/01/2000. Com isso totalizaria 33 anos e 4 meses até a reforma, tornando possível a aplicação da regra de transição do artigo 17 da EC 103/2019. Não à toa que a própria autarquia reconheceu 36 anos, 04 meses e 15 dias no primeiro requerimento, e 36 anos e 06 meses no segundo requerimento. A autarquia concluiu que é impossível computar o período indenizado para fins de aferição das regras de transição da EC 103/2019. O autor preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido: carência, tempo de contribuição e pedágio previsto na regra do artigo 17. (...) A sentença proferida nos autos, por seu turno, assim dispôs ( evento 22, SENT1 ): (...) Assim, a controvérsia diz respeito à legalidade da decisão administrativa que desconsiderou recolhimentos realizados em atraso pelo impetrante para fins de aplicação das regras de transição previstas na EC 103/2019, e o consequente direito do impetrante à análise de seu direito considerando a possibilidade de cômputo dos referidos recolhimentos. (...) Ante o exposto, concedo em parte a segurança , extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 30 dias, a reabertura dos processos administrativos NB nº 170.115.320-0, DER 01/07/2022, NB 273.938.001-8 - DER 13/01/2023, ou NB 216.646.029-6- DER 23/07/2024 e análise a possibilidade de concessão do benefício, levando em conta as contribuições recolhidas em atraso, referentes ao período de 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/11/1998 a 30/11/1998, e 01/01/1999 a 31/01/2000, nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Considerando que a parte final do dispositivo da sentença é o objeto do apelo, está configurada a subsunção do processo ao Tema 1329/STF. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 5003128-43.2020.4.04.7129

ID: 299382852

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003128-43.2020.4.04.7129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FUGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DEITOS VILELA

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EVERSON GOMES CAVALCANTI

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GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

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Apelação Cível Nº 5003128-43.2020.4.04.7129/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : CESAR AUGUSTO FUGA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB MA011818) ADVO… Apelação Cível Nº 5003128-43.2020.4.04.7129/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : CESAR AUGUSTO FUGA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB MA011818) ADVOGADO(A) : EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB MA005712A) ADVOGADO(A) : GABRIEL DEITOS VILELA (OAB MA013192) EMENTA administrativo. ambiental. embargos à execução fiscal nulidade da sentença. nulidade do redirecionamento. cerceamento de defesa. ausência de fundamentação. ação anulatória. error in procedendo limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Nulidade do auto de infração por incompetência do servidor ambiental para imposição das penalidades.Inaplicabilidade da Resolução CONAMA 357/2005. 1. Ainda que a penhora no rosto dos autos perfaça montante superior ao da dívida executada, tratando-se de mera expectativa de direito, não há falar em garantia integral da execução a afastar o redirecionamento, preenchidos os demais pressupostos para tanto. 2. O redirecionamento da execução por dano ao meio ambiente por pessoa jurídica decorre, excepcionalmente, de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme art. 4º da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 3. Correto o magistrado a quo a reconhecer o caráter de prejudicialidade ao julgamento do mérito da ação anulatória onde várias questões levantadas nos embargos do sócio administrador já foram aventadas e decididas. 4. Com relação ao Embargante Tocantins, haveria litispendência (e agora, coisa julgada), dado que havia coincidência não apenas dos pedidos, mas também das partes - a ação foi interposta por INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTIS LTDA. (antiga denominação da embargante TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA), a demandar a extinção sem julgamento do mérito os embargos, no tocante aos pedidos também formulados na ação anulatória. 5. Não há falar em error in procedendo , porquanto, ainda que novos fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) tenham sido agregados aos pedidos dos embargantes (em especial aos pedidos de nulidade do auto de infração por incompetência do agente autuador do IBAMA; de ilegalidade do ato administrativo e de inexistência de critérios para a fixação da multa), o fato é que versam sobre a validade do auto de infração que deu origem à multa ora executada. Instaurada em primeiro lugar a ação anulatória, aplica-se o disposto no art. 503, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. O julgador singular indicou as razões de seu convencimento. O fato de não ter valorado essa ou aquela prova do modo como os Embargantes gostariam, não significa que a mesma não tenha sido analisada/valorada, do mesmo modo, o fato de ter acolhido argumentos contrários à sua pretensão, não implicando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC. 7. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória, com competência, inclusive, a lavrar auto de infração ambiental, a teor do que dispõe a Lei 9.605/98. A Lei 11.516/07, é que acrescentou ao art. 6º da Lei 10.410/02 a necessidade de que a atividade de fiscalização desenvolvida por técnico ambiental fosse precedida de ato de designação próprio. Tendo o auto de infração sido lavrado anteriormente à Lei 11.516/07, não há falar em nulidade. 8. O fato de a licença de operação ter sido concedida considerando as normas da Resoluções CONAMA n 20/1986 e 008/1990 (vigentes à época) não significa que as normas da legislação superveniente (Resolução CONAMA 357/2005) não lhe sejam aplicáveis. Com a revogação da legislação em que se ampara, a licença pode ser revista ou revogada pelo órgão competente, mesmo que o período de validade inicial não tenha terminado (incisos I, II e III do artigo 19 da Resolução 237/97 do CONAMA). 9. Ainda que as variações nos valores de pH estivessem dentro dos limites estabelecidos, as concentrações de cromo, sulfeto, óleos e graxas estavam acima do permitido pela Resolução CONAMA no.357/05, segundo o laudo pericial. 10. Apelos indeferidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5003128-45.2025.4.04.7104

