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Processo nº 5003661-93.2024.4.04.7118

ID: 277762059

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003661-93.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE PLEGGE

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OLIVERIO PLEGGE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003661-93.2024.4.04.7118/RS AUTOR : ADRIANE ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : NICOLE PLEGGE (OAB RS078348) ADVOGADO(A) : OLIVERIO PLEGGE (OAB RS015176) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinató… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003661-93.2024.4.04.7118/RS AUTOR : ADRIANE ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : NICOLE PLEGGE (OAB RS078348) ADVOGADO(A) : OLIVERIO PLEGGE (OAB RS015176) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Vanderlei Lemos Da Conceicao

ID: 308949153

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003661-18.2022.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VANDERLEI LEMOS DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ELI DE OLIVEIRA CAMPELO

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MATEUS PEREIRA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003661-18.2022.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VANDERLEI LEMOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCIO ELI DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB RS113439)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003661-18.2022.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VANDERLEI LEMOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCIO ELI DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB RS113439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar petição, na qual o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD por se tratarem de verba salarial ( evento 101, PET1 ). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, observo que o valor bloqueado através do SISBAJUD em nome do executado VANDERLEI LEMOS DA CONCEICAO , CPF 001.811.560-83, foi de R$3.694,82 (três mil e seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) ( evento 97, SISBAJUD1 ). De início, esclareço à parte executada que a penhora em questão é operacionalizada por meio eletrônico, através do sistema SISBAJUD . O procedimento não autoriza a discriminação das verbas a serem bloqueadas, mesmo as legalmente tidas como impenhoráveis. Feito este esclarecimento inicial, passo à decisão. O artigo 833 do CPC afirma, em seus incisos IV e X, a impenhorabilidade, respectivamente, das verbas de caráter remuneratório e da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Dessa forma, defiro o requerido e determino o imediato desbloqueio da importância de R$ 3.694,82 (três mil e seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) ( evento 97, SISBAJUD1 ). Tendo em vista a ausência de outros bens penhoráveis, determino a suspensão da execução, nos termos dos artigos 921, inciso III, §1º, e 922, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano. Intime-se a CEF para ciência da suspensão. Findo o prazo de 01 (um) ano, conforme previsão do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, os autos serão arquivados administrativamente, somente devendo ser desarquivados mediante eventual manifestação da parte credora baseada em elementos que permitam o efetivo prosseguimento do feito, ou seja, com a indicação de bens penhoráveis ou a comprovação da alteração da situação econômica do executado a justificar a reiteração de diligências já realizadas, bem como devendo os pedidos ser instruídos com o valor atualizado do débito. Desde logo, fica também indeferido o pedido de uso de qualquer sistema eletrônico que seja mencionado pela CEF e diverso do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já utilizados nos autos (inclusive o SNIPER, que possui apenas as mesmas informações dos três sistemas já utilizados, ou outras informações que são de domínio público e podem ser obtidas diretamente pela exequente), salvo se comprovada a efetiva utilidade, mediante explicação pela CEF do funcionamento do sistema e das informações que podem ser nele obtidas e que possam ser úteis à execução, pois via de regra a CEF tem requerido em processos similares o uso de sistemas manifestamente inadequados para a finalidade de pesquisa de bens penhoráveis. Manifestações que não atendam as diretivas acima não serão conhecidas e analisadas pelo juízo, devendo os autos ser mantidos suspensos ou, posteriormente, arquivados sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003661-18.2022.4.04.7101

ID: 309554328

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003661-18.2022.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003661-18.2022.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar petição, na qual o executado requereu o desbloqueio dos valore… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003661-18.2022.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar petição, na qual o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD por se tratarem de verba salarial ( evento 101, PET1 ). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, observo que o valor bloqueado através do SISBAJUD em nome do executado VANDERLEI LEMOS DA CONCEICAO , CPF 001.811.560-83, foi de R$3.694,82 (três mil e seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) ( evento 97, SISBAJUD1 ). De início, esclareço à parte executada que a penhora em questão é operacionalizada por meio eletrônico, através do sistema SISBAJUD . O procedimento não autoriza a discriminação das verbas a serem bloqueadas, mesmo as legalmente tidas como impenhoráveis. Feito este esclarecimento inicial, passo à decisão. O artigo 833 do CPC afirma, em seus incisos IV e X, a impenhorabilidade, respectivamente, das verbas de caráter remuneratório e da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Dessa forma, defiro o requerido e determino o imediato desbloqueio da importância de R$ 3.694,82 (três mil e seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) ( evento 97, SISBAJUD1 ). Tendo em vista a ausência de outros bens penhoráveis, determino a suspensão da execução, nos termos dos artigos 921, inciso III, §1º, e 922, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano. Intime-se a CEF para ciência da suspensão. Findo o prazo de 01 (um) ano, conforme previsão do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, os autos serão arquivados administrativamente, somente devendo ser desarquivados mediante eventual manifestação da parte credora baseada em elementos que permitam o efetivo prosseguimento do feito, ou seja, com a indicação de bens penhoráveis ou a comprovação da alteração da situação econômica do executado a justificar a reiteração de diligências já realizadas, bem como devendo os pedidos ser instruídos com o valor atualizado do débito. Desde logo, fica também indeferido o pedido de uso de qualquer sistema eletrônico que seja mencionado pela CEF e diverso do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, já utilizados nos autos (inclusive o SNIPER, que possui apenas as mesmas informações dos três sistemas já utilizados, ou outras informações que são de domínio público e podem ser obtidas diretamente pela exequente), salvo se comprovada a efetiva utilidade, mediante explicação pela CEF do funcionamento do sistema e das informações que podem ser nele obtidas e que possam ser úteis à execução, pois via de regra a CEF tem requerido em processos similares o uso de sistemas manifestamente inadequados para a finalidade de pesquisa de bens penhoráveis. Manifestações que não atendam as diretivas acima não serão conhecidas e analisadas pelo juízo, devendo os autos ser mantidos suspensos ou, posteriormente, arquivados sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003661-92.2025.4.04.7107

