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Processo nº 5003256-75.2024.4.04.7209

ID: 334536382

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003256-75.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA COLONETTI BROGNOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003256-75.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FLAVIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003256-75.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FLAVIO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2/TRF4), acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 16/01/1990 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 31/01/1992 e 01/02/1992 a 31/12/1992, como atividade especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem); b) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI, RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados até a implantação da revisão do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício nos Juizados Especiais Federais. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária. Ausentes elementos que indiquem urgência maior a justificar razoabilidade em justificar o risco de não se aguardar o encerramento das vias ordinárias na análise da prova para iniciar o pagamento do benefício. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado, não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos. Cumpridas as obrigações do INSS, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5003256-35.2025.4.04.7114

ID: 306095666

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003256-35.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEDI MARIA KEMMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SCHNEIDER CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003256-35.2025.4.04.7114/RS AUTOR : NOEDI MARIA KEMMER ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHNEIDER CUNHA (OAB RS073298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003256-35.2025.4.04.7114/RS AUTOR : NOEDI MARIA KEMMER ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHNEIDER CUNHA (OAB RS073298) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Gratuidade da justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, é concedido o benefício da gratuidade da justiça. Emenda à inicial É intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar os documentos apresentados juntando aos autos: a) comprovante de residência atualizado, com no máximo 90 dias da expedição, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. b) esclarecer e comprovar se há ou não outro(s) dependente(s), para o que se sugere a juntada de cópia atualizada de Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte do segurado falecido, e, havendo, se algum dependente está recebendo pensão por morte. Caso exista dependente recebendo Pensão por morte, deverá a parte autora, nesse prazo, emendar a inicial para incluir esse beneficiário no polo passivo e requerer a sua citação. Não havendo dependente habilitado a pensão deverá juntar a respectiva certidão negativa. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Andamento processual Atendida a determinação, será citado o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 dias. Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias. Concordando a contraparte, os autos deverão ser conclusos para sentença. Não aceita a proposta, o feito deverá ter andamento consoante determinação abaixo. Ofício à Municipalidade Expeça-se ofício ao Município de Dom Pedrito para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta ao Juízo cadastros mantidos pelo Município que contenham informações acerca do endereço e da composição do grupo familiar do(a) falecido(a) e da parte autora no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito. Dos cadastros juntados, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Audiência Apresentada, contestação e tendo em vista a controvérsia existente no feito, quanto à efetiva união estável da autora com o pretenso instituidor do benefício, HENRIQUE ADOLFO LOHMANN, falecido 14/11/2024, há necessidade de produção de PROVA ORAL. As testemunhas poderão comparecer à audiência independente de intimação e deverão portar identidade e cópias de documentos que comprovem suas relações com o objeto de prova (i.e. CTPS no caso de colegas de trabalho, comprovante de endereço de vizinhos, fotografias, contatos/mensagens em redes sociais, etc.), os quais poderão ser juntados aos autos antes da realização do ato. São intimadas as partes para, no prazo de 5 dias, informar expressamente se têm interesse na reserva de sala passiva para videoconferência em alguma Subseção Judiciária ou se irão (partes e testemunhas) participar da audiência presencialmente, pelo sistema Zoom ou a partir dos escritórios de seus mandatários. Caso alguma das partes, seus advogados ou as testemunhas residam na cidade de Santana do Livramento/RS, deverão comparecer pessoalmente na sede desta subseção, na data e horário marcados, para participação presencial da audiência. Consigno que o autor deverá estar presente na audiência de instrução. Após, a Secretaria pautará data e hora para realização de audiência de instrução, observando-se a informação da parte autora quanto à forma de participação ao ato. Designada data, intimem-se as partes , inclusive quanto ao disposto no caput do art. 455 do CPC relativamente à intimação das testemunhas. Observe a Secretaria o preceituado no art. 455, § 4º, III, do CPC, quanto às que detiverem a condição de servidor público.

