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Processo nº 5003485-22.2025.4.04.7105

ID: 299130053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, compro… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Lei 9.289/96. 2. CITE(M)-SE o(s) devedor(es) NOROESTE SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA e BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE , no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, para, no prazo de 03 (três) dias úteis , PAGAR(em) o valor do débito discriminado na peça inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), bem como das custas judiciais. Em caso de pronto e integral pagamento no prazo declinado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do parágrafo único do artigo 827 do Código de Processo Civil . 3. Proceda-se igualmente à INTIMAÇÃO do(a) Executado(a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias , contados individualmente para cada Executado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC, para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme o artigo 915 e parágrafos, do CPC, ocasião na qual poderá, ainda, na forma do artigo 916 do mesmo diploma legal, uma vez reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Decorrido o prazo para pagamento sem notícia de quitação do débito , proceda o Senhor Oficial de Justiça à PENHORA ou ARRESTO e à AVALIAÇÃO de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia da execução, na forma da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, seja procedida, também, a intimação do cônjuge do executado, quando cabível. 5. Proceda-se, também, à CIENTIFICAÇÃO do(a) Executado(a) de que se trata de execução eletrônica, sendo que todas as peças dos autos estão disponíveis no endereço eletrônico " https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ ", menus " Consulta Pública " e " Consulta Processo Por Chave ", mediante a indicação do NÚMERO DO PROCESSO e da CHAVE DO PROCESSO; e de que para peticionar no referido processo, o(a) advogado(a) deverá estar cadastrado(a) no Sistema E-proc V2 do Rio Grande do Sul. Outras informações sobre o assunto estão disponíveis no mesmo endereço eletrônico supra. Cumpra-se.

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Processo nº 5003485-19.2025.4.04.7009

ID: 278783589

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BATISTA DEPIZZOL BORTOLATTO

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CAIO HENRIQUE RIBEIRO

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FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO (OAB PR070600) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO (OAB PR070600) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB PR101168) ADVOGADO(A) : PATRICIA BATISTA DEPIZZOL BORTOLATTO (OAB PR114154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias, sem prejuízo da citação e respectivo prazo do evento 21, pois a suspensão será lançada apenas após decurso do referido prazo. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003485-34.2025.4.04.7004

ID: 277247222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003485-34.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5003485-34.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) REQUERENTE : JENIFER… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5003485-34.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) REQUERENTE : JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ GUIMARAES (OAB PR035770) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , no qual se pretende a devolução do valor bloqueado, no montante de R$ 44.152,40 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), da conta de JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , bem como a liberação da transferência de venda do veículo BMW, placas FTT5J41, e de qualquer outro veículo existente em nome dos requerentes que conste anotação de restrição de transferência/venda. Tendo vista dos autos, o MPF manifestou-se contrariamente ao pedido ( evento 5, PROMO_MPF1 ), por haver indícios da prática de infração prevista na Lei 9.605/98 (lavagem de dinheiro) . Decido. 2. Conforme constou da decisão prolatada no processo 5007676-30.2022.4.04.7004/PR, evento 78, DESPADEC1 , foi deferido o compartilhamento de provas a fim de viabilizar a continuidade da investigação mediante instauração de novo apuratório, visando melhor ordem e organização dos trabalhos de polícia judiciária, com o objetivo de apurar a prática, em tese, do delito de lavagem de dinheiro , supostamente por LEANDRO GARCIA DIOSTI, JOCIANE APARECIDA DOS SANTOS, JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM . Esse foi o motivo pelo qual ficou MANTIDA a medida assecuratória de BLOQUEIO dos valores titularizados pelos investigados JONATHAN FELIPE DE CASTRO OLIVEIRA e JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM , com fulcro no art. 4 o e 7º da Lei 9.613/98, c/c, art. 127 do CPP, bem como o resultado da IPJ 14/2024 juntada no processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 1, INF3 , cujas análises e conclusões justificaram a medida assecuratória de indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ( evento 11, DESPADEC1 ), com a finalidade de reparação de danos e também para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas, caso os investigados venham a ser condenados. Anoto que no presente Incidente os investigados JENIFER e JONATHAN não demonstraram que o numerário bloqueado cautelarmente provém de atividade lícita, diversa da decorrente dos indícios de contrabando de cigarros, muito embora, frisa-se, não se tenha conseguido reunir elementos suficientes para indiciação respectiva baseada em fato concreto, o que não quer dizer que não haja indícios de proveitos obtidos de infração penal, conforme o resultado exposto no Relatório juntado no evento 1, OUT7 . O mesmo fundamento de manutenção do valor cautelarmente apreendido (R$44.593,02; conta judicial 635) aplica-se para manter a Restrição Veicular de que trata o processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 26, RENAJUD8 , cuja ordem atingiu o veículo I/BMW 328I ACTIVE FLEX, placa FTT5J41, placa anterior FTT5941 , de propriedade de JENIFER ALANA DE MATOS JARDIM . No presente Incidente os requerentes não comprovaram a transferência de boa-fé a terceiro. Tomo em consideração, como fundamento de fato e de direito para a manutenção dos bloqueios (valor e veículo), o disposto no art. 4º e 7º da Lei 9.613/98, bem como o resultado da IPJ 14/2024 juntada no processo 5002505-24.2024.4.04.7004/PR, evento 1, INF3 , cujas análises e conclusões justificaram a medida assecuratória de indisponibilidade de ativos via sistema SISBAJUD e RENAJUD, com a finalidade de reparação de danos e também para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas, caso os investigados venham a ser condenados por crime, em tese, de lavagem de dinheiro , evitando-se benefício decorrente de atividades ilícitas. 3. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de restituição . Intimem-se. Preclusa esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias.