ID: 306420424

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-92.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYSLLA KAIANE DE MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : AYSLLA KAIANE DE MORAES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-92.2025.4.04.7107/RS AUTOR : AYSLLA KAIANE DE MORAES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual o local exato de sua residência, com a indicação de pontos de referência , acostando aos autos comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular, atestando, sob as penas da lei , que o(a) autor(a) reside consigo. Na oportunidade, deverá fornecer, também, o seu número de telefone de contato . I. Por este Ato, designa-se perícia socioeconômica no presente feito, a ser realizada na residência da parte autora , conforme informações descritas no evento a seguir (data, horário e perito nomeado). No dia e horário fixados, a parte autora deverá permanecer em sua residência a fim de possibilitar a realização da avaliação pericial . Ressalta-se que é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a) cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada. II. Os honorários do(a) perito(a) assistente social serão fixados conforme a necessidade de deslocamento e descritos na certidão de requisição de horários, de acordo com o previsto na Resolução em vigor no Conselho da Justiça Federal. III. Intima-se a parte autora: a) para indicar, querendo, assistente técnico, que deverá comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual; b) de que os quesitos do Juízo são suficientemente elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e, consequentemente, ao julgamento da lide. No entanto, eventuais pontos que necessitem de maiores esclarecimentos poderão ser suscitados por meio de quesitos suplementares a serem ofertados após a apresentação do laudo , cabendo ao Juízo Remetente, se entender pela necessidade de complementação da prova , promover seu encaminhamento diretamente ao perito para que apresente laudo complementar. Eventual impugnação ao(à) perito(a) nomeado(a) não será considerada após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias contados da cientificação deste ato (ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 (quinze) dias). IV. Intima-se o(a) perito(a) assistente social para que forneça o Auto de Constatação, cujo modelo deverá ser encartado a este processo , https://formularios-aditamento.w3spaces.com/auto-de-constatacao.html, observando-se as seguintes disposições: a) deverá o(a) perito(a) solicitar documentos que comprovem as informações a serem prestadas pela parte autora, tais como recibos de pagamentos de aluguel, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc. Além disso, deverá diligenciar junto à Prefeitura Municipal, ao Posto de Saúde local, a Entidades Assistenciais, à Associação de Bairro ou outras, a fim de obter informações sobre algum tipo de auxílio que a parte autora receba (bolsa escola, vale gás, cestas básicas, doações de alimentos, vestuário ou medicamentos, etc). b) o Auto de Constatação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , contados da efetiva realização da avaliação. V. Havendo questão a ser apreciada pelo Juízo Remetente, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. VI. Juntado o laudo socioeconômico, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, ato contínuo, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5003661-88.2022.4.04.7013

ID: 313520523

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003661-88.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO OSSOVSKI RICHTER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003661-88.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : ADEMIRO MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO OSSOVSKI RICHTER (OAB PR040704) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003661-88.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : ADEMIRO MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO OSSOVSKI RICHTER (OAB PR040704) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 87, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 28/05/2025 (evento 90), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 25/06/2025 ( evento 91, OUT1 ), observados os dias de expediente forense, 16 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 1.600,00 . 1.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 1.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 1.3. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 22/01/2025 (evento 79), e seu efetivo atendimento, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 87, DESPADEC1 , a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 2. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 3. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5003661-13.2025.4.04.7101

ID: 294479152

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-13.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-13.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIO JORGE DA ROSA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-13.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIO JORGE DA ROSA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Ainda, com o fito de dar efetividade ao processo e evitar indesejável retardamento no seu andamento , intimo a parte autora para que anexe cópia integral do processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, documentação que pode ser obtida de forma remota por meio de acesso no sítio do INSS na rede mundial de computadores, no ambiente MEU INSS, conforme link a seguir colacionado: https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/, . Mais, intime-se a parte autora para que, havendo necessidade, complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os seguintes critérios: a) para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; b) inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; c) a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); d) nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento ; e) tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; f) na hipótese prevista na alínea anterior , poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. g) o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado; h) a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Notifique-se-a, ainda, para que manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria especial, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 709 pelo STF: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Dê-se vista ao INSS de eventual nova documentação anexada pela parte autora, assim como da manifestação sobre o Tema 709 do STF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Caso contrário, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003661-47.2025.4.04.7122