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Processo nº 5026561-13.2018.4.04.7108

ID: 272970352

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026561-13.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIS OURIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVIS KLEIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026561-13.2018.4.04.7108/RS EXEQUENTE : ALVARO LUIS OURIQUES ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026561-13.2018.4.04.7108/RS EXEQUENTE : ALVARO LUIS OURIQUES ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) ADVOGADO(A) : DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO À Contadoria para realização dos cálculos de liquidação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Quanto à prescrição, a Contadoria Judicial deverá observar que o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição, de modo que a suspensão se mantém durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado, devendo, pois, ser respeitado tal critério, conforme o seguinte julgado do Egrégio TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Embora a interrupção da prescrição apenas ocorra com a citação válida do INSS no processo previdenciário, retroagindo ao ajuizamento da ação (artigo 240, § 1º, do CPC), é certo que durante a tramitação do procedimento administrativo ela fica suspensa, pois o requerimento administrativo também é causa suspensiva da prescrição (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). E a suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo até a comunicação da decisão definitiva ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Sentença reformada para observância dessa sistemática. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Ausente qualquer prova acerca da análise da especialidade dos períodos postulados, cabível o julgamento sem resolução de mérito, em analogia ao tema 629/STJ. (TRF4, AC 5004636-12.2019.4.04.7209, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 18/12/2024) Para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, a Contadoria Judicial deverá observar que, " Se a condenação do INSS foi de revisão do benefício previdenciário, o proveito econômico obtido consiste nas diferenças revisionais, que constituem a base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, situação diversa do Tema 1050/STJ ". (TRF4, AG 5022794-09.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) No mesmo sentido, os seguintes julgados do Egrégio TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO REVISÃO DE BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DE EFEITOS À EXECUÇÃO E SEUS INCIDENTES E ADVOGADO. 1. Em se tratando de ação previdenciária em que se garantiu a revisão de valores que já estavam sendo pagos administrativamente, a base de cálculo dos honorários deve ser a diferença decorrente da revisão judicial obtida, com a inclusão dos valores pagos administrativamente, mas apenas a título dessa revisão. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita em fase anterior do processo remanesce até decisão em contrário. Logo, os efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento estendem-se ao processo de execução, bem como aos seus incidentes e respectivo advogado. Precedentes. (TRF4, AG 5003256-08.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. 1. Em se tratando de ação previdenciária revisional, o proveito econômico obtido com a demanda consiste nas diferenças remuneratórias decorrentes da revisão determinada pelo título judicial, sendo esta a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, não se aplicando o Tema 1050 do STJ por trata de hipótese distinta. (TRF4, AG 5045951-11.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023) Intimem-se.

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Processo nº 5003256-11.2025.4.04.7122

ID: 278458809

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003256-11.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA ROSA WEBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003256-11.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VERA LUCIA DA ROSA WEBER ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003256-11.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VERA LUCIA DA ROSA WEBER ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003256-26.2025.4.04.7117

ID: 327558864

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003256-26.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GALON BENETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA TRONCO CONCATTO

