Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5003485-94.2025.4.04.0000

ID: 330227987

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003485-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS IVO ALBERTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5003485-94.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS …

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Leticia Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293684582

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-65.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

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FELIPE MARTINS FLORES

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HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-65.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LETICIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLOR…

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Processo nº 5003485-25.2025.4.04.7007

ID: 338238522

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-25.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILIANE INES TIESEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CARDOSO QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ILIANE INES TIESEN ADVOGADO(A) : EDUARDO CARDOSO QUEIROZ (OAB PR070051) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL (OAB PR062937) DESPACH…

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Processo nº 5003485-97.2022.4.04.7114

ID: 306977221

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-97.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003485-97.2022.4.04.7114/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista o requerido no evento 113, e considerando que os procuradore…

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Leticia Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307557364

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-65.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

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FELIPE MARTINS FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003485-65.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : LETICIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (…

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Processo nº 5003485-28.2025.4.04.7006

ID: 315697326

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GARBIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-28.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : VANIA ROSA ROCHA FARIA ADVOGADO(A) : SABRINA GARBIN (OAB PR103426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203…

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Processo nº 5003485-28.2025.4.04.7006

ID: 327440187

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-28.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : VANIA ROSA ROCHA FARIA ADVOGADO(A) : SABRINA GARBIN (OAB PR103426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203…

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Processo nº 5003485-72.2018.4.04.7200

ID: 335628144

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003485-72.2018.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003485-72.2018.4.04.7200/SC EMBARGANTE : IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisã… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003485-72.2018.4.04.7200/SC EMBARGANTE : IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do ev. 20 reconheceu a necessidade da realização de perícia para a solução da arguição de 'excesso de penhora' deduzida na petição inicial. Foi expedida carta precatória (em 2019 - ev. 31) para realização da prova técnica, que foi agora devolvida sem cumprimento (ev. 68). O Juízo Deprecado entendeu pela sua incompetência porque se trataria de ato que não demandaria de carta precatória para sua realização (cf. fl. 24 da PRECATORIA2 do ev. 68). 2. Nomeio então o Sr. DELSON GONCALVES DE LIMA JUNIOR - PERSC198453 como perito do Juízo, para avaliação dos imóveis penhorados na execução fiscal 50145105820134047200, descritos nas matrículas 11.758 e 1.311 do CRI de Navegantes-SC (cf. ev. 91 dos autos executivos). 2.1. Observo que já foram apresentados quesitos pelas partes (evs. 17 e 18). 3. Intimem-se as partes sobre a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, indicar assistente técnico no mesmo prazo (art. 465, § 1º, CPC). 4. Intime-se o Sr. Perito de sua nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado de que a escusa do munus somente poderá dar-se com base no art. 157, do CPC, que estará sujeita às penas do art. 158, do CPC, e que o laudo deverá observar fielmente os requisitos do art. 473, do CPC. 5. Após, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1. Caso a autora não faça o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, impossibilitando a realização da perícia, desde logo restará configurada a desistência da prova. 6. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais, devendo concluí-los no prazo de 30 dias, independentemente de termo de compromisso ou audiência de instalação de perícia. 6.1. O início dos trabalhos deverá ser informado pelo perito, com a antecedência necessária, a fim de serem intimadas as partes através de seus procuradores nos autos. 7. Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003485-22.2025.4.04.7105

ID: 299130053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, compro… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Lei 9.289/96. 2. CITE(M)-SE o(s) devedor(es) NOROESTE SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA e BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE , no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, para, no prazo de 03 (três) dias úteis , PAGAR(em) o valor do débito discriminado na peça inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), bem como das custas judiciais. Em caso de pronto e integral pagamento no prazo declinado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do parágrafo único do artigo 827 do Código de Processo Civil . 3. Proceda-se igualmente à INTIMAÇÃO do(a) Executado(a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias , contados individualmente para cada Executado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC, para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme o artigo 915 e parágrafos, do CPC, ocasião na qual poderá, ainda, na forma do artigo 916 do mesmo diploma legal, uma vez reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Decorrido o prazo para pagamento sem notícia de quitação do débito , proceda o Senhor Oficial de Justiça à PENHORA ou ARRESTO e à AVALIAÇÃO de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia da execução, na forma da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, seja procedida, também, a intimação do cônjuge do executado, quando cabível. 5. Proceda-se, também, à CIENTIFICAÇÃO do(a) Executado(a) de que se trata de execução eletrônica, sendo que todas as peças dos autos estão disponíveis no endereço eletrônico " https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ ", menus " Consulta Pública " e " Consulta Processo Por Chave ", mediante a indicação do NÚMERO DO PROCESSO e da CHAVE DO PROCESSO; e de que para peticionar no referido processo, o(a) advogado(a) deverá estar cadastrado(a) no Sistema E-proc V2 do Rio Grande do Sul. Outras informações sobre o assunto estão disponíveis no mesmo endereço eletrônico supra. Cumpra-se.

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Processo nº 5003485-19.2025.4.04.7009

ID: 278783589

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BATISTA DEPIZZOL BORTOLATTO

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CAIO HENRIQUE RIBEIRO

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FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO (OAB PR070600) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO (OAB PR070600) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB PR101168) ADVOGADO(A) : PATRICIA BATISTA DEPIZZOL BORTOLATTO (OAB PR114154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias, sem prejuízo da citação e respectivo prazo do evento 21, pois a suspensão será lançada apenas após decurso do referido prazo. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intimem-se.

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