ID: 291439896

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-47.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SILVANA RAMOS DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDEMIR PINTO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-47.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LAURA SILVANA RAMOS DA ROSA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR PINTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB RS129019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003661-47.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LAURA SILVANA RAMOS DA ROSA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR PINTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB RS129019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003661-80.2025.4.04.7208

ID: 278751849

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003661-80.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-80.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003661-80.2025.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A dívida cobrada neste processo pode ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional da 4ª Região. Assim, no ato de citação fica INTIMADA a parte executada de que, se houver interesse em conciliar neste momento, deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da citação, acessar o Fórum de Conciliação Virtual pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ ou http://eproc.jfsc.jus.br ou http://eproc.jfpr.jus.br, utilizando a opção "Fórum de Conciliação". O conteúdo do Fórum é privativo das partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida. O prazo de duração do Fórum de Conciliação Virtual é de 15 (quinze) dias úteis. Findo este prazo sem manifestação, será o Fórum encerrado automaticamente por ausência de acordo, podendo ser encerrado antes por recusa de qualquer das partes. Havendo acordo, será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução n. 31/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a contagem dos prazos para pagamento , penhora e embargos somente terá início se não acionado o Fórum no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou se este for encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Caso não manifeste interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso dos prazos para pagamento, penhora e embargos à execução. 2. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução, podendo ser reduzidos pela metade , em caso de pagamento integral no prazo estipulado, na forma do art. 827 do CPC. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e depositando 30% do valor do débito, mais custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 parcelas (art. 916 do CPC). 4. Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, o que pode representar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V do CPC), determino a consulta ao SISBAJUD. Eventual penhora on line de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrem sequer as custas processuais, será levantada/liberada em favor do executado, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. 4.1. Restando positiva a medida, intime-se a parte executada acerca da constrição e de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, querendo, sob pena de preclusão. 5. Negativa a consulta ao SISBAJUD, determino a realização de pesquisa ao sistema RENAJUD. Sendo positiva a medida, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 5 (cinco) dias, a penhora do(s) veículo(s), se assim desejar. 6. Negativa a consulta ao RENAJUD, determino a requisição de informações através do Sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 7. A consulta às informações ao DOI e declaração do Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s) deve abranger as operações dos últimos três anos, para o fim de avaliar eventual fraude à execução/contra credores. 8. Quanto ao eventual requerimento de utilização do sistema CNIB, tratando-se de débito de natureza não-tributária, resta inaplicável o art. 185-A do CTN e, por conseguinte, a utilização do CNIB (AG nº 0012614-05.2011.404.0000/PR, QUARTA TURMA, Rel. DEs. Federal VILSON DARÓS, D.E. 18/01/2012 e TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/09/2015). 9. Não sendo encontrada a parte executada ou ausentes bens penhoráveis , dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) do(a) executado(a) ou indique bens à penhora, conforme o caso, com a devida comprovação nos autos. Com aproveitamento, expeçam-se os atos requeridos. 9.1 Os pedidos de penhora deverão indicar bem específico, devidamente individualizado, acompanhado de certidão/matrícula atualizada e, quando for o caso, de sua localização atual. Não atendidos os requisitos, será a parte exequente intimada para regularização em 15 (quinze) dias. 10. Na ausência de manifestação os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. 11. Decorrido aquele prazo, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquive-se pelo prazo de 3 (três) anos (TRF4, AC 5056826-27.2015.4.04.7100 e AG 5003915-22.2020.4.04.0000), nos termos do artigo 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 12. Havendo requerimento de citação por edital , a parte exequente deverá instruir o pedido demonstrando a busca de endereços do devedor, tais como junto às concessionárias de água, energia elétrica, telefonia, sites de busca na internet. Apresentados os mencionados documentos comprovando a não localização do executado, fica deferida, desde já, a citação por edital. 13. A qualquer tempo, caso necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 13.1. dar prosseguimento ao feito; 13.2. apresentar o cálculo atualizado do débito; 13.3. apresentar certidão/matrícula atualizada do(s) bem(ns); 13.4. apresentar demais documentos que se fizerem necessários; 13.5. após realização das diligências deferidas, para que requeira o quê de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito; 14. Caso constatada irregularidade em sua representação processual , intime-se a parte executada para que junte aos autos instrumento de procuração, bem como, caso se trate de pessoa jurídica, cópia de seu estatuto/contrato social ou alteração de que conste a quem incumbe a gerência da sociedade e sua representação em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dia. 15. Noticiada a quitação do débito , a qualquer tempo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação de seu crédito, ficando, desde já advertida de que a ausência de manifestação no prazo deferido, implicará o entendimento de que a dívida foi integralmente quitada com a consequente extinção do feito. 16. Havendo valores a serem destinados ao exequente , intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a forma de conversão em renda e/ou pagamento definitivo dos valores. 17. Com as informações da parte exequente, requisite-se e/ou lavre-se alvará à instituição financeira (Caixa Econômica Federal). 18. Satisfeito o crédito ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença. 19. Em atendimento ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. 20. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão.

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