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5003256-26.2025.4.04.7117/RS REQUERENTE : MARILIA GALON BENETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA TRONCO CONCATTO (OAB RS053210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5003256-26.2025.4.04.7117/RS REQUERENTE : MARILIA GALON BENETTI ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA TRONCO CONCATTO (OAB RS053210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARILIA GALON BENETTI contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o MUNICÍPIO DE SANANDUVA/RS e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento do medicamento pembrolizumabe 100mg , 2 ampolas a cada 21 dias ( evento 1, RECEIT42 ), por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade inaceitável (estimativa de 14 meses), em razão do tratamento para neoplasia de cabeça e pescoço com histologia típica epidermoide (CID10 C76.0), conforme atestado médico anexado no evento 1, ATESTMED4 . Decido. 1. Competência O processo foi ajuizado depois de 19/09/2024, daí porque aplicável o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário n. 1.366.243 com repercussão geral reconhecida (tema 1.234), com modulação de efeitos somente em relação às demandas ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento, ocorrida na data supramencionada. Assim, impõe-se a observância dos critérios de definição de competência que seguem, os quais estão inclusive consolidados na Súmula Vinculante n. 60: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (...) Destacam-se ainda os seguintes critérios fixados no RE 1366243/SC: Para medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. Esta interpretação está de acordo com a decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração em relação ao Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifei) Dito isso, verifica-se que o medicamento pleiteado está inserido em tratamento de natureza oncológica, daí porque, independentemente de estar ou não incorporado à política pública do SUS, deve ser analisado o valor da causa para fins de definição da competência. Outrossim, o valor do tratamento anual específico do fármaco, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), é equivalente a R$ 446.002,14 (17 X 26.235,42), ficando, pois, em patamar superior a 210 salários mínimos. Confira-se: Por isso, firma-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Determino, de ofício, com base no art. 292, § 3º, do CPC, a alteração do valor da causa para R$ 446.002,14. 3. Exclua-se o Município do polo passivo, uma vez que a responsabilidade dos entes municipais para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos está relacionada ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (art. 2º da Resolução n. 459/2017 - CIB/RS), de que não trata a presente demanda. Antes da análise do provimento liminar de urgência requerido, mostra-se necessário o esclarecimento das questões abaixo. 4. Os tratamentos médicos aos pacientes oncológicos oferecidos à população de forma universal e igualitária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) se dá regionalmente através das UNACONS e CACONS, após devidamente encaminhados pela central de regulação municipal/estadual. A vinculação a uma dessas unidades não restou devidamente comprovada. Tampouco consta informação que indique a negativa da unidade de atendimento oncológico em fornecer o medicamento objeto da presente demanda. Gize-se que, por regra, os CACONs ou UNACONs possuem a liberdade de decidirem regionalmente e autonomamente a respeito de determinado tratamento oncológico por delegação do próprio Poder Público (Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Saúde). A limitação de tais estabelecimentos é apenas a de ressarcimento via APAC-ONCO, mas não de definição de tratamento . No sentido de que o tratamento via CACON é condição para que se requeira o financiamento público de medicamento prescrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUPERIORIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS ENTRE OS RÉUS. APLICAÇÃO DO CAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...)5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente . (...) (TRF4 5023982-49.2023.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 17/04/2024) Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prescrição médica atualizada (laudo/atestado/relatório e receituário médico), contendo o respectivo logotipo da instituição ou, pelo menos, declaração expressa que indique a que título se dá a atuação da profissional (esfera privada ou como credenciada ao UNACON), juntamente com a negativa de fornecimento do medicamento objeto da presente demanda, fornecido pelo próprio estabelecimento hospitalar. 5. Ademais, considerando o requerimento de tratamento oncológico formulado nos autos, para viabilizar a avaliação técnica de tecnologias de tal natureza por parte do Núcleo de Apoio Técnico da Justiça Federal, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, preste as seguintes informações atualizadas (últimos 180 dias), mediante juntada de relatório/laudo médico esclarecendo os questionamentos abaixo especificados: a) Qual a avaliação da capacidade funcional do(a) paciente por meio da ECOG/ Performance Status (PS)? b) O(a) paciente se encontra em tratamento? Houve tratamentos prévios? Quais? (Descrever tratamentos, posologia, tempo de duração...) c) O(a) paciente apresenta comorbidades? d) Quais os meios confirmatórios do diagnóstico realizado? e) O(a) paciente encontra-se internado atualmente? f) Há alternativas disponíveis no SUS? 6. No mesmo prazo, deverá: 6.1. emendar a inicial para adequá-la ao rito do procedimento comum, indicando precisamente o medicamento pleiteado no processo; 6.3. informar a composição de seu grupo familiar e comprovar o rendimento de seus membros, juntando, exemplificativamente, contracheques atuais, cópia da declaração do imposto de renda, etc, facultando-se manifestação sobre o preenchimento do requisito relativo à incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento médico prescrito, na forma definida no julgamento de recurso repetitivo (tema 106) no STJ; 6.4. informar e, se for o caso, demonstrar se é usuária de plano de saúde. Atendidas pela autora, todas as determinações contidas nos itens 4, 5 e 6 (6.1, 6.2 e 6.3), voltem conclusos com urgência.

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