ID: 305478122

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003128-45.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENICE DE SOUZA THIAGO DE SOUZA SCHWINGEL FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK

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LUANA PAULA LUCCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-45.2025.4.04.7104/RS AUTOR : THIAGO DE SOUZA SCHWINGEL FAGUNDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-45.2025.4.04.7104/RS AUTOR : THIAGO DE SOUZA SCHWINGEL FAGUNDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) AUTOR : LENICE DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) DESPACHO/DECISÃO Da designação de audiência Defiro a realização de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 14h30min, cujo objeto será a comprovação da alegada dependência econômica do autor em relação à falecida avó. O ato será realizado de forma presencial, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022 do CNJ. As partes, caso já não tenham informado, devem, em até cinco dias antes da audiência, juntar aos autos o rol (contendo nome, endereço e o respectivo documento de identificação) de no máximo três testemunhas por parte, as quais comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal. Lembra-se que, em processos de JEF, o não comparecimento da parte autora no ato levará a extinção do feito, sem exame do mérito, conforme Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que a não observância do prazo de até cinco dias será entendida como desistência da realização da audiência e o processo será julgado no estado em que se encontra. A manifestação de interesse na realização de audiência telepresencial deverá ser efetuada no prazo de quinze dias contados da intimação da presente decisão, sendo que o silêncio será entendido como ciência da realização da audiência presencial. A sede do Juízo está localizada na rua Antônio Araujo, 1110, bairro João Lângaro, Passo Fundo, RS. Da hipótese de requerimento de realização de audiência telepresencial Caso a parte, no prazo suprarreferido de quinze dias, peça a realização de audiência virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução do CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022 do CNJ, defiro, desde já, que o ato seja realizado de maneira telepresencial. Ficam mantidos o dia e horário já designados para a solenidade, bem como os termos da decisão anterior. Ressalto que a participação na audiência será por meio da plataforma de videoconferência ZOOM, a qual poderá ser feita pelo celular ou pelo computador, com acesso à internet e sistema de áudio e de vídeo. Das orientações acerca da audiência telepresencial Buscando uma comunicação eficiente de atos processuais aos jurisdicionados que possuem maiores dificuldades de compreensão sobre as nuances das diversas atividades que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário especialmente quando do andamento dos processos judiciais, oriento aos interessados acessarem o material desenvolvido pelo grupo de juízes estaduais e federais pesquisadores em direito digital que, através da ENFAM, participantes do projeto Audiência Legal. O material pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: Além das informações constantes nos vídeos, anoto as seguintes: Os participantes do ato deverão providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) para a tomada dos depoimentos. Compete ao procurador da parte autora, caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, orientá-las a seguir as orientações contidas nesta decisão. As partes e advogados, caso já não tenham informado, devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail, números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial. Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento. No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo. Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes ou testemunhas, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º, bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá sentar-se de costas para a porta do ambiente, de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Quando a parte e seu respectivo procurador não se encontrarem no mesmo ambiente físico durante a audiência, será autorizada a troca de mensagens privadas entre eles, exceto durante a tomada do respectivo depoimento pessoal. As ocorrências da audiência serão registradas em ata. Os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados em vídeo, em sua integralidade, e juntados ao sistema de processo eletrônico e-proc. É vedada aos advogados, partes, testemunhas e terceiros a gravação total ou parcial da audiência por quaisquer meios ou aplicativos. Além disso, registro que (a) a Secretaria da Vara ficará à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários, (b) teremos condições de realizar os atos necessários para o bom andamento do processo e (c) contamos com o apoio e empenho de todos os advogados para desempenharmos com tranquilidade, eficiência e presteza a prestação da devida tutela jurisdicional. Aplicam-se, no mais, todos os requisitos, procedimentos e vedações das audiências de instrução e julgamento previstas no CPC, na Lei n. 10.259/2001 e na legislação correlata. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio de contato pelo telefone 54 33169045 ou pelo e-mail rspfu04@jfrs.jus.br. Para ter acesso à sala de espera da audiência virtual anteriormente designada nestes autos. Deverá a parte clicar no Link abaixo, ou copiar e colar no seu navegador de internet. Link: https://zoom.us/j/5792077182 Intimem-se.