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Processo nº 5003485-46.2020.4.04.9999

ID: 297790863

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003485-46.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI

Acórdão

Advogados:

ACACIO PEREIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003485-46.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELADO : NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC02652… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003485-46.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELADO : NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. tempo de serviço rural. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL insuficiente. extinção sem exame de mérito. tempo de serviço especial. COMPROVAÇÃO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. frequência da exposição. hidrocarbonetos aromáticos. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática,o que não ocorreu no caso concreto. 3. Feito extinto sem julgamento de mérito com relação ao período de labor rural, ante a ausência de documentação apta a demonstrar o alegado. 4. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 6. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 8. Os riscos ocupacionais gerados pelos hidrocarbonetos aromáticos não demandam, em regra, análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, sendo suficiente a avaliação qualitativa (art. 278, §1º, I da IN 77/2015), pois se trata de grupo de agentes nocivos relacionados no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. 9. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. 8, de modo que a utilização do EPI se faz irrelevante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003485-78.2023.4.04.7012

ID: 316796248

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-78.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003485-78.2023.4.04.7012/PR RECORRENTE : FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5003485-78.2023.4.04.7012/PR RECORRENTE : FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o afastamento de período rural (04/03/1966 a 20/12/1979). O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Veja-se que, em análise ao caso concreto , foi constatada a ausência de início de prova material para o trabalho rural alegado no intervalo de 04/03/1966 a 20/12/1979. Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 37, VOTO1 ) : (...) Contudo, a documentação apresentada serve de início de prova material apenas a partir da data do casamento da autora, em 21/12/1979, já que antes ela integrava núcleo familiar diverso do de seu marido. Embora tomada unilateralmente, mas não por isso impugnada pelo INSS, a prova oral (Evento 6) foi favorável às pretensões da autora. Copio da sentença a paráfrase dos depoimentos: "A parte autora declarou que se criou em São Roque, em São João, morava com os pais; que a terra era dos outros e eram agricultores; que trabalhavam por dia; que carpiam, quebravam milho; que ela ia trabalhando junto; que sempre foi agricultora; que foi um tempo para Rondônia, ficou 6 meses lá e depois voltou; que quando voltou seguiram na roça, mas não tinham propriedade; que depois de casada seguiu trabalhando por dia; que parou de trabalhar desde que deu o derrame, há cerca de 15 anos; que nunca trabalhou na cidade. Geraldo de Almeida, testemunha da parte autora, declarou que conhece a autora há 40 anos; que ela sempre foi boia-fria; que ela sempre trabalhou para os outros, não teve terras; que o depoente administrava boia-fria e a autora era uma que ia trabalhar, junto com o esposo dela; que depois que deu o derrame nela a autora não conseguiu mais trabalhar, há cerca de 15 anos; que era só trabalho na roça. Pedro Lemos, testemunha da parte autora, declarou que conhece a autora há cerca de 45 ou 50 anos; que depois que a autora casou ela veio morar mais perto; que quando era solteira a autora morava no interior de São João; que ela sempre foi agricultora; que hoje ela não trabalha mais, faz uns 15 anos que ela parou, não consegue mais; que a autora trabalhou para o depoente, pois ele "tocou boia-fria" por um tempo; que trabalhavam nas terras de vários proprietários; que a autora veio trabalhar na cidade um tempo, mas ainda assim ela ia para o interior trabalhar; que a autora sempre trabalhou só nisso." Portanto, deve ser reconhecido o exercício de atividade rural no período de 21/12/1979 a 31/12/1992, dado o limite da demanda formulada, o que resulta em 13 anos e 10 dias de tempo de serviço rural. Isso é, porém, insuficiente para a aposentadoria pretendida. Veja-se que, embora tempestivo, o presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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