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Processo nº 5003128-06.2025.4.04.7117

ID: 321908044

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003128-06.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORMÉLIO WESCHENFELDER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003128-06.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : NORMÉLIO WESCHENFELDER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003128-06.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : NORMÉLIO WESCHENFELDER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORMÉLIO WESCHENFELDER & CIA LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Caxias do Sul, em que se pretende a concessão da segurança, inclusive liminarmente, para assegurar à Impetrante o direito líquido e certo da impetrante de excluir o ICMS-ST (Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços) das bases de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. É o relatório. Decido. 1. Da tutela de evidência No que tange à pretendida tutela da evidência, prevista no art. 311 do CPC, tem-se por inaplicável tal instituto ao mandado de segurança, porquanto se trata de ação com rito especial próprio e regulamentação específica – no caso, a Lei nº 12.016/09 –, restringindo as hipóteses de concessão liminar no art. 7º, III, como acima exposto, de maneira que não cabe a análise da tutela da evidência por ora. Com efeito, o TRF da 4ª Região passou a julgar inaplicável ao mandado de segurança o regime da tutela de evidência previsto no Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe tutela de evidência em mandado de segurança. 2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 3. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO 1. O procedimento da L 12.016/2009 é especial em relação às regras do Código de Processo Civil (CPC), e não prevê tutela provisória . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu pela incompatibilidade da tutela provisória do CPC com o procedimento especial do mandado de segurança. 2. Não se aplica ao presente recurso ou ao processo de origem o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil, seja de urgência ou de evidência. (TRF4, AG 5009021-62.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/06/2020) (grifado) Então, a despeito de haver ou não fixação de tese sobre a matéria discutida nos autos, é certo que este fato perde relevância diante da inaplicabilidade dos institutos da tutela provisória ao Mandado de Segurança. Cumpre registrar, então, que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada unicamente ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando "do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Analisando o caso concreto, não ficou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. Com efeito, no caso em análise, o aguardo da sentença, por si só, não dá ensejo à existência de dano irreparável ou de difícil reparação a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pelo menos ao nível de cognição sumária, própria dos provimentos liminares, não é possível afirmar que a exigibilidade das exações controversas possa prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades da impetrante. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte impetrante não demonstrou, na inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. Cumpre ressaltar, a exemplo do que restou decidido no AI nº 2002.04.01.028760-4, do TRF 4ª Região, que " prejuízos financeiros raramente caracterizam-se como irreparáveis ". Sobre o assunto, transcrevo as palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavaski, na sua obra "Antecipação da Tutela": O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do 'princípio da necessidade', antes mencionado (2ª ed., 1999, pág. 77). É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido liminar, já que existiria uma presunção de " dano irreparável ", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores indevidamente recolhidos após a impetração do presente mandamus serão devolvidos à demandante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. Assim, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como a ausência de algum elemento concreto que externe a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o acolhimento imediato do pedido, nos moldes em que formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Emenda à inicial Verifico que a procuração foi assinada eletronicamente ( evento 1, PROC2 ). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para ser possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a procuração acostada na inicial apresenta o seguinte erro de validação: Ante o exposto, intime-se a impetrante para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, a procuração com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR). 3. Prosseguimento Intime-se a impetrante acerca da presente decisão, assim como, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as devidas informações, no prazo de dez dias. Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Na sequência dê-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça seu parecer, em igual prazo. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003128-88.2025.4.04.7122

ID: 326584285

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003128-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SOARES DE VARGAS VITORIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUBORMYR BANIAS

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EDUARDO BANIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO GABRIEL SOARES DE VARGAS ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS (OAB RS052265) ADVOGADO(A) : EDUARDO BANIAS (OAB RS087423) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO GABRIEL SOARES DE VARGAS ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS (OAB RS052265) ADVOGADO(A) : EDUARDO BANIAS (OAB RS087423) AUTOR : VITORIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS (OAB RS052265) ADVOGADO(A) : EDUARDO BANIAS (OAB RS087423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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